INÍCIO DE CAMINHO
EDITORIAL
O GLOBO
6/7/2009
O primeiro passo para a volta de Cuba à OEA resultou, em parte, da vontade e da pressão dos países latino-americanos, desejosos de restabelecer a integridade do continente e de acabar com uma situação de exceção que já dura décadas. Mas pouco mudaria sem a importante correção de rumo que a secretária de Estado, Hillary Clinton, vem imprimindo à política externa americana, sob orientação do presidente Barack Obama.
Uma das primeiras medidas adotadas por Obama depois de assumir foi dar instruções à diplomacia americana para flexibilizar as relações com países como Cuba e Irã. No caso cubano, os EUA autorizaram remessas de dinheiro dos cubanos-americanos à ilha e iniciaram um processo para permitir que empresas americanas ofereçam serviços de telefonia celular, televisão e rádio aos cubanos. No limite, Hillary aceitou a tese da volta de Cuba à OEA. O que não é possível, como sublinhou a secretária de Estado, é que isso se faça sem condições, sem o início de um processo de democratização do regime cubano, com respeito aos direitos humanos, liberdade de opinião e de expressão, pluralismo político, libertação de dissidentes etc.
O caso de Honduras, ainda em desenvolvimento, é um exemplo claro de como deve funcionar a comunidade interamericana. A normalidade democrática foi interrompida por um golpe militar. Imediatamente, a OEA se reuniu e, com o apoio unânime dos governos das Américas, deu prazo de 72 horas para que os novos detentores do poder em Tegucigalpa restituam-no ao presidente eleito. Esta é a cláusula democrática da OEA, que vale para todos os países-membros. Como aceitar de volta um país que não a cumpre?
Com um pouco de otimismo, os ventos podem ser favoráveis a Cuba. A própria situação do país, penosa, pede abertura econômica e política. Os EUA estão mais flexíveis. E ninguém espera que o regime cubano se transforme de um dia para o outro. É um processo que apenas está começando.
A SAFRA DE ERROS NA ARGENTINA
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
6/7/2009
A Argentina está arriscada a ter de importar trigo no próximo ano, segundo se especula na Bolsa de Cereais de Buenos Aires. O plantio vai mal, por causa da seca e dos problemas financeiros dos produtores. Qualquer país pode precisar da importação de alimentos e alguns dependem essencialmente da produção estrangeira. Não há nisso, em princípio, nenhum mal. Mas o caso argentino é diferente: a conversa sobre a compra de trigo no exterior parece tão estranha quanto um rumor sobre importação de petróleo pela Arábia Saudita.
Mas a imprensa anda carregada de notícias aparentemente estranhas sobre a economia argentina. Até há poucos anos o país era autossuficiente em petróleo e dispunha de gás para abastecer vizinhos como o Chile e o Brasil. Também isso mudou. Nos últimos anos, compromissos de suprimento do mercado chileno foram descumpridos. Agora a Repsol YPF enfrenta processos de empresas brasileiras por ter deixado de fornecer-lhes o gás contratado.
As duas notícias, a do aperto no abastecimento de trigo e a dos problemas do grupo petrolífero, são detalhes de uma única história: a dos muitos desmandos e erros do casal Kirchner em suas intervenções desastradas na economia argentina. Os disparates praticados pela presidente Cristina são apenas uma continuação daqueles cometidos por seu marido Néstor, quando a precedeu como ocupante do gabinete principal da Casa Rosada.
A Argentina vive à beira de uma crise energética há vários anos e já teve de recorrer ao Brasil para afastar o risco de apagão. Nada mais compreensível e previsível do que essas dificuldades. Afinal, o governo argentino tem conseguido, há alguns anos, desencorajar o investimento em vários setores. Nem o alardeado crescimento recente bastou para entusiasmar os possíveis investidores.
O desestímulo é consequência do voluntarismo populista dos Kirchners. Durante anos tentaram conter a inflação por meio dos velhos, falidos e desacreditados controles de preços. Usaram impostos absurdos, como "retenção" sobre certas exportações, para alimentar o Tesouro e para reforçar o abastecimento interno e deter a escalada dos preços. Poderiam conter as pressões inflacionárias por outros meios, administrando a moeda com maior seriedade e controlando o gasto público, mas preferiram recorrer aos truques da pior tradição latino-americana. É mais fácil impedir o aumento do custo de vida tabelando tarifas de serviços públicos do que adotando políticas menos demagógicas e mais eficazes a médio prazo. A isso se acrescentaram as interferências no comércio de alimentos e, como complemento, a manipulação dos índices de preços ao consumidor, hoje inteiramente desmoralizados. Há anos ninguém leva a sério os indicadores oficiais de inflação.
A presidente Cristina Kirchner desperdiçou boa parte do ano passado num conflito absurdo com os produtores agropecuários, por causa da tributação das vendas externas. Isso custou ao governo um enorme desgaste - não só entre os agricultores e criadores. Esse desgaste, ainda não superado, explica a derrota dos Kirchners nas eleições da semana passada.
Os erros do governo e o longo conflito político enfraqueceram financeiramente a agropecuária e, além disso, desestimularam quem tinha condições para investir. A seca prolongada complicou um quadro já difícil. Neste ano, estima-se um plantio de 2,9 milhões de hectares de trigo, o menor em mais de um século, segundo os dados da Bolsa de Cereais. Outras culturas também foram afetadas.
Quanto à Repsol YPF, o relatório do exercício de 2008 menciona várias dificuldades políticas enfrentadas na Argentina, como a pesada tributação das exportações de hidrocarbonetos, a obrigação de abastecer o mercado interno com preços inferiores aos do mercado internacional e outros inconvenientes causados pela excessiva intervenção governamental. O descumprimento dos compromissos com clientes brasileiros, entre 2006 e 2008, também se explica pela restrição oficial às exportações de gás.
O desastroso populismo dos Kirchners não é, apesar de suas consequências, um caso isolado na América do Sul. Erros muito semelhantes expõem a população venezuelana a dificuldades crescentes. Mas não falta quem se disponha, até no governo brasileiro, a pregar a imitação desses "modelos" devastadores.
