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Em nota, Cidadania Educação contesta proposta de ensino domiciliar no País

O Cidadania Educação, órgão de cooperação do Cidadania, sucessor do PPS, divulgou nota pública (veja abaixo) contestando a proposta de ensino domiciliar apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para regulamentar a modalidade no País.

O movimento considera que o “incentivo à educação domiciliar vai na contramão de uma educação voltada para a diversidade, o desenvolvimento cognitivo, o conhecimento e a ciência”.

Nesta semana, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá pela procedência ou não dos embargos de declaração diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815, que trata da legalidade e constitucionalidade do ensino domiciliar, ou homeschooling, no Brasil.

O assunto é uma das prioridades dos 100 primeiros dias de governo Bolsonaro. O projeto do governo ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados e Senado. Até que isso ocorra, o ensino domiciliar, também não tem previsão legal no Brasil e, caso receba mais uma negativa do STF, pode se tornar inconstitucional.

Nota sobre o Projeto de Lei que autoriza a educação domiciliar

Consideramos que o incentivo à educação domiciliar vai na contramão de uma educação voltada para a diversidade, o desenvolvimento cognitivo, o conhecimento e a ciência. A nova era que vem surgindo com as redes sociais e a inteligência artificial apontam para um aumento cada vez maior da necessidade de se valorizar e compreender as diferenças culturais e individuais das sociedades, aprofundar este conhecimento e explorar as múltiplas possibilidades que os infinitos cruzamentos de informações podem gerar. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996, que introduz as diretrizes da atual matriz de referência do ENEM, baseada em estudos da CEPAL, Unesco e Banco Mundial, já apontava para a necessidade de se desenvolver maiores competências em ciências humanas em nível estrutural no sistema educacional nacional que, por essa deficiência avaliava o desempenho dos brasileiro aquém da média dos trabalhadores de outros países com mesma formação.

A educação domiciliar pode ser vista como um prolongamento do debate sobre a educação – que surgiu com a primeira LDB na década de 1960 – entre estatistas e liberais, onde os primeiros defendem que a finalidade da educação é preparar o indivíduo para o bem da sociedade, e os últimos, para quem a educação deveria ser um dever da família que teria de escolher dentre uma variedade de opções de escolas particulares. Ao Estado caberia a função de traçar as diretrizes do sistema educacional e garantir às pessoas provenientes de famílias pobres o acesso às escolas particulares por meio de bolsas.

No âmbito específico em relação ao projeto desta Lei, há também muitas considerações a serem levadas em conta:

A constituição não estabelece distinção de preferência entre o estado e a família, de modo que o projeto de lei não pode fazer tal distinção, sob risco de violar o art 205 da constituição. O projeto fala de recuperação, mas não trata de repetência dos alunos. Passa a ideia de aprovação automática. Quem vai capacitar os pais sobre as 400 páginas da BNCC, focada em competências e habilidades?

No PL os pais só perdem o direito de fazer a educação depois de 2 reprovações consecutivas ou 3 reprovações. Além disso, altera a Lei 9395/1995 tornando educação domiciliar como uma modalidade de ensino, fazendo o mesmo com o estatuto da criança e do adolescente.

Toda regulamentação no documento é atribuída ao MEC, sem dizer qual estrutura, mas a educação básica atualmente é feita pelos municípios, será necessária criar toda programa federal para controle destes alunos, verificação dos planos de ensino, avaliação dos alunos, etc.

A ideia de educação domiciliar além de ferir o artigo 205 da CF, ataca vários pontos da LDB como:

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VII – valorização do profissional da educação escolar;
IX – garantia de padrão de qualidade;
X – valorização da experiência extra-escolar;
XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII – consideração com a diversidade étnico-racial
XIII – garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.    

A BNCC, promulgada ano passado, educa para competências e habilidades, o que é dissonante da educação familiar. Não existe zona de desenvolvimento proximal (Wygostky) sem sala de aula. A educação moderna pressupõe que o aprendizado vai além da relação ensino-professor, mas se dá na interação dos alunos entre si, em sua diversidade, pluralidade e diferenças. Competências como relacionamento humano, liderança, comunicação, pensamento criativo são desenvolvidas a partir da inteligência emocional e para seu desenvolvimento é necessário espaços coletivos de convivência. A falta de socialização pode afetá-los em fases posteriores da vida.  Assim, como aponta a pesquisa de Christopher J. Metzler, Pós-doutor da Universidade de Georgetown e pesquisador na área de diversidade profissional (http://www.pbs.org/parents/experts/archive/2009/02/teaching-children-about-divers.html), uma grande desvantagem do homeschooling é a falta de exposição à diversidade. Meltzler observa que pais de homeschooling não promovem atividades ligadas a expor as crianças à diversidade de raça, crença, e classe social. A exposição acaba sendo limitada ao meio social que as crianças vivem.

Portanto homescholling deve ser uma exceção educacional, para atletas, crianças impossibilitadas de ir à escola, etc. Não uma modalidade educacional.

Está em discussão a defesa de que a criança e o adolescente não são propriedade da família, são sujeitos, plenos de direitos, que tem tutela compartilhada, entre família, sociedade e estado. O referido Projeto de Lei ameaça esse fundamental equilíbrio. Educação é muito mais do que ensino de conteúdo.

O projeto também não leva em conta o papel social e protetivo da escola básica, na nutrição dos alunos, combate à violência doméstica, abuso sexual, diagnóstico de síndromes, problemas de aprendizagem, saúde mental, saúde física, controle de vacinas, situação de risco e vulnerabilidade e encaminhamento para a área de saúde e social que milhares de escolas e creches realizam.

Por fim, há ainda indícios de manipulação para favorecimento pessoal na implementação do projeto como denunciado na reportagem abaixo.

“Um especialista na área de educação que prefere manter o anonimato relatou que as medidas propostas por Bolsonaro teriam impacto positivo no tipo de negócio de Guedes. Ele e seu irmão Gustavo Guedes costumam procurar por universidades ou grupos de educação que possam ser adquiridos e trabalham na fusão de empresas no setor. Com redução de universidades públicas e financiamento para alunos, aumentaria a demanda por faculdades privadas e, ao mesmo tempo, o dinheiro disponível para pagar mensalidades…” – Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/eleicoes/2018/noticias/2018/10/04/propostas-de-bolsonaro-favorecem-investimentos-de-empresa-de-paulo-guedes.htm?cmpid=copiaecola

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