BOLSA DITADURA
EDITORIAL
O GLOBO
8/7/2009
Quando regimes ditatoriais se esgotam, e há uma ponte de transição, costuma-se sacramentar uma anistia, em meio à reconciliação política e sedimentação de um novo pacto. Com frequência, é prevista alguma indenização a quem foi vítima da violência de Estado no período de ausência da democracia, no ciclo de supressão de direitos. O Brasil, com o fim do regime de 64, sacramentado na Constituinte de 1987, seguiu o roteiro. Inovou, porém, no tamanho das indenizações pagas e na extensão dos benefícios.
Chamadas de Bolsa Ditadura, as generosas pensões e indenizações definidas pela Comissão de Anistia, desde 2002, já subtraíram do Tesouro R$2,5 bilhões. E a cifra deve continuar em ascensão, podendo chegar a R$4 bilhões, por causa da fila ainda existente e da eficiência com que a indústria criada entre políticos e advogados com passado de militância na esquerda consegue descolar essas "bolsas" em Brasília. Um dos traços de parte da sociedade brasileira - mais visível ou menos, a depender da região do país - é praticar o esporte de caça ao dinheiro público. É como se dinheiro do Estado não tivesse dono; logo, ganha quem chegar primeiro e pegar mais.
Não se imaginava que esta cultura contaminaria o pagamento de indenizações para quem se considerou prejudicado pela ditadura militar. Há casos clamorosos em que existe evidente desproporção entre a indenização paga e o dano alegado. Um deles é o do próprio presidente Lula, beneficiado por uma pensão vitalícia de R$5 mil mensais - muito acima do que recebe um aposentado do INSS -, para compensar 31 dias de prisão em 1979, cumpridos sem maiores riscos, pois o país tinha a atenção voltada para ele, e o regime já não era o mesmo. Aquela detenção até serviu para ajudar na carreira política do presidente. Há inúmeras histórias como a de Lula, de enrubescer sobrevivente de campo de concentração nazista. E não é figura de linguagem, como demonstram indenizações pagas pela Alemanha.
Em entrevista recente ao jornal "O Estado de S. Paulo", Glenda Mezarobba, da Unicamp, apontou para um erro grave na legislação: o pagamento é feito em função de renda não recebida, sem considerar a violência cometida pelo Estado. Surgiu daí o absurdo de se calcular quanto um repórter preso pelo regime militar no fim da década de 60 ganharia se chegasse a diretor de redação, para se definir ressarcimentos, como se ele fosse galgar ao posto máximo na profissão. Enquanto isso, a família de um metalúrgico espancado até a morte fica na miséria. Por ironia, a esquerda instituiu a "indenização por classe", e no pior sentido.
BANCOS PÚBLICOS E A ALTA DO CRÉDITO
EDITORIAL
JORNAL DO BRASIL
8/7/2009
Uma declaração do ministro Guido Mantega, nesta semana, fez lembrar a relevante contribuição do setor público brasileiro na mitigação dos efeitos da contaminação da economia nacional pela crise financeira global. O titular da Fazenda afirmou, durante a solenidade de posse do novo presidente da Nossa Caixa, segunda-feira, que o papel dos bancos públicos está sendo fundamental para restabelecer a normalidade da concessão de crédito e que, cada vez mais, estas instituições vão atuar para elevar a concessão de financiamentos e reduzir os juros de tais operações. O discurso em prol da expansão do crédito merece apoio, mas também uma ressalva. Vários são os analistas que se mostram apreensivos com uma eventual piora da crise mundial, que poderia levar à explosão da inadimplência.
No elogio aos bancos estatais, o ministro não se furtou de tecer uma justa crítica aos congêneres privados. "Espero que os bancos privados voltem a aumentar a concessão de crédito devido à concorrência que os bancos públicos vão fazer", manifestou Mantega, encerrando o comentário com a lembrança de uma regra básica do mercado: "Se não aumentarem o crédito, vão perder clientes para os bancos públicos".
A análise de números recentes confirma a força do setor público na concessão de créditos. Não fosse a conjugação de esforços da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e do BNDES – para não mencionar os subsídios federais destinados ao consumo – a economia brasileira poderia ter imergido numa perigosa espiral descendente. De janeiro a setembro do ano passado – antes da explosão da crise, portanto – os bancos privados respondiam por 47% do aumento médio mensal do saldo do crédito. Os privados de capital estrangeiro ficavam com 18%. Os bancos estatais, ou públicos, com os 35% restantes. De outubro a março, a proporção deu uma guinada: os bancos públicos passaram a responder por 82% do aumento médio mensal do saldo de crédito, enquanto os privados caíram para inacreditáveis 8%. As instituições estrangeiras viram minguar a participação de 18% para 10%.
O ministro afirmou que o crédito na economia está se restabelecendo mas ainda não voltou à normalidade em relação ao que havia antes da piora da turbulência internacional, em setembro. Segundo ele, o governo poderá adotar medidas adicionais – entre elas, o aumento da liberação de depósitos compulsórios de forma direcionada para algumas áreas – caso julgue necessário.
O freio do crédito bancário privado sugere que nem todos acreditam que o pior da crise já passou. Aliás, muitos analistas que acompanham o setor bancário se dizem preocupados com o crescimento acelerado do crédito distribuído pelos bancos públicos. Na história do país, repetidas vezes o Tesouro foi obrigado a capitalizar instituições como o Banco do Brasil depois de períodos de concessão desordenada de empréstimos. O governo precisa estar atento para que o mesmo não ocorra novamente.
Destravar o crédito em todo o sistema é condição essencial para tirar o país do perverso garrote que estanca a economia. Os bancos públicos estão fazendo sua parte. Aguarda-se o mesmo das instituições privadas.
O FESTIVAL DE REUNIÕES DE L`AQUILA
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
8/7/2009
Reunidos em L"Aquila, na Itália, os líderes das maiores economias desenvolvidas e em desenvolvimento devem produzir em três dias muito mais declarações políticas do que decisões práticas de aplicação imediata. O evento principal será, hoje, o encontro dos governantes do Grupo dos 8 (G-8), formado pelas sete principais potências capitalistas e pela Rússia. Os oito líderes deverão reafirmar os compromissos de continuar combatendo a recessão, manter os mercados abertos, socorrer os países pobres, conter a mudança climática e encerrar no menor prazo possível a Rodada Doha de negociações comerciais. Farão um balanço da economia global e das melhoras obtidas com as políticas anticrise - até agora, mais visíveis nos Estados Unidos que na Europa e no Japão. Além disso, os líderes do G-8 deverão conversar, amanhã e sexta-feira, com os governantes do G-5, formado por Brasil, México, Índia, China e África do Sul, e participar de sessões muito mais amplas, com a presença de governantes de outras economias desenvolvidas, como Austrália e Dinamarca, e em desenvolvimento, como Líbia, Senegal e Nigéria.
Entre hoje e sexta-feira o tempo será muito escasso para uma agenda tão grande. O saldo já será positivo se houver decisões práticas sobre a questão mais dramática neste momento, a crise alimentar nos países pobres. A recessão global e a redução dos fluxos financeiros atingiram também esses países, mas, apesar da contração dos mercados desenvolvidos, os preços dos alimentos continuam muito altos para as populações pobres e mais dependentes da importação de comida. Segundo a ONU, o contingente de famintos deve estar em torno de 1 bilhão de pessoas, cerca de 100 milhões a mais do que antes do agravamento da crise.
