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Com quatro votos favoráveis, STF suspende julgamento da ação do PPS que pede criminalização da homofobia

Carlos Moura/STF

Ainda não há data marcada para a continuação do julgamento da ADO 26

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, nesta quinta-feira (21), com votos favoráveis dos ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, a quarta sessão de julgamento da ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), apresentada pelo PPS, e o MI 4733 (Mandado de Injução), impetrada pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) que pedem a equiparação da homofobia ao crime de racismo e declare a omissão do Congresso Nacional por legislar sobre o tema. Ainda não há data marcada para a continuação do julgamento.

Os votos

O ministro e relator da MI 4733, Edson Fachin, foi o segundo magistrado a declarar o seu voto sobre as ações e, da mesma forma que Celso de Mello (veja aqui), relator da ADO 26, foi favorável a equiparação da homofobia ao crime de racismo. Para ele, a omissão do Congresso é ofensivo e atenta contra os direitos de minorias.

“Discriminação é atentatória”

“Entendo ser atentatória ao estado democrático de direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou na sua identidade de gênero”, disse.

“Legislativo é omisso”

Já o ministro Alexandre de Moraes, terceiro ministro a votar, destacou, entre outros pontos, que o legislativo é omisso aos grupos LGBT.

“O único grupo que ficou excluído [pelo Congresso Nacional] foi o grupo relacionado a orientação sexual e identidade de gênero”, criticou.

 

“Interpretar a Constituição”

O último ministro a votar, Luís Roberto Barroso, seguiu os demais magistrados no voto e lembrou que os STF é obrigado a interpretar a Constituição em busca de uma solução quando existe omissão do Congresso Nacional em legislar.

“Se o Congresso atuou, a sua vontade deve prevalecer. Se o Congresso não atuou, é legítimo que o Supremo atue para fazer valer o que está previsto na Constituição”, afirmou.

Criminalização da homofobia

As ações pedem que o Supremo reconheça a omissão do Congresso Nacional ao legislar sobre a criminalização da homofobia e transfobia, e que a Corte enquadre como crimes de racismo os atos de violência e discriminação contra homossexuais e transexuais até que o Legislativo decida sobre o tema.

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