PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

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Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (17/01/2019)

MANCHETES

O Globo

Em Brasília, oposição venezuelana articula alternativa a Maduro
Bancada da bala quer baixar idade mínima para porte
Estados recorrem à União para sair do vermelho
Nova regra em estudo pode permitir que mãe se aposente mais cedo
Obra do tráfico – Crime ocupa área de escolas na Maré

O Estado de S. Paulo

Governo quer limite à soma de aposentadoria e pensão
Brasil e Argentina agilizam extradições
Eleição no Senado vai repetir tom do voto ‘anti’
Barreira ao aço imposta pela União Europeia atinge o País
Brasil quer fim do visto para turista dos EUA
Sob pressão, May continua no cargo
Venezuela é uma ditadura, diz Macri

Folha de S. Paulo

Militares se movem para que reforma da Previdência os exclua
Fatia negociada da Embraer vai empregar 9.000
Parecer enviado à PF rastreia origem de notícias falsas
Ao contrário da posse de arma, porte deve demorar
Argumento para facilitar posse, roubos a casa em São Paulo são menos de 3% do total
Com armas a R$ 3 mil, lojas relatam aumento do interesse e dúvidas de potenciais clientes
Mulheres encampam empoderamento feminino com armas como autodefesa
Macri ataca Maduro, e Bolsonaro afaga Mercosul
Fatia negociada da Embraer vai empregar 9.000
Dono de pensão na Bolívia não sabia quem era Battisti
Por 19 votos, May continua como primeira-ministra

EDITORIAIS

O Globo

Reforma da Previdência tem de incluir militares

Inexiste razão para o sistema das Forças Armadas não ser atualizado como os demais

É sugestivo que o presidente da República, um ex-capitão do Exército, tenha de decidir se as Forças Armadas serão incluídas na reforma da Previdência. Jair Bolsonaro deve saber que não há como retirá-las do alcance das mudanças, por dois fortes motivos.

O primeiro deles, por ser inconcebível que um presidente atue de forma corporativista. Mesmo porque o momento grave por que passa o país exige dos governantes postura de estadista, acima dos interesses fragmentados que existem na sociedade, vários dos quais precisam ser contrariados em nome do bem comum. O segundo é a situação altamente deficitária do sistema de seguridade dos militares.

Segundo o jornal “O Estado de S.Paulo”, o déficit do sistema das Forças Armadas, acumulado de janeiro a novembro do ano passado, foi o que mais cresceu: 12,85%, de R$ 35,9 bilhões para R$ 40,5 bilhões, em comparação com o mesmo período de 2017. Por sua vez, o saldo negativo da previdência dos servidores públicos civis da União (R$ 43 bilhões), também de janeiro a novembro, aumentou 5,22%, e o do INSS (Regime Geral, dos assalariados do setor privado), 7,4%, ao atingir R$ 200,9 bilhões. Os valores têm dimensões diferentes porque se referem a grupos de tamanhos também distintos. Mas é evidente que o desequilíbrio em si é maior entre os militares.

Levantamento de quanto o Tesouro teve de contribuir, em 2017, por aposentado, para cobrir os respectivos déficits, é impactante: R$ 6.100 por segurado do INSS; R$ 71.500 para cada funcionário público federal; e R$ 126.000 no caso de cada militar da reserva. Militares do governo Bolsonaro, à frente deles o vice-presidente, general Hamilton Mourão, têm defendido tratamento à parte da reforma, dadas as características especiais da atividade — sem jornada de trabalho definida, vida útil de duração mais curta, por exemplo.

São argumentos razoáveis. Como também é verdade que algumas regalias foram podadas. Em 2001, por exemplo, acabou a pensão vitalícia para filhas, ficando limitada até os 21 anos de idade. Porém, a velocidade do crescimento do déficit da previdência das Forças Armadas indica a necessidade de ajustes. Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que 55% dos militares se aposentam entre 45 e 50 anos. Muito cedo, portanto. E continuam a receber na reserva remuneração integral. Não há paralelo em Forças Armadas de países desenvolvidos, alguns dos quais atuam em conflitos pelo mundo.

Militares admitem ampliar o tempo no serviço ativo. Deve ser preciso uma contribuição maior da corporação. O novo comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, deseja que as Forças Armadas fiquem fora da reforma, mas esclarece que elas são disciplinadas e acatarão o que for decidido. Como deve ser.