Um compromisso de financiamento de US$ 12 bilhões, em três anos, para o desenvolvimento agrícola desses países será assumido pelos líderes do G-8, segundo fontes diplomáticas. A novidade será a ênfase em programas de investimento. Durante anos, o mundo rico se limitou a conceder ajuda alimentar para aliviar a situação dos pobres. Isso não poderia ter efeito duradouro. Mas também não se pode, numa emergência, deixar de lado esse tipo de socorro.
Na maior parte dos encontros não deverá haver grande novidade nos discursos. Os líderes do G-8 (Estados Unidos, Canadá, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Rússia) deverão discutir principalmente as políticas de reativação adotadas a partir do ano passado. A chanceler alemã Angela Merkel deverá defender maior atenção, desde já, às condições de saída da crise: se os governos descuidarem dos fundamentos econômicos e financeiros, pouco ou nada terão feito para prevenir a repetição das crises. Seus colegas poderão concordar, mas defenderão, provavelmente, a manutenção das políticas expansionistas até uma reação mais firme das economias.
Os líderes dos grandes países emergentes deverão reunir-se antes de se encontrar com os governantes do G-8. Os governantes de Brasil, México, Índia, China e África do Sul têm programada uma conversa para hoje à tarde, seguida por uma entrevista à imprensa e um jantar oferecido pelo presidente mexicano.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva continuará a pregação conhecida, contestando a legitimidade do G-8, defendendo o fortalecimento do G-20 e insistindo na reforma política do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial (Bird). A reforma do FMI já começou de fato e nenhum governo se opõe à redistribuição de votos e de cotas - mas será uma enorme surpresa se o governo americano renunciar ao poder de veto, garantido por uma cota superior a 16% do total.
O presidente do Bird, Robert Zoellick, já se declarou favorável a uma reforma semelhante em sua instituição. O governo brasileiro defende uma distribuição paritária de votos entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. Se isso ocorrer, ainda será muito complicado articular os interesses de asiáticos, africanos, latino-americanos e caribenhos, como já deveria ter aprendido o presidente Lula, depois de várias derrotas diplomáticas do Brasil.
O G-8, segundo o chanceler Celso Amorim, já está morto e o importante, agora, é o G-20. Para um morto, o G-8 ainda tem uma capacidade notável de atrair o interesse até dos seus detratores. Não chega a ser um popstar, mas não faz feio.
PROMESSA CARA
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
8/7/2009
O custo da promessa feita pelo prefeito Gilberto Kassab de manter a tarifa do transporte público congelada em R$ 2,30 até dezembro está alto demais para os cofres da Prefeitura e prejudica consideravelmente a qualidade dos serviços prestados à população. Para atingir o recorde de dois anos e sete meses de congelamento da tarifa, a administração municipal aumentou em 50% os subsídios repassados às viações - gastou, entre janeiro e junho, R$ 358 milhões e deverá atingir aproximadamente R$ 1 bilhão até o fim do ano -, alterou as regras de fiscalização e controle do serviço prestado pelas concessionárias de ônibus e cooperativas de perueiros e reduziu o incentivo à troca de veículos com mais de dez anos de uso. Por sua vez, os empresários do setor consideram que as compensações da Prefeitura não são suficientes e tomam outras medidas para diminuir custos, sem considerar os interesses dos usuários.
Embora a tarifa congelada e os incentivos dados por Kassab durante a campanha eleitoral - entre eles, a ampliação do tempo de uso do bilhete único de duas para três horas - tenham provocado aumento de 220 mil passageiros no sistema durante os primeiros seis meses do ano, os empresários e perueiros retiraram centenas de veículos das ruas.
No mês passado, quando o número de passageiros apresentou elevação de 2,9%, a frota foi reduzida de 242 veículos, o que corresponde a 1,6% do total de 15 mil veículos aptos para uso. Os empresários aumentaram seus lucros e os passageiros sofreram aumento do seu desconforto. Já as cooperativas recolheram 2,1% dos micro-ônibus, miniônibus e vans, enquanto passaram a transportar 7,3% mais passageiros. Esse é o principal meio de transporte nos bairros da periferia, onde a ampliação do tempo de uso do bilhete único teve maior impacto.
Ônibus e lotações também se beneficiaram da concorrência com o transporte sobre trilhos, cuja tarifa tem reajuste anual e custa hoje R$ 2,55. A diferença de R$ 0,25 provocou a migração de boa parte dos passageiros do sistema de trilhos para os ônibus. O resultado não poderia ser outro: filas imensas nos pontos de ônibus, veículos superlotados, segurança e conforto comprometidos. Tudo isso contribui para aumentar a insatisfação dos passageiros. No ano passado, a pesquisa da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) mostrou que 40% dos passageiros de ônibus e lotações da capital estão insatisfeitos com o serviço.
O relacionamento entre os donos de viações e perueiros e a Prefeitura é claro. Em abril, sete dos oito consórcios de viações, responsáveis pelo transporte diário de 4,5 milhões de pessoas, acusaram a administração Gilberto Kassab de desrespeito contratual e afirmaram que, diante da necessidade imediata de redução de custos, eram esperados "prejuízos irreparáveis na qualidade dos serviços".
A resposta do prefeito foi aumentar o subsídio às empresas no mês seguinte, autorizando a reserva de R$ 75 milhões para repasses, valor 50% maior do que o teto mensal de R$ 50 milhões aprovado pela Câmara Municipal no fim de 2008.
Mantida a suplementação de R$ 75 milhões mensais e considerados os R$ 385 milhões já pagos, a Prefeitura desembolsará, no mínimo, R$ 883 milhões até dezembro. Desde o ano passado, a Comissão de Transportes do Legislativo já advertia que a tarifa congelada significaria subsídios de R$ 1,1 bilhão.
Enfim, os gastos serão maiores que os previstos e, evidentemente, provocarão a desaceleração de investimentos na infraestrutura necessária para assegurar a eficiência e a qualidade do transporte público. Corredores exclusivos, terminais e estações de transferência que permitem aumento da velocidade dos ônibus terão seus cronogramas ainda mais comprometidos.
Em vez de ampliar subsídios e flexibilizar as regras impostas por contrato às viações e cooperativas, a Prefeitura deveria exigir a racionalização dos custos, com o fim, por exemplo, da sobreposição de linhas e dos comboios que rodam vazios em áreas de pouco movimento. São práticas que só ampliam gastos e em nada melhoram o atendimento à população.
O INÍCIO DO RECOMEÇO
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
8/7/2009
Um desafio perpassa a agenda internacional do presidente Barack Obama: desfazer os erros da política externa do antecessor George W. Bush. Esse é o pano de fundo da ida de Obama a Moscou para conversações com o presidente Dmitri Medvedev e com o primeiro-ministro Vladimir Putin. A visita de dois dias, concluída ontem, foi o primeiro passo para traduzir em fatos a iniciativa da Casa Branca de engajar o Kremlin no restart (recomeço) das relações entre os dois países. Esse o termo que Washington tomou emprestado da informática para simbolizar o que na linguagem convencional se chama virada de página. Uma empreitada e tanto.
