FORÇA DA LEI
EDITORIAL
O GLOBO
5/7/2009
Ao restabelecer as liberdades democráticas, a Constituição de 1988 concedeu o direito de greve ao funcionalismo público. Há 20 anos, portanto, sindicatos de servidores têm podido decretar paralisações na máquina pública, como pressão por reajustes salariais e outras vantagens. Tem sido um período de abusos, em que a principal vítima é a população de renda mais baixa, a que depende de serviços essenciais, como saúde e outros.
A questão não é a greve — direito intocável em qualquer democracia que mereça ser chamada pelo nome. O problema é a forma abusiva com que ela tem sido praticada no funcionalismo federal, agravada pelo fato de o governo Lula, pelas raízes sindicais, sempre ser leniente diante de paralisações inadmissíveis, como as realizadas pelo funcionalismo do INSS.
Por pressão das corporações sindicais do funcionalismo, o artigo da Constituição referente ao direito de greve no setor público jamais foi regulamentado no Congresso.
E assim, durante muito tempo, os sindicatos aproveitaram o vácuo jurídico para apenas exercitar o direito de paralisações, sem quaisquer deveres. O vazio jurídico foi preenchido, afinal, em 2007, quando o Supremo Tribunal aproveitou o julgamento de demandas de sindicatos do Pará e do Espírito Santo para, com sensatez, estender ao setor público a lei de greves a que estão subordinados os empregados das empresas privadas. Se o Poder Legislativo se omite, o Judiciário pode e deve agir em defesa da sociedade — e que não seja acusado de “judicializar” a política.
Mas a sólida a cultura corporativista do sindicalismo da área pública, que leva os movimentos a agredir direitos da população no acesso a serviços essenciais, também os impele a atropelar a própria lei. Sentem-se impunes como certas organizações ditas sociais, equiparam-se, do ponto de vista da legalidade, a quadrilhas que controlam morros e comunidades pobres nas grandes cidades. Servidor em greve e marginais se equiparam quando não respeitam fronteiras definidas pelo Estado.
É o que acontece com mais uma greve no INSS. A pauta chega a ser vergonhosa, em um país em que metade da força de trabalho não tem direitos, por estar no mercado informal de empregos: trabalhar menos, ganhar mais e não passar por qualquer avaliação profissional.
Um acinte. A Justiça declarou na semana retrasada a greve ilegal.
Em vão; a paralisação continuou. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, então, multa de R$ 100 mil por dia. Está mais do que na hora de corporações como esta serem enquadradas nos limites do estado de direito.
SINAIS DE NOVOS TEMPOS
EDITORIAL
JORNAL DO BRASIL
5/7/2009
O mundo assistiu, nos últimos dias, a uma notável mudança de ventos na geopolítica internacional: pela primeira vez, desde a proclamação da Doutrina Monroe, em 1823, com a qual ficou célebre a máxima A América para os americanos, um presidente dos EUA condenou firmemente um golpe militar na América Latina. Coube a Barack Obama a tarefa de romper a sina, ao reagir à deposição de Manuel Zelaya e pedir "respeito às normas democráticas, ao império da lei e aos fundamentos da Carta Democrática Interamericana". Conforme notou o colunista Mauro Santayana, no Jornal do Brasil, "a pequena e economicamente inexpressiva Honduras passa à história como o recuado peão que faz mover o tabuleiro estratégico do continente". Sinal dos tempos – da América Latina e da Casa Branca.
Foi alvissareiro observar as declarações de Obama. "Quaisquer tensões e disputas existentes", sublinhou em mensagem lida em sessão extraordinária da Organização dos Estados Americanos (OEA), "devem ser resolvidas pacificamente e através do diálogo, livre de qualquer interferência externa". Os atos do governo nos dias seguintes mostraram que o mundo não ouviu meras palavras jogadas ao vento. A declaração oficial de Obama, somada à intervenção do seu embaixador em Tegucigalpa, Hugo Llorens ("o único presidente que os EUA reconhecem em Honduras é o presidente Manuel Zelaya", disse), e da secretária de Estado Hillary Clinton (que cobrou respeito às leis hondurenhas) foram essenciais para a firmeza da condenação da comunidade internacional contra o golpe militar em Honduras, incluindo ONU, OEA e União Europeia.
Nada mal para um continente habituado, por décadas, a enfrentar contínuos gestos intervencionistas, diretos ou indiretos, em golpes militares – do financiamento explícito a tiranias promovidas por usurpadores da democracia, como na Nicarágua, ao sutil prestígio dado a ditaduras militares, fosse no Chile, na Argentina ou no Brasil. Convém admitir, é fato, que em muitos casos o apoio era justificado pela ameaça soviética nos tempos nebulosos de Guerra Fria. Em outros, deu-se como fruto do cálculo diplomático dos EUA de optar pelo caminho mais cômodo diante da velha tradição de insurgências militares na América Latina. Em mais alguns, como resposta à perspectiva assombrosa de ditaduras de esquerda – supostamente revolucionárias, mas igualmente odiosas.
Em todos os episódios, fique-se com o mais sensato: a devida condenação de interferência externa direta na realidade de cada país e a defesa, sem concessões, da incolumidade do território hondurenho. Ou, em tese, de qualquer território conflagrado por insurgência. É o que historicamente tem pregado a diplomacia brasileira. É o que agora, de maneira inédita, prega o presidente dos EUA. No caso da América Central, o ato revela-se ainda mais simbólico: ali é extensa a história de rebeliões, golpes e intervenções estrangeiras, instabilidades institucionais em geral motivadas pela incapacidade política e cultural das elites locais em identificar e universalizar valores que expressem a vontade geral do país.
O caso de Honduras pode ser replicado em outros episódios. Que sirva de lição tanto para os próprios norte-americanos quanto, em geral, para nações conflagradas pela crença equivocada de um mundo dividido em dois campos de batalha – como o Irã de Mahmoud Ahmadinejad. Lá, como cá, precisa-se aprender que a maturidade institucional depende da capacidade de se escapar de uma nova guerra de fria de ideias.
NOVO ATAQUE ÀS AGÊNCIAS
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
5/7/2009
Com a portaria que transfere para um órgão diretamente subordinado ao ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) - a Procuradoria-Geral Federal (PGF) - a competência para defender as decisões das agências reguladoras federais nos tribunais superiores, o governo do PT dá mais um passo no sentido de reduzir o poder dessas agências.
Os argumentos de representantes da AGU, de que a portaria se destina a reduzir custos operacionais e apenas regulamenta uma lei em vigor desde 2002, ainda que pudessem ser aceitáveis, não escondem o aspecto político essencial da questão. Desde seu início, em 2003, o governo Lula critica o papel das agências e, na prática, vem procurando esvaziá-las administrativamente, desmoralizá-las politicamente e asfixiá-las financeiramente. A decisão da AGU, que responde ao presidente da República, avança claramente na direção desejada pelo governo.
A portaria impede que os procuradores das agências reguladoras e de autarquias federais com funções reguladoras - como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que vem desempenhando importante papel na preservação da concorrência entre os agentes econômicos - defendam sozinhos as decisões desses órgãos que estejam sendo judicialmente contestadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa caberá agora à PGF.
