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Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (17/03/2019)

MANCHETES

O Globo

Polícia investiga se informante na Câmara ajudou assassinos
Visita ressalta afinação entre Brasil e EUA

O Estado de S. Paulo

Classe C cresce, chega a 51%, mas retoma o consumo lentamente
Bolsonaristas operam rede de difamação na internet

Folha de S. Paulo

Multa alta garante penas mais brandas na Lava Jato
Câmara tem recuos na defesa da Previdência
Pedágio pode subir para compensar preço do asfalto

EDITORIAIS

O Globo

São Paulo de Doria deflagra guerra fiscal

Governo cria novos incentivos para beneficiar montadoras e atrair mais voos, e o Rio ameaça reagir

Numa crise fiscal profunda, a Federação, emparedada por gastos que crescem autonomamente —aposentadorias, pensões, salários do funcionalismo —, busca pelo menos impedir que a situação de suas contas se agrave.

Além da pressão dessas despesas, principalmente as previdenciárias, a economia rasteja com baixas taxas de crescimento —o PIB se expandiu apenas 1% em cada um dos dois últimos anos —, e acontece o mesmo, por decorrência, com a receita tributária. O cenário é o pior possível: despesas em alta, arrecadação em baixa.

É nesta conjuntura que o governo de São Paulo recebeu o impacto da notícia de que a Ford fechará sua fábrica de caminhões na região do ABC. Menos uma fonte de arrecadação, portanto. Antes, a GM, que alega não obter lucros no país, já fizera a mesma ameaça. A reação do governo Doria foi lançar mais um pacote de incentivos à indústria automobilística, o IncentivAuto.

Já foram inúmeras as siglas como esta criadas para designar doação de dinheiro público a empresas. Geralmente grandes, várias delas multinacionais, com amplo acesso ao sistema financeiro globalizado. Por motivos óbvios, preferem o dinheiro gratuito do contribuinte doado pelos governantes.

No caso, se trata de reduzir o ICMS sobre veículos, contanto que a fábrica faça investimento de R$ 1 bilhão. O governo paulista afirma que não visa a atrair fábricas de outros estados, apenas beneficiar as que já se encontram na região.

Esta é uma história conhecida. Apenas o governo federal prevê abrir mão de R$ 376 bilhões este ano em renúncia de tributos e em subsídios. Pouco além de 5% do PIB. Já foi mais, porém é muita coisa para um país que entra no quinto ano consecutivo em déficit.

Já houve outras guerras, e se sabe que toda a Federação perde, porque a disputa por renúncias ficais tende a reduzir a arrecadação tributária geral. E não se sabe ao certo o retorno em termos de emprego e renda, pela falta de informações seguras.

Uma indicação de que estes incentivos precisam ser avaliados com cuidado é que, nos tempos do programa dos “campeões nacionais” sustentados pelo BNDES, nos governos Lula e Dilma, a taxa de investimentos da economia continuou baixa. Os bilhões foram usados para aquisições e fusões, várias no exterior. O corte desses subsídios, pela troca da taxa de juros (TJLP pela TLP), é um avanço.

O Palácio dos Bandeirantes aplica a mesma receita na redução de 25% para 12% no ICMS do querosene de aviação, a fim de atrair mais voos para São Paulo. O Rio, em fase de perda de tráfego aéreo, pensa em fazer o mesmo, mas há o empecilho de estar num programa de recuperação fiscal criado pelo Tesouro. É assim que as guerras fiscais se alastram. Outro motivo para a execução da reforma tributária, que pode evitar este conflito predatório, mais um mecanismo de concentração de renda.

Impressiona a capacidade de a Infraero sobreviver a privatizações

Intenção é leiloar todos os aeroportos até 2020, mas a resistente estatal permaneceria

A licitação de aeroportos já tem uma história. Há sete anos, ainda na Era PT, no início do primeiro governo Dilma, a iniciativa privada passou a administrar Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, e o aeroporto de Brasília. Depois, entre os grandes terminais, veio o Galeão/Tom Jobim(RJ).

Dificuldades da economia brasileira desestabilizaram as finanças de concessionárias, mas nada que não pudesse e possa ser superado. Importa é que, em todo este tempo, o usuário de transporte aéreo tem podido usufruir melhorias feitas nos terminais. Passou o tempo das “rodoviárias”. Embora ainda existam.