O Globo

O real custo do Brexit começa a aparecer para os britânicos

Theresa May sobrevive à moção de desconfiança e precisaria trabalhar por um novo referendo

A prevista derrota no Parlamento da proposta de acordo tecida por Theresa May junto à UE é mais um passo para esclarecer a todos os britânicos que o projeto de separação do Reino Unido da União Europeia não passa de uma intenção de cunho ultranacionalista, xenófobo, cujo custo de execução é muito alto. O projeto não se sustenta no momento histórico, de globalização e integração. Tem o mesmo conteúdo ideológico do trumpismo, causa de sérias fricções nos Estados Unidos e no mundo. E o Brasil de Bolsonaro começa a ver de perto o que isso significa. A premier sobreviveu ontem a um voto de desconfiança proposto pelo Partido Trabalhista, de oposição, porém May e os políticos britânicos precisam tomar graves decisões.

Ainda não há maioria para tal, mas a convocação de novo referendo é a alternativa indicada para tirar a Grã-Bretanha do beco sem saída. Ou melhor, cuja única saída parece ser o desligamento do bloco, em 29 de março, sem qualquer acordo, o que irá transformar a fronteira com a UE em caos: bloqueio de pessoas e mercadorias, além de problemas nas operações financeiras com o continente, de consequências inimagináveis. O próprio BC britânico prevê uma recessão igual à ocorrida no estouro da crise financeira-imobiliária americana, a partir de 2008/9. Há a alternativa de pedido de mais prazo, para além de 29 de março, a fim de que se costure um entendimento razoável sobre o desacoplamento da UE, com soluções para problemas sérios, como evitar a volta de uma fronteira física entre Irlanda do Norte e a República da Irlanda, esta independente e parte da UE.

Voltar o controle entre as duas Irlandas será um revés incalculável ao acordo de paz firmado entre católicos e protestantes em 1998. Mas um eventual adiamento precisaria do voto dos 27 membros do bloco europeu, para o qual, é verdade, também não interessa o caos. Este é mais um forte motivo para novo referendo. O de 2016, convocado pelo primeiro-ministro David Cameron, também conservador, mas que não esperava que o Brexit ganhasse — e venceu por estreita margem, 52% a 48% —, foi realizado sem que a população tivesse noção das consequências práticas do divórcio.

Entende-se por que os mais idosos preponderaram sobre os jovens na aprovação do Brexit. Foram facilmente convencidos por discursos populistas que prometiam a volta a um passado irreal de glórias britânicas e de fronteiras fechadas. Enquanto hoje há 1,6 milhão de jovens britânicos que não votaram no plebiscito de 2016. Daí a resistência de brexistas a um novo referendo. Mas seria a melhor alternativa, por ser a forma mais democrática de romper o impasse.

O Estado de S. Paulo

Brasil-Argentina, bom começo

Há um simbolismo e um bom presságio na visita do presidente argentino, Mauricio Macri, a seu colega brasileiro Jair Bolsonaro. Macri foi o primeiro chefe de governo a visitar o presidente do Brasil depois de sua posse. Isso é uma prova, segundo afirmaram os dois em comunicado conjunto, da prioridade atribuída reciprocamente pelos dois países. A frase enfática logo no começo do texto e a repetição da palavra prioridade dois parágrafos adiante chamam a atenção. Não havia dúvida quanto à importância atribuída pelo governo da Argentina à relação com o Brasil. Agora parece clara a disposição do presidente brasileiro de pôr em primeiro plano a parceria com o maior vizinho sulamericano. Falta saber se passou a julgar prioritária a relação com o Mercosul. O tema foi tratado com desprezo e até com palavras duras, numa entrevista antes da posse, pelo então futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Houve manifestações de espanto e de preocupação, nos países vizinhos, depois dessa entrevista. As palavras do futuro ministro seriam menos inquietantes se fossem apenas um deslize diplomático. Mas a declaração indicava muito mais que isso. Era preciso saber, a partir desse momento, como os integrantes da nova equipe entendiam os compromissos internacionais do Brasil, o status do Mercosul (uma união aduaneira) e a importância do bloco regional como plataforma de integração no mercado internacional.

Como integrante de uma união aduaneira, o Brasil só poderia negociar acordos de livre comércio juntamente com os demais sócios do bloco, Argentina, Paraguai e Uruguai. Faltaria essa informação aos membros da nova equipe. O Mercosul ficou de fato emperrado por muito tempo, por causa de enormes erros cometidos pelos governos do PT e dos Kirchners, seus aliados argentinos. O caminho sensato seria reavivar a vocação original do bloco, seguindo um projeto esboçado pelos presidentes Michel Temer e Mauricio Macri. Poderia haver enormes avanços internos e externos.

