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Previdência: Relator incorpora proposta de Rubens Bueno que acaba com a aposentadoria compulsória no Judiciário

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Samuel Moreira: Aposentadoria compulsória de juízes e integrantes do MP é esdrúxula

O relator da reforma da Previdência, deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), incluiu em seu relatório, apresentado nesta quinta-feira (13), proposta do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que acaba com aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do MP (Ministério Público). O mecanismo, previsto na Lei da Magistratura, permite que magistrados e promotores envolvidos com corrupção deixem de trabalhar e sejam aposentados com salário integral.

“É uma vitória no combate à corrupção. A regra era uma espécie de prêmio para envolvidos em irregularidades. Em 2012 apresentei uma proposta nesse sentido que ainda aguarda apreciação. Agora, sugeri ao relator da reforma da Previdência a incorporação da proposta na reforma e ele aceitou. É um avanço considerável e espero que os deputados aprovem”, disse Rubens Bueno, que é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/2012), que trata do tema.

Ao apresentar o relatório, Samuel Moreira considerou a regra da aposentadoria compulsória de juízes e integrantes do MP como esdrúxula.

“Foi suprimida do texto constitucional a possibilidade da aplicação da esdrúxula pena disciplinar de aposentadoria compulsória, instituto que não coaduna com a determinação constitucional para que se atribua às referidas autoridades tratamento previdenciário idêntico ao atribuído aos servidores em geral”, afirma o relator.

De acordo com Rubens Bueno, a introdução do fim da aposentadoria na reforma da Previdência é mais um passo no combate aos privilégios.

“Não há qualquer sentido que uma pessoa que cometa irregularidades no exercício do serviço público vá para casa com o benefício da aposentadoria integral. Continuamos agora na luta para acabar com outros privilégios, como as férias de 60 dias para juízes e promotores”, afirmou o deputado.

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