As agências, é importante ressaltar, são órgãos do Estado, criados na década passada para regular e fiscalizar a atuação de empresas prestadoras de serviços públicos privatizados na época. Não são órgãos subordinados ao governo para executar políticas definidas pelo Executivo. Na prática, porém, a portaria dá ao governo o poder de definir a linha de defesa das decisões das agências, moldando essa defesa aos interesses políticos do próprio governo.
Trata-se de uma subordinação à orientação da AGU de órgãos que devem ser independentes e autônomos do governo, como destacou ao Estado um integrante de um órgão regulador. Em determinada ação, como observou outro técnico da área de regulação, a decisão de uma agência reguladora que estiver sendo contestada nos tribunais superiores pode ser contrária a interesses políticos ou financeiros do governo e, nesse caso, bastará que a AGU negligencie a defesa para que a decisão seja derrubada pela Justiça. Sem ter interferido diretamente no processo decisório da agência reguladora, o governo terá atendido a seu interesse.
Acrescente-se que a portaria sacia parcialmente a sede de poder da AGU, que há dois anos elaborou um anteprojeto que transferia para si o direito de assessorar judicialmente o Brasil em todos os foros internacionais, inclusive a Organização Mundial do Comércio, onde o País - representado pelo Ministério das Relações Exteriores - vem obtendo importantes vitórias legais. Sensatamente, o presidente da República impediu o avanço do anteprojeto.
Mas, no caso das agências reguladoras, são muitas as ações e declarações de membros do primeiro escalão do governo, a começar pelo presidente, no sentido de controlar ou reduzir seu poder. Sucessivos cortes de verbas orçamentárias, o contingenciamento de até 75% dos recursos aprovados, o atraso sistemático na escolha dos substitutos dos dirigentes cujo mandato se encerrou - o que impediu por vários meses que algumas agências pudessem tomar decisões - e a escolha por critérios político-partidários de dirigentes que devem ter conhecimento técnico para decidir questões de interesse público estão entre os atos do governo Lula para cercear a ação dos órgãos reguladores.
Em junho, o governo decidiu ressuscitar o projeto de lei que reestrutura as agências e reduz seu poder, que tramita no Congresso desde 2004. Numa manobra coordenada pela Casa Civil, o projeto chegou a ser colocado na pré-pauta de votações da Câmara, mas a oposição conseguiu adiar a votação. O artigo mais polêmico do projeto transfere das agências para os ministérios a competência para a concessão de outorgas de serviços, entre os quais o de telefonia. Apesar de combatidas pelo governo do PT, as agências são respeitadas justamente porque têm conseguido exercer com razoável autonomia seu papel de regulação, fiscalização e concessão de outorgas.
O SALVADOR DA PÁTRIA
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
5/7/2009
O professor Roberto Mangabeira Unger deixou o Ministério e voltou para a Universidade Harvard, nos Estados Unidos, onde leciona direito desde meados da década de 1970, porque ela se recusou a prorrogar a licença que solicitara há dois anos. Na realidade, o que ele receava era não completar o período necessário para se aposentar pela instituição - algo de todo compreensível, desde que o interessado não pretenda ao mesmo tempo enveredar pela vida pública, a fim de desfrutar do melhor dos dois mundos. De todo modo, é o caso de dizer que a sua ausência preencherá uma lacuna. A direção de Harvard livrou o presidente Lula da cansativa companhia de uma das mais pretensiosas figuras que já passaram pelo Planalto, cuja megalomania só se compara ao seu também irrefreável oportunismo - o que, pelos padrões do centro do poder nacional, não é propriamente pouca coisa.
A sua passagem pela Esplanada é um exemplo peculiar dos efeitos do compadrio político. Em 2007, para fazer um favor ao vice José Alencar, Lula deu um jeito de abrigar o dublê de acadêmico, demiurgo e consultor regiamente pago (do banqueiro Daniel Dantas) que, depois de passar pelo PMDB, PDT e PPS, se hospedara no evangélico PRB de Alencar. Nunca antes na história desta administração o presidente tinha acolhido um crítico tão implacável dos seus procedimentos. Meros dois anos antes, ele escrevera que o governo Lula era "o mais corrupto" que o País já havia conhecido. "Corrupção tanto mais nefasta", explicara, "por servir à compra de congressistas, à politização da Polícia Federal e das agências reguladoras, ao achincalhamento dos partidos políticos e à tentativa de dobrar qualquer instituição do Estado capaz de se contrapor a seus desmandos." Mas em Brasília a catilinária de ontem é a louvação de hoje, e a memória é sempre seletiva.
Para acomodar Mangabeira, Lula criou uma Secretaria Especial para Ações de Longo Prazo, cuja denominação precisou ser mudada para Secretaria de Assuntos Estratégicos, porque, numa eloquente irreverência, logo ficara conhecida como Sealopra. A primeira e duradoura consequência nefasta desse arranjo foi a transferência do respeitado Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) do Ministério do Planejamento para a nova e descarnada repartição, abrindo as portas ao seu aparelhamento pelo petismo mais ideologicamente retardado. De tudo mais se encarregava o ministro que nunca perdeu a oportunidade de dizer em mil palavras o que se poderia dizer em cem. O produto foram resmas de propostas salvacionistas sobre lo que quiera, como dizem os espanhóis: relações de trabalho, estrutura do Estado, políticas regionais, defesa nacional, ensino médio?
Talvez para que se ocupasse de algo menos fosfórico, Lula o incumbiu de coordenar o Plano Amazônia Sustentável (PAS), o que provocou a saída da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva ("perco o pescoço, mas não perco o juízo"), e a Estratégia Nacional de Defesa, do que resultou um texto delirante em cuja apresentação ele bradou: "O Brasil vai às armas!" Provavelmente Mangabeira gostaria que as suas "políticas transformadoras" o levassem a ser tido como um genial visionário. Mas as suas ideias são, antes, as de "um bicho estranho", como Lula o classificou diante de uma amostra delas. A jornalista Rosangela Bittar, do Valor Econômico, lembra que, certa vez, a titular da Casa Civil, Dilma Rousseff, convocou uma reunião de ministros para discutir outra obra da lavra do professor, o Plano Nordeste. Alguns deles não esconderam a perplexidade ao ler a sua exaltação ao mel de Picos, árida cidade piauiense, "quando na região já se apresentavam nichos importantes de exportação, deixados ao largo pelo autor".
Agora, ele pretende que a sua volta para Harvard seja temporária, entremeada de incursões periódicas ao Brasil. Diz que o presidente o convidou para ser conselheiro e consultor do governo. E já espalhou a sua intenção de mudar de partido pela quarta vez, regressando ao PMDB, para o que der e vier em 2010. "Estou ampliando todas as minhas possibilidades", disse à Folha de S.Paulo. Desde apoiar a candidatura Dilma, de quem parece fantasiar o lugar de vice, "até ser eu mesmo o candidato" - confirmando que nada para o seu avantajado ego rivaliza em grandeza com ele mesmo.
MUDANÇAS NO ENSINO MÉDIO
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
5/7/2009
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou a proposta do Ministério da Educação (MEC) que reformula radicalmente o currículo do ensino médio - o mais anacrônico e desvinculado da realidade social e econômica do País, quando comparado aos programas do ensino fundamental e superior.