O caminho poderia ser diferente, se o novo governo preferisse imitar também na política regional a truculência do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, inspirador do presidente Bolsonaro, de seus filhos e do chanceler Ernesto Araújo. Mas seria mais fácil mexer na área de livre comércio formada por Estados Unidos, Canadá e México do que na união aduaneira constituída pelos sócios do Mercosul. Ninguém teria notado esse detalhe?

Talvez o presidente Jair Bolsonaro tenha decidido prosseguir no caminho desenhado por seu antecessor. No fim da declaração conjunta aparece a decisão de trabalhar para “rever a tarifa externa comum, melhorar o acesso a mercados e avançar em facilitação de comércio e convergência regulatória”. O texto ainda menciona a intenção de impulsionar as negociações mais promissoras já em curso e avaliar o início de novas conversações com outros parceiros.

Tudo isso é promissor: o comunicado conjunto oficializa o compromisso de aperfeiçoar o Mercosul e ao mesmo tempo avançar em novas negociações, obviamente sem as limitações terceiro-mundistas da fase do PT e dos Kirchners. Mas qualquer aposta segura nessa atitude menos trumpiana ainda vai depender de novas manifestações da diplomacia econômica do governo Bolsonaro. Não há como esquecer facilmente nem a profissão de fé trumpista do chanceler Ernesto Araújo nem a foto de Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, com o boné de campanha de Donald Trump.

A maior parte da declaração conjunta propõe a atuação bilateral em diferentes áreas “com maior potencial”, como segurança interna e regional, articulação jurídica, combate ao crime transnacional e à corrupção e cooperação nas áreas de defesa, tecnologia e infraestrutura, entre outras.

Pode ser o começo de uma diplomacia mais civilizada e realista do que aquela desenhada nas primeiras declarações sobre política externa. Diante disso, parece pouco significativo, agora, o risco de um projeto de construção de algum muro de milhares de quilômetros nas fronteiras. Seria um desastre para as finanças públicas.

O Estado de S. Paulo

Choque de realidade

Guardadas as particularidades de suas trajetórias e sobretudo de suas personalidades, a ascensão ao topo da carreira política da primeira-ministra do Reino Unido, Theresa May, e do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tem um ponto comum: a marca da indignação coletiva. A latente insatisfação de camadas sociais alijadas da repartição dos ganhos obtidos pelas nações com o processo de globalização e com a modernização dos métodos de produção, a ojeriza ao sistema político, visto por muitos como uma máquina de produzir corrupção e atraso, e um forte pendor nacionalista exerceram papel fundamental nas escolhas dos eleitores há pouco mais de dois anos.

Theresa May chegou ao número 10 da Downing Street em 13 de julho de 2016, após a renúncia do primeiro-ministro britânico David Cameron, em cujo gabinete ela serviu como ministra do Interior. Cameron encerrou sua carreira política por não ter sido hábil o bastante para antever a confusão que criaria para seu país – e para a Europa – ao convocar um plebiscito sobre a saída do Reino Unido da União Europeia (UE), o Brexit, realizado em 23 de junho daquele ano.

À época, os Conservadores, partido de Cameron e May, perdiam parlamentares para o Partido da Independência do Reino Unido (Ukip, na sigla em inglês), de viés eurocético e ultranacionalista. Acreditando que poderia conter a debandada ao convocar um plebiscito para o qual já imaginava saber o resultado – qual seja, os britânicos jamais escolheriam deixar a UE e isso diminuiria o apelo do Ukip –, David Cameron, e com ele boa parte do mundo, foi tragado pela surpresa. Em seu lugar, Theresa May assumiu com a missão de negociar o Brexit com Bruxelas e, ao mesmo tempo, definir o novo papel do Reino Unido na Europa e no mundo, desafios gigantescos.

A mesma promessa de uma nação mais forte e soberana e de mais empregos para os nacionais, que turbinou a campanha pró-Brexit no Reino Unido, também ajudou a eleger Donald Trump nos Estados Unidos, em novembro de 2016. O presidente americano, tido como o mais obstinado crítico da chamada ordem global, surpreendeu e venceu a eleição prometendo devolver seu país às antigas glórias, o que seria óbvio e esperado, mas à custa de um sistema de concertação entre as nações que, embora reclame mudanças, vem funcionando há mais de 70 anos.

Dois anos após as guinadas que empreenderam, tanto Theresa May como Donald Trump passam pelos momentos mais críticos de seus mandatos. O acordo negociado por May com a UE há dois anos foi fragorosamente rejeitado pela Câmara dos Comuns na terça-feira passada. Por 432 votos contrários e 202 favoráveis, os deputados impingiram à primeira- ministra a maior derrota de um chefe de governo no Parlamento em um século. Não se sabe exatamente o que irá acontecer. No futuro incerto do país cabem a saída da UE sem acordo, no final de março, a negociação de novo prazo final com Bruxelas ou até a convocação de um novo plebiscito. May é criticada por excluir das negociações os parlamentares que se opõem ao Brexit.