As páginas mais recentes continham uma narrativa de desentendimentos e antagonismos que remeteram o diálogo bilateral aos crispados padrões da guerra fria. A invasão do Iraque, tradicional Estado-cliente de Moscou, foi recebida como uma afronta ao interesse nacional russo. Além disso, a impensada decisão, embora não consumada, de abrir as portas da Organização do Tratado do Atlântico Norte à Ucrânia e à Geórgia, assim como o anúncio da futura instalação de um escudo antimísseis na República Checa e na Polônia, reforçaram na elite dirigente russa a certeza de que os Estados Unidos estavam determinados a intimidar o centro do antigo poder soviético, rebaixado para a segunda classe.
Putin, de seu lado, fez da exploração do atávico nacionalismo russo, com o seu forte componente antiocidental, a peça de sustentação da sua liderança autocrática e grande popularidade. Resolvida a demonstrar que não toleraria qualquer intromissão na sua esfera de influência geopolítica, a Rússia invadiu no verão europeu do ano passado a Geórgia e reconheceu as suas províncias separatistas da Ossétia do Sul e da Abkházia, pagando para ver até onde iria a solidariedade de Washington com o governo aliado de Tbilisi. Não foi, nem poderia ir, além das palavras. Com a deterioração do relacionamento russo-americano, deixou de haver clima para a interlocução entre os dois países até sobre os temas de interesse recíproco.
E foi por aí que Obama, inteligentemente, deu início ao prometido recomeço. Rompendo com uma inércia que datava dos anos Clinton e se converteu em imobilismo total na era Bush, ele se concentrou na questão dos acordos bilaterais sobre o controle dos respectivos arsenais nucleares. A importância dessa política é dupla. Para o mundo, sinaliza um compromisso vivo com a não-proliferação, que vem a calhar quando a Coreia do Norte pavoneia a sua bomba e o Irã cria as condições que lhe permitam produzi-la. Para os signatários, o controle compartilhado é um incentivo à distensão, confiança mútua e entendimento em diversas áreas, pelo simples fato de funcionar à base de programas de cooperação.
Com o seu movimento nessa direção, Obama indicou a Moscou, antes de mais nada, que, à diferença de Bush, reconhece que, apesar do desmoronamento da URSS em 1991 e da falência da Rússia três anos depois, ela continua a ser uma superpotência atômica - uma verdade cuja reiteração o ego russo não se cansa de exigir. No ano passado, a Rússia tinha para pronto emprego pelo menos 3 mil armas nucleares estratégicas e mais de 2 mil consideradas não estratégicas. Os aterrorizantes estoques dos dois países somam cerca de 20 mil artefatos. O acordo prévio entre Obama e Medvedev se destina a atualizar o Tratado de Redução de Armas Estratégicas (Start), assinado em 1991 e que expira em dezembro.
O texto original previa a redução do total de ogivas de cada país para qualquer coisa entre 1.700 e 2.200 até 2012. Na nova versão, o número máximo cai para 1.675 até 2016. Os mísseis de longo alcance capazes de transportá-las, limitados pelo Start a 1.600, deverão ficar em algum ponto entre 500 e 1.100. Quanto mais não seja, é um bom negócio para ambas as partes em tempos de crise, pelos custos que a sua manutenção acarreta.
Outro êxito para Obama foi a decisão do Kremlin de permitir a passagem sobre território russo de 4.500 voos americanos por ano com material bélico para as operações militares no Afeganistão. É a atitude mais firme já tomada por Moscou em apoio à guerra ao Taleban no país de onde, com ajuda americana, o mesmo Taleban expulsou o exército soviético em 1988.
A EXPANSÃO DOS BANCOS PÚBLICOS
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
8/7/2009
A intenção do governo de usar os bancos públicos como instrumento para redução das taxas de juros e, em particular, do spread é compreensível, pois eles apresentam boa rentabilidade e os juros dos bancos privados são incontestavelmente muito elevados. Já a vontade de usar os bancos oficiais para elevar o volume do crédito deve ser examinada com muito cuidado.
As operações de crédito em favor do setor privado, nos cinco primeiros meses do ano, cresceram 7% no sistema financeiro público e apenas 1,2% no sistema privado nacional. Com a crise internacional, os bancos privados nacionais tiveram grandes dificuldades para captar recursos externos, o que os levou a uma política de crédito muito prudente.
A situação melhorou a partir de abril e permitiu aos bancos privados aumentarem suas operações com o setor privado em 1,4%, em maio, ante 1,1% dos bancos públicos, cujas operações nascem no BNDES, que sozinho responde por 48,6% dos empréstimos de bancos públicos ao setor privado.
O que nos preocupa, agora, é esse impulso de expandir a qualquer custo as operações dos bancos públicos para o setor privado. Não podemos nos esquecer de que a história econômica brasileira ficou marcada por quebras dos bancos públicos, a começar do Banco do Brasil, e que, nos anos que antecederam o Plano Real, diversos bancos públicos foram fechados.
A situação que se apresenta hoje é que a inadimplência nos bancos públicos, que em maio estava na casa dos 13,4% do valor das operações e cresceu 46% em cinco meses, nos bancos privados nacionais mantinha-se em 4,9% e, nos mesmos cinco meses, cresceu 36%.
A preocupação se torna maior quando se sabe que os bancos públicos trabalham com dois objetivos principais: aumentar o crédito para as pequenas empresas e para o setor habitacional. Ora, é sabido que as pequenas empresas oferecem garantias limitadas aos bancos e têm um índice de mortalidade muito elevado.
No caso do crédito imobiliário, são operações de longo prazo, com taxas de juros reduzidas, nas quais não é possível casar o ingresso de recursos com as suas aplicações, o que as torna muito mais arriscadas.
Antes de expandir demais suas operações, caberia aos bancos públicos aumentar seus capitais para que não se caia numa situação em que o Tesouro tenha de socorrê-los a um custo elevadíssimo, como já ocorreu.
A RAZÃO DA COBIÇA
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
8/7/2009
Tropa de choque de Lula está disposta a atropelar ainda mais o PT, dentro do objetivo de manter a aliança com o PMDB
A INTERVENÇÃO do presidente Lula na bancada de senadores do PT reforça uma das poucas certezas sobre a eleição de 2010. A despeito do resultado do pleito, o PMDB pode sagrar-se desde já um dos vitoriosos no processo. Tudo indica que terá sua participação no poder federal mantida, para não dizer ampliada.
Diante da avalanche de evidências quase diárias, tornou-se óbvio constatar que as atitudes do Planalto, na economia e na política, estão orientadas para a "construção" da candidatura da ministra Dilma Rousseff. A força-tarefa oficialista intervém, no sentido de preservar o status quo, ao menor risco de fissura, seja no bloco partidário de apoio a Lula, seja na aprovação popular do presidente, seja na boa vontade dos setores empresariais que financiarão a campanha.
As cargas dessa tropa de choque palaciana, como não poderia deixar de ser, vão deixando vítimas pelo caminho. Não é por mero idealismo que parlamentares do PT defendem o afastamento do senador José Sarney (PMDB-AP) da chefia da Casa. Sabem esses congressistas que outra atitude poderá lhes custar votos nos pleitos regionais que se aproximam. Talvez a própria reeleição esteja em risco.
