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Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (06/03/2019)

MANCHETES

O Globo

Câmara bate recorde de projetos apresentados
Guaidó se reúne com sindicatos e anuncia greve

O Estado de S. Paulo

Apesar de socorro da União, contas de 14 Estados pioram
Bolsonaro associa vídeo obsceno a carnaval

Folha de S. Paulo

Socorro a estados será financiado por bancos estrangeiros
PSL cresce pouco após troca-troca no Congresso
Nicolás Maduro convoca protestos ‘anti-imperialistas’

EDITORIAIS

O Globo

Dinheiro público estimula mercado de partidos

Legislativo e Judiciário ajudaram a fragmentar de forma excessiva a representação política

A aprovação da reforma da Previdência Social é reconhecida como necessária e urgente, mas vai exigir uma inédita negociação do governo com 30 partidos na Câmara e 21 no Senado.

Os plenários do Legislativo espelham a desagregação. Quatro anos atrás, 27 partidos coabitavam a Câmara, agora são 30. No Senado, contavam-se 15, agora são 21. Números da Justiça Eleitoral; consideram, portanto, a aplicação da cláusula de barreira.

Individualmente, as maiores bancadas não somam 12% dos 513 votos disponíveis na Câmara e 15% dos 81 no Senado. Três deputados e seis senadores são líderes deles mesmos.

Não se pode atribuir ao grande número de partidos a responsabilidade exclusiva por crises. É certo, porém, que esse nível de fragmentação, dos mais elevados do mundo, restringe a eficácia do Executivo e do Legislativo nos processos de decisão e execução de políticas públicas.

O problema se agrava. A cada 40 dias surge um novo partido político no país. A Justiça Eleitoral já reconheceu 35. Desses, três dezenas conseguiram eleger representantes ao Congresso. Há outros 74 “em formação”, ou seja, reivindicando legitimação no Tribunal Superior Eleitoral.

A experiência brasileira nas últimas décadas sugere que a alta dispersão partidária no Congresso não inviabiliza a governabilidade. Porque o Executivo encontrou formas de contorná-la. O governo recorre, até com frequência muito além da real necessidade, a meios institucionais como a edição de Medidas Provisórias e pedidos de urgência na tramitação, além da cooptação de parlamentares. Assim, induz o Legislativo à cooperação. Quanto mais ampla a negociação, maior tende a ser o custo de governabilidade.

O problema, realmente, está na “jabuticaba” . Em nenhum país com elevada fragmentação partidária o registro oficial de uma legenda permite acesso a recursos públicos. Só no Brasil. Um partido com 3 mil sócios e que elegeu um só vereador em um quarto de século de existência, como o Causa Operária, recebe R$ 1,2 milhão anuais do orçamento federal. Outro com um deputado federal, como o Pátria Livre (ex-MR-8), garante R$ 2,2 milhões do Erário.

Agora, começa a ser revelado um novo artifício, o dos candidatos laranjas. Eleitoralmente inviáveis, apresentam um custo por voto recebido na faixa dos R$ 30 mil. Vários já foram detectados no PSL do presidente Jair Bolsonaro e em mais de uma dezena de partidos.

O conjunto dessas anomalias deixa clara a necessidade de uma reforma política, eleitoral e partidária. A elevada fragmentação é produto de mercantilismo amparado por decisões erráticas do Legislativo e do Judiciário sobre organização, financiamento, fidelidade e barreiras. Consolidou-se um mercado no qual partidos servem de fachada a negócios de alta rentabilidade para alguns poucos, financiados com recursos legalmente garantidos no orçamento público — ou seja, sustentados por toda a sociedade.

O Estado de S. Paulo

PIB paulista avança mais que o nacional

Confirmando previsão anterior, o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado de São Paulo fechou 2018 com crescimento de 1,6% em relação ao ano anterior, como foi há pouco divulgado pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), órgão vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo. O PIB paulista, assim, teve taxa de expansão maior do que a do PIB do País (de 1,1%), calculado pelo Instituto Brasileiro e Geografia Estatística (IBGE). A diferença pode ser explicada pela força do setor de serviços em São Paulo, que teve crescimento de 1,8% em reação a 2017.

A indústria de transformação no Estado cresceu 1,2%. Já agropecuária foi muito prejudicada no Estado, com um recuo de 1,8%, e a atividade extrativa mineral teve queda de 4,1%. No plano interno, da mesma forma que a economia nacional, o PIB paulista foi muito afetado pela greve dos caminhoneiros, ocorrida no fim de maio do ano passado, gerando problemas de abastecimento e comprometendo o consumo por um certo tempo. Nota a Seade que, da mesma forma que ocorreu em todo o País, a economia paulista se ressentiu da instabilidade política associada à realização de eleições nos níveis estadual e federal.