O caso americano, embora tenha impacto mais localizado, não é menos preocupante. Donald Trump trava uma guerra com a Câmara dos Deputados pela liberação de cerca de US$ 6 bilhões para a construção de um muro na fronteira do país com o México. Diante do impasse, o orçamento da União está bloqueado. Nancy Pelosi, presidente da Câmara, que acusa Trump de fazer “chantagem” com o país, chegou a solicitar o adiamento do discurso do Estado da União, previsto para o fim do mês, ou o seu envio por escrito. Ela alega razões de segurança em função do shutdown, paralisação de setores da administração federal em função do bloqueio do orçamento.

Os casos do Reino Unido e dos Estados Unidos deixam como principal lição que os votos dados com o fígado podem aplacar momentaneamente as indignações coletivas, mas a médio e longo prazos podem produzir resultados bastante distintos dos almejados.

O Estado de S. Paulo

A posse de armas

O Decreto 9.685/2019, que alterou a regulamentação relativa à posse de armas de fogo, corrigiu algumas falhas notadas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Se o presidente Jair Bolsonaro cumpriu, por meio do decreto, uma de suas promessas de campanha, é de ressaltar que a nova regulamentação não representa nenhuma solução para os problemas da segurança pública e para o combate à criminalidade, que são também promessas da campanha eleitoral.

Para adquirir uma arma de fogo, o Estatuto do Desarmamento exige, entre outros requisitos, que o interessado declare a efetiva necessidade da posse da arma. A regulamentação vigente até agora previa que essa declaração deveria “explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça”, como determinava o decreto 6.715/2008.

A nova regulamentação aproxima-se dos termos da Lei 10.826/2003, reafirmando o caráter de declaração do interessado. “Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade (…), a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo”, prevê o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Além disso, o Decreto 9.685/2019 trouxe critérios objetivos para a análise da efetiva necessidade da aquisição da arma de fogo. Entre as hipóteses elencadas pela regulamentação, encontra-se a situação dos que vivem em área rural e “em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018”. O fato de todos os Estados brasileiros terem índices de homicídio mais elevados não desautoriza a nova regulamentação. O que tal circunstância evidencia é a necessidade de um efetivo combate à criminalidade.

O principal é que o Decreto 9.685/2019 não liberou a posse de armas. Para a posse continuam vigentes vários requisitos, como, por exemplo, ter pelo menos 25 anos e não responder a inquérito policial ou processo criminal. O decreto presidencial ainda incluiu a necessidade de declaração de que a residência tem cofre ou local seguro com tranca para armazenamento “na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental”.

A nova regulamentação também reafirmou a necessidade da “comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo”, tal como previsto na Lei 10.826/2003. Sobre esse tópico, de extrema relevância, o Decreto 9.685/2019 não introduziu mudanças.

Uma mudança relevante trazida pela nova regulamentação são os novos prazos de registro da arma de fogo. Antes, os prazos de validade eram de 5 anos no Sistema Nacional de Controle de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal, e 3 anos no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), gerido pelo Exército. Agora, todos os prazos são de 10 anos. Os registros que estão válidos hoje vigorarão por mais 10 anos.

O Decreto 9.685/2019 permite a posse de até quatro armas por pessoa, com a possibilidade de aumentar esse número, desde que comprovada a necessidade específica. Na mesma medida em que a nova regulamentação desburocratiza a posse de armas, ela exige do poder público mais responsabilidade no exercício de seu dever de controle. Basta pensar que a autorização dada agora valerá pelo dobro de tempo.

O decreto trata apenas da posse de armas de fogo. A flexibilização do porte, que é também uma das promessas de Jair Bolsonaro e tem consequências mais diretas sobre a segurança pública, exige aprovação do Congresso Nacional. Não é tema para se enfrentar de afogadilho.

Folha de S. Paulo

Ilha à deriva

Rejeição do Parlamento ao plano de Theresa May para a saída britânica da União Europeia evidencia dificuldade da primeira-ministra de conduzir ‘brexit’

Afora a escala da derrota (432 votos contrários e 202 a favor), que se tornou a maior de um governo na história britânica, a rejeição do Parlamento ao acordo para pôr em prática o “brexit” — a retirada do Reino Unido da União Europeia — era uma consequência bastante previsível de um processo mal conduzido desde o seu princípio.