A reforma visa a tornar mais atraentes as três séries desse ciclo, que há muitos anos vem registrando taxas preocupantes de evasão no âmbito da rede escolar pública. Segundo o último censo escolar, enquanto 97,6% das crianças e jovens de 7 a 14 anos estão matriculados no ensino fundamental, na faixa dos 15 aos 17 anos apenas 82,1% estudam. E, desse total, só 48% frequentam o ensino médio.
Além da falta de qualidade, o ensino médio há muito tempo vive uma crise de identidade, uma vez que não prepara os estudantes nem para os vestibulares nem para o mercado de trabalho. As avaliações do MEC revelam que, enquanto nas escolas convencionais de ensino médio o desinteresse dos alunos é crescente, nas escolas técnicas federais as vagas são tão disputadas que foi necessário criar um rigoroso exame de seleção.
O ensino médio é de alçada dos governos estaduais, que são responsáveis por 85% das matrículas. Pela legislação em vigor, o MEC não tem competência para interferir na rede escolar dos Estados e depende da adesão de cada um deles para implementar a proposta aprovada pelo CNE. Para atrair os governadores, o MEC optou por aumentar os repasses federais para os Estados que apresentarem os projetos mais inovadores, substituindo a divisão do currículo em disciplinas tradicionais, como português e matemática, por programas flexíveis, que adotem "eixos interdisciplinares", como ciência, tecnologia, cultura e trabalho.
Pelos planos do MEC, os alunos terão liberdade para escolher 20% das disciplinas, conforme seus interesses. A carga horária, que hoje é de 800 horas por ano, deve aumentar para 1.000 horas. Para estimular a diversificação do ensino médio, os Estados terão ampla liberdade para apresentar currículos diferenciados e propostas pedagógicas distintas, desde que sintonizadas com as diretrizes aprovadas pelo CNE.
Os repasses começarão no próximo ano e devem ser limitados a apenas cem escolas. Os especialistas consideram esse número insuficiente. Só no Estado de São Paulo, a rede pública tem 5 mil escolas de ensino médio. Como a União reservou R$ 100 milhões para esses repasses, a média prevista é de R$ 1 milhão por escola. Os especialistas também lembram que o MEC não definiu os parâmetros que serão usados para avaliar as experiências mais bem-sucedidas e afirmam que as disciplinas opcionais, por preverem até aulas de capoeira e grafite, podem levar os alunos a perder o foco em sua formação. A maior crítica é que a proposta do MEC seria "eleiçoeira", por causa das eleições presidenciais de 2010. "A condição é que o colégio corresponda à expectativa dos estudantes", rebate o ministro Fernando Haddad, que jamais escondeu a intenção de disputar um cargo majoritário no próximo ano.
Quando começou a planejar a mudança no currículo do ensino médio, o MEC também pretendia selecionar as cem escolas públicas com piores resultados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). No entanto, como poderia suscitar resistência dos secretários estaduais de Educação, por motivos políticos, o CNE sugeriu que a medida fosse deixada de lado. O ministro Haddad acolheu a sugestão e reconheceu que ela elimina entraves políticos que poderiam retardar a transição para o novo modelo.
Como de nada adianta modernizar o currículo sem mudar a mentalidade dos professores e diretores de escola, o MEC abriu inscrição para 54 mil vagas em cursos superiores oferecidos por universidades públicas e destinados a professores da rede de educação básica que ainda não dispõem do diploma universitário que a lei exige. Embora a ideia seja qualificar cerca de 331 mil profissionais até 2015, as próprias autoridades educacionais temem que sobrem vagas.
Algumas dessas medidas parecem importantes. Todavia, como só começarão a ser implementadas em 2010, e a reforma educacional será um trunfo na campanha eleitoral, é preciso que as mudanças no currículo do ensino médio não sejam comprometidas por interesses políticos.
PERSPECTIVAS PARA O PETRÓLEO
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
5/7/2009
O relatório do mercado do petróleo no médio prazo, divulgado terça-feira pela Agência Internacional de Energia (IEA), mostra que até os especialistas desse organismo da OCDE têm dificuldade de fazer projeções, tal o grau de incerteza sobre a economia global. Em vez de um cenário básico, a IEA fez duas projeções, uma otimista, baseada na recuperação esperada pelo Fundo Monetário Internacional, e outra pessimista, supondo um período prolongado de baixo crescimento econômico.
No melhor cenário, o PIB mundial crescerá 1,8%, em 2010, e cerca de 5% ao ano, entre 2011 e 2014. A demanda de petróleo avançará 1,4% ao ano, atingindo 88,99 milhões de barris/dia, em 2014, ante 83,21 milhões de barris/dia, neste ano, e 85,76 milhões, em 2008. Haverá, neste caso, menor capacidade ociosa e a perspectiva de forte volatilidade de preços.
No pior cenário, o PIB crescerá 1,1%, em 2010, e cerca de 3% ao ano, até 2014 a demanda do bruto crescerá 0,5% ao ano, chegando a 84,9 milhões de barris, apontando para preços mais baixos da commodity.
Os preços do petróleo leve tipo WTI chegaram a US$ 147 o barril, há um ano, caíram para perto de US$ 35, em dezembro, e agora estão próximos de US$ 70 o barril. Mas não se sabe se a recuperação recente dos preços é sustentável, advertem os analistas. A alta, notam, pode ser consequência da recomposição de estoques dos setores de atividade que mais dependem da matéria-prima.
Uma das maiores incógnitas está no excedente de capacidade dos países exportadores reunidos na Opep, que atendem a cerca de 35% da demanda global. Esse excedente, que influencia os preços, foi estimado em 1,67 milhão de barris/dia e, agora, em 7,78 milhões de barris/dia ou 8% da oferta global, para 2010.
Como notou o diretor executivo da IEA, Nobuo Tanaka, ao jornal Financial Times, "se a economia crescer muito mais rápido, o mercado poderá ficar muito apertado e nós poderemos ver uma capacidade sobressalente muito menor em 2014".
Os preços do petróleo são vitais para produtores como a Rússia, cujo PIB de 2009 poderá cair 7,9%, como prevê o Banco Mundial, e a Venezuela, onde a estatal PDVSA está lançando títulos no montante de US$ 3 bilhões, endividando-se ainda mais para pagar fornecedores.
No Brasil, o aumento da produção da Petrobrás, estimado em 670 mil barris/dia, entre 2008 e 2014, será decisivo para o crescimento da oferta na América Latina, calculado pela IEA em 847 mil barris/dia.
MAIS UM CAPÍTULO
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
5/7/2009
Permanência ou não de José Sarney na chefia do Senado não altera uma crise política maior que os personagens envolvidos
RECOLHE-SE o PT, não sem experimentar nova desmoralização, diante dos escândalos no Senado. Enquanto o presidente Lula, na Líbia, se dedicava ao exercício de prestar solidariedade a ditadores, seu partido alçava alguma independência, rememorando atitudes do passado.
O alvo, como se sabe, era José Sarney. Quando era presidente da República, o atual dirigente do Senado constou como símbolo de um modo de fazer política oligárquico, arcaico, patrimonialista -a que um partido "moderno" e "organizado" teria de fazer forçosa oposição.
