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Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (14/01/2019)

MANCHETES

O Globo

Battisti é preso na Bolívia e deportado para a Itália
STF não deve barrar projetos de Bolsonaro
Deputada é atacada com tiros de fuzil
Governo aperta regras de fundos de pensão
Prisão e tensão na Venezuela

O Estado de S. Paulo

Battisti vai da Bolívia para prisão perpétua na Itália
Bolsonaro estreará em Davos
Odebrecht usou PMs para levar R$ 120 mi
Deputada tem carro atacado por tiros de fuzil
Investidor do Tesouro triplica com taxa zero
Trump oculta detalhes de reuniões com Putin
Maduro prende e solta chefe do Parlamento

Folha de S. Paulo

Battisti é preso na Bolívia e enviado direto para a Itália
Maioridade penal, para 84%, deve ser aos 16 anos
Carro de deputada do Rio é atingido por tiros de fuzil
Criminosos atacam ponte e juizado com explosivos no CE
Governo fecha mostra no Rio, e curador e artistas veem censura
Busca por netos leva Avós da Argentina a avanços na genética
Presidente da Assembleia Nacional é detido na Venezuela

EDITORIAIS

O Globo

Equador desvenda o legado corrupto de Rafael Correa

Outro político do populismo latino-americano que se corrompe no mundo dos negócios públicos

O Equador prepara o julgamento por corrupção do ex-presidente Rafael Correa, de seu vice, Jorge Glas, e de mais sete ex-ministros e ex-secretários. Esse país de 16 milhões de habitantes, cuja economia tem porte equivalente à do estado do Espírito Santo, foi governado por Correa entre 2007 e 2017. A dimensão do legado de corrupção de Correa surpreende.

O ex-presidente, na década passada, foi um ícone de parte da esquerda que, patrocinada em petrodólares pelo venezuelano Hugo Chávez, propagandeava o breviário bolivariano no cenário político da América do Sul. No Brasil, o governo do PT foi além, com Lula abrindo os cofres do BNDES e privilegiando empresas como a Odebrecht em “parcerias estratégicas” com Chávez e Correa.

Há meses, o Ministério Público do Equador colecionou provas de que a corrupção no governo Correa não foi episódica, mas sistêmica.

Eventuais dúvidas foram dissipadas no início do mês. O presidente Lenín Moreno, que sucedeu a Correa, usou sua mensagem de Ano Novo para fazer uma série de denúncias de corrupção contra Correa, o vice e colaboradores: “Devem pagar, e ser castigados” , insistiu.

Na última quarta-feira, surgiram os resultados de auditorias independentes da Espanha, Estados Unidos e do Reino Unido, supervisionadas pelas Nações Unidas. Em Quito, técnicos e um representante da ONU resumiram com vídeo, fotos e uma apresentação em Powerpoint as 2,5 mil páginas de um relatório sobre pagamentos em excesso de US$ 2,4 bilhões — na maior parte sem justificativas —nas cinco maiores obras do governo Correa (duas refinarias, um terminal marítimo, um sistema de dutos e uma usina de liquefação de gás natural).

Os sobrepreços chegaram a 1.156% nos empreendimentos que o próprio Correa considerava simbólicos da sua administração. Nenhum funciona a plena capacidade. A Odebrecht participou do projeto de uma refinaria que consumiu US$ 1,5 bilhão e não possui infraestrutura para operação. Ergueu um sistema de dutos, ao custo de US$ 600 milhões, que opera a 30% da capacidade por razões estruturais.

Refugiado na Bélgica, Correa tem prisão requerida por outro caso, o do sequestro de um líder opositor em território colombiano. Esse deverá ser o seu primeiro julgamento. Na sequência prevê-se que vá a juízo por corrupção nos processos que envolvem a Odebrecht e demais casos de obras superfaturadas. Há, ainda, inquéritos sobre propinas em contratos de pré-venda de petróleo à China e no manejo da dívida pública equatoriana.

É o final melancólico da história de um político, cuja paixão desmedida pelo poder fora denunciada desde o início do governo pelo próprio irmão, representante de empresas estrangeiras, como Odebrecht e OAS, ícones no sistema brasileiro de corrupção desvelado pela Lava-Jato.

O Globo

É preciso agir rapidamente contra a crise do sistema penitenciário

O tema tem de ser tratado, de maneira coordenada, pelo Executivo, Legislativo e Judiciário

O Brasil avança para o recorde do milhão de pessoas encarceradas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima a população carcerária em 600 mil, 95% homens e 5% mulheres. O sistema tem recebido em média 5,5 mil novos detentos por mês. Um terço pertence à faixa etária de 18 a 24 anos.

