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Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (16/05/2019)

MANCHETES

O Globo

Mais de 200 cidades têm atos contra cortes na educação
Nos EUA, Bolsonaro chama manifestantes de ‘idiotas úteis’
Líderes do PSL partem para ataque ao Planalto
Em Dallas – No encontro com Bush, tema é a Argentina
Anac não quer Avianca vendida a concorrentes
Para analistas, corte nos juros é saída para reanimar economia
Milícia de Rio das Pedras faz transporte com balsas
Privacidade – Reconhecimento facial é proibido em São Francisco

O Estado de S. Paulo

Governo enfrenta protestos de rua e pressão no Congresso
Lucro das empresas cai 5,7% no 1º trimestre
MP vê indícios de lavagem em negócios de Flávio
Senado aprova internação de dependentes de drogas
Centrão abandona Weintraub em depoimento
PEC que proíbe MPs sobre bases da educação avança
Alcolumbre critica ‘criminalização da política’
TCU contesta bônus pago até a auditor aposentado
Restrição a aborto atinge 25 Estados dos EUA

Folha de S. Paulo

Atos mobilizam 160 cidades contra arrocho na educação
Insatisfação com governo cresce entre deputados
Crescimento baixo aflige investidor estrangeiro
Quebra de sigilo atinge ex-assessores do presidente
Trump inviabiliza uso de tecnologia chinesa nos EUA

Valor Econômico

Educação traz de volta cenário dos protestos de rua
Universidades privadas estão estagnadas
Os altos custos dos fundos de pensão
Brasil é a salvação da Fiat na AL, diz Filosa
BB vai perder monopólio do crédito rural

EDITORIAIS

O Globo

Hora de o Congresso agir contra a crise

O Brasil só não cairá no ‘abismo fiscal’ com a ajuda de deputados e senadores nas reformas

O Congresso precisa entender a mensagem dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e equipe ao comparecerem terça-feira à Comissão Mista de Orçamento. O motivo da visita já é sugestivo por si só: pedir a deputados e senadores que aprovem projeto de lei do Executivo com a permissão para o governo descumprir a “regra de ouro” e emitir R$ 248 bilhões a fim de pagar despesas correntes: folha de salários, benefícios previdenciários, despesas sociais e assim por diante.

Comparável à família que pede empréstimo para se manter: supermercado, feira, conta de luz, despesas fixas em geral. Nenhum centavo para investir em projetos que possam mais à frente permitir a geração de renda e o pagamento das dívidas. Neste caso, pode-se fazer o paralelo entre Estado e famílias.

A finalidade do sinal verde para a emissão de títulos da dívida já serve de estridente alerta: é necessária a permissão do Congresso porque o governo está impedido, por força constitucional, de usar recursos provenientes de endividamento para pagar gastos de custeio. Mas ser preciso levantar dinheiro no mercado financeiro para manter a máquina pública minimamente funcionando já é alarmante.

Voltam as críticas ao teto, também constitucional, corretamente criado no governo Temer para conter o crescimento descontrolado do déficit das contas públicas, a força que empurra para o alto a dívida pública. Ela está na faixa dos 80% do PIB, e continuará a subir. Era 50% no final da gestão Dilma, a responsável pelos desmandos de política econômica que deixaram de herança esta disparada do endividamento. Quanto ao teto, revogá-lo serve apenas para maquiar a difícil situação das finanças públicas, sem qualquer resultado positivo, pelo contrário.

A defesa do projeto de lei serviu para o ministro realçar a importância da reforma previdenciária: “a Previdência virou um buraco negro fiscal que ameaça engolir o Brasil”. O país está à beira de “um abismo fiscal”, reforçou.

O momento é adequado para todos entenderem o que acontece no país. Por trás da incapacidade de a economia reagir — caminha-se para o terceiro ano consecutivo de virtual estagnação — está a catástrofe fiscal que impede a volta de investimentos, porque não há confiança no futuro.