Por todas essas rodadas de privatização, a Infraero passou relativamente incólume. A justificativa é que ela tem de existir devido a um sem número de pequenos aeroportos que não são rentáveis, mas que precisam operar.

Porém, há outro aspecto: a Infraero é um clássico cabide de empregos da velha política, distribuídos pelo governo de turno de forma fisiológica. Há, ainda, como em toda empresa pública, corporações que “privatizam” a companhia, e se opõem a tudo que ameace empregos e vantagens. Não importam os interesses da sociedade em melhores serviços e menos impostos.

O governo Bolsonaro, que assumiu com adequadas propostas privatistas, licitará, até o início de 2022, todos os 42 aeroportos que restaram com a Infraero, sendo que 12 foram licitados no bem-sucedido leilão de sexta-feira.

Duas joias da coroa serão leiloadas, Congonhas e Santos Dumont, o segundo e o terceiro aeroportos mais movimentados do país, pontos da rota mais rentável, a ponte aérea Rio-São Paulo. Belém será oferecido nesse momento. Já houve quem pensasse em manter Congonhas e Santos Dumont com a estatal, para cobrir os custos dela. Ideia apenas de interesse de corporações.

Como deve ser, CGH e SDU serão a cabeça de dois pacotes a serem leiloados, cada um com vários aeroportos menores das duas cidades (Campo de Marte e Jacarepaguá) e de regiões próximas. Do pacote do SDU constarão terminais mineiros, como Pampulha; do grupo de CGH, aeroportos de Mato Grosso.

Mais uma vez a Infraero resistirá, agora com o argumento de que é necessário manter a empresa para atender a dispositivos legais que colocam a União como responsável por todos os aeroportos brasileiros.

Pode ser, mas não se deve esquecer que a Infraero nasceu no governo Médici com a promessa de ter 600 funcionários. Chegou amais de 10.000.

O Estado de S. Paulo

Produtividade baixa ao nível de 2012

Depois de ter apresentado uma melhora em 2017, quando registrou alta de 1%, a produtividade da economia brasileira por hora trabalhada ficou estagnada no ano passado, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). Verifica-se, com efeito, que a taxa atual de produtividade baixou ao nível de 2012, ficando 2,7% abaixo do pico alcançado no primeiro trimestre de 2014. O dado chama a atenção, uma vez que, embora elevadíssimo, o desemprego teve pequena queda em 2018, sendo a taxa oficial de 12,4%, em comparação com 13,1% em 2017.

Já o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) foi igual, ficando em 1,1% em cada um dos últimos dois anos. As indicações são de que cresceu o número de pessoas que, por desalento, não trabalham nem procuram emprego. Paralelamente, houve fechamento de vagas com carteira assinada e avanço no número de pessoas que permanecem na informalidade, hoje estimado em 40 milhões de brasileiros, nível recorde da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

O economista Fernando Veloso, do Ibre, ressalta que o setor formal tem, em média, quatro vezes mais produtividade do que o informal. E, entre as atividades pesquisadas, a que apresenta o pior desempenho foi o setor de serviços, que teve queda de 0,6% da produtividade por hora trabalhada em 2018. A retração da produtividade nessa área, responsável por 70% do número de horas trabalhadas no País, ocorre pelo quinto ano consecutivo. O cotidiano mostra que milhões de desempregados têm recorrido a “bicos”, como reparos, ajustes técnicos, substituição de prestadores de serviços ou outras formas de trabalho provisório. Na agropecuária, a produtividade tem variado em função de condições climáticas, mas, ainda assim, cresceu 1,1% em 2018.

Já na indústria, que utiliza mais tecnologia e mecanização, com trabalhadores mais qualificados, com carteira assinada, a produtividade por horas trabalhadas avançou 1,3% no ano. Esses dados enfatizam a necessidade de reformas, com prioridade para a da Previdência, capazes de tornar o ambiente mais favorável à geração de empregos em empresas prontas para a expansão e que tragam novos investimentos para o País, especialmente na infraestrutura.