Os arrufos petistas duraram pouco, todavia, assim que Lula voltou de seu caloroso encontro com Muammar Gadaffi. O "pragmatismo", traduzido imperfeitamente como "governabilidade" no plano local, motivou o ambíguo discurso do senador Aloizio Mercadante na tribuna.
Tratava-se, em suma, de defender um antigo adversário, e hoje fiel amigo, sem perder alguns laivos de independência eleitoreira. Independência real, contudo, parece faltar a todos os personagens dessa comédia.
De modo talvez diverso do que aconteceu nos escândalos anteriores, não vieram à tona apenas as irregularidades cometidas, ou consentidas, por uma personalidade isolada, cujo afastamento viesse a reacender um mínimo de expectativas de reforma de condutas no Senado Federal.
Enquanto o líder do PSDB na Casa, Arthur Virgílio, assestava suas armas contra o presidente do Senado, não deixava de crescer em paralelo o cômputo das notícias que se voltavam contra o próprio acusador. Um assessor do peessedebista amazonense intermediou um empréstimo do então diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, ao próprio Virgílio.
O abuso com passagens aéreas e verbas indenizatórias colocou diversos parlamentares na incômoda situação de pedir desculpas pelo que fizeram, mas "não sabiam" que tinham feito. A crise do Legislativo deixou de circunscrever-se aos indivíduos que, sucessivamente, expõem-se à derrisão, ao desencanto, à revolta ou ao tédio da opinião pública.
Os que se submetem ao desgaste são amiúde os mesmos que, passado pouco tempo, retornam eleitos ao convívio dos colegas. O jogo dos apadrinhamentos, das negociatas e dos favores oligárquicos, que os fragiliza no noticiário nacional, continua importante para a sustentação nos seus currais eleitorais.
No patrimonialismo brasileiro está o verdadeiro protagonista de um processo que não se esgota com a presença ou a ausência de Sarney. Vive-se uma cultura política na qual as amizades e as inimizades detêm peso determinante na tomada de decisões.
Nesse ambiente, o Estado deixa de ser uma entidade impessoal, os compromissos programáticos submergem, e cada escândalo surge ao sabor das infidelidades, das traições, das disputas pelas benesses do poder.
Substituem-se os personagens, mas a crise não se aplaca. Será sempre repetida, enquanto permanecer intocada a convivência, no Brasil, de uma sociedade moderna com o arcaísmo de seus modos de fazer política.
JORNADA E DESEMPREGO
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
5/7/2009
NO MOMENTO em que as empresas brasileiras se veem forçadas a reduzir custos e elevar a competitividade para compensar os efeitos da crise global, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o aumento da remuneração da hora extra, de 50% para 75%.
A emenda segue para votação em dois turnos no plenário. Como se trata de emenda constitucional, exigirá aprovação mínima de 308 deputados. Se passar, segue para o Senado, também para votação em dois turnos.
Seus proponentes -deputados ligados ao movimento sindical -sustentam que, se aprovada, a proposta viabilizará a criação de até 2 milhões de novos empregos e contribuirá para civilizar as relações de trabalho no Brasil.
Tal suposição é equivocada. Se for aprovada, a proposta tende a elevar a informalidade e o desemprego justamente nos setores menos protegidos por sindicatos e pela fiscalização oficial.
Isso porque encarece o custo do trabalho, já onerado pela alta carga tributária sobre a folha de salários. Além disso, é mais um estímulo para que as empresas substituam trabalhadores por máquinas e aumentem o chamado desemprego estrutural.
Nos setores em que o avanço é economicamente possível, jornadas de 40 horas semanais já são contempladas por acordos ou convenções coletivas acordados livremente por patrões e empregados. Para esses segmentos, a emenda será inócua.
A proposta também se revela inoportuna em tempos de crise. Na França, onde a jornada de trabalho é de 35 horas semanais, discute-se hoje exatamente a flexibilização das leis trabalhistas para atrair investimentos.
Empregos dependem justamente de investimentos e de uma boa educação. Sozinhas, leis não criam postos de trabalho.
O PREÇO ALTO DA ELEIÇÃO
EDITORIAL
A GAZETA (ES)
5/7/2009
Toda vez que um porta-voz do Palácio do Planalto vem a público afirmar que a permanência de José Sarney à frente do Senado é crucial para a governabilidade, está declarando a condição de refém do Executivo.
Pena que a convivência democrática tenha chegado a nível tão baixo. Em nome disso, está sendo passado trator em cima de valores éticos – atitude sem hipótese ou fato que a justifique.
Isto posto, a crise não é só do Senado, conforme sofisma em causa própria utilizado por José Sarney. É do governo também, pelo pragmatismo exacerbado na proteção de aliados políticos estratégicos. O foco das anomalias está na promiscuidade de condições e parâmetros que balizam a convivência entre o Executivo federal e o Congresso. Daí a sujeição governista a situações esdrúxulas.
A era do lulismo tem um triste histórico desse equívoco comportamental. Valendo-se de sua prestimosa tropa aliada, o Palácio do Planalto salvou o senador Renan Calheiros da guilhotina, evitando-lhe a perda do mandato. Antes disso, outros pelotões palacianos atuaram na Câmara, na preparação das pizzas que garantiram a impunidade de parlamentares envolvidos no mensalão.
O significado do termo governabilidade está sendo distorcido na tempestade política. A condição para tramitação no Senado, como também na Câmara, de projetos de lei encaminhados pelo Palácio do Planalto deve ser sempre o interesse coletivo, acima de quaisquer outros. Não era para estar vinculada a conveniências de grupos.
Mas a prática não é bem assim. A governabilidade que o Executivo reverencia significa remover obstáculos a matérias governistas, principalmente no Senado. É lá onde se concentra a maior resistência. Em 2008, dos 39 projetos governistas que passaram pela Câmara apenas 6 foram aprovados posteriormente pelos senadores, em plenário.
Aliás, o ano político de 2008 terminou com uma fissura nas relações entre o Senado e o Palácio do Planalto. Ao apagar das luzes do exercício legislativo, a Medida Provisória 446 – a chamada MP das Filantrópicas –, foi devolvida à Presidência da República, pois os senadores discordaram do conteúdo. Com razão. A proposta era perdoar entidades filantrópicas com o registro suspenso por supostas fraudes. Será isso governabilidade?
Tal MP poderia ter sido votada e não aprovada, mas optou-se pela expressão máxima de intolerância. Fato semelhante só teve precedente em 1989, quando o então presidente interino do Senado, José Ignácio Ferreira, devolveu uma medida provisória editada pelo presidente da República, José Sarney. Mas o ato foi cancelado pelo senador Nelson Carneiro (RJ), presidente efetivo da Alta Casa.
O argumento B do governo para explicar as barricadas em defesa de Sarney é que o seu afastamento contribuiria para ampliar as labaredas que hoje consomem a credibilidade do Senado.
Parece muito tênue essa tese. Contabilizam-se hoje 35 senadores a clamar o afastamento do presidente da Casa, por considerá-lo sem condições – combalido moralmente – para prosseguir no cargo. Não há nada pior do que manter essa situação, prolongando a agonia institucional.