CONSTANTE, MAS LENTA
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
6/7/2009
Em maio, pelo quinto mês consecutivo, a produção industrial brasileira registrou crescimento em relação ao mês anterior. Desta vez, o aumento foi de 1,3%, já descontadas as influências sazonais. Para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que pesquisa mensalmente a produção física da indústria brasileira, esse resultado "reforça os sinais de recuperação da atividade fabril".
De fato, depois de atingir seu nível mais baixo na passagem de 2008 para 2009, a produção industrial vem crescendo de maneira contínua e, nos cinco primeiros meses do ano, acumulou uma expansão de 7,8%. Mas a queda no fim do ano passado foi tão forte que, apesar dessa notável expansão ao longo de 2009, estamos onde estávamos há três anos. A indústria ainda registra um nível de produção parecido com o de junho de 2006.
Na comparação com os resultados de 2008, os deste ano são muito fracos. A produção de maio de 2009 foi 11,3% menor do que a de maio de 2008. É a sétima queda consecutiva registrada pela produção industrial mensal medida pelo IBGE na comparação com igual mês do ano anterior. No acumulado dos cinco primeiros meses, o resultado de 2009 foi 13,9% menor do que o de 2008. Nos 12 meses encerrados em maio deste ano, a queda foi de 5,1% em relação aos 12 meses terminados em maio de 2008.
Em relação a abril, todas as categorias de uso (bens de capital, bens intermediários, bens de consumo duráveis e bens de consumo semiduráveis e não-duráveis) apresentaram crescimento em maio. Mas o aumento da produção da indústria em geral foi fortemente impulsionado pelo desempenho dos bens de consumo duráveis.
A produção desses bens aumentou 3,8% em maio, na comparação com abril, graças, sobretudo, aos estímulos tributários concedidos pelo governo - para os automóveis e para os eletrodomésticos da linha branca - e à maior oferta de crédito, cujo custo, ademais, vem declinando, em razão do alívio gradual da política monetária, e estimulando o consumidor a utilizá-lo mais intensamente.
Pelo menos no caso de bens duráveis, os bons resultados devem se repetir em junho. Alguns dados de vendas desses bens no mês passado são surpreendentes. De acordo com a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), em junho foram vendidos 300,2 mil veículos (automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus), um volume 17% maior do que o registrado em junho de 2008. É o novo recorde mensal do setor.
No semestre, as vendas de automóveis e veículos comerciais leves totalizaram 1.393.624 unidades, 4% mais do que nos seis primeiros meses de 2008. A Fenabrave prevê que, em 2009, as vendas nesse segmento totalizarão 2,78 milhões de unidades, 4,2% mais do que o total vendido no ano passado, que até agora é o recorde.
Para um ano que começou com previsões sombrias para todos os setores, será um ótimo resultado. A indústria automobilística já considera que conseguiu salvar o ano. Algumas empresas preparam jornadas extraordinárias e contratação de trabalhadores.
No caso dos bens de capital, porém, os resultados são menos brilhantes. É verdade que a produção parou de cair (em maio, aumentou 0,7% na comparação com abril), o que indica o início da recuperação, que ainda é lenta. Na comparação com maio de 2008, a redução é de 22,8%.
Normalmente, a indústria de bens de capital é a que mais demora para se recuperar da crise. Também desta vez sua recuperação deverá ser lenta, pois a indústria em geral ainda opera com grande capacidade ociosa, de modo que tem condições de atender ao aumento da demanda sem necessariamente investir na expansão da capacidade de produção.
As condições favoráveis para o crescimento da demanda de bens duráveis devem ser mantidas nos próximos meses - a redução do IPI foi prorrogada e não há sinais que indiquem a necessidade de aperto da política monetária -, impulsionando a atividade industrial. Mas a recuperação, embora constante, deverá continuar lenta e o crescimento ao longo de 2009 provavelmente não será suficiente para repor a queda dos últimos meses de 2008.
A FOLHA DO INSS
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
6/7/2009
O leilão para escolher os bancos aos quais caberá o pagamento de benefícios aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ser realizado na segunda quinzena de julho, com regras que serão conhecidas na próxima semana. Mas os candidatos naturais ao leilão - os bancos que hoje executam o serviço - defendem o modelo vigente, enquanto o governo federal ignora o risco de uma mudança que vai mexer nas condições de pagamento de aposentadorias e pensões, podendo criar transtornos para 26 milhões de beneficiários da Previdência Social.
A venda do direito de gerir a folha de benefícios do INSS começou a ser discutida, no âmbito federal, em 2006, mas o então secretário do Tesouro, Joaquim Levy, alertou para os riscos de transtornos para os beneficiários, que hoje escolhem o banco que lhes prestará o serviço. Até 2007, os bancos recebiam do INSS R$ 250 milhões por ano para prestar o serviço. Não recebem mais e, em 2008, o ex-ministro da Previdência Luiz Marinho afirmou que a fase de negociação com os bancos sobre o serviço estava chegando ao final e "agora é hora de a onça beber água". O Tribunal de Contas da União (TCU) respaldou a posição federal. Mas cabe avaliar melhor os argumentos desfiados pelo governo federal para justificar a venda do direito de servir ao INSS.
A principal explicação é indireta: como os bancos pagam para executar a folha de pagamento de funcionários de Estados e municípios, é razoável que também paguem à Previdência. A Nossa Caixa, por exemplo, antes de ser adquirida pelo Banco do Brasil, pagou R$ 2 bilhões ao governo paulista para administrar a sua folha dos funcionários.
Além dos ganhos com o saldo de recursos que fica nas contas em decorrência da prestação do serviço, o chamado floating, é possível prestar outros serviços aos clientes, como seguros, cartões de crédito e, sobretudo, fazer empréstimos em geral ou consignados - cujos riscos são mínimos para os bancos. Além disso, poderão cobrar tarifas pela prestação de serviços.
Os bancos consideram que os benefícios previdenciários são de valor médio inferior aos dos vencimentos dos funcionários públicos, a rentabilidade decorrente da prestação desses serviços estará concentrada nas áreas urbanas e que são muito amplas as obrigações com os segurados da Previdência Social. Com a introdução de algumas regras novas - a conta salário e a portabilidade, que permitem aos clientes trocar de banco sem sofrer penalidades -, "diminuiu (até) o interesse pela administração das folhas" (de Estados e municípios), afirmou um representante dos bancos.