A Seade lembra também fatores externos, como as sucessivas altas das taxas de juros decretadas pelo Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos), que desviou investimentos para o mercado americano, em detrimento dos polos de países emergentes como São Paulo. Outro fator foi a decisão do governo dos EUA de impor cotas sobre as exportações de aço do Brasil e outros países. Se, nos últimos anos, a economia paulista teve crescimento um pouco maior que a economia nacional, projeções divulgadas pela Seade são de que essa situação deve se inverter em 2019. Por essas previsões, se o PIB nacional tiver alta de 1,8% neste ano, taxa máxima projetada, o produto real do Estado de São Paulo deve se expandir apenas 1,5%.

Na projeção mínima, o PIB do Brasil pode avançar 1,3% e o de São Paulo, apenas 1,1%. Na média, a instituição prevê crescimento do PIB nacional de 1,5% e de 1,3% do paulista. Essas projeções se baseiam na desaceleração recente da economia paulista. Entre o terceiro e o quarto trimestres de 2018, descontados efeitos sazonais, o avanço da economia do Estado foi de apenas 0,2%.

Os desafios dos sindicatos

A emergência financeira causada pelo fim do imposto sindical impôs aos sindicatos a busca de meios para sua sobrevivência material, entre os quais a fusão entre eles. A necessidade de reduzir drástica e rapidamente os gastos para se adaptar às novas condições de financiamento de suas atividades é um enorme desafio para os sindicatos, que, ao longo de sua história, se acostumaram a usufruir do dinheiro recolhido compulsoriamente de todos os trabalhadores de suas bases e que era transferido automaticamente pelo Ministério do Trabalho para seus cofres.

Ainda que imenso, este é, porém, apenas um dos desafios que as entidades sindicais em todos os níveis estão sendo forçadas a enfrentar. Outro, estruturalmente muito mais complexo, é a necessidade de adaptar-se às transformações do processo de produção e de distribuição de bens e serviços em escala global. As mudanças provocadas pela tecnologia de informação são não apenas rápidas, mas sobretudo extensas, e afetam dramaticamente o mundo do trabalho. Por consequência, exigem novos meios de atuação dos sindicatos. Não parecem ser muitos os dirigentes que já compreenderam o alcance dessas mudanças na atividade sindical.

A maior parte deles só agora está tomando consciência dos problemas materiais imediatos das organizações sindicais, a começar por sua solvência financeira. Além de modernizar as relações entre empregados e empregadores, facilitando a contratação de mão de obra, a reforma trabalhista extinguiu a chamada contribuição sindical. Tratava-se, na verdade, de um imposto correspondente a um dia de trabalho e descontado anualmente no salário de março de todo trabalhador com registro em carteira de trabalho, fosse ou não sindicalizado. Esse mecanismo de recolhimento compulsório assegurou por sete décadas a sobrevivência de sindicatos e outras organizações de natureza sindical – e, sobretudo, a boa vida de um grande número de dirigentes.

A maioria desses sindicatos tinha pouco ou nenhum vínculo com os trabalhadores da base que diziam representar. Mais do que defender os interesses dos trabalhadores, a estrutura sindical mantida pelo imposto sindical estimulou a criação de entidades e, claro, de cargos remunerados em suas diretorias. Como mostrou reportagem do Estado, existem no Brasil 16,6 mil sindicatos, sendo 11,2 mil de trabalhadores e os demais de categorias econômicas (de empregadores). Em 2017, as entidades sindicais receberam R$ 3,6 bilhões de recursos do imposto sindical (10% da arrecadação desse imposto ficava com o governo). Essa receita caiu 80% no ano passado, daí a necessidade de profundo ajuste financeiro dos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais.

Há sindicatos se fundindo, o que pode ser um caminho para a maioria das organizações sindicais que precisam reduzir gastos. Centrais sindicais que possuem imóveis estão vendendo parte deles, como está tentando fazer a Força Sindical, que espera receber R$ 15 milhões pela venda de um prédio no bairro da Liberdade, em São Paulo. Entidades que representam categorias econômicas, como são chamados os sindicatos de empregadores, também veem na fusão um meio para reduzir seus custos. A crise econômica brasileira reduziu o mercado interno de diversos produtos, especialmente os de maior valor. Isso tem forçado indústrias, como a automobilística, a rever seus planos, inclusive com o fechamento de fábricas.