De cada dez presidiários, quatro estão classificados como “presos provisórios” (mutirões organizados pelo CNJ nos presídios podem ajudar a reduzir este problema). Significa que existem 240 mil pessoas presas à espera de sentença. Dos condenados, mais da metade (51%) foram punidos por roubo e tráfico de drogas. A situação é crítica, e os dados do CNJ refletem a disfunção do sistema. Traduzem, também, paradoxal subversão do papel do Estado: passou a ser agência fornecedora de mão de obra para facções organizadas como empresas dentro dos presídios.

Esse quadro caótico é confirmado no fluxo de trabalho dos tribunais. Em 2018, pela primeira vez, o número de processos decididos no Superior Tribunal de Justiça superou a marca dos 500 mil. Na média, cada um dos 33 integrantes da corte chancelou 15,5 mil processos, o que corresponderia a 1.402 julgamentos por dia. As decisões foram repetitivas, na maioria, porque seria humanamente impossível cada juiz julgar um processo por minuto.

A crise está posta, da mesa dos juízes ao interior dos presídios. Não há saída, a não ser racionalizar, simplificar, para tornar o sistema de justiça mais eficaz e menos dispendioso — proporcionalmente, o custo do Judiciário e do Ministério Público no Brasil é dos mais altos do mundo.

São, portanto, bem-vindas iniciativas como a anunciada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, de submeter ao Congresso, em fevereiro, proposições reformistas, entre elas a da possibilidade de negociação entre o representante do Ministério Público e o acusado: se confessa o crime e colabora com informações decisivas à economia processual, o Ministério Público pode reduzir-lhe a pena e até deixar de acusá-lo.

Moro sugere a adoção do pleito de barganha (“plea bargain” ). Nos Estados Unidos, o uso desse instrumento, de confissão de crimes, tem sido estimulado pela Suprema Corte. Ajuda a resolver mais de dois terços dos casos criminais.

Brasil e EUA já convivem com um conjunto normativo inteiramente compatível. Medidas semelhantes já foram admitidas pelo Legislativo no projeto do Código de Processo Penal (nº 8.045/2010), em tramitação.

Governo, Congresso e Judiciário têm o dever de responder com eficácia à crise no sistema judicial. É preciso agir. Rápido.

O Estado de S. Paulo

A tragédia do ensino médio

Recente estudo sobre a evolução do acesso ao sistema de ensino e sobre sua qualidade, promovido pelo movimento Todos pela Educação, uma entidade sem fins lucrativos integrada por pedagogos, gestores escolares e representantes da iniciativa privada, mostra como a crise educacional do País vem sacrificando o futuro das novas gerações. Em 2018, segundo a pesquisa, quase 4 em cada 10 jovens na faixa etária de 19 anos não concluíram o ensino médio na idade considerada para esse ciclo educacional. E, do total de brasileiros nessa faixa etária, 62% já estão fora da escola e 55% pararam de estudar ainda no ensino fundamental.

O estudo foi promovido com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Todos pela Educação definiu uma lista de cinco metas para o crescimento e modernização da educação brasileira até 2022 e, na pesquisa de 2018, constatou que o País continua longe de alcançá-las. Uma das metas era fazer com que o Brasil tivesse, até o ano passado, mais de 90% dos jovens de 19 anos com o ensino médio completo. Em 2018, só 63,5% atingiram esse objetivo.

E, como a qualidade desse ciclo educacional é ruim, entre os alunos que conseguem concluí-lo muitos apresentam conhecimento insuficiente em leitura, ciências e matemática, enfrentando problemas para ler palavras com mais de uma sílaba, identificar o assunto de um texto, reconhecer figuras geométricas e contar objetos. Na Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2017, o ensino médio alcançou o nível 2 de proficiência, numa escala de 0 a 9 – quanto mais baixo é o número, pior é a avaliação. Com excesso de matérias, currículo desconectado da realidade socioeconômica e conteúdos ultrapassados, o ensino médio é considerado o mais problemático de todos os ciclos do sistema educacional.

E é justamente por isso que ele se destaca por altas taxas de abandono e de reprovação. “Falta muito para avançarmos e há um desafio para a educação básica como um todo. Muitos jovens estão fora da escola ou não se formam por causa da qualidade do ensino. Se o aluno avança de etapa sem uma base sólida e chega ao ensino médio com déficit, ele é quase induzido a sair do sistema de ensino”, afirma o diretor de políticas educacionais do Todos pela Educação, Olavo Nogueira Filho. O desinteresse dos estudantes pode ser visto já na primeira das três séries do ensino médio, onde 23% dos alunos abandonam as salas de aula.

E é justamente por isso que a taxa de crescimento de concluintes das três séries não tem a velocidade necessária para atingir a meta prevista para 2022, lembram os técnicos do Todos pela Educação. Entre 2012 e 2018, o número de concluintes na faixa etária de 19 anos cresceu apenas 1,9% por ano, em média, quando seria necessário que aumentasse 7,2% anualmente, para que a meta pudesse ser atingida. “O crescimento é muito lento. Ainda estamos muito distantes para dizer que o País está a caminho da universalização do ensino básico”, diz o gerente de políticas educacionais da entidade, Gabriel Corrêa.

