PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

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Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (10/02/2019)

MANCHETES

O Globo

Fla culpa chuva por incêndio no CT
Idade mínima na reforma aumenta a produtividade
MPF investiga 3 mil indicações de deputados

O Estado de S. Paulo

Planalto age para combater ação de ‘clero de esquerda’
Poderoso, Maia manda recados

Folha de S. Paulo

PSL deu R$ 400 mil para candidata laranja em PE
Direção de órgão regulador tem ex-Vale e ex-deputado

EDITORIAIS

O Globo

Mecanismo de criação de desigualdades

Além de colocar as contas públicas no vermelho, sistema transfere renda de pobres para ricos

Para comprovar a afirmação de que é da discussão que nasce a luz, o atual debate sobre a Previdência, iniciado no governo Michel Temer, iluminou o aspecto deletério de o sistema funcionar como eficiente usina de produção de injustiças sociais. Não é difícil entender o mecanismo.

Como cada sistema previdenciário acumula déficits crescentes, o Tesouro é obrigado a sacar do bolo de dinheiro que arrecada de todos os contribuintes para tapar os rombos existentes em cada seguridade. E, nesta redistribuição, privilegia alguns segmentos afortunados, com grande poder de pressão sobre Congresso, Executivo e Judiciário, e que por isso já ostentam grandes vantagens em aposentadorias e pensões. Um mecanismo de enorme capacidade de concentrar renda.

As cifras do valor médio das aposentadorias no INSS, Executivo federal, Ministério Público, Judiciário e dos funcionários do Legislativo iam, em 2017, de R$ 1.369,9 a R$ 26.823. Entende-se, então, por que os funcionários públicos aposentados estão no topo da pirâmide de distribuição de renda do país. Perfilam-se entre os mais ricos.

Informações compiladas pela Secretariado Tesouro mostram que, em 2017, os contribuintes foram obrigados a transferir R$ 6.100 para complementar a aposentadoria de cada segurado do INSS; R$ 71.500, no caso dos servidores públicos civis, e R$ 126 mil para cada militar da reserva.

É indiscutível o acerto da proposta incluída na reforma previdenciária do governo Temer, certamente a ser mantida na do ministro Paulo Guedes feita para o presidente Bolsonaro, de estabelecer um teto comum a todas as categorias. No caso, o do INSS (R$ 5.839,45), ou algo semelhante.

Ao se descobrir estes e outros mecanismos de privilégio, constata-se que aí está uma indiscutível explicação para o fato de o Brasil, apesar de ser um país em que os políticos não param de falar em “justiça social, apresentar uma concentração de renda de monarquia oriental produtora de petróleo.

Explica-se: é porque, para se contrapor ao Bolsa Família, programa correto de transferência direta de renda, existem incontáveis esquemas legais que funcionam, sem ser transparentes para a população, bombeando dinheiro público para castas.

O conjunto de gráficos acima traz informações sobre o que esta Previdência produz no Brasil: gasta-se mais em Previdência, em percentual do PIB, do que os países ricos, reunidos na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e da forma como o gasto é feito, ele não tem impacto em termos de melhora da distribuição de renda. Ao contrário.

Usando-se o coeficiente de Gini (quanto mais próximo de zero, melhor a distribuição; e mais próximo de um, pior), fica evidente a perversidade social nas transferências do Tesouro — em que se destaca a Previdência — e no recolhimento de impostos diretos. Numa comparação entre renda inicial e final, depois dos impostos, o Brasil perde para vários países. Por exemplo, Reino Unido, Canadá, Japão, Estados Unidos e México. A lista é muito maior, e nenhum outro dos países relacionados bate o Brasil em má distribuição de renda.

Firma-se então, e cada vez mais, a percepção de que a reforma da Previdência não é apenas — e isso já é muito — para salvar o Estado da insolvência, mas tem também como objetivo estratégico praticar de fato justiça social.