E, sem investimentos, a economia perde fôlego, não gera empregos e reduz a arrecadação de tributos. Em março, por isso, o governo anunciou um contingenciamento de R$ 29,7 bilhões — que poderão ser convertidos em cortes efetivos — e já se prevê mais R$ 10 bilhões para até o fim do mês. No boletim Focus, divulgado semanalmente pelo Banco Central, as projeções de analistas do mercado financeiro, parao PIB deste ano, já retrocederam para abaixo de 1,5%.

A situação, porém, representa para o Congresso uma chance especial de exercer um papel exemplar no combate à crise. Já ficou no passado, felizmente, o tempo em que a sociedade aguardava o lançamento de pacotes econômicos pelo Executivo. Nenhum deu certo.

O Plano Real funcionou, mas, além de uma engenharia econômica refinada, passou pelo Congresso, onde ganhou legitimidade. A era dos pacotes acabou, e o que se trata agora é de deputados e senadores, conhecida a proposta de reforma da Previdência, já em debate, darem seu aval à indiscutível necessidade de modernização do sistema. É também uma oportunidade para deputados e senadores trabalharem juntos com a equipe econômica a fim de construir outras medidas que ajudem a destravar a economia, cujo cenário é preocupante.

O Globo

Governos precisam rever estratégias para elevar índices de vacinação

Como ocorre com outras doenças, percentuais de imunização contra a gripe ainda estão longe da meta

São ainda frustrantes os índices da campanha nacional de vacinação contra a gripe. Faltando duas semanas para o fim da mobilização, em 31 de maio, o número de pessoas imunizadas ainda está longe da meta. De acordo com balanço do Ministério da Saúde divulgado ontem, 33 milhões foram vacinados até agora, o que representa 56% do público-alvo. Os estados com maior cobertura são Amazonas (88,8%), Amapá (83,8%) e Espírito Santo (69,4%). Os piores percentuais estão no Rio (38,3%) e no Acre (45%).

Números que se tornam preocupantes diante do que aconteceu ano passado e parece se repetir este ano. Em 2018, segundo o Ministério da Saúde, 917 pessoas morreram em consequência do vírus influenza tipo H1N1, que predomina no país e é responsável pela maior parte de internações e óbitos. Em 2019, até o início de maio, já foram 99 mortes.

Abaixa procura pelas vacinas, não só contra a gripe, é um fenômeno que tem se repetido no Brasil. Estados Unidos e países da Europa, por exemplo, também têm assistido a um grande aumento do número de casos de sarampo devido às baixas coberturas vacinais.

Especialistas dizem que entre os possíveis motivos estão movimentos antivacina, que ocorrem em várias partes do mundo, e fake news disseminadas pelas redes sociais informando, sem qualquer base científica, que vacinas causam doenças.

Mas há formas de enfrentar o problema, como mostram experiências dentro e fora do país. No Brasil, há municípios que estão indo de porta em porta imunizar moradores. Na Alemanha, o ministro da Saúde, Jens Spahn, anunciou que os pais que não vacinarem os filhos contra o sarampo serão multados. Em Nova York, nos EUA, onde há surto de sarampo, a prefeitura também ameaça multar quem não se proteger.

O fato é que, sem cobertura adequada (a meta é 90%), aumentam as mortes por doenças que podem ser evitadas. Além disso, emergências ficam sobrecarregadas, representando custos desnecessários. Portanto, governos precisam mudar as estratégias de vacinação. Claramente, as que foram adotadas até agora não estão funcionando.