Registre-se o caso do líder petista, Aloizio Mercadante (SP). Parecia livre de maior tormento eleitoral quando, no ano passado, o Supremo o livrou de indiciamento pelo episódio dos "aloprados", em que um coordenador de sua campanha a governador foi flagrado com dinheiro sujo, numa trama contra políticos tucanos. Mas agora Mercadante precisa convencer seus eleitores de que o apoio envergonhado a Sarney é uma atitude legítima.
Nesse ringue imaginário, chocam-se duas lógicas eleitorais: a de alguns senadores e a da dupla Lula/Rousseff, a qual vai prevalecendo.
Outros embates parecidos se anunciam, em especial na definição das disputas estaduais. O Planalto está francamente disposto a entregar os anéis -negociando a cabeça da chapa para governador em Estados importantes- a fim de manter no dedo a aliança de casamento com o PMDB na disputa presidencial.
Com o apoio formal da legenda de Calheiros, Geddel, Quércia, Requião, Sarney, Barbalho e Padilha, uma eventual candidatura Rousseff desequilibraria a distribuição da propaganda na TV e no rádio. Até 70% das aparições seriam governistas. Palanques regionais se reforçariam, pois prefeitos peemedebistas predominam no país, em especial nos chamados rincões. Pelos mesmos motivos, a cobiça dos tucanos pelo PMDB não é menor.
IMPASSE HONDURENHO
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
8/7/2009
APÓS A unânime condenação internacional do golpe em Honduras, surge o primeiro lampejo de esperança na superação do impasse. O presidente deposto, Manuel Zelaya, e o ocupante interino do cargo, Roberto Micheletti, aceitaram dialogar sob mediação do mandatário da Costa Rica, Oscar Árias. A conversa está marcada para amanhã, em San José, capital costa-riquenha.
Zelaya insistiu, contrariando decisões explícitas do Congresso e da Justiça, em promover uma consulta popular que poderia prolongar sua estada na Presidência. As Forças Armadas recusaram-se a dar apoio logístico para a realização do plebiscito. Zelaya então destituiu o comandante militar -decisão da qual, mais tarde, recuou.
Como o presidente manteve a intenção de fazer a consulta, a Corte Suprema ordenou sua prisão. Apesar da reação extrema do Judiciário, pode-se argumentar que, até aquele momento, as coisas corriam dentro do protocolo legal. Em Honduras, não há dispositivo análogo ao processo de impeachment, lacuna que dificulta qualquer solução institucional num impasse desse tipo.
O golpe se consumou no momento em que as Forças Armadas tomaram uma decisão arbitrária e politicamente motivada. Arrancaram Zelaya de sua residência ainda de pijamas e, em vez de o prenderem, expulsaram-no do país.
A deportação de Zelaya levou à posse de Micheletti, presidente do Congresso -o vice-presidente, primeiro na linha da sucessão, renunciara no fim de 2008 pois pretendia disputar a Presidência no pleito originalmente marcado para novembro próximo.
Encontrar uma solução que ao mesmo tempo garanta a recondução de Zelaya, cujo mandato obtido nas urnas termina em janeiro, e o cumprimento estrito das leis no país é o desafio do encontro na capital da Costa Rica. Parece óbvio que, a Zelaya, cabe assumir o compromisso de abandonar a via chavista, pela qual tentava, obliquamente, alongar seu mando em Honduras, cujas leis não permitem a reeleição.
Mas esse é um assunto para ser resolvido entre as partes hondurenhas. A comunidade regional e internacional já foi até onde poderia ter ido nesse caso -e instituiu um marco para a defesa da democracia no continente.
A POLITIZAÇÃO DO TCU FAVORECEU DESMANDOS
EDITORIAL
VALOR ECONÔMICO
8/7/2009
Existem algumas confusões na discussão sobre escândalos administrativos no Senado. A maior delas é a de qualificar como atentado à instituição a defesa de regras que obriguem o Congresso a uma maior transparência. A nova democracia brasileira foi alicerçada na saudável autonomia dos poderes e a justeza desse princípio é incontestável. O Legislativo, que abriga a representação política e partidária da sociedade, só existe como poder num regime democrático, e a democracia apenas sobrevive quando ele tem prerrogativas garantidas e independência em relação aos demais poderes. Autonomia política, todavia, não supõe a ausência de controles sobre o uso dos recursos públicos que a ele são destinados. Supõe independência política em relação ao Executivo, que se sobrepôs pela força aos demais poderes durante a ditadura militar, e ao Judiciário.
A partir da promulgação da Constituição de 1988, o Legislativo passou a ter ampla prerrogativa de fiscalização do Executivo. O Judiciário tem se aparelhado com instrumentos de controle. A Constituição e as leis feitas pelo Legislativo, todavia, dão um status dúbio à única instância prevista de controle administrativo de si próprio, os tribunais de contas.
A Carta de 1988 define o Tribunal de Contas da União (TCU) como órgão auxiliar do Congresso na função de fiscalização do Executivo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, atribui ao TCU a obrigação de julgar a prestação de contas anual do Executivo, da Câmara e do Senado. Não consta que o Legislativo tenha prestado contas de seus gastos depois da sanção da lei, nem que o tribunal tenha cobrado essa providência.
Em entrevista ao Valor na edição da última segunda-feira, o cientista político Charles Pessanha, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), aponta a politização do TCU como o grande obstáculo ao cumprimento de sua função de controle externo do Legislativo. É um vício de origem. A Constituição anterior à atual mantinha o tribunal atrelado ao Executivo, que nomeava todos os seus ministros. Depois de 1988, o Congresso passou a nomear seis dos nove ministros do tribunal. Hoje, o Executivo define apenas três de seus membros, ainda assim mediante critérios técnicos e de impessoalidade: deve escolher profissionais de carreira - auditores ou membros do Ministério Público Federal -, indicados em lista tríplice pelo próprio tribunal. Sem qualquer parâmetro definido para a escolha de seus integrantes no TCU, a Câmara e o Senado têm adotado critérios eminentemente políticos. Somente uma nomeação do Congresso para o TCU, desde 1988, não foi destinada a parlamentares em final de carreira: foi quando foi nomeado um funcionário da Mesa Diretora do Senado, segundo Pessanha.
A politização do TCU - e, da mesma forma, dos tribunais estaduais e municipais - é adversária de qualquer ideia de transparência das contas do Legislativo. O tribunal, que tem aprimorado os instrumentos para fiscalização do Executivo, não tem a mesma eficiência em relação ao Congresso. Na prática, atua como um apêndice do Congresso, quando constitucionalmente tem as mesmas prerrogativas dos tribunais superiores. O TCU, na prática, renunciou à função de órgão de controle externo do Legislativo. Charles Pessanha sugere que a definição de critérios técnicos para a nomeação dos ministros do TCU pelo Congresso pode ser um passo importante para evitar a sua politização e, assim, permitir o exercício efetivo do seu papel fiscalizador do Legislativo.
No debate que se instala em torno da crise no Senado, é fundamental a discussão sobre o controle externo - administrativo, nunca político - do Congresso. O Legislativo, ao usar o TCU como seu apêndice, eliminou qualquer forma de fiscalização de suas contas. Os abusos que se desvendam no Senado correspondem a uma realidade em que o Congresso não é obrigado à transparência administrativa. Um papel mais ativo do TCU pode não ter o poder de eliminar totalmente os desvios administrativos - não é possível eliminar a corrupção por decreto -, mas o tribunal tem hoje competência técnica para fiscalização que, no mínimo, impediria o acúmulo de 14 anos de desmandos.
