CIDADANIA23

PORTAL NACIONAL

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (21/03/2019)

MANCHETES

O Globo

Economia com reforma para militares fica abaixo do previsto
Ibope: aprovação do governo Bolsonaro cai 15 pontos
Senado: maior parte dos passaportes é destinada a parentes
STF julga uso de dados sigilosos da Receita pela MP
Inep revê Enem para tirar ‘viés ideológico’

O Estado de S. Paulo

Previdência tem apoio de 180 deputados, mas com alterações
Novas regras para militares economizam R$ 10,45 bi
Aprovação ao governo cai 15 pontos, diz Ibope

Folha de S. Paulo

Reforma para os militares desagrada a governistas
Inquérito do STF identifica suspeitos e prepara busca
Projeto anticrime de Moro é ‘copia e cola’, declara Maia

EDITORIAIS

O Globo

Deve ser feito um balanço sensato da viagem

Visita de Bolsonaro a Trump tem êxitos, mas Brasília precisa refletir sobre implicações do que fará agora

No balanço de lucros e perdas da primeira viagem bilateral do presidente Bolsonaro, e logo aos EUA de Donald Trump, destaca-se o ganho da boa química estabelecida entre os dois. A imprensa americana tem chamado o presidente brasileiro de “Trump tropical”, e de fato há semelhanças ideológicas entre ambos. O bom relacionamento pessoal entre presidentes não é tudo, mas abre canais estratégicos de comunicação. No plano das questões concretas tratadas e encaminhadas entre Bolsonaro e Trump, há vários pontos positivos, mas que requerem um bom exercício de reflexão em Brasília.

Abrir a base de foguetes de Alcântara aos americanos deve tirar o programa espacial brasileiro do atoleiro. Porém, a falta de algum compromisso firme da Casa Branca de ampliar o comércio com o Brasil, embora o Planalto haja se comprometido a importar mais trigo americano, preocupa. Criamos ruído com a Argentina, nosso fornecedor e parceiro no Mercosul, sem ainda termos vantagens palpáveis.

Está entre os lucros a promessa de aproximação do Brasil com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), mediante apoio americano, buscado há tempos. O peso da entrada neste clube de países desenvolvidos vai além de qualquer valor honorífico, porque induzirá o país a aderir a boas práticas de política econômica, forçando uma maior abertura da economia, essencial para melhorar os padrões do sistema produtivo nacional por meio da concorrência. O mesmo acontecerá se de fato o Brasil renunciar, na Organização Mundial do Comércio (OMC), à condição de economia emergente, exigência feita por Trump para dar seu apoio à entrada na OCDE. Tudo servirá de estímulo à tramitação da agenda liberalizante do ministro da Economia, Paulo Guedes.

É provável que as afinidades ideológicas entre Bolsonaro e Trump — que levaram o presidente brasileiro a cometer o erro de apoiar a reeleição de Trump, assunto que não lhe diz respeito — tenham feito com que o presidente brasileiro adotasse uma postura dúbia diante de uma pergunta, na entrevista coletiva dos dois, sobre se fora tratado na conversa algum apoio logístico do Brasil a uma intervenção militar americana na Venezuela, o que seria contra os interesses do continente. Bolsonaro respondeu que “certas questões” não podem ser reveladas, o que levou mais uma vez o vice, Hamilton Mourão, em Brasília, a suavizar as afirmações do chefe do Executivo.

As identificações mútuas podem levar a decisões apressadas. Por exemplo, assumir a condição de aliado “extra-Otan”, Organização do Tratado do Atlântico Norte, criada depois da Segunda Guerra para confrontar a União Soviética. Os militares da equipe de Bolsonaro devem apoiar, pela necessidade de modernização das Forças Armadas. Mas não se pode esquecer das questões que virão no mesmo pacote, como os desentendimentos entre Trump e europeus.

O governo precisa ser equilibrado ao fazer o balanço final da viagem.