O Estado de S. Paulo

Dados regionais mostram lentidão do ritmo industrial

Em apenas cinco Estados – Amazonas, Pará, Pernambuco, Santa Catarina e Rio Grande do Sul – se pode falar em crescimento expressivo da indústria em 2018, segundo a Pesquisa Industrial Mensal Regional (PIM Regional), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Resultados fracos de São Paulo e de Minas Gerais e pouco relevantes do Rio de Janeiro limitaram muito o comportamento da indústria em 2018, que, em média, cresceu apenas 1,1% em relação a 2017.

A evolução da indústria em períodos de 12 meses reflete o baixo ritmo da atividade do setor: a diminuição do crescimento foi constante no segundo semestre, passando de 3,3% em julho para 3,1% em agosto, 2,7% em setembro, 2,3% em outubro e 1,8% em novembro. Entre 2017 e 2018, 11 dos 15 locais pesquisados ainda mostraram taxas positivas, mas houve queda do dinamismo entre novembro e dezembro do ano passado, com evolução média nacional de apenas 0,2%.

Os locais que registraram maior perda de vigor industrial foram Amazonas, Pernambuco, São Paulo, Mato Grosso, Rio, Santa Catarina e a Região Nordeste. Os números mais fracos são observados na comparação entre os meses de dezembro de 2017 e de 2018, período em que a queda média foi de 3,6%, influenciada pelo recuo de 5,2% da indústria paulista.

Os números de 2018 refletem um período de retomada lenta da economia, afetada pela greve dos caminhoneiros e pelas incertezas eleitorais. Levantamentos das últimas semanas sugeriram uma reversão, para melhor, das expectativas para 2019. Mas é cedo para previsões consistentes, pois surgiram pressões negativas não desprezíveis, como o impacto do desastre de Brumadinho sobre a indústria extrativa.

Além disso, salvo exceções, as exportações de bens manufaturados vêm sendo insatisfatórias e, para que se recuperem, dependem de fatores de difícil mensuração, como a demanda dos principais importadores de produtos brasileiros. Por exemplo, não se sabe se haverá, a partir do segundo trimestre, como alguns preveem, alguma recuperação econômica na Argentina, grande consumidora de veículos produzidos no País.

Uma retomada sustentável da indústria local parece depender primordialmente de São Paulo, cuja produção responde por cerca de um terço da produção manufatureira do País.

O consenso sobre as reformas

Os pronunciamentos feitos na sessão solene de abertura do ano legislativo no Congresso Nacional, na segunda-feira passada, deixam claro que finalmente se formou no mundo político um consenso a respeito da necessidade de reformas. Hoje, com exceção dos irresponsáveis de sempre – aqueles que quase levaram o País à bancarrota quando estiveram no governo e que insistem em dizer, por exemplo, que não há déficit na Previdência –, todos os principais atores políticos e institucionais entendem que chegou a hora das reformas, a começar pela da Previdência – sem a qual o País corre sério risco de se tornar insolvente.

Nada disso significa, é claro, que as reformas a serem encaminhadas pelo governo serão satisfatórias nem que essas propostas serão aceitas pelo Congresso sem sofrer alterações. Tampouco significa que o Judiciário estará infenso à truculência de corporações que, na iminência de uma derrota legislativa que lhes casse privilégios, certamente recorrerão ao Supremo Tribunal Federal na expectativa de obter o amparo que tantas vezes alguns ministros daquela Corte lhes franquearam no passado recente. Mas o fato é que hoje a ideia da necessidade de reformas se incorporou ao discurso político de uma forma mais ou menos generalizada.

Em sua mensagem ao Congresso, o presidente Jair Bolsonaro disse que “o grande impulso” para melhorar o ambiente econômico “virá com o projeto da nova Previdência”. Bolsonaro salientou que sua proposta é “moderna e, ao mesmo tempo, fraterna”, conjugando “o equilíbrio atuarial, com o amparo a quem mais precisa”. A expectativa, segundo disse o presidente, é que, ao reformar a Previdência, seja iniciado um “círculo virtuoso na economia”, com incentivos para os negócios e a geração de empregos.