RECORDE TRIBUTÁRIO
EDITORIAL
A GAZETA (ES)
8/7/2009
A Receita prevê para 2009 a primeira queda da carga tributária brasileira desde 2003. Mas não é o caso de se soltar foguete. Não é por isso que está vencida a batalha contra o excesso de impostos.
A carga tributária deve recuar refletindo o viés recessivo da crise econômica. Péssimo motivo. Não era por isso que a sociedade gostaria de estar pagando menos imposto. O que vem sendo reivindicado, há décadas, é a modernização do sistema fiscal brasileiro.
Ademais, o possível recuo parte de um nível muito alto. Em 2008, a carga tributária atingiu o recorde histórico de 35,8% do PIB – apesar da forte desaceleração econômica no último trimestre do ano. Ainda assim, preponderou o fato de o PIB anual ter crescido 5,1%. Houve alguns fatos que subtraíram receita, pois a CPMF foi extinta, a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física foi corrigida em 4,5%, e também verificou-se a redução da Cide para absorver o impacto do aumento dos combustíveis. Mas o governo tratou de compensar as perdas, ainda que parcialmente, elevando as alíquotas do IOF e da CSLL das instituições financeiras.
A alta da carga tributária em 2008 foi de 1,08 ponto percentual em relação a 2007, quando chegou a 34,72% do PIB, marca até então inédita. A cada ano, o país vem se superando na cobrança de impostos. Essa é uma das maiores queixas do setor empresarial aos governos atual e anteriores.
Nos últimos 15 anos, portanto desde a implantação do Plano Real, a carga tributária só diminuiu em 1996 e 2003, que também foram anos de crise. Só assim, cai. Isso mostra que o programa de estabilização econômica, apesar de amplamente vitorioso, até hoje não foi acompanhado da necessária adequação fiscal. Pena.
E a centralização tributária é muito forte. A carga do Executivo federal aumentou de 24,33% do PIB em 2007 para 24,92% do PIB em 2008, enquanto a dos Estados passou de 8,8% em 2007 para 9,23% no último ano. No mesmo período, os impostos cobrados pelas prefeituras evoluíram de 1,59% do PIB em 2007 para 1,64% em 2008.
O privilégio arrecadatório da União representa injustiça a Estados e municípios, responsáveis por cerca de 70% das obras e serviços para a população. Essa questão precisa ser debatida na perspectiva de uma reforma tributária para valer – o que não é o caso do texto que está no Congresso.
É sempre importante a análise entre impostos e os serviços oferecidos à coletividade. No Brasil, essa relação não melhora na mesma proporção do crescimento da carga tributária. Em certas áreas, como a de saúde pública e de segurança, até parece inversamente proporcional. Ou seja, quanto mais os cidadãos pagam impostos, maiores são os problemas de atendimento que enfrentam.
Vale lembrar, a propósito, que a bateria de obrigações fiscais cobradas hoje no Brasil em relação ao PIB supera em muito o patamar praticado no Japão (18,4%), nos EUA (28,3%) e no Canadá (33,3%). E não há dúvida de que nesses países os serviços em geral à população são muito superiores aos brasileiros.
O peso desproporcional dos impostos implica desvantagem brasileira na competição econômica global. Não basta só ampliar o crédito. Com menos encargos, o custo de produtos exportáveis seria menor e o mercado interno estaria mais forte. Isso está sendo demonstrado com clareza pelas desonerações tributárias.
O corte no IPI de veículos impulsionou a venda de 250 a 300 mil unidades, segundo estimativa da Anfavea. Espera-se que essa lição seja aproveitada pelos gestores econômicos do governo e aplicada a outros segmentos produtivos.
EMPREGADOS MENOS CAROS
EDITORIAL
ESTADO DE MINAS
8/7/2009
Governo estuda reduzir a parte do empregador que é recolhida à Previdência
Velha aspiração dos empresários e verdadeira ladainha repetida há décadas pela maioria dos analistas da economia brasileira, contratar empregado com carteira assinada pode ficar menos caro no ano que vem. O governo estuda reduzir, ainda que temporariamente, a contribuição do empregador ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Decidido a fazer quase tudo para garantir a eleição de sua sucessora, a ministra da Casa Civil, Dilma Roussseff, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer ir muito além de flexibilizar a política fiscal. Ele encomendou um novo pacote de bondades para este ano e, principalmente, para 2010. A ordem é baixar o desemprego. Lula sabe que boa parte de seu sucesso popular se deveu à redução da verdadeira chaga social que era ter pelo menos um desempregado na maioria das famílias brasileiras. Se a crise mundial pôs algo em risco no Brasil, foi o ritmo de expansão da economia e do mercado de trabalho. Passado o perigo de novos abalos nos mercados financeiros, restou a recuperação da economia real, que vem ocorrendo mais lentamente do que a marcha do calendário eleitoral. O instinto político de Lula decidiu, então, acelerar as coisas.
Atualmente, as empresas recolhem 20% sobre a folha salarial para a Previdência. É, sem dúvida, o maior dos pesos na carga tributária que compõe o custo legal da mão de obra e que tem sido apontada como um dos principais causadores da enorme informalidade do emprego no Brasil. O governo ainda não sabe para quanto vai baixar a contribuição das empresas, mas os cálculos começaram com cinco pontos percentuais. Os técnicos da Previdência estimam que, atualmente, cada ponto percentual represente arrecadação de R$ 3,8 bilhões, o que resultaria numa perda de receitas de R$ 19 bilhões para os cofres da Previdência. Mas os mesmos técnicos acham que uma parte dessa queda seria compensada pelo aumento da massa empregada formalmente, estimulado pela redução da alíquota. Não há consenso dentro do governo sobre o prazo de reação das contratações e, portanto, do reequilíbrio da receita previdenciária.
É claro que a redução da carga tributária sobre as empresas e os consumidores é sempre bem-vinda. Afinal, ela já equivale a 35,6% do Produto Interno Bruto (PIB), uma das mais altas entre os países em desenvolvimento. O que preocupa é critério e o momento. A sua adoção a pretexto de ajudar a bancar a manutenção de bom nível de emprego na economia durante o ano eleitoral pode ser precipitada e acabar provocando um desequilíbrio indesejável nas contas públicas. O momento é particularmente delicado, já que o Congresso está prestes a definir o fim do fator previdênciário no cálculo das aposentadorias e – ainda mais importante – o veto presidencial que impede estender o percentual de aumento do salário mínimo aos benefícios pagos pelo INSS. Daí poderá vir uma conta de R$ 100 bilhões por ano que não terá onde bater, senão no Tesouro Nacional. É mais uma parte do preço que o país paga por o governo Lula ter fugido ao desgaste político de fazer o dever de casa da reforma da Previdência.