O Globo

Ideologia supremacista se fortalece na esteira do nacional-populismo

Massacre na Nova Zelândia serve de marca do avanço no mundo do racismo e do sectarismo em geral

O fato de chacinas como as ocorridas no Oriente Médio por sectários, e na Europa, por braços desses grupos radicais, chegarem à Nova Zelândia é por si só um choque. País com baixa taxa de homicídios, os 50 assassinatos cometidos pelo australiano Brenton Tarrant, num ataque contra mesquitas na sexta-feira da semana passada, provocaram, nos 36 minutos em que ele apertou sucessivamente o gatilho, mais mortes do que a violência em um ano inteiro no país.

Outra causa de perplexidades e horror é que o assassino transmitiu ao vivo o morticínio pelo Facebook, por meio de uma câmera que levava no capacete. Mais uma vez, redes sociais ganham algum destaque em atos de desvario como este. Pouco antes, dois desses assassinos, na cidade paulista de Suzano, invadiram a Escola Raul Brasil, como fez Tarrant nas mesquitas neo-zelandesas, e tiraram a vida de cinco alunos e duas funcionárias, se matando em seguida. Há investigações sobre contatos que mantinham pela internet.

A tragédia provocada pelo australiano tem ainda outro aspecto preocupante, o de ele ser um militante supremacista branco. Sintomático que no manifesto que distribuiu tenha elogiado o presidente Donald Trump, acusado de racista por grupos de oposição. O presidente rebateu a menção que Brenton Tarrant fez a ele e se solidarizou com as vítimas, migrantes da Ásia e Oriente Médio.

É conhecida, porém, a simpatia de Trump por supremacistas americanos. Não foi feliz, por exemplo, quando, ao falar sobre o choque entre um grupo de supremacistas, neonazistas e da Ku Klux Klan e manifestantes antirracistas, em Charlottesville, na Virgínia, em 2017, culpou os dois lados. Nos quais “há pessoas boas”. Um carro foi jogado sobre manifestantes antirracismo causando pelo menos uma morte.

O que também assusta na motivação dos assassinatos na Nova Zelândia é que o supremacismo branco não é fenômeno apenas americano, e tem longa história. O racismo, a xenofobia, a resistência ao estrangeiro estão entranhados na ideologia nacional-populista que avança na Europa, tem uma de suas sedes em Moscou e aparece no autoritarismo chinês na repressão a etnias minoritárias.

Neste sentido, o comentário negativo do assassino australiano à miscigenação brasileira — sinal de que frequenta mesmo redes de radicais — deve ser recebido como elogio.

A mistura de etnias é um patrimônio da nação, e não se pode abrir mão dela em qualquer hipótese. Em defesa de negros, de brancos ou o do que seja. Mais ainda sabendo-se das raízes autoritárias desses movimentos criminosos.

O Estado de S. Paulo

Vitória, sim, mas de Trump

Houve, de fato, uma vitória diplomática na visita do presidente Jair Bolsonaro a Washington, mas, contrariando a avaliação de alguns otimistas, o vitorioso foi o presidente Donald Trump. Sem o custo sequer de um voo em classe econômica, ele recebeu a homenagem e a promessa de apoio quase irrestrito do chefe de governo da maior economia latino-americana. “Eu apoio em grande parte as decisões do governo americano”, disse a um canal de TV o presidente Jair Bolsonaro, referindo-se a possíveis novas ações contra a ditadura venezuelana.

Ele se absteve de indicar até onde estará disposto a aplaudir essas ações e é difícil, neste momento, imaginar um limite. Em Washington, ele chegou a declarar-se engajado na política da Casa Branca. Engajamento, na linguagem do dia a dia, é uma palavra geralmente mais forte que alinhamento. Os fatos poderão mostrar o peso real da linguagem, assim como o custo desse engajamento para o Brasil. De volta a Brasília, o encarregado formal da diplomacia brasileira, ministro Ernesto Araújo, apresentou à imprensa um balanço da viagem.

