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Rubens Bueno apresenta projeto que garante que dinheiro recuperado da corrupção seja destinado à União

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O parlamentar destacou o trabalho desempenhado pelo poder Judiciário e o Ministério Público

O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) apresentou nesta terça-feira (19) projeto (PL 1554/2019) que garante que todos os recursos recuperados em favor da União em ações que envolvam crimes de corrupção e lavagem de dinheiro sejam revertidos para a Conta Única do Tesouro Nacional.

O objetivo da proposta é evitar brechas que permitam, por exemplo, a criação de fundos como o proposto e depois suspenso pela Força Tarefa da Lava Jato para gerir, por meio de uma fundação de direito privado, R$ 1,25 bilhão proveniente de um acordo celebrado entre o Ministério Público Federal no Paraná, Petrobrás e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

“Consideramos que o trabalho na recuperação desses recursos pelo Poder Judiciário e Ministério Público é louvável e deve ser reconhecido pela sociedade, e que a intenção em reverter esse montante para o benefício da sociedade, da mesma forma, é digna de nota. No entanto, não é possível existir um ‘orçamento público paralelo’, fora do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), aprovadas pelo Legislativo. Até porque é preciso controle do Tribunal de Contas da União e do Congresso Nacional. Assim, os recursos que forem destinados à União devem ser integralmente repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, por se tratarem de receitas públicas”, destaca Rubens Bueno.

Nesse sentido, o projeto busca assegurar que os recursos arrecadados em favor da União, nos casos de perdimento dos bens nos crimes do Código Penal e na Lei nº 9.613, de 1998 (Lei de crimes de lavagem de dinheiro), e das multas administrativas impostas no caso de responsabilização administrativa da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei anticorrupção), sejam integralmente repassados à Conta Única do Tesouro Nacional.

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