Haverá, portanto, o risco de o leilão não ser bem-sucedido. E os maiores prejudicados serão aqueles que mais dependem da Previdência Social.
A execução da folha do INSS é hoje feita por bancos privados e bancos públicos. A Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil (BB) administram cerca de 40% dos pagamentos aos beneficiários do INSS, mas seria uma temeridade que viessem a assumir todo o serviço.
Ainda hoje, formam-se filas nos guichês dos bancos nas datas de pagamento dos benefícios previdenciários, no início de cada mês, pois é elevado o número de aposentados que sacam os recursos para pagar em moeda corrente suas despesas.
Para os que recebem a aposentadoria mediante depósito do INSS na conta corrente ou na conta poupança, o sistema atual de pagamentos é confiável. Isto ficou evidente quando foi antecipada a data de pagamento dos benefícios, em dezembro de 2007, para os que recebem valores mais baixos.
O leilão previsto para este mês definirá, por ora, apenas os bancos que processarão o pagamento de 380 mil novos benefícios nos próximos 20 anos. Mas já se prevê que a licitação se torne uma referência para toda a folha do INSS.
Para não voltar atrás na sua intenção de fazer dinheiro a todo custo com a venda da folha da Previdência, numa hora de queda da arrecadação tributária, o governo Lula correrá o risco de desmoralizar um serviço tradicional e eficiente para os trabalhadores. Uma vez mais, neste caso, mostraria sua insensibilidade com os beneficiários da Previdência Social, como já ocorreu quando o ex-ministro Ricardo Berzoini convocou os idosos para recadastramento.
FREIO NOS CARTÉIS
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
6/7/2009
Sistema de defesa da concorrência faz 15 anos, coleciona êxitos, mas precisa passar por nova rodada de modernização
NÃO FOI obra do acaso a criação, em junho de 1994, do atual Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, conjunto de órgãos e leis destinados a evitar fusões e aquisições anticompetitivas e a punir práticas abusivas de mercado, como a formação de cartéis. Na primeira metade dos anos 90, o Brasil iniciava sua lenta abertura comercial, e o Estado, após o fracasso retumbante de vários planos anti-inflacionários, desistira de fixar preços.
O país começava a respirar os ares de um mercado mais livre. Fazia-se necessária, depois de tentativas legislativas inócuas, em 1945 e em 1962, a instalação de um arcabouço regulatório eficaz para a área da concorrência.
O saldo do modelo criado há 15 anos é positivo, em especial no combate a práticas anticoncorrenciais. É extenso o rol de setores em que cartéis foram detectados e punidos: companhias aéreas, medicamentos genéricos, frigoríficos, vergalhões de aço, empresas de vigilância etc.
Em 2003, o sistema foi aperfeiçoado com a realização de operações de busca e apreensão, a celebração de acordos de leniência ("delações premiadas" na área da concorrência) e a imposição de multas recordes a empresas, funcionários e sindicatos envolvidos em acertos. Ainda que o atual governo não tenha atentado para o fato, a defesa da concorrência foi um dos méritos do primeiro mandato do presidente Lula.
Apesar do avanço observado, chegou a hora de um novo ciclo de modernização. A estrutura tornou-se burocrática e lenta demais para os desafios dos novos tempos. Ao lado das leis do Paquistão e do Egito, a brasileira exige das empresas que peçam chancela do governo para determinado ato de concentração só depois de ele ter-se consumado.
Quando a fusão é rejeitada, as partes têm de desfazer o negócio, o que produz custos desnecessários. Há sobreposição de funções entre três órgãos -a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligados ao Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico, da Fazenda.
Em 2004, o Planalto enviou ao Congresso um projeto que prevê a análise prévia dos processos de fusão e a unificação dos três órgãos em uma "superagência", mais ágil e equipada. O projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro passado e seguiu ao Senado, onde enfrenta tramitação tortuosa e conta com empenho oficial cadente.
A aprovação desse projeto é crucial num período em que grandes grupos se fundem, sob o beneplácito do governo e com recursos oficiais, para formar gigantescas empresas nacionais, casos da fusão da Brasil Telecom com a Oi, e da Brasil Foods, união de Perdigão e Sadia. O surgimento de gigantes brasileiros atende ao interesse público apenas quando o Estado consegue mitigar seu poder de sufocar a concorrência doméstica.
Para isso, é indispensável almejar um Sistema Brasileiro de Concorrência que produza decisões ao mesmo tempo rápidas e bem fundamentadas -e que não deixem de ser impactantes, quando for o caso.
UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
6/7/2009
A PROCURADORIA Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a união estável entre homossexuais como obrigatória. De acordo com o texto que acaba de ser submetido à corte, o não reconhecimento de tais uniões denota o descumprimento dos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, igualdade, vedação das discriminações odiosas, liberdade e proteção à segurança jurídica.
De fato, chegou a hora de o país equalizar os direitos de casais homossexuais aos de casais heterossexuais na chamada união estável -dispositivo previsto no Código Civil, mas apenas para uniões entre homem e mulher.
Sem confundir-se com casamento, trata-se aqui de um contrato, registrado em cartório, que formaliza uma relação já existente e distribui às partes direitos e deveres, os quais, para casais heterossexuais, já estão estabelecidos. Assistência de planos de saúde, transmissão de heranças, garantias sobre bens imóveis e até o pagamento de impostos são prejudicados por conta da falta do reconhecimento automático por parte do Estado, no caso de homossexuais, de documentos que provam a união estável.
O texto da Procuradoria Geral salienta que "a efetivação de direitos fundamentais não pode ficar à mercê da vontade ou da inércia das maiorias legislativas", em alusão ao fato de o Congresso ainda não ter aprovado leis que garantam a essas pessoas a possibilidade de terem sua união reconhecida formalmente. Se ainda cabe esperar do Legislativo uma resposta definitiva a esse respeito, como a aprovação da união civil entre homossexuais, faz sentido que o Supremo também interceda no tema.
Está em foco, afinal, um assunto constitucional, que diz respeito às garantias fundamentais dos cidadãos. Estender a casais homossexuais o reconhecimento, pelo Estado, da união estável é apenas uma questão de justiça. De justiça que tarda.