A Lava Jato e a lei

A decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal que, por 6 a 5, manteve no âmbito da Justiça Eleitoral o julgamento de casos de corrupção e lavagem de dinheiro se estiverem relacionados a delitos eleitorais, como caixa 2, apenas reafirmou a jurisprudência daquela Corte. Segundo esclareceu o voto majoritário, o artigo 109, inciso IV, da Constituição não dá margem a dúvidas, pois estabelece a competência da Justiça Federal para avaliar processos relativos a crimes contra a União, “excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”.

Ademais, o Código Eleitoral, em seu artigo 35, inciso II, diz que cabe aos juízes eleitorais “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos”. O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, lembrou que esse entendimento não é novo, pois todas as Constituições desde 1932 reconhecem a competência da Justiça especializada para crimes eleitorais e conexos. Assim, não têm nenhum cabimento as queixas de integrantes da força-tarefa da Lava Jato, para quem a decisão de quinta-feira passada do Supremo constitui uma ameaça à operação anticorrupção.

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa em Curitiba, chegou a publicar mensagem em rede social para dizer que começa a se “fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há cinco anos” – em referência ao início da Lava Jato. Há alguns dias, em entrevista ao Estado, Dallagnol disse que uma derrota da Lava Jato no Supremo seria “catastrófica”, pois iria “arrasar as investigações passadas e futuras”. Ora, o que ameaça a Lava Jato é o pendor de alguns de seus integrantes para agir à margem da lei, quer julgando- se acima dela, quer interpretando- a de acordo com suas convicções ou necessidades.

Esse comportamento tende a colocar em questão a legitimidade das ações relacionadas à operação. Há algum tempo já ficou claro que para vários integrantes da Lava Jato o objetivo da operação não é apenas punir corruptos, mas principalmente sanear a política nacional. Sendo assim, a Lava Jato deixa de ser uma ofensiva restrita ao âmbito jurídico para nutrir pretensões políticas. A conversão do juiz Sergio Moro em ministro da Justiça parece ser parte natural desse processo de ampliação da influência da Lava Jato. Não por acaso, o ministro Moro, assim que chegou ao governo, encaminhou pacote que, entre outras medidas, mudaria o artigo do Código Eleitoral que manda para a Justiça Eleitoral os casos de crimes eleitorais “e os comuns que lhe forem conexos”.

Teve de recuar quando foi informado de que não poderia propor a mudança do artigo por lei ordinária, mas apenas por lei complementar. Um dos argumentos da Lava Jato para manter na Justiça Federal os casos de crimes conexos aos delitos eleitorais é o de que a Justiça Eleitoral, “apesar de seus méritos, não está adequadamente estruturada para julgar casos criminais mais complexos, como de corrupção ou lavagem de dinheiro”, como explicou o ministro Sergio Moro. Mais uma vez, trata-se de exotismo jurídico: se a lei manda que certo tipo de crime seja julgado por determinado tribunal, não cabe escolher arbitrariamente outro tribunal apenas porque alguém da Lava Jato considera este mais bem preparado que aquele.

Como disse o ministro Celso de Mello em seu voto no Supremo, o norte deve ser a lei, e não “a busca pragmática de resultados”. Boa parte dos resultados da Lava Jato, a propósito, é até aqui inegavelmente satisfatória, e não se discutem os muitos méritos da operação que ajudou a desentranhar a corrupção da máquina pública. Mas há quem considere, especialmente entre os líderes da operação, que esses resultados justificam a submissão das instituições aos desígnios muitas vezes messiânicos da vanguarda da Lava Jato.

Qualquer iniciativa que esses cruzados da moralidade pública considerem contrária a seus interesses é desde logo qualificada como “ameaça” à operação – que, no entanto, entra já em seu quinto ano e parece longe de arrefecer. Ao contrário do que parecem considerar alguns procuradores, o respeito à lei vai fortalecer, e não enfraquecer, a Lava Jato.

Capital de giro foi a exceção

Ainda fraco e operando em marcha lenta, o setor industrial perdeu lucratividade no ano passado, porque os preços dos manufaturados subiram em média 8,4%, enquanto os custos aumentaram 8,8%, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). As empresas foram incapazes de repassar totalmente ao consumidor a alta de custos – fato explicável pelo desemprego ainda muito alto e pela cautela das famílias num ambiente de muita incerteza. Pesquisas sobre inflação já haviam mostrado o descompasso entre os aumentos no atacado e no varejo.