O que se afigura como verdade predominante é que o argumento da governabilidade, como o agrado governamental ao bloco peemedebista ligado a José Sarney, a Renan Calheiros e a outros menos votados, faz parte do projeto do Palácio do Planalto para vencer as eleições de 2010. No entanto, esse é um preço muito alto para a democracia. Está causando prejuízo moral.
A FAVOR DO FILTRO ÉTICO
EDITORIAL
ESTADO DE MINAS
5/7/2009
Iniciativa da Igreja tem o mérito de tentar barrar o candidato desonesto
Vitoriosa ou não, a iniciativa dos padres de recolher assinaturas em apoio à apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular, criando obstáculos à candidatura de políticos acusados de corrupção, tem méritos. Quando nada, recoloca uma discussão que, desde agosto do ano passado, foi colocada em segundo plano por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). E também por ser uma clara manifestação de inconformismo %u2013 tão em falta por parte do eleitorado brasileiro %u2013 com o aumento dos casos de mau uso e de desvios do dinheiro público, de má gestão e de baixo comprometimento com a ética e com as práticas republicanas por parte de boa parte dos que foram eleitos para defender os interesses da população. A ideia surgiu em 2008, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) levantou a bandeira do impedimento ao registro das candidaturas a cargo político por quem estivesse respondendo a processo por corrupção ou por malversação de fundos públicos. A AMB chegou a publicar uma lista suja dos políticos processados, mas o STF decidiu, em agosto, que a Justiça Eleitoral só pode negar o registro aos candidatos depois de esgotado o trâmite judicial.
Mas se é isso que diz a lei, o que se pretende agora é mudá-la. A meta é impedir, já nas próximas eleições, a candidatura de quem abusou da confiança do eleitorado e tirou vantagem pessoal dos cargos para os quais foi eleito. Certos de que tal mudança não virá do atual Congresso Nacional e nem está nos planos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os padres estão empenhados em arrebanhar apoio para a única brecha legal possível. Trata-se da possibilidade de obrigar o Parlamento a votar um projeto que não terá sido apresentado nem pelo governo, nem por deputados ou senadores, mas pelo iniciativa popular. Para isso, são necessárias 1,3 milhão de assinaturas, recolhidas de eleitores de pelo menos cinco estados. Cerca de 900 católicos já assinaram e a reta final da campanha pretende levantar, ao final das missas celebras nos 40 mil templos espalhados por todo o país, as 500 mil assinaturas que faltam.
O projeto que a Igreja quer apresentar à Câmara dos Deputados barra a candidatura de quem foi condenado já em primeira instância, mesmo que caibam recursos aos tribunais regional e superior. Essa condenação tornaria automáticamente inelegível o acusado por oito anos. Certamente, tal nível de vedação é discutível. Corre-se o risco da acusação sem procedência, motivada apenas pelo interesse de o adversário político tirar injustamente da disputa seu oponente que, mais tarde, se provará inocente. Mas as eleições já terão passado. Mas a dimensão da mobilização popular e a própria tramitação forçada do projeto devem, pelo menos, tornar inevitável a sua discussão. Nada impedirá que se façam aperfeiçoamentos no texto, como a elevação do impedimento da candidatura para o fim do julgamento em segunda instância. Há ainda a se acrescentar, com o mesmo nível de pena, os casos de administradores, especialmente prefeitos e governadores, que tiveram suas contas recusadas pelos tribunais de Contas. O que importa é encontrar meios de fechar as portas da vida pública aos que já demonstraram suas más intenções.
O VELHO SENADO
EDITORIAL
CORREIO BRAZILIENSE
5/7/2009
Com esse título, Machado de Assis publicou, em 1899, um célebre texto sobre o Senado, cujas atividades acompanhou desde 1860, no Solar do Conte dos Arcos, no Campo de Santana, hoje Praça da República, no centro da antiga capital federal, o Rio de Janeiro, onde funcionou a Casa de 1826 a 1925. Escritor já consagrado, reconstituiu a instituição e os homens que a integravam com olhar do jovem repórter do Diário do Rio de Janeiro, jornal em que trabalhou.
“Diante daqueles homens que eu via ali juntos, todos os dias, é preciso não esquecer que não poucos eram contemporâneos da maioridade (1840), algum da Regência, do Primeiro Reinado e da Constituinte (1824). Tinham feito ou visto fazer a história dos tempos iniciais do regímen, e eu era um adolescente espantado e curioso”, registra o patrono da literatura brasileira.
Poucos se dão conta de que o Estado nacional e a integridade territorial do país, como obra política, são legados do Senado. Sem ele, a partir da maioridade de Dom Pedro II, seria impossível conciliar os interesses das províncias, que lutavam por autonomia, e os da União, que até então recorrera à força bruta para manter as fronteiras ameaçadas pelas nações vizinhas e revoltas separativistas. Era um colégio de aristocratas, de ampla maioria escravocrata, com mandatos vitalícios e toda sorte de privilégios, que retardou a abolição para manter o Império, mas sobreviveu à República, que ajudou a consolidar. Foi no Senado que se forjou a mais refinada forma de manter a paz entre os brasileiros: a política de conciliação.
É muita ingenuidade acreditar que tal política, graças à qual transitamos à democracia e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu a estabilidade de seu governo, sobretudo nos piores momentos da crise do mensalão, não cobraria um preço: a reprodução dos privilégios cujas origens estão lá nos personagens descritos por Machado de Assis. Os líderes do Senado — ex-governadores e ex-ministros, em sua maioria — são caciques políticos regionais, cujo apoio ao poder central sempre se deu em troca do prestígio e da reprodução do sistema de poder local. Não é à toa, portanto, que das entranhas de sua burocracia, o patrimonialismo e o nepotismo vicejem como ervas daninhas.
Houve a época do senador vitalício, nomeado pelo imperador. E também a do senador biônico, inventado pelo regime militar. Mas, em que pese tudo isso, o Senado acompanhou as mudanças. Lentamente — um olho na sobrevivência das oligarquias; outro, nas aspirações populares. É mais ou menos o que acontece nessa crise ética que se abate sobre a Casa. O velho Senado agoniza, enquanto o novo está por nascer. No epicentro da crise, o presidente José Sarney (PMDB-AP) vive o drama da fábula do homem da caverna de Platão. E nos remete mais uma vez ao conto de Machado de Assis: “Quanta coisa obsoleta!”
CONTAS A ACERTAR
EDITORIAL
DIÁRIO DE CUIABÁ (MT)
5/7/2009
No rumoroso caso que envolve o vereador Lutero Ponce de Arruda (PMDB), acusado de malversação de dinheiro do contribuinte, quando era presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, chama a atenção pela participação, ainda que indireta, o Tribunal de Contas do Estado. Não que a famosa “Corte de Contas” tenha contribuído para que o dinheiro do Legislativo escorresse pelo ralo, mas pelo fato de essa instituição ter feito vista grossa aos descalabros da gestão financeira do citado parlamentar.
Aliás, é sempre oportuno lembrar que o TCE ganha fartos espaços no noticiário, não propriamente pelo que produz de positivo – o que é bem pouco, vale dizer - e em benefício dos cidadãos que pagam os altos salários dos “nobres” conselheiros, mas pela omissão e, até mesmo, pela falta de seriedade da parte de alguns dos seus integrantes.