No texto lido no Congresso, Bolsonaro não citou outras reformas, o que é um indicativo claro da prioridade dada, neste momento, à reforma da Previdência. Na mesma linha foi o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ), que, em seu pronunciamento, destacou a “necessidade inexorável” dessa reforma, ante um cenário desafiador para as contas públicas – Maia citou a “crise sem precedentes” de Estados e municípios, cuja “maior causa” é “o custo do sistema previdenciário estatal”.

“Não é tarefa simples, uma vez que impõe sacrifícios à população”, disse o deputado, mas “é imperativo enfrentar esse desafio”, sob pena de não haver recursos nem mesmo para o pagamento de aposentadorias. Segundo Maia, se o País for capaz de reformar a Previdência, demonstrará estar pronto para realizar outras reformas igualmente necessárias para estimular o desenvolvimento.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também destacou a urgência da reforma, “vital para o equilíbrio das finanças públicas de todos os entes federados”. O senador citou ainda as reformas tributária e administrativa na lista de prioridades, e defendeu a harmonia entre os Poderes para alcançar esses objetivos. Apelo semelhante foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Em seu pronunciamento, o ministro defendeu um pacto entre os Três Poderes para aprovar “reformas fundamentais, necessárias para a nação brasileira, como a previdenciária e a fiscal e tributária”.

Ele destacou que “é necessário que o País retome o caminho do desenvolvimento, volte a crescer, gere emprego e retome o equilíbrio fiscal”. Do ponto de vista institucional, portanto, as condições estão dadas para que finalmente o País realize as reformas que já tardam. É evidente que, a despeito desse consenso, as negociações políticas serão duras e exigirão do governo uma habilidade que até agora não demonstrou.

Nem mesmo dentro do governo parece haver coesão em torno de uma proposta de reforma da Previdência, o que de saída enfraquece a capacidade do Planalto de angariar votos. Entusiasmar parlamentares com projetos contra a corrupção e a favor de uma pauta conservadora, temas de grande apelo popular, é fácil; obter apoio suficiente para aprovar mudanças que afetarão a vida de milhões de brasileiros são outros quinhentos.

O mesmo Senado

A eleição para a presidência do Senado mostrou que, apesar da renovação recorde ocorrida na Casa nas eleições do ano passado, os costumes políticos permaneceram os mesmos. Agora, tem-se mais uma comprovação disso. Desde outubro, 12 senadores trocaram de legenda, e metade o fez na véspera da posse, informou o Estado. O troca-troca evidencia uma vez mais o pouco apreço de muitos parlamentares pelos compromissos partidários e pelos eleitores.

Por mais que surjam novos nomes, viceja no Congresso o ranço de uma política que, desvinculada de ideias e projetos, segue fortemente ancorada em interesses pessoais. Carlos Viana filiou-se ao PHS, partido pelo qual concorreu ao cargo de senador por Minas Gerais. Eleito, foi para o PSD. A legenda de Gilberto Kassab também recebeu outros dois senadores, ambos pertenciam ao PTB: Lucas Barreto (AP) e Nelsinho Trad (MS).

Assim, o PSD tornou-se a segunda maior bancada do Senado. Vereador em Goiânia pelo PRP, Jorge Kajuru foi eleito no ano passado senador pelo Estado de Goiás. Agora, mudou-se para o PSB, seu quarto partido. Antes do PRP, Kajuru havia passado pelo PPS e PSOL. Eleito senador em 2014 pelo PDT, Lasier Martins (RS) foi para o PSD em janeiro de 2016.

Mudou- se agora para o Podemos, que recebeu mais dois senadores após as eleições: Eduardo Girão (ex-PROS, CE) e Capitão Styvenson (ex-Rede, RN). Em 2014, Zenaide Maia (RN) foi eleita deputada federal pelo PR. Em 2018, filiou-se ao PHS, legenda pela qual disputou o cargo de senadora. Uma vez eleita, foi para o PROS. Seu novo partido recebeu ainda a filiação do senador Telmário Mota (ex-PTB, RR) e Fernando Collor (ex-PTC, AL).