Mas a indústria ganhou poder de competição e as vendas externas de manufaturados, US$ 86,58 bilhões, foram 7,4% maiores que as do ano anterior, pela média dos dias úteis. A competitividade foi favorecida principalmente pela desvalorização do real, fator de barateamento dos produtos brasileiros em moedas estrangeiras. O poder de competição da indústria cresceu no mercado externo e também no mercado interno, diante dos produtos importados. Mas o encarecimento das importações acabou também afetando os custos de produção.

Os preços dos bens intermediários de origem estrangeira ficaram 22,3% mais altos que a média de 2017. O mesmo tipo de comparação mostrou alta de 11,9% nos preços dos insumos produzidos no País. Em conjunto, os intermediários encareceram 13,4% em 2018. A depreciação cambial produz, como ficou mais uma vez evidenciado, um ganho apenas parcial e temporário de competitividade. A desvalorização do real, bem-vinda pelos exportadores e por quem precisa enfrentar a concorrência dos bens importados, acaba também pressionando os preços domésticos fortalecendo as pressões inflacionárias. Poder de competição, no médio e no longo prazos, só é sustentável quando baseado em ganhos de produtividade, pouco sensíveis há alguns anos, e em inovações, ainda mais escassas.

Os custos industriais foram também afetados pela crise do transporte rodoviário em maio. A paralisação dos caminhões, embora tenha durado 11 dias, produziu efeitos prolongados. A criação de uma tabela de fretes, infeliz iniciativa do Executivo sacramentada pelo Congresso, inflou custos e impôs perdas a todos os setores. Essa aberração, um cartel com carimbo oficial, continua prejudicando a economia brasileira, porque o Poder Judiciário foi incapaz, até agora, de restabelecer o funcionamento normal do mercado de transporte rodoviário, apesar das demandas da indústria e do setor rural.

O custo da energia, com alta de 18,2% em relação à média de 2017, também pressionou a indústria. A eletricidade encareceu 12,8%, enquanto o preço do óleo combustível subiu 41,3%, como reflexo das condições do mercado global. O estudo de custos publicado pela CNI traz um importante dado positivo. Mais uma vez o relatório mostra uma redução do custo do capital de giro. Embora os juros pagos pelo tomador final permaneçam elevados, o custo dos financiamentos tem acompanhado, a distância, a redução da taxa básica, a Selic, promovida pelo Banco Central (BC) como parte da política monetária.

O capital de giro encareceu no terceiro trimestre, em fase de incerteza eleitoral, e voltou a cair nos três meses seguintes. Na média, esse financiamento custou 15,5% menos do que em 2017. Em relatório anterior a CNI já havia chamado a atenção para o barateamento do capital de giro. Confirma-se mais uma vez a excelência do trabalho conduzido no BC pelo presidente Ilan Goldfajn, recém-substituído no posto pelo economista Roberto Campos Neto.

A equipe chefiada por Goldfajn derrubou a inflação e criou, assim, condições para cortar a taxa básica, mantida há um ano em 6,5%. No trimestre final de 2018 os custos industriais foram 0,3% menores que no terceiro. Foi a primeira queda trimestral desde o terceiro trimestre de 2016. Juros, tributos e bens importados contribuíram para o alívio. Mas permanece o maior desafio. Sem maior segurança quanto aos negócios, o crescimento industrial tende a continuar medíocre. Os sinais para o deslanche dependem basicamente do governo.

Folha de S. Paulo

Hora de evitar ruído

Se fosse à frente, ideia de apresentar já projeto para desvincular gastos do Orçamento atrapalharia reforma da Previdência sem gerar maiores ganhos

0 noviciado de Paulo Guedes no Ministério da Economia tem produzido um nível de solavancos moderado, seja em relação ao que se esperava de um quadro sem experiência na máquina pública, seja na comparação com as trepidações que acometem outros setores da gestão Jair Bolsonaro (PSL).

0 economista pareceu ter compreendido depressa as especificidades políticas de sua nova posição.

Para compensar a falta de traquejo — sua e de auxiliares levados ao ministério —, escalou nos degraus abaixo técnicos com conhecimento da máquina e do Congresso. Percebida a centralidade da reforma da Previdência, passou a ceder em outros tópicos de sua agenda.