OCUPAÇÕES DANOSAS AO PARANOÁ
EDITORIAL
CORREIO BRAZILIENSE
8/7/2009
Na ordem jurídica, configura-se o meio ambiente como bem de uso comum do povo. Cabe ao poder público e à coletividade “o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. É o que proclama o artigo 225 da Constituição. Mas é diferente a leitura que centenas de proprietários de residências dos lagos Norte e Sul de Brasília fazem do texto constitucional. Ocupam as margens como se fossem propriedade particular, em extensão ilegal do tamanho da propriedade. O efeito da violação à lei é a saturação ecológica, concretizada em danos ao equilíbrio ambiental. A investigação realizada pelo Ministério Público do Distrito Federal catalogou 480 casos de ocupação irregular. Justificam-se, pois, os 180 inquéritos abertos pela Polícia Civil para identificação das áreas expostas à degradação e os responsáveis. São as peças sobre as quais se fundamentam as ações propostas pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente para reverter o quadro desolador e punir infratores. O terreno incorporado em desrespeito às posturas públicas soma 30 metros até a borda dos lagos. Trata-se de espaço que, à força de lei, não pode ser utilizado. Ninguém poderá escusar-se de cumprir a lei com a alegação de que a desconhece. Assim estabelece o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil. Não há, portanto, resistência hábil à supressão da conduta ilícita com a invocação de semelhante impostura. A preservação das orlas de águas interiores — rios, lagos, lagoas — é imposta pelo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), eis que são consideradas áreas de proteção permanente (APP). Sujeitam-se à pena de prisão de seis meses a três anos os que descumprirem a determinação legal, conforme sanciona o artigo 40 da Lei n° 9.605/1998. Muitas são as formas de utilização inidônea da área amparada pelas normas ambientalistas. A mais frequente é a construção de quadra esportiva, jardins e píer no espaço entre a casa e a beira do lago. Visão aérea mostra muitos atracamentos para barcos não apenas situados nas encostas do terreno, mas com extrema invasão das águas. Trata-se, pois, de violência contra as cautelas mais elementares de proteção ao meio ambiente. As providências judiciais interpostas pelo Ministério Público são exercício indispensável em favor da qualidade de vida no DF e da repressão às burlas ao aparato legal. Cumpre à Justiça reagir com medidas que se mostrem adequadas para corrigir a situação. Ao poder público resta ampliar, de forma intensa e no extremo rigor da legislação, as tarefas de fiscalização prévia. Agir, enfim, para não ser surpreendido pelo fato consumado, quando o dano sofrido se mostra irreversível ou de problemática reparação.
PUNIÇÃO À VISTA
EDITORIAL
DIÁRIO DE CUIABÁ (MT)
8/7/2009
Não resta a menor dúvida de que a sanção presidencial à Lei Maria da Penha, há três anos, selou, no Brasil, o destino de milhões de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A partir da tragédia pessoal de uma cidadã brasileira, vítima de agressões que deixaram marcas permanentes na alma e no corpo, o Brasil, como afirmou o presidente Lula, ao sancionar a Lei, viu nascer no ordenamento jurídico nacional sua mais importante resposta à sociedade internacional sobre os compromissos firmados por tratados visando ao combate à violência doméstica contra a mulher.
Como se recorda, a Lei Maria da Penha entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e, já no dia seguinte, o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. O nome da lei, na verdade, é uma homenagem a cearense Maria da Penha Maia, vítima de agressão pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira, com arma de fogo deixando-a paraplégica; na segunda, por eletrocução e afogamento.
De lá para cá, como tem sido amplamente divulgado, ocorreram muitas alterações, tais como: inovações no processo judicial, nos papéis das autoridades policiais e do Ministério Público, alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais. Na prática, a conclusão imperativa é que, hoje, existe um verdadeiro estatuto do combate à violência doméstica e familiar.
A aplicação da Lei Maria da Penha, ao que tudo indica, será o caminho mais curto para a punição ao vereador cuiabano Ralf Leite (PRTB), acusado de agredir fisicamente uma ex-namorada, conforme o noticiário policial do início da semana. Com efeito, nesta terça-feira (7), a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Defesa da Mulher, instaurou um inquérito policial contra o parlamentar, que, agora, é oficialmente acusado de tentativa de homicídio.
Elencar neste espaço os escândalos em que o citado vereador se envolveu, no curto espaço (seis meses) de vida pública, é “chover no molhado”. É reconfortante para a sociedade saber que as autoridades competentes estão atentas e dispostas a fazer com que a Lei seja cumprida e o infrator devidamente punido.
No caso de Ralf Leite, sabe-se que uma delegada solicitou que o político seja enquadrado na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Uma vez concluído o inquérito (todas as evidências, segundo a Polícia, são de que houve agressão), caberá ao Ministério Público oferecer denúncia, com o consequente pedido de prisão. Uma punição exemplar ao vereador já se faz necessária há muito tempo.
“A Lei Maria da Penha, ao que tudo indica, será o caminho mais curto para a punição ao vereador cuiabano”
O VOTO EM TEMPOS DE TWITTER
EDITORIAL
GAZETA DO POVO
8/7/2009
A reforma eleitoral que começou a tramitar ontem no Congresso tem o desafio de apresentar regras que permitam que o debate eleitoral avance para a internet, tão presente no cotidiano da sociedade. E ela traz avanços. A permissão para o uso de blogs, microblogs e redes de relacionamento, que faz parte do pacote em votação, é, em grande medida, uma forma de igualar as condições dos candidatos. Independentemente dos recursos de que disponha, o político em campanha poderá alcançar os potenciais eleitores mesmo em locais mais remotos, pois a distância física não será uma barreira à propagação de ideias.
Outra novidade inspira-se na vitoriosa escalada eleitoral de Barack Obama à presidência dos Estados Unidos. É a captação de doações pela internet. Para Obama, o recurso rendeu US$ 660 milhões, sendo mais de 90% do dinheiro vindo de pequenos doadores. Por aqui a intenção é limitar as contribuições pela internet a 10% da renda do doador, no caso de pessoas físicas; no caso de pessoas jurídicas, o teto será de 2% do faturamento. A experiência prática é que tratará de mostrar se esses são os parâmetros mais adequados à realidade brasileira. Mas, desde já, decorre do financiamento pela internet um aspecto positivo que salta aos olhos, apesar de não estar no pacote eleitoral. É que, se a ideia vingar na prática, fica definitivamente sepultada uma proposta bastante infeliz que vinha ganhando força nos meios políticos: o financiamento público de campanha. Como já afirmamos em outras ocasiões, não é preciso ir muito longe para se duvidar da conveniência de destinarmos mais recursos públicos a instituições e pessoas que ainda têm dificuldade em diferenciar a “coisa pública” da “coisa privada”. Isso sem falar na possibilidade, mesmo com o financiamento público, da recorrente prática do “caixa 2”.
Apesar da quase unanimidade dos analistas políticos sobre as vantagens que o pacote parece conter, é bom ter em perspectiva que há brechas para fraudes, como destacou em entrevista à Gazeta do Povo o cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília. Fleischer teme que, como ocorre nos Estados Unidos, seu país de origem, empresas “aconselhem” funcionários a fazer doações, depois ressarcidas com bônus nos contracheques.
No que tange ao uso dos múltiplos recursos da internet para a veiculação de ideias – como blogs, microblogs e redes sociais – a preocupação é com a aplicação prática da limitação proposta na lei para o uso de recursos como montagens. Outro calcanhar de Aquiles: a rápida disseminação de informações não checadas na rede de computadores também elevará a extensão dos danos em casos de crime contra a honra, cuja autoria, sabemos, não é simples de ser comprovada. E o pior: não se sabe exatamente como se dará o direito de resposta. Aliás, nem mesmo para os meios de comunicação tradicionais, aos quais se aplicava inequivocamente a Lei de Imprensa – que caiu em maio, por decisão do Supremo Tribunal Federal – existe hoje um parâmetro claro.
