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Decreto que restringe acesso à informação é um ataque à democracia, diz Rubens Bueno

Robson Gonçalves

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, precisa explicar o teor deste decreto, diz Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) disse, nesta quinta-feira (24), que o decreto assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão, que altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é um retrocesso porque cria barreiras à política de transparência no País.

“Esse decreto é um retrocesso porque fere de morte a Lei de Acesso à Informação, que  é uma das maiores conquistas da nossa sociedade. Essa medida é um ataque à democracia”,  criticou.

O decreto, publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, além de ampliar o número de autoridades que podem classificar dados como informações ultrassecretas, permite que ocupantes de cargos comissionados façam essa seleção. As informações secretas só podem ser tornadas públicas a partir de um prazo de 15 anos.

Antes do decreto, essa classificação só poderia ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministro de Estado, comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas e de consulados permanentes no exterior.

A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012, permite que qualquer pessoa possa ter acesso a dados públicos de órgãos e entidades, sem a obrigatoriedade de apresentar o motivo.

Moro

Rubens Bueno afirmou que o decreto pode criar “condições” para que atos ilegais e de corrupção que possam vir a ser praticados por agentes públicos não sejam investigados.

“O ministro da Justiça, Sérgio Moro, precisa vir a público explicar o teor deste decreto”, cobrou.

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