O PROS é o oitavo partido pelo qual passa o ex-presidente Collor. Eleito senador pela Rede, Alessandro Vieira (SE) mudou- se agora para o PPS. E o senador Eduardo Gomes (ex-Solidariedade, TO) foi para o MDB, que, com as mudanças, tem 13 senadores. É a maior bancada do Senado, seguida do PSD, com 9. PSDB e Podemos têm 8 cadeiras. DEM, PP e PT têm 6.

Atualmente, 16 legendas têm assento no Senado. O PTB, por exemplo, tinha um senador e elegeu outros dois no ano passado. Perdeu os três. A Rede, que elegeu cinco senadores, perdeu dois. O troca-troca altera a correlação de forças entre as bancadas da Casa. Além dos efeitos sobre a governabilidade, tratase de mudança sobre a qual o eleitor não teve nenhum poder decisório. Ele escolheu um candidato, que militava num determinado partido.

Depois das eleições, o político eleito muda de legenda, o que em tese significa uma mudança das ideias e propostas defendidas por aquele político. Afinal, cada legenda tem estatuto e programa próprios, que, por força da legislação eleitoral, estão registrados no Tribunal Superior Eleitoral. Mais de 14% dos senadores mudaram de legenda desde a eleição do ano passado. Não houve sequer tempo para afirmar que não estavam sintonizados com as ideias e propostas da legenda abandonada.

Foram eleitos por um partido e vários tomaram posse já filiados a outro partido. Difícil dizer que essa mudança ocorreu por uma questão de princípios, e não por oportunismo. O troca-troca de legendas revela também que são muitos os políticos que tratam os partidos apenas como escadas. São eles mesmos que desqualificam suas agremiações partidárias, o que causa um grande prejuízo para o País.

Os partidos são essenciais para a democracia representativa – e é por isso que a Constituição exige, entre os requisitos para todas as candidaturas, a filiação partidária. No entanto, quando se troca de legenda antes mesmo da posse, fica claro que o partido é visto como mera exigência burocrática. Tanto o partido como o eleito ficam sem nenhuma densidade programática. O resgate da política, vinculando- a ao interesse público, inclui revigorar as legendas.

Não há democracia forte sem partidos fortes. Enquanto eles forem apenas um amontoado de letras, é sinal de que o que está a prevalecer no Congresso não são ideias ou propostas para o País – é apenas o velho e desgastado interesse pessoal.

No palanque da ideologia

Os discursos de posse do presidente Jair Bolsonaro, no Congresso e no parlatório do Palácio do Planalto, surpreenderam ao revelar que o novo chefe do Executivo ainda não havia descido do palanque. Com mais de um mês no cargo, Bolsonaro continua em tom de campanha eleitoral, sem se dar conta de que há um país a governar – o que exige mais do que bravatas ideológicas.

Lida no início da 56.ª Legislatura, a Mensagem de Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional é, em sua maior parte, um amontoado de frases desconexas, sem fundamento nos fatos, voltado a atacar opositores e a imaginar inimigos a conspirar contra o País e o governo. O presidente afirmou que trazia “uma mensagem de esperança”. Mas o discurso genérico, fincado numa ideologia estridente, foi incapaz de dar fundamento a qualquer otimismo.

Ao mesmo tempo que prometeu “transformar o País a partir de estudos sólidos e fundamentados que estão sendo elaborados pelos ministros em suas respectivas áreas”, Jair Bolsonaro disse que “a criminalidade bateu recordes, fruto do enfraquecimento das forças de segurança e de leis demasiadamente permissivas. Isso acabou! O Governo brasileiro declara guerra ao crime organizado. Guerra moral, guerra jurídica, guerra de combate”.