Todas essas considerações indicam que o que está em tramitação no Congresso não pode ser recebido como uma panaceia para as distorções do nosso processo eleitoral. A propósito, há que se lamentar o fato de que as discussões em torno da necessidade de reformulação do sistema político tenham sido tão reduzidas. Pontos bem mais relevantes, tais como o voto distrital misto com lista aberta, o fim do voto obrigatório e punições rápidas e severas para comprovadas infrações eleitorais, ficaram de lado. Torcemos para que a mudança normativa de agora não sirva como pretexto para o sepultamento da ampla reforma política de que o país tanto precisa.
EDUCAÇÃO FINANCIADA
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
8/7/2009
Um projeto do governo federal em tramitação no Congresso promete dar nova perspectiva a alguns dos estudantes que dependem do Financiamento Estudantil (Fies) para concluir o curso universitário. Hoje, o temor dos estudantes inscritos no programa é não conseguir rapidamente um trabalho que lhes permita saldar a dívida. As parcelas mais pesadas do empréstimo precisam ser pagas logo depois da formatura. O medo não é infundado: a taxa de inadimplência no programa é de 10,7%. Pelo Projeto de Lei 5.423, os estudantes das licenciaturas e de Medicina, este um curso caro, poderão prestar serviços em escolas e postos de saúde públicos como forma de pagamento. Aos demais estudantes resta a esperança de ver atendidas outras justas reivindicações: a fixação de um prazo de carência entre a graduação e o início do pagamento das parcelas e ainda a redução dos juros que incidem sobre o financiamento.
ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
8/7/2009
Numa nota sobre a recente divulgação de denúncias contra o governo estadual, o Ministério Público Federal critica a publicação de “dados sigilosos sob investigação”, vendo nela, além de crime, um elemento perturbador da apuração dos fatos, algo que põe pessoas em risco e pode levar à impunidade. Independentemente da polêmica jurídica subjacente e do debate sobre o direito de informar por parte dos meios de comunicação, do ponto de vista objetivo de um episódio em andamento, é evidente que a sociedade tem o direito a informações mais frequentes e mais consistentes que as até agora fornecidas em relação às acusações envolvendo uso indevido de recursos de campanha e outras insinuações criminosas.
O direito da população à transparência nessas questões representa um desafio para as instituições envolvidas e põe em xeque a morosidade dos órgãos investigatórios, inclusive a do Ministério Público Federal. Empurrar decisões para as calendas gregas, sem dar a mínima satisfação à sociedade, como parece ocorrer com o MPF no referido episódio, representa prejuízos para todos, com efeitos deletérios para o funcionamento das instituições públicas. Uma crise política tem sequelas inevitáveis sobre a administração, o que é mais um argumento para que nem os processos sejam retardados, nem as informações deixem de ser transmitidas à sociedade. A Ordem dos Advogados do Brasil, com a respeitabilidade histórica que a acompanha, tem razão ao se posicionar pela necessidade de que os procuradores se manifestem, pondo fim às especulações.
O direito de buscar a verdade e de transmiti-la à sociedade não exclui, se olhado do ponto de vista dos meios de comunicação, a responsabilidade em agir de boa-fé e de pautar-se pelo interesse público.
ALÍVIO TRABALHISTA
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
8/7/2009
Preocupado em conter internamente os efeitos da crise econômica e, frente à dificuldade de levar adiante as propostas de reforma tributária e trabalhista, o governo federal decidiu concentrar as atenções numa possível desoneração dos encargos da contratação por meio de lei ordinária. A intenção, anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, é positiva, pois a redução dos custos no mercado formal de trabalho pode contribuir para uma ampliação mais acelerada do número de vagas e para uma redução do subemprego. Ainda assim, essa é uma área para a qual o país precisa de uma legislação mais perene e mais adequada às circunstâncias, sem se limitar à preocupação de contribuir apenas em períodos de crise mais acirrada, como o atual.
No projeto de reforma tributária que o Planalto tentou levar além, sem sucesso, a contribuição para a Previdência cairia dos atuais 20% da folha de pagamento para 14%, de forma gradual, com uma redução da alíquota de um ponto percentual ao ano. Há alguns meses, no auge da instabilidade nos mercados globais, o Ministério da Fazenda chegou a enviar à Confederação Nacional da Indústria (CNI) uma proposta de desoneração da folha por meio da qual governo, empregadores e empregados se comprometeriam a ceder em algum aspecto para facilitar as contratações. A pretensão, porém, não avançou, levando o governo a optar agora por uma redução entre dois e três pontos percentuais no custo do emprego, o que pode ser considerado aquém das necessidades, mas deve ter um impacto imediato positivo.
Pela proposta em estudo, os efeitos seriam sentidos apenas a partir do próximo ano, já que o governo está preocupado com o fato de o alívio temporário impactar as contas da Previdência. A estimativa oficial é de que cada ponto reduzido na contribuição significa uma queda de R$ 3,8 bilhões nas receitas da seguridade. Em consequência, a proposta em estudo poderia levar a uma redução de mais de R$ 11 bilhões na arrecadação anual. A médio prazo, porém, a queda tem todas as condições de ser coberta pelo aumento previsto nas contratações e no número de trabalhadores que podem passar do mercado informal para o emprego com carteira assinada.
A intenção, defendida pelo Ministério da Fazenda, portanto, tem o mérito de colocar o assunto em pauta, preparando o país, que tem um dos mais elevados custos do emprego no mundo, para recuperar mais rapidamente a sua atividade produtiva e para avançar de forma mais consistente no período inicial de retomada. As mudanças podem assegurar também mais competitividade no Exterior, sem implicar perdas para os trabalhadores. O país, porém, não deve se contentar apenas com paliativos para facilitar a abertura de vagas no mercado formal em meio à crise, pois essa é uma área que exige transformações amplas e contínuas.
INTERIORIZANDO SABER
EDITORIAL
GAZETA DE ALAGOAS
8/7/2009
Através de reportagem publicada no domingo, a Gazeta de Alagoas conseguiu passar, de forma clara, a importância da descentralização dos investimentos em educação superior, no caso, focando a experiência do Campus da Universidade Federal de Alagoas instalado no município de Viçosa.
Como já comprovado em outras experiências espalhadas pelo Brasil, a interiorização dos cursos de nível superior tem garantido às comunidades dos municípios nos quais se instala um incremento importante do ponto de vista econômico e social.
No Brasil, essa experiência tem sido vitoriosa há muitos anos, podendo hoje ser exibido um perfil amplamente exitoso composto por muitos campi espalhados por cidades interioranas de vários Estados brasileiros. Só para citar o Nordeste, há décadas o Estado da Paraíba se orgulha de possuir centros de formação superior muito bem cotados em cidades como Campina Grande e Areia (cujo curso de Agronomia é muito valorizado), isso sem falar em Estados maiores como Pernambuco, Ceará e Bahia, onde outros tantos casos de sucesso podem ser registrados.