Num momento em que precisa buscar formas de se sustentar financeiramente, boa parte dos sindicatos tem de enfrentar problemas conjunturais que afetam o emprego em suas bases e de atuar de acordo com a nova realidade criada pela reforma trabalhista. E já está à sua frente o desafio trazido pelas novas tecnologias, que tornam os processos mais eficientes, demandam menos mão de obra de obra, inclusive a mais bem preparada, e criam novas formas de relacionamento entre empresas e trabalhadores – com o uso mais intenso do trabalho em casa ou a distância. Saberão os sindicatos brasileiros enfrentar todos esses desafios?

O contrito

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, condenado a penas que somam quase dois séculos de cadeia, admitiu ao Ministério Público Federal (MPF), pela primeira vez, ter sido o maior beneficiário do esquema de corrupção sem precedentes concebido por ele para tomar de assalto o Estado que governou por sete anos, entre 2007 e 2014. Em depoimento ao juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal, Sérgio Cabral disse que “decidiu confessar para ficar bem consigo mesmo”.

Pudera. O mínimo que alguém pode querer ao vislumbrar um longo período de encarceramento é estar em paz com o próprio espírito. “Esse foi o meu erro de postura, de apego ao dinheiro, ao poder. Isso é um vício”, disse o contrito. A confissão não chega a ser tão surpreendente já que a culpa do ex-governador pela miríade de crimes dos quais foi acusado restou comprovada no curso dos vários processos a que respondeu e pelos quais foi condenado. Cabral ainda é réu em outros processos e são escassas as possibilidades de pleitear futuros benefícios penais por meio da confissão tardia.

Desde sua prisão, em 2016, já houve algumas tratativas para um acordo de colaboração premiada, mas as provas contra o ex-governador eram tão convincentes que o MPF considerou que não valia a pena celebrar o acordo. Agora, cabe aos procuradores federais avaliar se as informações que Cabral traz à baila podem ser provadas e, assim sendo, justificam a concessão de tais benesses. O que mais surpreende no depoimento do ex-governador é a naturalidade e a desfaçatez com que aborda o seu peculiar “vício” de assaltar o erário.

Com muita desenvoltura, Cabral explicou ao juiz federal como funcionava a distribuição das propinas entre os envolvidos no mega-esquema fluminense com a candura de um pai que estivesse tratando da divisão da mesada dos filhos. Em um dos momentos mais luminares de seu depoimento à Justiça – e que explica o atual estado de penúria do Rio – Cabral afirmou haver uma “tradição” de cobrar propina das empresas prestadoras de serviços ao Estado. Na área da saúde, por exemplo, 3% do valor dos contratos deveriam ser pagos ao ex-governador e 2% ao ex-secretário da pasta, Sérgio Côrtes.

Sérgio Cabral também afirmou ser dono do dinheiro lavado pelos doleiros Renato e Marcelo Chebar. “Participei da propina, sim. O dinheiro dos irmãos Chebar era meu dinheiro, sim”. Este montante – US$ 100 milhões em contas no exterior – foi entregue à Justiça pelos irmãos Chebar em 2017. Cabral não poupou ex-aliados em seu primeiro depoimento pessoal ao juiz Marcelo Bretas. A única poupada foi Adriana Ancelmo, sua mulher, a quem isentou de responsabilidade por negociatas feitas por meio de seu escritório de advocacia. “Eu contaminei o escritório”, disse Cabral. Sérgio Cabral implicou seu sucessor no governo do Rio, Luiz Fernando Pezão, ao dizer à Justiça que ele, hoje preso, recebia mesada de R$ 150 mil em dinheiro oriundo do esquema de corrupção.

O ex-prefeito do Rio Eduardo Paes também foi implicado ao ser acusado de receber “de R$ 3 milhões a R$ 4 milhões” do empresário Arthur Soares, vulgo “Rei Arthur”, para financiar suas campanhas eleitorais, a título de caixa 2. Em nota, o ex-prefeito negou a acusação. Outro acusado por Cabral de “ter interesse” nos recursos oriundos do esquema espúrio é d. Orani Tempesta, cardeal arcebispo do Rio de Janeiro. A Arquidiocese do Rio negou que o religioso tivesse qualquer interesse escuso na celebração do contrato entre o governo do Estado e a Organização Social Pró-Saúde, que é administrada por padres.