O Estado de S. Paulo

Para sair do buraco

O País está no fundo do poço, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, pedindo ao Congresso ajuda para resgatar o Brasil. Depois de um mau começo de ano, o governo baixou de 2,2% para algo em torno de 1,5% sua projeção de crescimento em 2019. No mercado, a mediana das estimativas já havia chegado a esse nível, e as más notícias continuaram a se acumular. Com uma queda de 0,28% em março, os negócios acumularam no primeiro trimestre uma baixa de 0,68% em relação aos três meses finais de 2018, informou o Banco Central (BC) ontem, um dia depois da fala do ministro no Congresso. O Índice de Atividade Econômica do BC (IBC-Br), calculado mensalmente, é usado como sinalizador de tendência do Produto Interno Bruto (PIB), atualizado a cada trimestre pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O PIB de janeiro a março deve ser divulgado em 30 de maio. Os dados serão sem dúvida muito ruins, com ou sem queda em relação ao quarto trimestre do ano passado, como apontam os números parciais publicados até agora pelo IBGE. A produção industrial foi 0,7% menor que no quarto trimestre do ano anterior. A comparação de 12 meses com os 12 meses anteriores mostrou um recuo de 0,1%. O volume de serviços prestados caiu de um mês para outro ao longo do trimestre, mas ainda cresceu 0,6% em 12 meses, numa evolução muito modesta. Falta adicionar ao quadro a produção agropecuária, mas o quadro geral será sem dúvida pouco animador e a equipe econômica do governo sabe disso.

O cenário abaixo de medíocre é antecipado, embora de maneira aproximada, pelo IBC-Br, com crescimento de apenas 1,21% nos 12 meses até março. Os dados oficiais do PIB poderão ser um pouco diferentes, mas causarão enorme surpresa se mostrarem uma economia mais vigorosa, ou menos frágil, que a do ano anterior, quando o PIB cresceu apenas 1,1%. Pelos números conhecidos até agora, há razões muito mais fortes para esperar o contrário – sinais de interrupção do moderado crescimento observado em 2017 e em 2018. Essa avaliação foi antecipada na ata da última reunião do Copom, o Comitê de Política Monetária do BC, divulgada na terça-feira.

O Brasil, disse o ministro Guedes em sua exposição, está “à beira de um abismo fiscal”, muito perto de se perder no enorme buraco da Previdência. Nenhum grande problema será resolvido, insistiu o ministro, sem uma boa reforma do sistema de aposentadorias. Isso depende do Congresso, afirmou, mas essa declaração corresponde apenas a uma parte dos fatos. A aprovação do projeto depende também da mobilização de apoio, mas o Executivo tem falhado, até por omissão, nessa tarefa. Além disso, a reforma, embora indispensável, é apenas uma das condições para a retomada do crescimento. A expansão sustentável por longo período dependerá de outras mudanças, como a do sistema tributário.

Mas também é preciso pensar no curto prazo. A economia continua estagnada, com mais de 13 milhões de desempregados e nenhuma perspectiva de aceleração. A reforma da Previdência, a mais urgente, poderá limpar o horizonte, mas será suficiente para mover os negócios? Nenhuma iniciativa de efeito mais pronto foi esboçada até agora. Ações de simplificação e desburocratização, já anunciadas, serão muito úteis mais tarde, mas há desafios mais urgentes.

Com o governo quebrado, é difícil pensar em estímulos por meio do gasto público. Mas pelo menos uma ideia desponta. Um novo programa habitacional, em parte baseado no aproveitamento de imóveis da União, poderá, se bem desenhado e conduzido, movimentar atividade com alto potencial de geração de empregos.

Além de empregar diretamente, a construção imobiliária requer uma variedade ampla de insumos, como cimento, aço, outros metais, plásticos, vidros, tintas e cerâmicas. Enfim, novas moradias criam demandas para móveis e eletrodomésticos, para citar só alguns itens. Ainda é preciso, no entanto, esperar detalhes do programa e de sua implementação. Que seja rápida e eficiente para criar alguma animação.

O Estado de S. Paulo

Segurança do trabalho

Em pronunciamento na abertura do Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos, o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou que o governo irá rever e atualizar as normas relativas à segurança do trabalho e à saúde dos trabalhadores.

Segundo ele, a legislação que trata da matéria tem mais de 5 mil decretos editados na década de 1940, quando eram outras as condições da economia brasileira. Por isso, ela está em descompasso com as novas técnicas de produção, gerando custos para as empresas e comprometendo sua competitividade. Além disso, como os critérios de fiscalização da aplicação dessas regras variam conforme os Estados, isso acaba gerando insegurança para empresas com atuação nacional.