Em Alagoas essa experiência de interiorização também não é nova, embora tenha passado por percalços, no passado, exatamente no caso da primeira tentativa de instalação no município de Viçosa, onde o campus avançado da faculdade de Agronomia enfrentou muitas dificuldades. Mas, nos dias em curso, com a correção de rumos, o sucesso volta a iluminar a via de interiorização da Ufal.
E, mais, além e antes da Ufal, as cidades de Penedo e Arapiraca construíram suas histórias positivas de centros de ensino superior no interior alagoano.
Com a devida atenção dos poderes públicos, o esforço de interiorizar o ensino de nível superior tem tudo para avançar ainda mais, impulsionando a educação, e economia e o desenvolvimento nas cidades alagoanas.
ELES CONTINUAM SE LIXANDO
EDITORIAL
JORNAL DO COMMERCIO (PE)
8/7/2009
A decisão do Conselho de Ética da Câmara Federal de rejeitar o parecer pedindo a cassação do deputado Edmar Moreira – aquele do castelo não declarado ao imposto de renda – confirma a declaração política do ano, do colega dele, deputado Sérgio Moraes, do PTB do Rio Grande do Sul: “Eu estou me lixando para a opinião pública. Até porque a opinião pública não acredita no que vocês escrevem. Vocês batem, batem, e nós nos reelegemos mesmo assim”. O clamor nacional contra essa joia de pensamento político não mudou nada no Congresso, atolado em denúncias que fazem cada vez mais o Senado parecer uma instituição cara e desnecessária e, agora, a Câmara, um colegiado corporativista que é a cara do deputado Edmar Moreira como ele aparece na TV: arrogante e se lixando para a opinião pública.
De Pernambuco, um nome que deve ser lembrado: o nosso representante no Conselho de Ética, deputado Roberto Magalhães, votou pela cassação do deputado do castelo, mas não causa nenhuma surpresa. A trajetória do político pernambucano está espelhada em sua decisão. Pode-se discordar de suas ideias, questionar seu passado como membro do partido de sustentação da ditadura militar – no que esteve acompanhado por muita gente ilustre de hoje e do passado, como Teotônio Vilela, igualmente um político reconhecidamente ético – mas não há como duvidar de sua coerência e de seu zelo pela imagem do homem público. Um voto previsível, pois.
Mas apenas três outros deputados acompanharam Roberto Magalhães, enquanto oito acompanhavam o colega que sempre se lixou para a opinião pública. Eles passam a fazer parte desse grupo que parece ser majoritário no Congresso Nacional, comprometendo irreversivelmente a imagem dos atuais parlamentares e jogando para 2010 as expectativas de depuração. Se o povo quiser reverter essa imagem, terá que mudar pelo menos dois terços do Congresso, com a cassação pelo voto de todos os que estão se lixando. Se mantiver figuras como Edmar Moreira e o pensador gaúcho autor da frase do ano, então estaremos retardando para só Deus sabe quando o processo de limpeza de uma instituição que padece de gravíssima enfermidade moral.
Se alguém tem alguma dúvida sobre essa enfermidade, basta pinçar cada uma das denúncias que se abatem sobre as duas Casas do Congresso e associá-las ao núcleo do pensamento do homem do castelo, quando chegou à Corregedor da Câmara Federal: “É difícil um deputado julgar outro, porque todos sofrem do vício insanável da amizade”. Mas não é tudo. Melhor seria dizer que quase todos sofrem do vício insanável da cumplicidade e da impunidade.
Ao eleitor resta a possibilidade de, como resposta mais imediata – 2010 ainda está longe – se associar aos movimentos da sociedade civil organizada, como o que resultou na primeira lei de iniciativa popular, a 9840/99, que tornou possível a cassação de políticos detentores de mandatos e que pensavam estar acima da lei, ou a Campanha Ficha Limpa, em andamento. Essa campanha está recolhendo assinaturas e já está perto do número exigido – um milhão e 300 mil – para apresentar o projeto de lei sobre a vida pregressa dos candidatos. Esse projeto defende condenação criminal por improbidade administrativa e inelegibilidade.
E aqui reiteramos que é preciso destacar que apesar do lamaçal há parlamentares decentes, muitos respeitam o mandato que receberam e sofrem hoje o desgaste provocado por alguns que se lixam para a opinião pública. Sempre que tivermos o desgosto de ver e ouvir figuras execráveis como essas que desrespeitam a confiança do povo, é bom olhar para o outro lado e constatar – como agora – que há parlamentares como o pernambucano Roberto Magalhães, que votou abertamente pela cassação do homem do castelo.
MUDANÇA NOS PRESÍDIOS
EDITORIAL
DIÁRIO DO NORDESTE (CE)
8/7/2009
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a deslocar esta semana para Fortaleza o Mutirão do Judiciário, grupo formado por magistrados, atuando nos Estados, em colaboração com os Tribunais de Justiça, as Secretarias de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. O mutirão objetiva ultimar os processos criminais para julgamento.
A massa nacional de detentos é composta por reclusos das cadeias públicas sem instrução processual formada, por detentos em prisões provisórias e por internos dos Institutos Penais, muitos deles com tempo excessivo no cumprimento das penas. Esse descompasso decorre de questões estruturais da Justiça, especialmente da falta de defensores públicos em número suficiente para acompanhar os processos.
A colaboração do CNJ com os Tribunais de Justiça dos Estados tem se conduzido em várias frentes, desde a correição dos cartórios, com a organização racional dos processos há muito tempo paralisados, até a triagem dos relativos às aplicações das penas pelos titulares das varas criminais. Essa contribuição vem atenuando a precariedade dos serviços forenses para manter em ritmo atualizado suas demandas.
O mutirão coincidirá com a operação de transferência de 900 presos nas Delegacias de Polícia e Especializadas, à disposição da Justiça. Eles começaram a migrar para a nova Casa de Privação Provisória da Liberdade (CPPL), construída em Itaitinga e inaugurada com o nome do Professor Clodoaldo Pinto, mestre emérito da Faculdade de Direito da UFC e um cultor do Direito Penal.
A Secretaria de Justiça e Cidadania concluiu a construção de duas CPPLs, na mesma área geográfica, dotadas de estrutura física moderna. Elas estão fincadas sobre lajes de concreto para impedir a abertura de túneis. São dotadas, ainda, de sofisticados equipamentos de vigilância, com 102 câmeras, além de oficinas profissionalizantes e salas de aula para ocupar o tempo ocioso dos internos.
O planejamento da transferência dos presos previu a separação dos internos pela natureza de seus delitos, procurando-se, desse modo, evitar a promiscuidade. Depois, essa triagem, com a localização dos processos individuais, facilitará o trabalho dos magistrados deslocados pelo Mutirão da Justiça para fazer avançar o julgamento dos processos pendentes. Pela primeira vez, de forma ordenada, irão reunir-se, mobilizados em mutirão, os magistrados, os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. O resultado dessa atuação contribuirá para diminuir o número de internos dos estabelecimentos penais em decorrência do julgamento de centenas de processos inconclusos. No fim do mês, será ocupada a segunda Casa de Privação Provisória da Liberdade, que tem como patrono o Professor José Jucá Neto, localizada também em Itaitinga. Pelo menos, por enquanto, desaparecerão do sistema carcerário do Ceará os “depósitos de presos”, enquanto a Polícia Civil passará a dispor de condições para cumprir suas atribuições funcionais. |