ARGENTINA TESTA A PACIÊNCIA DO BRASIL E AMEAÇA MERCOSUL
EDITORIAL
VALOR ECONÔMICO
6/7/2009
O governo brasileiro estuda a adoção de barreiras não tarifárias para dificultar a entrada de produtos argentinos no mercado nacional. A ideia é incluir uma série de produtos no sistema de licenças não automáticas, tornando morosa ou mesmo inviável a liberação das mercadorias. As medidas, segundo antecipou ao Valor um ministro de Estado, deverão afetar as importações de automóveis, autopeças, alimentos e laticínios.
A Organização Mundial do Comércio (OMC) autoriza a aplicação de licenças não automáticas, desde que a liberação dos produtos não exceda o prazo de 60 dias e que a regra seja aplicada a todos os países. Quando recorre a esse tipo de mecanismo, um governo visa atingir, no entanto, não todas as nações de forma indiscriminada, mas um determinado país ou grupo de países. Com a licença não-automática, prevalece a discricionariedade no controle das importações.
O objetivo do Brasil é retaliar a Argentina, que, desde o fim do ano passado, vem aplicando licenças não automáticas a produtos de 37 segmentos das exportações brasileiras. A decisão de Buenos Aires vem dificultando a venda de calçados, produtos têxteis e móveis, além de itens da linha branca. As autoridades brasileiras alegam que, além de impor barreiras, os argentinos não estão respeitando o prazo limite de 60 dias das licenças não automáticas.
O que aborrece o governo brasileiro é a deslealdade do país vizinho no trato com seu maior parceiro comercial e aliado político. Há alguns meses, empresários brasileiros concordaram em reduzir voluntariamente as vendas para a Argentina de produtos de quatro setores: freios, embreagens, calçados e móveis. Os cortes são significativos e variam de 19% (calçados) a 40% (embreagens), na comparação com os embarques de 2008. Fabricantes de papel e bateria fecharam acordos semelhantes e outros setores estão em negociação, como o de têxteis e linha branca.
A preocupação de Brasília não é, nem poderia ser, com o fato de a balança comercial entre os dois países estar negativa para o Brasil - em US$ 48 milhões, até maio. O que chama a atenção são as artimanhas da Argentina, que está substituindo, de forma velada, produtos brasileiros por chineses e de outros países asiáticos. Dados recentemente compilados pela empresa de consultoria Abeceb mostram que as importações argentinas da China diminuíram 25% no primeiro trimestre de 2009. A queda foi bem maior, porém, no caso dos produtos exportados pelo Brasil (de 45%), forte indício de que o país vizinho está aplicando licenças não automáticas para mercadorias brasileiras.
O desvio de comércio em favor da China já vinha ocorrendo, segundo a Abeceb, antes mesmo da crise econômica. No período entre 2007 e 2008, enquanto as importações provenientes do Brasil para a Argentina cresceram 23%, as compras da China aumentaram 38%. Setores da indústria nacional como os de brinquedos, calçados, confecções e materiais de transporte foram especialmente atingidos.
O que se diz em Brasília é que o tratamento especial que os argentinos estão dando aos chineses decorre do fato de Pequim ter aberto uma linha de crédito de 70 bilhões de yuans, equivalentes a US$ 10 bilhões, para ajudar Buenos Aires. Trata-se de uma operação de swap cambial (troca de moedas) que permite ao país vizinho importar produtos da China sem usar dólares das reservas cambiais. O Brasil fez operação idêntica, mas de valor bem menor (US$ 5 bilhões).
O governo Lula tem sido leniente na relação com a Argentina. No Ministério das Relações Exteriores e mesmo no Palácio do Planalto, prevalece a ideia de que "a Argentina é um problema nosso", segundo as palavras de um ministro. Recentemente, a área técnica do governo propôs medidas duras contra o país vizinho, mas o Itamaraty impediu que isso acontecesse, alegando que uma retaliação neste momento prejudicaria a oligarquia Kirchner nas eleições legislativas.
Passadas as eleições, a disposição neste momento é aplicar as medidas para, pelo menos, obrigar os argentinos a se sentarem à mesa para conversar. Nas palavras de um ministro brasileiro, esta é a única linguagem que a Casa Rosada entende.
MOBILIZAÇÃO PELA EDUCAÇÃO
EDITORIAL
A GAZETA (ES)
6/7/2009
O sistema de educação brasileiro acumula avanços, melhorias e conquistas em diversas áreas. Ainda assim, apresenta falhas e deficiências. Apenas 45% dos alunos do 1º ano do ensino médio da rede pública conseguem identificar o tema do texto que leem. Isso foi constatado na prova do Paebes (Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo).
A mais proveitosa análise do balanço envolvendo acertos e erros da educação é a consciência sobre a necessidade de investimentos permanentes, em busca de melhores resultados.
Isto está sendo posto em prática em nível de país e, particularmente, no Espírito Santo. Há uma louvável inquietação das autoridades nesse sentido. Nunca foram utilizados tantos mecanismos para produzir respostas educacionais. Jamais houve número tão grande de testes avaliatórios.
Um deles é o Paebes, aplicado pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu) para acompanhar a evolução do aluno. Abrange 281 escolas nos 78 municípios capixabas. Já o monitoramento do aprendizado na rede estadual acaba de ganhar uma ferramenta muito prática. Trata-se do Boletim Escolar Eletrônico, disponível para consulta via internet.
Outra iniciativa de destaque é a denominada Mais Tempo na Escola, iniciativa da Sedu - com foco na qualidade do ensino. Os estabelecimentos escolares em que os estudantes permanecem mais tempo diariamente são os que apresentam os melhores desempenhos nos testes nacionais. Na rede pública capixaba, os alunos ficam, em média, 4 horas por dia, mas o novo programa permite aumentar o tempo de aula para 5, 6 ou até 8 horas diárias, no caso da Escola Integral.
Em nível nacional, uma bateria de ferramentas é usada em favor do ensino, em todos os níveis. Uma delas é o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), criado em 2007, para planejamento a longo prazo. Com apoio do PDE (Plano de Desenvolvimento do Ensino), o Ideb estabelece metas de desempenho de cada escola do setor público até 2022.