Pelas estimativas do Ministério da Economia, uma pequena empresa tem de se submeter, atualmente, a 6,9 mil regras distintas de fiscalização. “Não há nitidez, clareza e transparência nesse processo. Existem custos absurdos em função de uma normatização bizantina, anacrônica e hostil”, afirmou Marinho.

A iniciativa faz parte de uma série de medidas microeconômicas que o governo pretende adotar para criar um “ambiente mais propício a quem quer investir”. Entre outras medidas já anunciadas, destacam-se as destinadas a desburocratizar o aparato fiscalizador do poder público e a tornar mais precisa a chamada legislação dispositiva, que envolve decretos, portarias e instruções normativas. A modernização da legislação da segurança e saúde no trabalho foi anunciada logo após o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), também vinculado ao Ministério da Economia, ter lançado um projeto de revisão das regras relacionadas a qualidade, segurança e desempenho de produtos comercializados no País.

A revisão das normas de segurança e saúde no trabalho começará no próximo mês e será realizada com a participação tripartite de representantes da União, dos empregadores e dos empregados. A primeira norma a ser revista é a que trata da regulamentação de maquinário. Ela abrange de padarias a fornos siderúrgicos e é tão complexa que, muitas vezes, leva as empresas a gastarem com a instalação e montagem quase o dobro do valor pago na aquisição das máquinas e equipamentos. Segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, máquinas e equipamentos causaram 2.058 mortes de trabalhadores entre 2012 e 2018. O custo estimado das aposentadorias e pensões concedidas depois de acidentes é de R$ 732 milhões.

Para a Secretaria de Trabalho e Previdência, a modernização da legislação reduzirá o número de acidentes e os valores gastos com os acidentados. Já as centrais sindicais se opõem a essa modernização, alegando que as novas regras – que nem ainda foram formuladas – favorecerão os empregadores, em detrimento dos empregados. “Se para o empreendedor é desejável um ambiente acolhedor para negócios, para os trabalhadores é um direito constitucional encontrar um ambiente de trabalho livre de riscos de acidentes”, diz, em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, com apoio do Ministério Público do Trabalho.

No mundo inteiro, discussões como essas são inevitáveis nas relações entre empregadores e empregados. Mas, quando prevalece o bom senso, as duas partes sempre chegam a um acordo. Para ampliar a produtividade, como querem as empresas, e reduzir acidentes de trabalho, como querem os empregados, o ideal seria conceder maior liberdade para os empregadores e, em contrapartida, aumentar significativamente o valor das multas em caso de acidente, como acaba de propor o grupo de especialistas em gestão empresarial da Fundação Getúlio Vargas, liderado pela professora Carmem Migueles. Se o governo, os empregadores e empregados discutirem com seriedade essa proposta, a modernização das normas de saúde e segurança do trabalho poderá atender às expectativas de todos. E quem lucrará com isso será o País.

O Estado de S. Paulo

A aula do STJ aos justiceiros

Não tem sido difícil encontrar, nos últimos tempos, excessos nas decisões da Justiça. Sob o pretexto de combater a corrupção e a criminalidade, alguns juízes têm ido muito além do que a lei permite e, com interpretações que se afastam da razoabilidade e da técnica jurídica, pretendem impor suas idiossincrasias justiceiras. A esses que se arrogam o direito de fazer justiça por seus próprios métodos – e não pelos caminhos legais –, a 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu, no julgamento do habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente Michel Temer, uma verdadeira aula de Direito. A decisão de terça-feira passada, que suspendeu a prisão preventiva de Temer e do Coronel Lima, não apenas cessou uma flagrante ilegalidade. Ela reafirmou importantes garantias e liberdades de um Estado Democrático de Direito.

Acompanhando o voto do relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, os integrantes da 6.ª Turma do STJ reconheceram que a prisão preventiva não pode ser usada como antecipação de pena. Não é porque uma pessoa está sendo investigada por um crime grave que ela deva ir para a prisão. “Não se discute a gravidade das condutas investigadas, porém o que está em questão não é a antecipação da pena, mas a verificação da necessidade de medidas cautelares, em especial a prisão preventiva”, afirmou a ministra Laurita Vaz.