No caso específico de Lutero Ponce, ao ser anunciado o resultado das investigações que a Polícia Fazendária desenvolve para apurar denúncias de fraudes financeiras na Câmara, veio à memória um fato marcante, ocorrido no fim de 2008, no Plenário do TCE: no dia 16 de dezembro, as contas do primeiro ano da gestão do vereador do PMDB foram aprovadas. O inconveniente é que o então relator, Walter Albano, depois de um acurado exame técnico, constatou que o balancete enviado pelo vereador continha mais de 20 irregularidades tipificadas como “graves”, “gravíssimas” e “insanáveis”.
Na ocasião, chamou a atenção o poder de persuasão do conselheiro Humberto Bosaipo, tão forte, tão emocionante (como a TV Assembléia mostrou ao vivo, naquele dia), que convenceu a maioria dos seus pares a aprovarem tais contas, ainda que com uma série de vícios e indícios de malversação.
Na semana passada, a Polícia Fazendária apontou um rombo de R$ 7,5 milhões nas contas de Lutero, com o agravante de que a grande parte dos desvios remete para o primeiro ano da administração do peemedebista – exatamente as contas que mereceram a aprovação por parte do TCE.
Não apenas o conselheiro Bosaipo, mas o próprio Tribunal, num contexto amplo, nesse momento, passam a ter a obrigação de explicar à sociedade as razões – se é que elas existem – para uma instituição que se pretende séria e que tem por obrigação zelar pela aplicação correta do dinheiro público assinar, publicamente, um atestado de idoneidade para o vereador Lutero Ponce.
O silêncio do TCE, ante esse escândalo que macula a imagem do Legislativo Municipal e coloca sob suspeita a idoneidade de alguns muitos homens públicos, convenhamos, cheira a conivência com os crimes perpetrados e apontados pela Polícia Civil. Além, claro, de ser um silêncio, por assim dizer, ensurdecedor.
“O TCE ganha fartos espaços no noticiário, mais pela omissão do que pelos benefícios”
OS MOTIVOS DO STJ
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
5/7/2009
Teve grande repercussão o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, entendeu que o “cliente ocasional” não poderia ser condenado pela prática do crime de exploração sexual. A conduta não se amoldaria ao artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do artigo 2º desta lei, à prostituição ou à exploração sexual. Pena: reclusão de quatro a dez anos e multa”.
Para o STJ e para outros tantos tribunais do país, o crime de exploração sexual previsto no ECA não teria por objetivo punir o cliente, mas sim a conduta ilícita do comumente chamado “cafetão”.
Pois bem, após a divulgação da decisão o rebuliço foi geral. De todos os lados foram lançadas pesadas críticas ao STJ, que inclusive se viu obrigado a soltar, na última quarta-feira, uma nota de esclarecimento no intuito de detalhar as razões e o alcance do seu julgamento.
Em sua nota, o STJ lembrou que a prática de relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos pode sim caracterizar o crime de estupro, mediante a combinação de dois artigos do Código Penal: a) o artigo 213, que define como crime a conduta de se “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”; e b) o artigo 224, daquele mesmo diploma legal, que assim se apresenta: “Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de catorze anos...”.
Mas, então, por que não houve a condenação dos réus no caso em tela? A nota de esclarecimento traz a resposta. A decisão de 1ª instância absolveu os réus do crime tipificado no artigo 213, do Código Penal, e o Ministério Público simplesmente não recorreu de tal decisão. Com isso, ao menos em relação crime de estupro, ocorreu o trânsito em julgado e a decisão não mais poderia ser modificada.
A partir daquele momento, por conseguinte, os recursos do Ministério Público passaram a se pautar apenas no crime de exploração sexual e não mais no crime de estupro presumido.
Ora, diante desses fatos, é possível dizer que a decisão do STJ foi errada ou equivocada? Entendemos que não. O Superior Tribunal de Justiça decidiu tecnicamente. Decidiu em estrita consonância com a legislação vigente e com a Constituição Federal de 1988, notadamente no que diz respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Da sentença de absolvição pelo crime de estupro não houve recurso por parte do Ministério Público e a decisão, no tocante ao referido crime, transitou em julgado. Logo, em relação a tal imputação (crime de estupro), os réus não mais se defenderam – e nem precisavam mais se defender – ao longo de todo o processo. Se o recurso do Ministério Público pleiteava a condenação dos réus pela suposta prática do crime de exploração sexual, não poderiam eles ser condenados por outro crime.
Portanto, se condenação não houve, isso não se deu por falha daquele que é conhecido como o Tribunal da Cidadania. O Superior Tribunal de Justiça apenas fez valer as regras e princípios constitucionais inerentes a um Estado Democrático de Direito.
A absolvição, em uma primeira análise, causa espanto e indignação. Todavia, verificadas as circunstâncias do caso concreto e as razões processuais que levaram o STJ a confirmá-la, podemos concluir que o resultado, naquela corte, realmente não poderia ter sido outro. A falha foi anterior e o STJ não poderia corrigir um erro – ausência de recurso no momento oportuno – com outro – desrespeito aos princípios da provocação, do contraditório e da ampla defesa – erro este tão ou ainda mais grave que o primeiro.
Ao fim e ao cabo, as lições que podem ser extraídas desse infeliz episódio são as seguintes. Primeira: como forma de coibirmos a repetição de situações como essa, vemos a necessidade de que o Poder Legislativo, com a agilidade que não lhe é usual, promova uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de ampliar o conceito do crime de exploração sexual ou mesmo de criar um tipo penal específico para o “cliente”, seja ele habitual ou meramente ocasional. Segunda lição: observa-se a necessidade de que o Ministério Público atue de forma cada vez mais incisiva e atenta na proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes, prostituídos ou não.
OS VALORES DA ESTABILIDADE
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
5/7/2009
Faz apenas 15 anos, mas parece que se passou meio século. Em julho de 1994, em meio a uma situação de instabilidade econômica, de deterioração do valor da moeda e de ceticismo nacional em relação ao combate à inflação, o governo interino de Itamar Franco, por sugestão do então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, pôs em ação o Plano Real. No ano anterior, em 1993, a moeda vigente, o cruzeiro real, havia registrado uma inflação de 2.477%, numa sangria que prejudicava os assalariados e o país e impedia qualquer tentativa de estabilidade e de equilíbrio. A correção monetária convertera-se de expediente para manter os valores atualizados em usina de mais inflação. As relações econômicas tornaram-se precárias, o valor dos salários perdia-se vertiginosamente e os projetos de médio e longo prazos se inviabilizaram. A inflação corroía tudo. O engenhoso mecanismo montado para driblá-la e, mais do que isso, para enfrentar a memória inflacionária representou, por isso, uma revolução para o país. As atuais gerações não têm ideia da reviravolta econômica, social e administrativa que o Plano Real possibilitou e que, felizmente, os sucessivos governos preservaram e aprimoraram.