E vem aí, de 19 a 30 de outubro, mais uma aplicação da Prova Brasil. A finalidade é medir as habilidades em Língua Portuguesa (foco em leitura) e em Matemática dos estudantes de ensino fundamental, de 4ª e 8ª séries, das escolas públicas localizadas em área urbana.
Já o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) induzirá a reformulação de currículos, visando a preparar os alunos para o curso superior. O Enem ganhou a condição de processo seletivo para ingresso nas universidades e nos institutos federais. É unificado, informatizado e on-line, permitindo a mobilidade acadêmica. Com o resultado, o estudante terá oportunidade de tentar cinco diferentes cursos, em até cinco instituições, em qualquer parte do país.
Por sua vez, os universitários também são acompanhados no aprendizado. Para isso, foi instituído o Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), outro bom teste.
No esforço nacional para ampliar os resultados da educação merece atenção especial o investimento que começa a ser realizado por meio do Plano Nacional de Formação dos Professores. Em todo o país, serão ofertadas 330 mil vagas para que docentes, efetivos e temporários, façam curso superior. O objetivo é proporcionar o aperfeiçoamento de aptidões. Essa é uma das formas de valorizar os que se dedicam ao magistério - condição indispensável à elevação da qualidade do ensino.
As falhas na educação não desaparecerão da noite para o dia. É um processo lento. Mas esse diversificado conjunto de iniciativas cria a esperança de que melhores resultados virão.
MILIONÁRIO CONDENADO
EDITORIAL
ESTADO DE MINAS
6/7/2009
Rapidez do processo e dureza da pena nos EUA é lição para nós
Acostumados a admirar muitas coisas e a copiar quase tudo dos norte-americanos, a verdade é que nem sempre os brasileiros escolhem a melhor parte. Nos últimos dias, a Justiça daquele país nos deu lição de causar inveja, ao liquidar com extrema rapidez e sem tergiversação um daqueles casos que, aqui, temos tido grande dificuldade de enfrentar. Na semana passada, Bernard Madoff, autor da maior fraude financeira de todos os tempos, estimada em US$ 65 bilhões, foi condenado a 150 anos de prisão. Poucos dias depois, teve confiscado seu apartamento de cobertura, localizado em valorizada área de Manhattan, em Nova York, avaliado em US$ 7 milhões. Outros bens do milionário, ex-presidente da sofisticada bolsa de índices eletrônicos Nasdaq, estão sendo avaliados e serão igualmente confiscados nos próximos dias. Tudo isso poucos meses depois do estouro de seu esquema de captação de aplicações que lesou milhares de investidores de vários países, inclusive no Brasil.
Há detalhes que impressionam e marcam uma diferença admirável em relação ao que se tem verificado aqui, em processos semelhantes, descontados os estratosféricos valores envolvidos. Para começar, no dia de sua prisão, Madoff foi algemado, mesmo não sendo considerado um homem violento ou perigoso. E, tendo confessado o crime, permaneceu preso durante todo o julgamento. O ex-administrador de fundos milionários de investimentos, pessoa de grande prestígio no sofisticado centro financeiro do mundo, tem 71 anos. Jurou arrependimento e se prontificou a cooperar com a Justiça. Seus advogados naturalmente pediram pena que achavam ser compatível com a idade do réu. Nada disso serviu para livrá-lo da condenação e tampouco para atenuar a pena. Madoff já começou a cumprir os 150 anos numa penitenciária comum, dividindo a rotina de presidiário com outros condenados, sem qualquer privilégio.
Ninguém espera que se nos transplantem a cultura jurídica e todas as práticas processuais ou recursos prisionais dos norte-americanos. Mas o caso bem poderia nos levar a uma reflexão sobre o que se poderia fazer para tornar mais rápidos, mais eficientes e, principalmente, mais exemplares, a prisão, o julgamento e o cumprimento de penas no Brasil. Aqui, o processo levaria anos, emperrado por providências protelatórias. No Brasil, sempre há espaço para mais um recurso, enquanto o réu aguarda em liberdade por todo o tempo que sua defesa conseguir ganhar. Mesmo depois de condenado, se Madoff fosse brasileiro, um atestado médico dando conta de sua precária saúde seria meio caminho andado para uma liminar que lhe concederia o direito de cumprir a pena no conforto daquela cobertura agora confiscada. Réu confesso, não se tem notícia de que faltou a Madoff o mais amplo direito de defesa. Essa rapidez e eficiência certamente teriam ocorrido lá, mesmo nos casos em que cabe observar a presunção da inocência. A solução do caso Madoff nos mostra que a sociedade brasileira só tem a ganhar se aproximarmos nosso processo judicial ao dos países mais desenvolvidos e melhor preparados para enfrentar o crime praticado por poderosos.
OFENSIVA CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO
EDITORIAL
CORREIO BRAZILIENSE
6/7/2009
Atividade criminosa de extensão mundial, o êxito no combate à lavagem de dinheiro depende de salvaguardas legais contra operações financeiras suspeitas. O enunciado parece proclamar o óbvio. Mas foi necessária a celebração da Convenção de Viena de 1988 para que as nações, salvo os paraísos fiscais, adotassem legislação específica para prevenir e reprimir semelhante fraude. Signatário do tratado, o Brasil passou a tipificá-la e opor-lhe reprimendas penais mediante edição da Lei nº 9.613/1998, assim também em relação à ocultação de bens, direitos e valores.
Sucede que as disciplinas legais em vigor não contemplam todas as hipóteses de conversão em ativos lícitos de recursos financeiros e bens de procedência ilícita. Há dois anos, o Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro (Gafi) recomendou ao governo brasileiro alterar as normas vigentes a fim de abranger outras variáveis da conduta criminosa. O Gafi é a sigla em português do Financial Action Task Force, agrupamento constituído de representantes governamentais para cuidar do problema no plano internacional.
Mediante envio de projeto de lei ao Congresso, o Executivo acolheu as recomendações do Gafi. A nova peça legislativa já foi aprovada pelo Senado. Mas se encontra em hibernação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Só poderá ser levada para decisão em plenário quando o deputado João Campos (PSDB-GO), relator da matéria, se dignar a apresentar seu parecer. O problema é que o prazo estabelecido pelo Gafi se esgota no início de agosto. Teme-se que, em recesso a partir de 17 deste mês, a Câmara não disponha de tempo para aprovar o projeto.