Esse respeito aos tempos do processo penal é parte essencial de uma Justiça isenta, que busca a verdade dos fatos e, portanto, respeita a presunção de inocência. Como lembrou o ministro Nefi Cordeiro, presidente da 6.ª Turma, “manter solto durante o processo não é impunidade, como socialmente pode parecer. É uma garantia, somente afastada por comprovados riscos legais”. A lei prevê os casos em que a Justiça pode determinar a prisão preventiva, como, por exemplo, o risco concreto e contemporâneo da destruição de provas.

Os ministros entenderam que os fatos apurados, que teriam ocorrido quando Michel Temer ocupava a Vice-Presidência da República, são “razoavelmente antigos” para justificar a prisão preventiva. “Não foi tratado nenhum fato concreto recente do paciente para ocultar ou destruir provas”, afirmou o relator, Antonio Saldanha Palheiro. “Sem essa contemporaneidade, a prisão cautelar se torna uma verdadeira antecipação de pena”, disse.

No julgamento, recordou-se que uma delação, tomada isoladamente, não pode servir de fundamento para a prisão de uma pessoa. O depoimento de um delator “é mero meio de obtenção de prova”, disse o relator. Esquecido com frequência, esse ponto tem dado causa a abusos – toma-se por verdade o relato do delator – e a investigações frágeis – autoridades contentam-se com o que foi afirmado na delação. Para que o processo penal possa revelar o que de fato ocorreu, é preciso que a delação seja ponto de partida da investigação criminal, e não a sua conclusão.

Ao suspender a prisão preventiva, a 6.ª Turma do STJ impôs a Michel Temer e ao Coronel Lima medidas cautelares alternativas à prisão, como a proibição de manter contato com outros investigados, mudar de endereço, ausentar-se do País ou ocupar cargo público ou de direção partidária. Assim, o STJ reafirmava outra verdade habitualmente ignorada nos tempos atuais: a prisão preventiva não é o único meio previsto pela lei para proteger a instrução criminal, havendo outras medidas menos gravosas.

Por isso, antes de decretar a prisão preventiva, o juiz deve analisar adequadamente a possibilidade de aplicar as outras medidas cautelares diferentes da prisão. Sem essa rigorosa análise, o decreto de prisão é ilegal – infelizmente, tal prática é assustadoramente comum. “Não se pode falar em mera conveniência da restrição de liberdade, mas em efetiva necessidade da medida cautelar mais grave”, lembrou o ministro Rogerio Schietti Cruz.

O STJ é a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o País. Que a lição de terça-feira passada, dada pela 6.ª Turma, não seja ignorada pelas demais instâncias do Judiciário. Sem lei, não há liberdade.

Folha de S. Paulo

Justiça para Temer

Ex-presidente é investigado por crimes graves e as evidências contra ele estão longe de desprezíveis; sua prisão preventiva, porém, não se justificava

Por unanimidade de quatro votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a soltura do ex-presidente Michel Temer (MDB), que se encontrava em prisão preventiva. Os efeitos da decisão se estendem ao coronel João Baptista Lima Filho, braço direito do emedebista.

Em seus votos, ministros usaram imagens fortes — como “caça às bruxas com ancinhos e tochas na mão” — para criticar o abuso das prisões cautelares. Trata-se de recado veemente à ala de juízes e promotores da Lava Jato que aposta em interpretações folgadas dos requisitos para o encarceramento.

Ressalte-se que o julgamento não representa um golpe contra a operação jurídico-policial nem passa um atestado de inocência a Temer.

Como ministros do STJ fizeram questão de destacar, o combate à corrupção é um imperativo — e deram-se passos importantes nesse caminho. Entretanto não se pode confundir a prisão cautelar como cumprimento da pena.