Não corresponde aos fatos dizer que a criminalidade vem batendo recordes. Em muitos Estados, conseguiu-se diminuir os índices de violência e os números de crimes praticados. Também é pouco preciso dizer que as leis penais são permissivas e que elas são causa dessa criminalidade recorde.

Se o governo Bolsonaro pretende oferecer à população um novo patamar de segurança pública, urge abandonar diagnósticos genéricos e pouco realistas – mais afeitos à retórica do palanque eleitoral – e traçar um plano de governo, que, de forma serena e corajosa, apresente prioridades, meios e metas. O governo tem um enorme desafio, por exemplo, nas relações internacionais. É preciso ampliar e fortalecer os acordos comerciais, abrir novos mercados aos produtos brasileiros e integrar o País nas cadeias globais de valor.

No entanto, no discurso ao Congresso, o presidente Jair Bolsonaro limitouse a dizer que, “nas relações internacionais, o Brasil deu as costas para o mundo livre e desenvolvido”, o que evidentemente não corresponde aos fatos, principalmente se considerados os últimos dois anos e meio. Ao falar assim, o presidente da República mostra que está desinformado sobre o Itamaraty e o seu trabalho.

Em vez de apresentar ao Congresso as prioridades que o novo governo enxerga pela frente, o presidente Jair Bolsonaro disse que “o Brasil resistiu a décadas de uma operação cultural e política destinada a destruir a essência mais singela e solidária de nosso povo, representada nos valores da civilização judaico-cristã”. Ora, o País não está numa cruzada e, muito menos, envolvido numa guerra civilizacional.

Um dos problemas sérios que o governo terá de enfrentar é o desemprego. Muito se fez no governo Temer para aumentar a ocupação, mas há ainda um longo caminho a percorrer. A esse respeito, o presidente disse: “Treze milhões de desempregados! Isso foi resultado direto do maior esquema de corrupção do planeta, criado para custear um projeto de poder local e continental”. É difícil vislumbrar um horizonte promissor diante dessa confusão de ideias.

Pelo que se vê, para o presidente Bolsonaro, não há muita diferença entre escrever no Twitter e apresentar ao Congresso a mensagem anual do Poder Executivo. Por sinal, a posse presidencial não mudou os hábitos de Jair Bolsonaro na rede social. No primeiro mês de governo, mais de um terço dos 200 tweets publicados pelo presidente é de ataques a adversários e à imprensa.

O tom de campanha eleitoral pode entreter, por algum tempo, parte de seus seguidores mais radicais, mas o exercício da Presidência da República vai além. A mensagem lida no início dos trabalhos legislativos não apresentou uma visão de país – apenas corroborou a imagem de um presidente que ainda não sabe a que veio.

Folha de S. Paulo

O teste de Moro

Projeto do Ministério da Justiça endurece a legislação penal e abre caminho para violência policial sem modernizar a segurança pública

Poucos dias antes de tomar posse como ministro da Justiça, Sérgio Moro disse que decidira aceitar o posto por causa dos limites impostos à sua atuação como juiz.

Ao trocar a magistratura por um lugar no governo Jair Bolsonaro (PSL), argumentou, teria melhores condições de promover as reformas necessárias para tornar mais eficaz o combate ao crime.

Como ambicioso pacote legislativo apresentado na última semana, ainda a ser submetido ao exame do Congresso, chegou a hora de testar a capacidade de Moro de aproveitar a oportunidade.

O texto endurece aspectos da legislação penal, em tentativa de oferecer resposta à justificada sensação de insegurança da população.

A proposta prevê tratamento rigoroso para delitos de maior gravidade, impondo regime fechado para crimes de colarinho branco e mantendo trancados por mais tempo os condenados mais violentos.

O uso de caixa dois para financiar campanhas políticas passaria a ser reprimido com mais vigor, com pena para os doadores também.

São previstos mecanismos para acelerar os processos e impedir que os recursos disponíveis no generoso sistema brasileiro sejam manejados para protelar punições.