A nova lei em exame na CCJ, na forma das alterações indicadas pelo Gafi, amplia a ofensiva contra a lavagem de dinheiro mediante diversas medidas. Entre muitas, vale citar informações às autoridades sobre operações financeiras de montantes expressivos, registro de negociações de escala com pedras preciosas, de renda de shows artísticos, de transações imobiliárias, de compra e venda de obras de arte e de transferências de jogadores profissionais ao exterior.
Caso o projeto de lei não seja aprovado dentro do prazo, haverá repercussões negativas com efeitos econômicos indesejáveis. O Gafi não é instância formal munida de competência para impor regras coativas. Mas as restrições que adotar têm suficiente impacto para causar danos consideráveis. Uma vez publicadas, afetariam as relações das instituições financeiras brasileiras com as correspondentes internacionais. Urge, pois, a imediata aprovação das novas normas para que interesses nacionais substantivos sejam preservados.
TRANSPARÊNCIA ADIADA
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
6/7/2009
As políticas de melhoria da qualidade dos gastos públicos já são uma realidade no mundo. As discussões sobre esse tema têm dado destaque às ferramentas que fazem os governos avançarem nesse campo. Medidas como o aumento da eficácia, a melhoria dos mecanismos de avaliação, a gestão do conhecimento e o aumento da accountability, entre outras ações, estão tornando as administrações públicas mais transparentes. O objetivo do processo é construir um Estado que gaste melhor, trazendo, assim, maior retorno à sociedade pelos impostos pagos.
O Brasil também está engajado nesse processo e luta terrivelmente contra os vícios políticos, administrativos e burocráticos herdados da colonização e mantidos da República Velha até os dias de hoje. Com muito esforço, nos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Lula, a administração pública, em todos os âmbitos, ganhou uma nova feição, em termos de governança. A ponto de, hoje, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho, afirmar que o Brasil é um dos países mais transparentes do mundo em matéria de gastos públicos.
E mais: o Brasil é uma referência global em matéria de abertura do orçamento público à sociedade. De acordo com ele, o Portal da Transparência, criado pela CGU 2004, exibe atualmente mais de 730 milhões de informações, expondo ao controle social cerca de R$ 5 trilhões em gastos públicos. O ministro ainda informa que uma pesquisa recentemente concluída pelo IBP (Parceria Internacional sobre Orçamento), organização não governamental com sede em Washington (EUA), situou o Brasil em 8º lugar, num ranking de 85 países que tiveram analisado o grau de transparência de seus orçamentos. Toda a sociedade sabe, no entanto, que, apesar da visão otimista do ministro, o país precisa avançar muito nessa direção. Que o digam os que acompanham o conteúdo de cada ato secreto do Senado.
No Paraná, os ventos da transparência, infelizmente, ainda não chegaram à Assembleia Legislativa. Dois meses após entrar em vigor a lei que cria o Portal da Transparência, por pressão da opinião pública, a prestação de contas dos 54 deputados estaduais paranaenses ainda não saiu do campo da mera intenção. Os dados sobre o uso da verba mensal de ressarcimento de R$ 27,5 mil a que cada parlamentar tem direito só devem começar a ser publicados em agosto na página do Legislativo, como mostrou recente reportagem da Gazeta do Povo. Além da demora, lamenta-se que lei da transparência tenha deixado brechas para que vícios antigos continuem vivos: não está prevista, por exemplo, a obrigatoriedade de publicação dos Diários Oficiais da Assembleia no portal. Este documento, que oficializa as nomeações e exonerações de servidores e atos administrativos, continuará circulando apenas internamente.
É visível que os parlamentares paranaenses estão resistindo a essas mudanças. Principalmente porque a transparência vai pôr fim aos seus privilégios históricos, muitos dos quais, a exemplo dos atos secretos do Senado, ficam guardados na opacidade da burocracia. E é justamente este tipo de obscurantismo que alimenta males como o empreguismo, o descaso com o dinheiro público e a corrupção.
Ter acesso às informações produzidas pelos poderes públicos é um direito de todo cidadão, como previsto pela Constituição Federal, embora as regras para obtenção deste direito não tenham sido regulamentadas plenamente nesses 20 anos de vigência da Carta. Só com uma transformação cultural mais ampla e profunda o país alcançará o patamar máximo da transparência pública.
PELO MUNDO
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
6/7/2009
Em recente levantamento, as Nações Unidas (ONU) relacionaram os países que se destacam no acesso à informação pública e estão mais avançados nas políticas de transparência. Entre eles figuram a Suécia, em primeiro lugar, Estados Unidos e Reino Unido. Para um país que sempre esbarra na burocracia e na opacidade que cerca as questões públicas, parecem até estranhos alguns direitos conquistados pelo cidadão desses países desenvolvidos. Na Suécia, por exemplo, a escola é obrigada a informar, publicamente, o nome do professor que entra de licença. Nos Estados Unidos, qualquer pessoa pode pedir dados por escrito sobre o Executivo, incluindo empresas estatais e Forças Armadas. No Reino Unido, a obrigatoriedade de fornecer informações ao público é válida para todas as instituições. Como se vê, não faltam exemplos para inspirar o cidadão brasileiro a exigir máxima clareza na prestação de contas públicas.
ESPÍRITO DE AUTOPROTEÇÃO
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
6/7/2009
A rejeição do parecer do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o relator que pediu a cassação do deputado Edmar Moreira (sem partido-MG) no Conselho de Ética da Câmara, expõe um inacreditável espírito de corpo da Câmara de Deputados, que tende a agir como o Senado diante das denúncias envolvendo seu presidente, José Sarney. Curiosamente, a mais recente acusação ao presidente do Congresso é a de não ter declarado à Justiça Eleitoral uma casa avaliada em cerca de R$ 4 milhões. A acusação mais estrepitosa contra o deputado mineiro é a de ser dono de um castelo avaliado em cerca de R$ 25 milhões, igualmente não declarado. Somente a crônica insistência na autoproteção por parte dos próprios parlamentares pode justificar esse tipo de prática por parte de políticos, como se eles se constituíssem de fato em cidadãos incomuns, aos quais tudo é permitido.