Segundo ele, a ideia era mostrar um “novo Brasil”, comprometido com as ideias de liberdade e grandeza. Nenhum dos dois compromissos foi mostrado na visita a Washington. O presidente brasileiro aceitou sem discussão renunciar às vantagens de país emergente na Organização Mundial do Comércio (OMC) em troca de uma promessa de apoio a seu ingresso na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A perda pode ser irrelevante, mas a delegação brasileira parece ter chegado a Washington desprevenida em relação ao tema. Terá faltado competência na preparação da viagem?

A China também é emergente na OMC e o governo americano tem batalhado para mudar esse status, mas os líderes chineses têm resistido. Segundo o ministro Araújo, o ingresso na OCDE será fundamental para a atração de investimentos e para o êxito do programa de reformas. Há quem acredite. Mas os fatos são mais complicados. Sem ser membro da OCDE, o Brasil tem sido um dos principais destinos do investimento direto. Poderá atrair volumes muito maiores, se o governo avançar na pauta de ajustes e reformas e criar condições para o crescimento. O avanço na pauta independe da OCDE. Alguém poderia explicar esse fato ao ministro Araújo, mas o esforço talvez nem valha a pena. Na visita a Washington, o ministro de fato foi o deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente.

Em recente reunião do Grupo de Lima, a respeito da Venezuela, quem falou pelo Brasil foi o vice-presidente Hamilton Mourão. A troca de concessões no comércio agropecuário, outro resultado da viagem, poderia ter sido negociada sem visita presidencial. Para isso bastaria, em condições normais, empenho na diplomacia comercial. No governo anterior, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, conseguiu abrir mercados importantes sem dar trabalho ao presidente Temer. Sua sucessora, a ministra Tereza Cristina, tem exibido disposição para batalhar e negociar.

O presidente e os outros ministros ajudarão se deixarem de criar problemas com grandes clientes da agropecuária brasileira, como a China e vários países muçulmanos. As falas do ministro da Economia, Paulo Guedes, parecem ter agradado ao público empresarial. Mas ele poderia discursar com o mesmo sucesso em abril, em eventos paralelos à reunião de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI). Esses eventos são rotineiramente organizados nessas ocasiões e têm sido bem aproveitados por antecessores de Guedes. Ele poderá confirmar esse fato em menos de um mês, se preparar direito a viagem para a reunião do FMI. É estranho o ministro Araújo falar de liderança mundial quando mal se cuida de consolidar uma liderança regional.

Essa posição foi menosprezada quando Washington foi escolhida como primeiro destino estrangeiro do presidente Bolsonaro. A rigor, nem sequer houve aproximação com os Estados Unidos, mas com um presidente. Bolsonaro disse acreditar “piamente” na reeleição desse presidente. Pode estar certo, mas até no Partido Republicano norte-americano os valores de Trump são com frequência contestados. Bolsonaro confunde os valores trumpianos com os da cultura americana.

O Estado de S. Paulo

Judicialização crônica

Realizado pelo Insper por encomenda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o primeiro levantamento em escala nacional sobre a judicialização da saúde apontou um aumento de 130% dos litígios em 10 anos, em desproporção ao já acentuado crescimento da judicialização em geral (50%). Em sete anos, só o Ministério da Saúde aumentou em 13 vezes os gastos com judicialização, despendendo por ano mais de R$ 1,6 bilhão.

O CNJ propõe algumas prescrições para racionalizar o cumprimento dos direitos constitucionais, preparando os magistrados para lidar com o aumento das demandas judiciais na área da saúde, assim como com a sensibilidade social e emocional envolvida nelas, a complexidade do ordenamento jurídico sanitário e o conhecimento das políticas públicas mais relevantes. A pesquisa apontou baixíssimo grau de utilização, nas sentenças judiciais, das normas padronizadas pelo CNJ na área, assim como dos protocolos dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias da Saúde, comissões multidisciplinares formadas justamente para subsidiar tecnicamente os tribunais.