Olhado retrospectivamente, o Plano Real tem hoje o valor de uma conquista de toda a sociedade. Mesmo os mais duros críticos do plano renderam-se a seus efeitos e à sua condição de ferramenta indispensável para o equilíbrio da economia. Foi a estabilidade dele resultante que permitiu ao Brasil a promoção de mecanismos institucionais que se consagraram, a começar pela valorização da moeda e do salário, pelo rea-lismo orçamentário e pela emergência da hoje indispensável Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Plano Real, 12º plano de combate à inflação desde os anos finais do regime militar, foi o único a conseguir o êxito que todos os anteriores pretendiam. Quinze anos depois de lançado, é ele o responsável pela desindexação da economia e pelo controle da inflação. Mais do que um arsenal de medidas anti-inflacionárias, ele transformou-se numa espécie de renovador cultural, que restaurou as relações econômicas, desencadeou o processo de reforma das instituições e abriu o país para os investimentos produtivos. A economia ficou mais previsível e mais sólida. As pessoas começaram a acreditar no valor de seus salários, na estabilidade dos preços e passaram a acreditar que a economia e o país tinham futuro. A tarefa, no entanto, não está terminada. Ainda restam reformas a serem implementadas. A memória inflacionária ainda persiste e comanda, por exemplo, a correção do principal instrumento de poupança do país. A conquista da estabilidade não é fruto apenas da ação dos governos que a possibilitaram e mantiveram. Deve ser considerada como um trunfo permanente de toda a sociedade. Aos governos incumbe a tarefa de manter esse avanço, e a única maneira de fazê-lo é promover novos avanços, mais profundas reformas e administrações voltadas para a implementação dos ajustes fiscais e para o uso adequado dos recursos públicos.
O 15º aniversário do Plano Real precisa ser visto, por essas razões todas, seja como uma data a ser celebrada, seja como uma tarefa inconclusa a ser completada.
DEMOCRATIZAÇÃO TECNOLÓGICA
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
5/7/2009
De uso restrito a uma minoria da população até a última década, a internet teve o seu acesso popularizado de tal forma, que se incorpora cada vez mais como um instrumento para a prestação de serviços de qualidade em diferentes áreas do dia a dia dos cidadãos. Diante do clamor da população contra os buracos de rua, a prefeitura de Porto Alegre decidiu permitir que os munícipes acompanhem pela rede mundial de computadores os locais que estão sendo atendidos pelo responsável da Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov). E, em todo o país, incluindo o Rio Grande do Sul, as eleições do próximo ano já se encaminham para se caracterizar por um uso intensivo de informações online, configurando uma democratização do uso das novas tecnologias, sempre a favor do poder público.
No caso dos buracos de rua, que a partir deste mês, nas intenções da prefeitura da Capital, poderão ter o seu enfrentamento acompanhado passo a passo, a população poderá se valer deste meio tanto para reclamar quanto para acompanhar o andamento do trabalho solicitado. A iniciativa é duplamente oportuna. Além de contribuir para reduzir as pressões sobre o poder público, ajuda a diminuir a tensão entre os que não admitem continuar pagando impostos em dia sem receber um serviço à altura em termos de infraestrutura de transporte.
A vantagem é semelhante no caso da Trensurb, que aprimorou os mapas das estações do trem e de linhas interligadas de ônibus, incluindo valores de tarifas, itinerários e pontos de referência. E deveria inspirar cada vez mais investimentos voltados não apenas para a cobrança de tarifas públicas, os mais usuais, mas também para a prestação de serviços.
Os avanços tecnológicos fazem ainda mais sentido quando são destinados a facilitar a vida dos cidadãos. É importante, por isso, que possam ser usados de forma cada vez mais intensa, do momento da definição do voto até a fase de fiscalização e cobrança dos candidatos eleitos.
SANEAMENTO BÁSICO?
EDITORIAL
GAZETA DE ALAGOAS
5/7/2009
Em estudo divulgado na semana passada, traduzindo pesquisas sobre o sistema de saneamento das cidades brasileiras com mais de 300 mil habitantes, Maceió amargou um lamentável 65º lugar.
Foram 79 as cidades classificadas como maiores de 300 mil moradores e as dez primeiras urbes nesse ranking revelam uma supremacia do saneamento no Estado de São Paulo, que cravou sete municípios na lista. Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná registraram, cada um, uma cidade entre a dezena melhor situada.
Das dez cidades com melhor saneamento no Brasil nenhuma é capital. A dezena mais saneada é composta por: Franca (SP), Uberlândia (MG), Sorocaba (SP), Santos (SP), Jundiaí (SP), Niterói (RJ), Maringá (PR), Santo André (SP), Mogi das Cruzes (SP) e Piracicaba (SP).
No tocante às capitais, a melhor situada é Curitiba (PR), que ficou em 11º lugar, seguida em marcha batida por Brasília, Belo Horizonte e Goiânia. São Paulo dá o ar de sua graça na 21ª posição, e o Rio de Janeiro ficou no 36ª lugar.
Dentre as cidades nordestinas, a melhor posicionada é Campina Grande (24ª), enquanto Fortaleza (26ª) é a capital nordestina menos ruim na listagem.
O estudo é assinado pela Trata Brasil, uma Oscip dedicada às questões do saneamento, e as detalhadas análises, consubstanciadas por dados estatísticos objetivos, confirmam a precariedade generalizada em todo Brasil no tocante ao saneamento público.
A pesquisa comprova que “a coleta de esgoto é muito pior que a coleta de lixo e o acesso às redes de água e eletricidade. O problema de saneamento é um verdadeiro buraco para o Brasil, e o país não consegue resolver”, segundo a análise dos técnicos. Análise acertada, confirmando resultados recorrentes de pesquisas anteriores. E, infelizmente, pouco se nota de preocupação das autoridades com esse crônico problema que compromete o futuro brasileiro.
EXALTAÇÃO AO RECIFE FRANCÊS
EDITORIAL
JORNAL DO COMMERCIO (PE)
5/7/2009
Quem passa pela frente do Teatro Santa Isabel, no Centro do Recife, um dos monumentos da história e da cultura de Pernambuco, tem do lado oposto, na Praça da República, uma figura em corpo inteiro, identificada como Louis Léger Vauthier, engenheiro francês que teve um papel marcante na história da capital no século 19. Se hoje é apenas um monumento, de 19 a 22 de outubro próximo ele vai ser lembrado com mais atenção e o recifense saberá a importância que teve para a cidade nos seis anos que aqui viveu, a chamado de outra figura que igualmente pode ser vista na Praça da República, Francisco do Rego Barros, o Conde da Boa Vista, presidente da província de Pernambuco entre 1838 e 1844.
A homenagem a Vauthier faz parte de um período especial – o ano da França no Brasil – e lembrará que importante capítulo da história do Recife está intimamente ligado à cultura francesa, da arquitetura às máquinas e aos produtos vindos diretamente de Paris. Assim era da mais sofisticada moda à Eau Minerale de Vichy, ou o Chocolat de L´Aigle. Tempo em que a literatura, a música, a arte, a filosofia, tudo tinha sabor europeu e que agora vai ser trazido à memória através do engenheiro que assumiu a repartição de obras públicas do Recife e tem no Teatro Santa Isabel sua mais importante obra.