Dedicou-se a desbastar os possíveis entraves a seu programa de desestatização em burocracias poderosas, como o Tribunal de Contas da União. Como mostrou o leilão de aeroportos nesta sexta (15), cuja arquitetura foi toda desenhada no governo de Michel Temer (MDB), daí poderão vir notícias mais concretas para a ansiada reanimação da atividade econômica.

Mas a obsessão de Guedes com o tema da desvinculação de despesas orçamentárias produziu um tropeço na semana passada.

Em entrevista a O Estado de S. Paulo no domingo (10), o ministro disse que uma emenda para desvincular e desindexar os gastos dos orçamentos públicos começaria a tramitar no Senado Federal concomitantemente à reforma da Previdência, que entrou pela Câmara.

De imediato nova preocupação tomou conta do mundo partidário, com repercussões no financeiro. Se o plano fosse à frente, não apenas a energia política seria dispersada. Cresceria também o número de adversários das duas propostas.

Felizmente, diante das críticas, o ministro desistiu da ideia. Tudo indica que vai no mínimo esperar o trâmite do texto previdenciário.

Há mérito na ideia de devolver aos atuais legisladores parte da competência para definir o destino das verbas públicas, prerrogativa demasiadamente subtraída pela Carta. Mas a simples desvinculação, além do custo político, não traria muito ganho nesse aspecto.

A grande maioria dos gastos orçamentários da União, dos estados e dos municípios se traduz, ao fim e ao cabo, em salários de servidores, aposentadorias ou pensões. Essas despesas não podem ser suspensas nem reduzidas, mesmo se houver a desvinculação constitucional.

Será muito mais trabalhoso aumentar a margem de manobra dos governos e dos parlamentares no manejo dos seus orçamentos. Uma série de mudanças legais e jurisprudenciais será necessária.

A reforma da Previdência constitui só o primeiro passo nesse rumo. Mas, de tão necessário, todos os outros dependem dele. Por isso o governo deveria evitar ruídos capazes de complicar sua aprovação.

Jogo marcado

Com mais de um mês de antecedência, esta Folha apontou o nome da vencedora de concorrência promovida pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com vistas à exploração de placas de publicidade no Campeonato Brasileiro.

Segundo informações obtidas pela reportagem, a vencedora — a empresa Sport Promotion — já estava definida antes que as demais competidoras tivessem apresentado suas ofertas. Entretanto a CBF, a Sport Promotion e a Ernst & Young, que auditou o processo, negam qualquer irregularidade.

A contemplada mantém vínculos comerciais com a confederação há cerca de 30 anos e detém, entre outros, os direitos de transmissão e de exploração de publicidade das Séries B, C e D do Brasileiro.

São longas também as relações com o dirigente Marco Polo Del Nero, que assumiu o comando da entidade em 2015 e foi banido do esporte dois anos depois por violar normas do Código de Ética da Fifa, o órgão máximo da modalidade.

Antes de assumir a presidência, Del Nero tornou-se, em 2012, vice de José Maria Marin, condenado por corrupção pela Justiça norte-americana. A partir daquele ano, a Sport Promotion obteve receitas milionárias com estatais federais.

Em 2013, a empresa firmou contrato de R$ 50 milhões com a Caixa Econômica Federal para explorar publicidade do campeonato feminino ao longo de cinco anos.

Já no final de 2014, ainda no governo Dilma Rousseff (PT), negociou R$ 26 milhões com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para a transmissão de certames nacionais de divisões inferiores.

O entendimento com a Caixa contou com a presença da CBF, que anunciou a parceria intermediada pela Sport Promotion numa cerimônia com a presença do então ministro do Esporte, Aldo Rebelo.

O episódio despertou questionamentos do Tribunal de Contas da União, que considerou anômalo o fato de a confederação ter preferido terceirizar o contrato a lucrar diretamente com a operação.

O estratagema repetia antiga prática da entidade, que procura evitar laços diretos com o setor público, justamente para esquivar-se de investidas de órgãos de controle.

As impropriedades apontadas alimentam um histórico de desvios que não são exclusividade do desporto nacional. Escândalos envolvendo dirigentes internacionais futebolísticos e olímpicos internacionais vieram à luz nos últimos anos e pressionaram as entidades apelo menos demonstrar mais interesse em exercer controles.

Lamentavelmente, a situação ainda está longe do que seria desejável.

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