A despeito da gravidade das acusações feitas por Cabral – que devem ser objeto de criteriosa investigação –, uma eventual nova tratativa para um acordo de colaboração premiada com o ex-governador, caso seja isso que ele pretenda, há de considerar, antes de tudo, o interesse público. Nada parece ser mais do interesse público do que a manutenção de um criminoso como Sérgio Cabral na cadeia pelo tempo que a lei determina.

Sem confiança para empregar

Pior legado da recessão, o desemprego voltou a crescer na virada do ano. Além disso, a qualidade da ocupação continuou muito baixa, com alta informalidade e ampla subutilização da mão de obra. Empresários têm exibido otimismo desde a eleição do candidato Jair Bolsonaro, mas sua confiança tem sido insuficiente para impulsionar os negócios de forma significativa e gerar mais contratações. Mesmo com alguma melhora desde o final de 2018, estimular a oferta de vagas seria ainda uma dura tarefa para o novo governo. Mas até as esperanças mais moderadas foram desmentidas.

A desocupação da força de trabalho passou de 11,7% no período de agosto a outubro para 12% no trimestre móvel encerrado em janeiro, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Há um componente sazonal nessa piora – o esfriamento dos negócios depois da animação associada às festas de fim de ano. Mas o declínio, desta vez, foi maior que nos dois anos anteriores.

Um ano atrás, na passagem correspondente, houve estabilidade na população ocupada e na desocupada, mas neste ano cresceu o número de desocupados, observou o coordenador das pesquisas de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo. Com a redução de postos de trabalho, os desempregados passaram a 12,7 milhões, com acréscimo de 318 mil em relação ao trimestre até outubro. A taxa foi pouco menor que a de um ano antes, quando bateu em 12,2%. Nessa comparação, o número de pessoas desocupadas ficou estável. A recessão terminou há dois anos, segundo as contas oficiais, mas a reativação da economia tem sido muito lenta e pouco tem favorecido a abertura de postos de trabalho.

A melhora das condições de emprego normalmente ocorre com algum atraso em relação à retomada dos negócios, depois de uma crise recessiva. Essa defasagem tem sido observada em todo o mundo e é bem conhecida. Há nesse movimento um efeito circular. A persistência do desemprego limita o consumo e impõe um freio, muitas vezes moderado, à recuperação. O entrave à recuperação restringe a abertura de vagas. Como o efeito circular é imperfeito, a reativação acaba prevalecendo e a economia volta a funcionar com bom aproveitamento de recursos. Mas no Brasil, desta vez, os entraves têm sido excepcionalmente fortes.

O aumento da confiança observado no começo do governo do presidente Michel Temer foi logo anulado, ou até revertido, quando ele foi acuado politicamente, ameaçado de impeachment e forçado trabalhar com escasso e inseguro apoio parlamentar. Seu programa de reformas foi interrompido depois de duas façanhas muito respeitáveis, a modernização trabalhista e a criação do teto de gastos. O esforço de ajuste continuou, com muita dificuldade, e o déficit primário, isto é, sem a conta de juros, foi sensivelmente reduzido.

Mas o conserto duradouro das contas públicas, condição essencial para uma nova fase de crescimento duradouro, continuou na dependência da reforma previdenciária e de outros ajustes. Cabe ao novo governo, ainda com potencial para mobilizar o apoio necessário, avançar na realização dessa tarefa. Se for capaz de cumprir essa função, o governo do presidente Jair Bolsonaro poderá criar condições para a expansão dos negócios e do emprego. Neste campo, a agenda é enorme. Os empregados sem carteira assinada são 2,9% mais numerosos que os de um ano antes. Há 27,5 milhões de pessoas subutilizadas. Esse grupo inclui os desempregados, os ocupados por tempo insuficiente e a força de trabalho potencial, formada pelo grupo fora do mercado, mas disposto a se empregar se surgirem oportunidades. O quadro é muito pior que aquele percebido quando se considera só o número de desempregados. Mas, para criar nos mercados a confiança necessária, o governo precisará de um trabalho político bem melhor que o exibido até hoje, além, é claro, da sempre indispensável competência técnica.

Folha de S. Paulo

Sem desconto

Governo Bolsonaro acerta na intenção de enfatizar o caráter voluntário das contribuições sindicais, mas erra ao impor regras sem aviso e negociação

Com a edição da medida provisória 873, o governo Jair Bolsonaro (PSL) promoveu mais uma alteração na cobrança das contribuições destinadas a sustentar os sindicatos.

A MP tem como propósito principal reforçar o caráter voluntário dos aportes feitos pelos empregados — acertadamente estabelecido na reforma da CLT em 2017, mas com frequência ignorado em decisões da Justiça Trabalhista.