No campo das políticas públicas, as principais propostas são a familiarização da população com a legislação e políticas públicas sanitárias, a articulação entre os protagonistas na judicialização da saúde, a incorporação de novas tecnologias, o fomento às varas especializadas e o acesso a dados judiciais nos tribunais. Em especial, a promoção de sistemas extrajudiciais de mediação, como câmaras de conciliação da saúde e comitês estaduais, evitaria litígios longos e custosos para todas as partes. Apesar de apresentar esses remédios aos sintomas, o que a pesquisa não faz (e nem pretende) é atacar a etiologia da doença. Mas o diagnóstico é bem conhecido.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, o governo brasileiro destina à saúde 7,7% do seu Orçamento, índice próximo ao da África (6,9%) e abaixo da média mundial, de 9,9%. Dos gastos com a saúde no Brasil, 46% vêm do governo, com dinheiro do contribuinte – que arca diretamente com os outros 54%. A média mundial é de 61% para os governos e 39% para os cidadãos. No sistema de saúde privado, o número de usuários cresce mais do que a rede privada de médicos, hospitais e laboratórios. Segundo dados da Federação Brasileira de Hospitais, entre 2010 e 2017 a rede hospitalar perdeu 430 unidades, afetando sobretudo as cidades do interior e a Região Nordeste. Os hospitais privados perderam 10% de seus leitos (31,4 mil unidades).

Só para sanar esse déficit, será necessário um gasto da ordem de R$ 30 bilhões. Ao mesmo tempo, sobem os custos de planos de saúde, tratamentos e exames. A consequência é o aumento de litígios dos usuários contra a demora nos atendimentos e principalmente a recusa à cobertura dos planos de saúde. Mas de longe as maiores causas e consequências do mal-estar estão no setor público, que atende os três quartos da população incapazes de custear planos privados. Há décadas o sistema público sofre com a defasagem no reajuste da tabela de procedimentos do SUS, que cobre apenas 60% dos custos, sendo os 40% restantes cobertos pelas Santas Casas e por hospitais filantrópicos, responsáveis por mais da metade dos atendimentos do sistema público.

A remuneração média paga pelos planos de saúde chega a ser 1.284% maior do que os honorários recebidos por profissionais dos hospitais conveniados ao SUS, os quais são obrigados a contrair dívidas ou fechar as portas. O problema se tornou agudo durante a gestão petista, que apostou na expansão dos planos de saúde e na diminuição dos investimentos no SUS, além de atrasar os repasses. Ao mesmo tempo que transferiu responsabilidades federais para vários programas municipais, a gestão petista diminuiu gradualmente os aportes aos Estados e municípios. Desde o governo de Michel Temer tem-se tentado estancar essa hemorragia, com aportes e linhas de crédito à rede filantrópica. Mas, enquanto as questões estruturais, em especial o reajuste da tabela do SUS, não forem sanadas, a judicialização será uma consequência natural.

Folha de S. Paulo

Corda esticada

Ameaças contra ministros do Supremo merecem repúdio, mas decisão de conduzir inquérito sob sigilo na corte tende a acirrar tensão institucional

Causou desconforto em toda parte a decisão anunciada na quinta (15) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de abrir investigação para examinar ameaças sofridas por integrantes da corte e seus familiares.

Não há dúvida de que o assunto merece atenção. Qualquer tentativa de intimidar os membros da mais alta corte de Justiça do país merece o repúdio de todos que reconhecem seu papel como guardiã das regras do jogo democrático.

Mas a forma de reação escolhida pelo tribunal parece contribuir mais para acirrar as tensões no ambiente político do que para barrar as ações dos interessados em acuar os magistrados.

Embora o caminho natural fosse enviar o caso ao Ministério Público e à Polícia Federal para que realizassem as apurações, Toffoli decidiu que o próprio STF presidirá a investigação e confiou a missão ao ministro Alexandre de Moraes.

A medida causa estranheza porque põe à frente do inquérito uma instituição que pode ser chamada a julgar o caso em algum momento, confundindo esses dois papéis.