O país, que se contorce diante das repetitivas crises ocorridas em suas casas legislativas nos últimos cinco anos, assiste, entre constrangido e indignado, ao desdobramento das acusações e aos processos delas decorrentes. No caso do mensalão, o mais estrepitoso desses escândalos, apesar do indiciamento de 40 envolvidos que estão sendo processados no Supremo Tribunal Federal, a sanção política via cassação de mandatos só atingiu três deles. Os demais, acobertados por esse espírito de indulgência corporativa, mantiveram seus mandatos ou, depois de renunciar, voltaram a se candidatar e, eleitos, a desfilar nos mesmos corredores do Congresso.
O episódio da crise do Senado – primeiro com os escândalos patrocinados pelo ex-presidente da Casa Renan Calheiros, agora com a série de denúncias que ameaçam o senador José Sarney – exige que o país se mantenha preocupado com suas mais expressivas instituições políticas. O desprestígio a que elas são submetidas representa um desserviço à democracia.
PROPOSTA DEMAGÓGICA
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
6/7/2009
Aprovada na última semana, em comissão especial da Câmara dos Deputados, a proposta de redução de jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais é bem-intencionada na aparência, mas tem a marca da demagogia. Em países europeus nos quais a iniciativa foi adotada há mais tempo e serve de inspiração para a pretensão brasileira neste momento, representantes de trabalhadores e empregadores vêm procurando justamente fazer o caminho inverso desde a eclosão da crise econômica mundial. Ainda que a proposta brasileira preveja algum tipo de compensação para quem emprega, o fato é que ela é também extemporânea, pois onera custos num momento em que o país precisa justamente produzir mais, ampliando as vendas nos mercados interno e externo.
Em países europeus, nos quais os defensores da iniciativa no Congresso se inspiraram, a redução da jornada acabou fazendo com que muitas empresas migrassem para economias próximas, nas quais as regras para contratação são mais flexíveis. Quando eclodiu a crise global, a alternativa na região foi justamente partir para regras mais flexíveis como forma de conter o desemprego. Entre as opções, estão o corte temporário de salários e a criação de banco de horas a serem compensadas futuramente, quando a atividade econômica for retomada. O projeto brasileiro de uma redução da jornada de trabalho vai na contramão do esforço que deveria ser feito para garantir ao país uma retomada mais rápida e mais consistente da produção.
Há 14 anos em tramitação no Congresso, o projeto apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP) vai exigir mudanças na Constituição, o que depende de quórum qualificado. O fato de ter sido aprovada por unanimidade na comissão especial e de, provavelmente, ir a plenário no segundo semestre, quando já estarão adiantadas as negociações políticas para a campanha eleitoral, pode apressar o encaminhamento da matéria. Esse é um risco real para o país e, de alguma forma, para os próprios trabalhadores.
A Constituição brasileira de 1988 reduziu a jornada padrão de 48 para 44 horas, estabelecendo um adicional de 50% para o tempo que ultrapassar esse limite. A proposta que começou a andar na Câmara, além de reduzir a carga horária, eleva o pagamento das horas extras para 75%. Em tese, seria um ganho para os trabalhadores e a estimativa na área sindical é de que poderiam ser criados até 2 milhões de empregos. O difícil é acreditar que, na prática, possa haver um aumento na criação de vagas se os próprios sindicalistas admitem um impacto nos custos das empresas se a decisão for aprovada. Num momento de dificuldades generalizadas como o atual, tudo o que as empresas precisam para ajudar na recuperação econômica é de redução de custo, não de aumento.
AS NOVAS LIÇÕES DE POLÍTICA
EDITORIAL
JORNAL DO COMMERCIO (PE)
6/7/2009
A recente cassação do mandato do governador Marcelo Miranda, do Estado de Tocantins, e do seu vice, Paulo Sidnei Antunes, contém lições preciosas para o nosso País. Associada à cassação de outros dois governadores neste ano – Cássio Cunha Lima, da Paraíba, e Jackson Lago, do Maranhão –, ela sinaliza que um dos grandes símbolos da vergonha nacional, a impunidade, um dia poderá ruir. O processo de demolição é lento, penoso, mas na perspectiva da história não passa de um milésimo de segundo. À impunidade se atribui – agora mais comedidamente, depois da articulação e envolvimento da sociedade civil, com repercussão no Judiciário – a fonte de todos os males da política brasileira, alimento da corrupção e da degradação institucional. Se dirigentes públicos até recentemente tidos como intocáveis começam a ser punidos com rigor, podemos acreditar em uma nova história da política brasileira.
Esse sentimento de justiça que começa a se instalar a partir das decisões judiciais já vem de algum tempo, desde a Lei 9.840, de 1999, primeira norma jurídica de iniciativa popular, responsável até agora pela cassação de cerca de mil políticos por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa. Para chegar a esse importantíssimo momento da vida pública nacional, foi preciso a coleta de um milhão de assinaturas, graças à mobilização de dezenas de entidades e a participação de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Juízes para a Democracia e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Até a entrada em vigor da Lei 9.840, as regras eleitorais eram estabelecidas pela Lei 9.504, de 1997, que orientava população e candidatos, sem punir os desonestos, os enganadores que trocavam votos por dinheiro e quinquilharias, ou utilizando-se das máquinas administrativas.
Com a primeira lei de iniciativa popular para moralização da vida pública brasileira, ganhou corpo, também, um Movimento de Combate à Corrupção. E todas as entidades envolvidas nesse processo de limpeza da atividade política estão agora voltadas para a coleta de assinaturas para dar força legal a uma nova iniciativa popular: tornar inelegíveis quem tem a ficha suja. Esse é outro momento depurador importante para o aperfeiçoamento da democracia brasileira. Ele caminha mais aceleradamente que a preconizada reforma política a partir do Congresso Nacional. Uma reforma que se arrasta e não tem prazo, certamente porque não interessa a boa parte do atual Congresso criar obstáculos para os que lá chegaram carregando fichas mais apropriadas para uma delegacia de polícia que para uma casa legislativa. Diante dessa omissão é que a sociedade civil organizada caminha para dar seu segundo e fundamental passo destinado a dotar o Tribunal Superior Eleitoral do mecanismo necessário a impedir que políticos condenados em primeira instância, ou que respondam a denúncias por fatos como homicídio, tráfico de drogas, apropriação de recursos públicos, entre outros, possam se candidatar. Hoje isso é possível graças a uma legislação permissiva, cheia de recursos, possibilitando até que o ficha-suja se candidate para adquirir foro privilegiado.