Mas a curta passagem de Vauthier pelo Recife – de 1840 a 1846 – vai muito além. No relatório que apresentou ao governo em 1841 ele sugeria ideias sobre a imperiosa conveniência de medidas que abstêm a destruição das matas e, se possível fosse, que se tratasse dos meios de reprodução das que já tinham sido destruídas. E o então jovem engenheiro francês complementava essa brilhante antecipação sobre cuidados ambientais dizendo que por falta de matas nas margens do Capibaribe e Ipojuca é que se explicava a escassez desses rios no verão e as grandes cheias no inverno.
A lembrança de Vauthier transcende, assim, todas as festividades do ano da França no Brasil pela influência que ele exerceu em sua passagem. Coube a ele organizar o plano de construção de um cemitério público em período muito delicado, com surto de febre amarela no Recife e sepultamentos inadequados nas igrejas. Daí surgiu o Cemitério de Santo Amaro. Foi com Vauthier Inspetor Geral de Obras Públicas que teve início o trabalho de fornecimento d’água ao Recife. Foi dele a construção da primeira ponte pênsil da América do Sul, sobre o Capibaribe, abrindo passagem do Recife para o interior, ligando a então povoação de Caxangá à estrada de Paudalho.
A exaltação ao Recife francês, através de Vauthier, passa inclusive pela sua visão extraordinariamente avançada para a época e que contribuiu com o impulso que a cidade teve na administração do Conde da Boa Vista. Em relatório que dirigiu à presidência da província em 1843, o jovem engenheiro – ele chegou ao Recife com 25 anos – chamava atenção para a urgência da criação de meios de comunicação rápidos e seguros, acentuando quanto até aquela época pouco tinha sido feito em Pernambuco, contribuindo com informes históricos importantes: “Em 1834, não tinha a província uma porção de estradas que deste nome se pudesse chamar”.
E muito mais há para se lembrar deste símbolo da presença francesa no Recife no século 19, período que vai ser trazido à memória das gerações do século 21 com um instrumento especialíssimo: uma nova tradução do diário pessoal de Vauthier, com notas explicativas de Gilberto Freyre. A publicação vai ser lançada na abertura da programação especial de outubro, com a presença de um descendente do principal homenageado, o também engenheiro Max Vauthier. Toda programação resulta num acontecimento cultural extraordinário para nosso Estado.
EXPANSÃO A RETOMAR
EDITORIAL
DIÁRIO DO NORDESTE (CE)
5/7/2009
Chega a alta estação turística no Ceará e, de modo lamentável, ainda persistem alguns dos entraves existentes a sua definitiva consolidação como pólo de abrangentes apelos para atrair visitantes nacionais e estrangeiros. Pouco foi feito no sentido de conter a deterioração urbana de Fortaleza, ou minimizar a carência de estrutura no campo de serviços receptivos, com o fim de torná-los à altura de suas pretensões turísticas. Também não se consumou a viabilização de outros corredores de turismo, entre eles o de caráter religioso, em cidades como Juazeiro do Norte e Canindé, e os chamados roteiros de aventuras, muito em evidência na atualidade.
Este ano, as perspectivas não se afiguravam promissoras, pelo agravamento da crise econômica internacional e da ocorrência de uma pandemia mundial de gripe.
Mas este último fenômeno já está sendo considerado um elemento catalizador do turismo interno pelas recomendações das autoridades sanitárias de se evitar viagem ao exterior. Por isso, as estimativas iniciais de apenas 70% de ocupação hoteleira para o mês em curso foram recalculadas para 75%.
No nível internacional, após uma fase de crescimento observada durante anos seguidos, em 2008 a movimentação de viajantes decresceu em todo o mundo. Análises recentes detectam, entretanto, uma sinalização de crescimento em relação a países emergentes como o Brasil, sobretudo entre os que tratarem o setor como uma forma de desenvolvimento econômico sustentável e responsável. Asseguram especialistas na área que a sedimentação ideal para esse tipo de desenvolvimento seria o incentivo ao turismo interno. No plano nacional, deveria haver permanente espécie de intercâmbio entre nortistas, nordestinos e habitantes de outras regiões do País, principalmente do Sudeste, geralmente dotados de maior poder aquisitivo. Um dos maiores fluxos de visitantes do Ceará procede de cidades ricas do interior de São Paulo.
Recentemente, o Programa de Regionalização do Turismo avaliou em relatório os Roteiros do Brasil, listando 65 destinos indutores de incremento às viagens dentro do País, com a finalidade de projetar-lhes ações futuras para uma evolução competitiva e dar-lhes prioridade no contexto nacional de investimentos públicos.
A par de tão significativo projeto, o fato de Fortaleza haver sido indicada como uma das 12 cidades brasileiras a sediar a Copa do Mundo de 2014 leva a confiar que tal somatório de motivações contribua para resgatar a imagem anteriormente fixada de ser um pólo de atrações da região nordestina.
Muitos obstáculos criados por movimentos radicais, quanto à criação de novos resorts e complexos turísticos de grande envergadura, provavelmente concorreram para diminuir o quadro de boas possibilidades de expansão do setor no Ceará. Com o advento de nova realidade, devem ser procedidos com planejamento, objetividade e competência, todos os esforços para que Fortaleza não corra o risco de ser alijada da trajetória de megaeventos programados para o futuro próximo.
FALSO CONTROLE
EDITORIAL
A CRÍTICA (AM)
5/7/2009
Nos últimos nove anos, 172 prestações de contas de prefeitos foram reprovadas no Amazonas e nada foi feito. É o que mostra matéria publicada na edição de hoje, de A CRÍTICA, na página A3. O número dessas reprovações, feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), não representa avanço ou acuidade no trato com a coisa pública. Permanece apenas na condição de intenção, pois não conseguiu produzir mudança ou mesmo a punição de gestores públicos que usaram inadequadamente os recursos públicos.
Há um ordenamento jurídico para tratar das prestações de contas rejeitadas e, principalmente, há, na atualidade, uma cobrança no sentido de fazer funcionar, a partir dos instrumentos legais, uma nova postura, capaz de completar as etapas de um processo e oferecer respostas eficientes na fiscalização e no controle da gestão pública. Espera-se que maus administradores não possam ter seus registros de candidatos aprovados para que retornem aos mesmos postos ou a outros ainda que portadores de uma ficha suja.
A falta de continuidade nas ações iniciadas no âmbito da Corte de Contas, com a rejeição das prestações, possibilita a manutenção de uma situação extremamente nociva à sociedade: a permanência dos que lesaram os cofres públicos como gerenciadores desses cofres.
Sem que se cumpram as etapas, as ações do Tribunal de Contas perdem o sentido. Afinal, estão sem respostas e não representaram absolutamente nada. Muitos ex-prefeitos cujas prestações de contas foram rejeitadas puderem, sem qualquer tipo de impedimento, se candidatar à reeleição ou a outros cargos como se estivessem em plena condição de fazê-lo. Ou seja, desviar recursos públicos e ter a prestação de contas não acolhida pelo órgão competente não são entendidos como um problema grave, passível de punição.
Desde a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas (da União e seus correspondentes nos Estados), deve auxiliar o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos Estados e dos Municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto “à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas”. Essa missão, quando reordenada há 11 anos, completava uma outra e, juntas, traduzissem o controle efetivo e justo uso dos recursos. Por enquanto, no Amazonas, é uma conquista a ser feita.
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