Toffoli amparou sua decisão num dispositivo do regimento interno do Supremo que autoriza o presidente da corte a abrir inquérito para apurar infrações ocorridas “na sede ou dependência” do tribunal.

Conforme sua interpretação, os ministros representam o STF, e qualquer ofensa a um deles deve ser tratada como se tivesse sido dirigida à entidade ou proferida dentro do prédio.

O magistrado definiu genericamente o escopo do inquérito, sem indicar claramente a natureza das ameaças sofridas nem nomear suas vítimas, e determinou que a investigação seja conduzida sob sigilo.

Sabe-se que um dos seus objetivos é identificar os patrocinadores de uma rede de distribuição de notícias falsas na internet que estaria incitando a animosidade contra os ministros do tribunal, mas o segredo imposto ao inquérito só tem alimentado desconfianças.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acusou o STF de extrapolar suas atribuições. Procuradores na linha de frente da Lava Jato, críticos freqüentes de ministros, viram uma ameaça à sua liberdade de expressão.

É como se todos os participantes do jogo se movessem para reafirmar prerrogativas e testar limites, em vez de trabalhar por uma convivência harmônica e produtiva.

Caberá ao Ministério Público examinar os resultados da investigação e processar os envolvidos, se surgirem evidências de crimes.

Dado que a iniciativa está em marcha, cumpre ao STF ao menos atuar com celeridade no inquérito e transparência nas conclusões, para minimizar os riscos de aprofundamento do conflito institucional.

Folha de S. Paulo

Do médico ao juiz

Em um sistema funcional de saúde, os cidadãos recorrem a serviços públicos, à rede privada ou a uma combinação das duas opções. No Brasil, cada vez mais, eles procuram também o Poder Judiciário.

Pesquisa inédita feita por encomenda do Conselho Nacional de Justiça mostra que, na década de 2008 a 2017, ações contra o SUS e contra planos privados — o que se chama de judicialização da saúde — aumentaram 130%.

No último ano da série, contaram-se quase 100 mil casos. No período, o crescimento do volume total de processos foi de 50%.

Chama a atenção no estudo, coordenado por Paulo Furquim de Azevedo, a variação regional dos tipos de pedido. Em São Paulo, por exemplo, 82% dos processos são contra planos de saúde e prevalecem demandas por medicamentos ou procedimentos não previstos no SUS nem no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Já no Pará a maior parte das ações relativas a medicamentos busca acesso a drogas que o SUS, em tese, já disponibiliza para toda a rede. Isso significa que, ao menos em algumas regiões, apenas organizar melhor o sistema já bastaria para reduzir o recurso aos tribunais.

A judicialização é nociva sob diversos aspectos. No setor público, reduz a capacidade de autoridades eleitas de decidir que prioridades merecerão as verbas de um orçamento necessariamente finito.

Há alguma controvérsia em torno dos números, mas se estima que processos nas esferas municipal, estadual e federal atinjam nada modestos R$ 7 bilhões anuais.

Na área privada, o impacto recai sobre os custos. Além de já remunerar um exército de profissionais de saúde, os planos precisam pôr em sua conta — que será repassada ao consumidor — uma legião de advogados e encargos processuais.

A própria operação das empresas fica mais arriscada, uma vez que a criação, por juízes, de obrigações que não estavam previstas em contrato torna os cálculos atuariais menos precisos.

Obviamente, não se pode impedir ninguém de procurar a Justiça. Muitas vezes é a única forma de obter acesso a drogas comuns e procedimentos simples que só não estão à sua disposição por uma combinação de ineficiência e descaso.

Outras tantas, porém, o paciente se ampara em ilusões, eventualmente semeadas por médicos e laboratórios interessados em lucrar.

Diante do quadro, cabe oferecer aos magistrados apoio especializado para que possam tomar decisões mais técnicas do que emocionais. A saúde deve ser tratada em consultórios e hospitais — e apenas subsidiariamente em escritórios de advocacia e fóruns.

Deixe uma resposta