Com efeito, a preventiva (uma das modalidades de prisão cautelar) deveria ser uma exceção, cabível apenas quando a manutenção do suspeito em liberdade representa perigo para a sociedade (se continuará a cometer crimes, por exemplo) ou quando há risco de destruição de provas, pressão sobre testemunhas e fuga do país.

Embora a avaliação desses requisitos envolva sempre algum grau de subjetividade, nenhum deles parece aplicar-se a Temer, que não ameaçou o andamento das investigações nem mesmo quando despachava no Palácio do Planalto e teria muito mais condições de fazê-lo.

O ex-presidente é investigado por crimes graves e as evidências contra ele estão longe de desprezíveis. Para eventualmente levá-lo à prisão, entretanto, há passos óbvios e essenciais — a começar por um julgamento em que terá todas as oportunidades de defender-se.

Se depois de análise técnica das provas apresentadas houver condenação por um magistrado e, posteriormente, por uma corte colegiada, aí sim o réu poderá começar a cumprir a pena imposta.

Há quem veja como excessivas as proteções dadas aos acusados, em especial devido à justa exasperação com a impunidade. No entanto elas integram direitos e garantias fundamentais que, por sua vez, resultam de um longo e precioso processo civilizatório.

Agiu bem, portanto, o STJ ao rever a prisão de Temer. Deplorável é que, em casos menos notórios, o sistema não funcione com a devida presteza. Inexiste outra explicação para o fato de detentos provisórios, que não passaram por julgamento, representarem 40% da população carcerária do Brasil.

Folha de S. Paulo

BC hesitante

Numa quase repetição do discurso que tem mantido desde o final do ano passado, o Comité de Política Monetária do Banco Central continua a resistir a cortes adicionais na taxa básica de juros.

Até houve uma mudança sutil na avaliação do BC na ata da última reunião, divulgada na terça-feira (14), que ao menos reconheceu a piora do quadro de atividade econômica. Seria surpreendente se não o fizesse, dado que as projeções para o crescimento do Produto Interno Bruto vêm caindo continuamente.

Muitos analistas já trabalham com expansão próxima a 1% em 2019, semelhante ou menor que a do ano passado. A julgar pelos dados mais recentes divulgados pela autoridade monetária, que apontam queda de 0,68% na atividade no primeiro trimestre, o prognóstico nada tem de despropositado.

Afinal, os principais setores continuam estagnados, a criação de empregos prossegue de forma lenta e falta disposição para novos investimentos privados.

Como se não bastasse a queda da confiança de famílias e empresas, que ainda buscam elevar sua poupança, o esgotamento das finanças públicas também obriga todos os níveis de governo a uma gestão austera, que tende a perdurar.

A queda de arrecadação ameaça as metas orçamentárias e força contingenciamentos na esfera federal, enquanto estados e municípios quebrados cortam serviços e seguram correções salariais.

Nesse quadro tenebroso, e sem prejuízo da necessidade urgente de reformas, o conservadorismo do BC nos juros, estáveis em 6,5% anuais desde março de 2018, tende a ser crescentemente questionado.

A justificativa do órgão para a inação é a incerteza quanto ao andamento das mudanças na Previdência Social — cujo eventual fracasso poderia desencadear uma escalada das cotações do dólar e, no limite, pressões inflacionárias, mesmo no contexto recessivo atual.

Por outro lado, para o BC, a aprovação da reforma poderia reforçar a confiança, acelerar o crescimento e consolidar juros mais baixos.

Ainda que o temor em relação ao pior cenário seja em tese consistente, vai parecendo excessiva a atenção da autoridade monetária a considerações sobre o cenário político, do qual não tem controle.

A realidade é que a ociosidade na economia se mostra gigantesca. A taxa de desemprego está em 12,7%, e o PIB ainda está mais de 5% abaixo do observado no início de 2014, antes da recessão.

Mesmo na perspectiva mais positiva, tal defasagem não seria eliminada antes de 2021, ou mesmo além. Cortes de juros não constituem panaceia, mas podem atenuar a crise. Com a inflação sob controle, não há obstáculo evidente fora dos conflitos brasilienses.

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