Condenados pelo Tribunal do Júri passariam a cumprir a pena assim que a decisão fosse proferida. Não poderiam mais sair livres do tribunal para aguardar o julgamento de sua apelação.

O pacote também cria bancos de dados criminais, estímulos para informantes que denunciem malfeitos no setor público e incentivos para solucionar casos menos graves com a confissão dos acusados.

Falta à iniciativa de Moro, entretanto, um diagnóstico do problema da segurança pública no Brasil que leve a respostas mais efetivas.

De nada adiantará elevar penas e trancafiar mais gente nos abarrotados presídios brasileiros se as polícias não forem modernizadas e sua capacidade de esclarecimento dos crimes não aumentar.

Num país em que os culpados são encontrados em apenas uma fração dos casos reportados às autoridades, os criminosos sabem que o risco de ser pego é muito pequeno.

Nesse sentido, é particularmente decepcionante a inclusão no pacote de medidas que ampliam o conceito de legítima defesa e as hipóteses em que policiais que matam em serviço podem ficar impunes.

Sem investigações sérias sobre esses episódios, e procedimentos rigorosos para a atividade policial, a mudança pode alimentar a violência, em vez de reduzir o crime e os riscos que os agentes enfrentam.

Essas questões ainda serão debatidas no Congresso. Espera-se que os legisladores aperfeiçoem o projeto de Moro e eliminem seus excessos, resistindo à tentação de se associar à popularidade do ministro e apenas carimbar o texto.

Obras em risco

Na madrugada do dia 15 de novembro de 2018, parte da estrutura de um viaduto na marginal Pinheiros, perto do acesso à rodovia Castello Branco, cedeu de modo inesperado. Felizmente o desastre ocorreu em horário de trânsito reduzido, e os ocupantes dos poucos veículos atingidos nada sofreram.

Não tardou muito para que, na última semana de janeiro deste ano, o viaduto que liga a marginal Tietê a outra rodovia, a Dutra, fosse interditado, desta vez preventivamente, em razão dos riscos de colapso constatados.

Os dois episódios não deixam dúvidas sobre a situação crítica de estruturas do gênero na capital paulista, ameaçadas por problemas que deveriam ter sido verificados e corrigidos pelo poder público.

O lapso de manutenção mostrou-se patente em relatório elaborado por técnicos municipais, que apontaram “risco iminente de colapso” em seis edificações —entre as quais as pontes Cidade Jardim, Cidade Universitária e Eusébio Matoso, sobre o rio Pinheiros, atravessadas por até 10 mil veículos por hora no horário de pico.

Outros dez viadutos e pontes, além dos citados no documento, estariam em condições igualmente periclitantes e, segundo especialistas da prefeitura paulistana, precisam de vistoria urgente.

Após a divulgação do relatório, a Secretaria de Obras da gestão Bruno Covas (PSDB) procurou minimizar o caráter alarmante da situação, afirmando que a dimensão do risco seria ainda imprecisa.

Laudos individuais corroboram, contudo, o quadro de precariedade e abandono que ameaça a população. São situações de desgaste, que não se resumem a emergências causadas por acidentes, como colisões de veículos ou incêndios.

Além das restrições orçamentárias, que têm cobrado conta elevada em diversos estados e municípios do país, a cidade de São Paulo padecia de indefinições quanto aos responsáveis diretos por determinadas vias — que seriam da alçada do governo estadual.

O jogo de empurra parece ter se encerrado formalmente na quarta-feira (6), quando o Tribunal de Contas do Estado determinou que pontes e viadutos localizados nos limites da cidade devem ser mantidos pelo poder municipal.

Já submetidos a renitentes problemas de mobilidade urbana, os habitantes da maior cidade do país esperam que seus tributos tenham uso mais eficaz. É preciso que as autoridades reconheçam a gravidade da situação, com transparência, e encontrem meios para garantir a solidez das obras viárias e afastar os temores dos cidadãos.

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