A eleição de 2010 pode ser entendida como um momento definitivo nesse processo de transformação por que passa a estrutura política brasileira. Pela abrangência dos meios de comunicação, a ninguém mais é dado o direito de se omitir por desinformação. Todos estamos suficientemente informados sobre a atividade política, do vereador ao presidente da República, inclusive sobre a vida pregressa dos candidatos, o que fizeram ou deixaram de fazer, como agiram e agem na vida pública e na atividade privada, de forma a nos habilitar a um voto consciente, com o poder de impedir que delinquentes assumam postos de comando e tenham acesso aos recursos públicos ou aos instrumentos que permitem coisas inimagináveis como a produção de atos secretos para a distribuição de cargos públicos e aumento de remuneração ao arrepio da lei.
CAMPANHA IMPRÓPRIA
EDITORIAL
DIÁRIO DO NORDESTE (CE)
6/7/2009
Nem os efeitos negativos da presente crise econômica internacional lograram causar perdas a um dos setores habitualmente ligados à criminalidade, que é o mercado de drogas proibidas por lei. Estudiosos do tema prevêem que, somente durante o ano de 2009, esse comércio marginal movimentará, no mínimo, 300 bilhões de dólares, demonstrando um vigor aparentemente blindado contra qualquer debacle da economia. Segundo divulgação do Fundo Monetário Internacional (FMI), o dinheiro do narcotráfico, depois de “lavado”, representa de 2% a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial. O crescimento do tráfico é constatado de forma tão intensa que mesmo os recentes dados referentes a ele são tidos como superados pouco tempo após sua divulgação.
Tamanha movimentação econômica, em época de crise e recessão, vem sendo encarada com justificado espanto por governantes de diversos países, os quais chegam a temer que uma repressão em grande escala aos traficantes contribuiria até para agravar a bancarrota decorrente das turbulências em curso desde meados do ano passado.
Dentro dessa perspectiva, o governador da Califórnia, nos Estados Unidos, o ex-ator Arnold Schwarzenegger, conhecido pelo conservadorismo típico do Partido Republicano, ao qual ele pertence, propôs discutir a legalização da maconha para uso lúdico-recreativo, sob o argumento que isso permitiria a arrecadação de 1,3 bilhão de dólares em tributo.
O projeto apresentado pelo governador californiano equipara a chamada marijuana às bebidas alcoólicas e prevê dupla arrecadação: na concessão do alvará para cultivo e, posteriormente, na tributação concernente à comercialização. O presidente Barack Obama ainda não se pronunciou oficialmente sobre o tema, embora seja considerado, em potencial, um simpatizante da polêmica causa.
Ressalte-se que a Califórnia já tem uma legislação que permite, mediante receita médica, o uso da maconha para fins terapêuticos. Nos Estados americanos de Minnesota, New Hampshire e Rhode Island tramitam, em regime de urgência, projetos legislativos similares ao proposto por Schwarzenegger. Em alguns outros países, a exemplo da Alemanha, autoridades procuram justificar a tentativa de legalização por razões exclusivamente econômicas.
No Brasil, as campanhas a favor da maconha têm sido fortemente rechaçadas pela sociedade, que não vê com bons olhos sequer as passeatas promovidas por partidários dessa reivindicação. Mudança tão controversa tem escassas chances de encontrar respaldo interno, por mais tentadora que se afigure como caminho para aumento de receita pública. Embora as drogas sejam usadas sem grande perigo pelos povos orientais e indígenas, em virtude da longa tradição, elas se mostram incompatíveis com os costumes da civilização ocidental.
Por outro lado, preocupa a informação contida no relatório do Escritório das Nações Unidas sobre drogas e crime pela qual, embora a produção das drogas tenha caído, o consumo de cocaína aumentou no Brasil, que teria hoje 890 mil usuários.
DINHEIRO SÓ NÃO BASTA
EDITORIAL
A CRÍTICA (AM)
6/7/2009
Não se mede uma sociedade democrática pela simples existência de eleições regulares, como alguns chegam a imaginar. Elas constituem uma dessas condições necessárias para a existência de uma democracia, mas não o suficiente. Longe disso. Muito além do ato cívico de votar, e ser votado, há o direito de todo cidadão de participar efetivamente do governo que tenha ajudado ou não a eleger. Afinal, democracia é uma construção diária, mediante processos que busquem justificar a ideia de que ela emana do povo, para o qual deveriam convergir as ações por ele próprio demandadas.
Fazemos essa ponderação para ressaltar, por analogia, que, no campo da administração pública, a mera existência de recursos financeiros não constitui também uma condição suficiente para a solução de problemas que exigem uma intervenção séria e responsável. No mais das vezes, os recursos até existem – ou não haveria tanto deles sendo escoados pelo ralo da corrupção País afora. O que se percebe é que sua destinação nem sempre está em consonância com as necessidades do povo, criando, dessa forma, entre os desavisados, uma falsa impressão de que, sem dinheiro, nada o gestor poderia fazer.
A notícia de que o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, vai investir R$ 9,3 milhões no combate à mortalidade infantil em doze municípios do Amazonas é importante, claro. Mas não se deve esperar que a simples aplicação desses recursos financeiros – sem data ainda para serem liberados – retirará o Estado da incômoda posição em que se encontra no que diz respeito a essa problemática. Em verdade, o enfrentamento dela requer mais do que aporte de dinheiro na ampliação de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo neonatal, a UTI neonatal, e na capacitação profissional.
Em se tratando de saúde pública, as soluções não estão em medidas centradas nos efeitos, da mesma forma que não se tem uma democracia só porque as pessoas são obrigadas a votar. A redução da mortalidade infantil ganharia maior significado, caso essa empreitada viesse acompanhada, por exemplo, de uma ação determinada a ampliar, por um lado, e a melhorar, por outro, a rede de saneamento básico no Estado – uma das principais causas de morbidade hospitalar, com forte impacto, obviamente, na saúde de crianças. |