Em que pese a diligência para fazer valer a vontade popular pelo desligamento do bloco, expressa em plebiscito em 2016, não há como dissimular o fracasso da primeira-ministra, Theresa May.

Sua missão precípua, iniciada há dois anos e meio, consistia em chegar a um consenso sobre como o país deixaria a UE. O prazo original encerra-se em 29 de março, e a contundente negativa dos parlamentares à proposta por ela apresentada traz ainda mais incerteza, dado o pouco tempo restante.

May, ao menos, ganhou alguma sobrevida ao superar, por margem estreita, uma moção de desconfiança posta em votação pela Câmara dos Comuns nesta quarta (16).

A permanência no cargo, entretanto, deve-se menos a suas eventuais qualidades e mais à resistência dos correligionários do Partido Conservador à hipótese de cederem o poder aos rivais trabalhistas, que flertam com a ideia de convocar uma nova consulta pública — o que decerto agravaria o cenário de polarização política do país.

Surgem a favor da primeira-ministra, também, sinais de que os principais países-membros da UE, como Alemanha e França, estariam propensos a estender a data-limite da separação, talvez até para 2020. Ainda que venha a dispor de tal concessão, a líder britânica precisará se afastar da hesitação que até aqui permeou seu governo.

Procurando atenuar os prováveis prejuízos decorrentes da retirada, mas sem frustrar os que votaram nessa opção, a governante tentou uma solução intermediária, em que se manteria vínculo comercial com os europeus durante um período de transição. Esse foi um dos pontos recusados pelos partidários de um divórcio completo.

Por mais que May tenha considerável responsabilidade sobre o quadro atual, cumpre dizer que se está diante de um problema mais amplo, a saber, a dificuldade dos partidos tradicionais, à esquerda ou à direita, de lidar com questões sensíveis ao eleitorado.

Uma delas, a imigração, foi explorada pelo movimento nacionalista pró-separação da UE. Embora simplório, o argumento de que cidadãos de outros países do bloco eram uma ameaça ao emprego dos britânicos prosperou, como se viu nas urnas — para incredulidade do então premiê, David Cameron.

A não ser que demonstre uma habilidade política ainda não manifestada, May mantém-se sob o risco de terminar como o antecessor, tragado pelo “brexit”.

Folha de S. Paulo

Serviço público sem cotas

Apesar de Fernando Holiday (DEM) ter o costume de imprimir excessiva — e muitas vezes contraproducente — carga midiática à sua atuação como vereador de São Paulo, merece ser acompanhado com atenção seu projeto de lei que visa extinguir as cotas raciais em concursos públicos para a contratação de servidores municipais.

Combater o racismo é um dever moral de indivíduos e do próprio Estado, mas daí não se segue que cotas raciais sejam o único instrumento para fazê-lo, muito menos que elas devam ser aplicadas em todas as esferas da vida.

Faz sentido defender algum tipo de reserva de vagas sociais na educação, pois essa área deveria funcionar como grande nivelador, compensando diferenças a fim de que todos tenham condições de desenvolver ao máximo suas aptidões.

Essa lógica, porém, não funciona no serviço público. Na figura de educador, o Estado tem como uma de suas metas principais a promoção da justiça social. Mas, quando assume o papel de empregador, ele se rege pela impessoalidade e pela eficiência, o que implica tentar recrutar os melhores profissionais que se ofereçam para o posto.

Cotas, vale frisar, são uma ferramenta complexa, que precisa ser utilizada com muito cuidado. Constituem o caminho mais rápido para promover as mudanças desejadas no perfil demográfico de elites sócioeconômicas, mas exigem certo contorcionismo com os princípios.

A reserva de vagas, afinal, implica a suspensão, ainda que provisória, da ideia de que todos são iguais diante das leis. Pior, quando utilizadas em sua versão racial, exigem que o poder público se valha da cor da pele como critério para definir o futuro de um indivíduo, o que é justamente aquilo que aluta contra o racismo pretende abolir.

Para complicar ainda mais, num país com alto grau de miscigenação como é o Brasil, determinar quem é pardo, categoria também beneficiada pelas cotas, pode tornar-se um exercício impossível.

As dificuldades ficam evidentes quando se constata que várias universidades e órgãos públicos estão criando “tribunais raciais” para decidir se candidatos que se declaram negros ou pardos de fato fazem jus a essa condição, que não conta com nenhuma definição objetivamente aferível.

A melhor forma de evitar essa e outras complicações, como esta Folha vem defendendo há tempos, seria substituir as cotas raciais, baseadas em características fenotípicas altamente subjetivas, por cotas sociais, que são facilmente mensuráveis por contracheques e declarações de renda.

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