Nos últimos meses, com efeito, muitos sindicatos vinham obtendo liminares favoráveis ao pagamento obrigatório de taxas referendadas em assembleias ou negociações coletivas, não raro apenas de fachada e pouco representativas.

Como reação ao que o governo entende como ativismo judicial contrário aos princípios da reforma, a MP impõe autorização prévia individual do trabalhador, por escrito, para a cobrança da contribuição. Veda-se ao sindicato o uso de qualquer mecanismo que busque caracterizar a aceitação tácita por parte do associado.

Outra inovação, cuja constitucionalidade certamente sofrerá questionamento, é proibir descontos em folha, praticados há décadas. Doravante, haverá necessidade de um boleto bancário ou outro meio eletrônico de pagamento.

Não surpreende que a medida, assinada às vésperas do Carnaval, já provoque veemente reação contrária das entidades sindicais, pressionadas por uma queda abrupta na arrecadação — em 2018, elas coletaram cerca de R$ 500 milhões, numa queda de quase 90% em relação ao ano anterior.

Haverá, decerto, forte pressão das centrais para alterar ou derrubar o texto durante sua tramitação no Congresso.

O governo está correto ao tentar eliminar dúvidas quanto ao caráter voluntário e individual das contribuições, princípio consagrado na reforma trabalhista e validado pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas erra no modo — ao não dialogar com os sindicatos e dar margem a interpretações de que promove uma ofensiva contra eles.

Um enfrentamento pode se mostrar contraproducente agora, quando entidades começam a reconhecer que precisam modernizar a estrutura de representação.

Recorde-se que, em paralelo ao fim da contribuição compulsória, outro princípio fundamental do redesenho da CLT foi enfatizar a prevalência do que é livremente negociado entre patrões e empregados sobre os ditames legais. Essa lógica pressupõe sindicatos independentes e representativos.

Evidente que o governo não tem o papel de fomentar organizações laborais, mas pode contribuir na busca de uma legislação razoável para o funcionamento delas.

Disputa pela Alesp

A disputa pelo comando da Assembleia Legislativa de São Paulo deixou neste ano a modorra de edições anteriores, embora até aqui se observe mais barulho do que embate de ideias e agendas.

A novidade é Janaina Paschoal, do PSL de Jair Bolsonaro, eleita deputada estadual com o recorde de pouco mais de 2 milhões de votos. Celebrizada por ter sido uma das autoras do pedido de impeachment da petista Dilma Rousseff, a advogada se lançou ao pleito, marcado para 15 de março, com um previsível discurso moralizador.

Seu partido obteve 15 das 94 cadeiras da Alesp, mas encontra severas dificuldades para agregar apoios. Como ocorre no plano nacional, a virulência nas redes sociais e o bom desempenho nas urnas não se fazem acompanhar de habilidade para a costura política.

Janaina Paschoal e o PSL certamente não angariaram simpatias com a agressiva pressão desencadeada por militantes virtuais sobre os parlamentares, à base de termos chulos e ofensas pessoais. Trata-se de estratégia nociva, obviamente, para quem pretende de fato exercer o comando.

O favorito na contenda é Cauê Macris (PSDB), que busca mais dois anos na presidência da assembleia. Seus acertos de bastidores parecem bem encaminhados, assim como o apoio do governador João Doria, também tucano. No entanto, uma eventual vitória não ocorrerá sem desgastes.

Um exemplo é a recente controvérsia em torno de um projeto do Executivo em favor dos agentes fiscais de renda do estado. Como noticiou esta Folha, o texto deu munição a questionamentos do PSL, uma vez que essa categoria, da elite do funcionalismo estadual, se destacou entre os doadores de recursos à campanha de Macris.

Segundo levantamento da Procuradoria Regional Eleitoral, 92 agentes contribuíram para a candidatura do presidente da assembleia com R$ 186 mil, equivalentes a 25% das doações recebidas.

A hegemonia do PSDB no Legislativo paulista, quase sem interrupção desde 1995, acompanha a longevidade da sigla no governo do estado. Se há méritos inegáveis a justificar uma presença tão duradoura, tampouco se podem ignorar os vícios dela decorrentes.

Como grande parte de suas congêneres, a Alesp padece de governismo crônico, que se traduz em inapetência para a contestação e a fiscalização de atos do Executivo. Tamanha boa vontade em nada contribui para a renovação de práticas e políticas públicas.

Qualquer que seja o desfecho da eleição para sua presidência, um acirramento do debate programático — que pressupõe uma oposição forte e articulada — fará bem à administração estadual.

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