Na realidade, os problemas estruturais do ensino médio são antigos e a saída é conhecida. Em vez de concessões a modismos pedagógicos e políticas demagógicas, é preciso reduzir o número de matérias, rever os currículos e tornar os gastos no setor mais produtivos, mediante programas de aprimoramento da formação de professores, por exemplo. E tudo isso exige maior articulação entre o governo federal e as áreas educacionais dos Estados e municípios.

Sem fortalecer o ensino de disciplinas essenciais e sem motivar os alunos do ensino médio a concluir esse ciclo educacional, o Brasil continuará incapaz de formar mão de obra tão produtiva quanto a de outras economias emergentes. Não conseguirá formar o capital humano de que necessita para voltar a crescer de modo sustentado. E perpetuará as condições do atraso, da desigualdade e da pobreza, impedindo que as novas gerações se emancipem intelectual, social e economicamente.

O Estado de S. Paulo

Honorários inconstitucionais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 6.053) relativa ao pagamento de honorários de sucumbência a advogados da União e a procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. A PGR insurge- se contra dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/2015) e da Lei 13.327/2016. A Adin 6.053 foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

Aprovado em 2015, o novo CPC prevê que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. No ano seguinte, a Lei 13.327/2016 estabeleceu que “os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente” aos advogados da União, aos procuradores da Fazenda Nacional, aos procuradores federais e aos procuradores do Banco Central do Brasil.

Na petição, a PGR afirma que “o pagamento (aos advogados públicos) de honorários de sucumbência – parcela de índole remuneratória que integra a receita pública – é incompatível com o regime de subsídio estabelecido na Constituição, não observa o teto constitucionalmente estabelecido e abstrai os princípios republicanos da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade”. A Emenda Constitucional 19/98 proibiu a fixação dos subsídios de funcionários públicos em duas partes, uma fixa e outra variável.

Por isso, o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos desrespeita o regime de subsídio constitucional. Honorários aos advogados públicos também descumprem o teto constitucional relativo aos salários. Trata-se de uma verba remuneratória que não tem limites máximos, podendo eventualmente ultrapassar o valor do salário dos ministros do STF, o que é vedado pela Constituição. O pagamento de honorários aos advogados públicos constitui renúncia tácita de receita. É dinheiro público que, em vez de ir para os cofres públicos, vai para bolsos privados.
Por exemplo, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmando que, quando a Fazenda Pública vence um processo judicial, os honorários integram o patrimônio público da entidade. É “verba pública de caráter não pessoal”. Além disso, honorários de sucumbência a advogados públicos representam duplo pagamento pelo mesmo serviço prestado. Esses profissionais recebem seus salários e, ao ganharem uma causa, também embolsam os honorários. “Os advogados públicos não têm despesas com imóvel, telefone, água, luz, impostos, nem qualquer outro encargo.

É a Administração Pública que arca com todo o suporte físico e de pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições. Além disso, os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais, do Banco Central do Brasil e dos quadros suplementares em extinção são remunerados pela integralidade dos serviços prestados, por meio de subsídios”, afirma a PGR. Como se não bastasse, a legislação que autorizou o pagamento desses honorários sofre de um vício de inconstitucionalidade formal.

A Constituição determina que a remuneração dos servidores deve ser fixada por lei específica. No caso, a remuneração foi alterada pelo CPC, uma lei que também trata de outros assuntos. Além disso, tal matéria é de iniciativa privativa do presidente da República. “A percepção dessa espécie remuneratória, paga em razão do trabalho ordinário e dependente de fatores externos a este, acaba por abstrair a competência do chefe do Poder Executivo e do Congresso Nacional para estruturar a política remuneratória do serviço público”, diz a PGR.

Cabe ao Supremo reconhecer a inconstitucionalidade desse pagamento, impedindo, assim, a manobra que transforma receita pública em renda privada de alguns privilegiados. Honorários de sucumbência não são dinheiro extra para quem já recebe devidamente o seu salário.

O Estado de S. Paulo

A extensão da crise

O fato de que nem neste ano a maioria dos Estados, em particular os mais desenvolvidos, terá conseguido recuperar o que perdeu com a crise iniciada em 2014 dá uma boa noção da gravidade dos problemas econômicos que o País enfrentou a partir do ano da reeleição da presidente cassada Dilma Rousseff. A desorganização da economia causada pelas políticas implementadas no primeiro mandato de Dilma produziram seus efeitos mais danosos durante o início de seu segundo mandato, em boa hora interrompido pelo impeachment aprovado pelo Congresso Nacional em agosto de 2016.

Mas o País ainda paga pelo desastre dilmista. Como mostrou reportagem do Estado, apenas 6 das 27 unidades da Federação conseguirão alcançar no fim deste ano o nível de produção que tinham no fim de 2014. Só no ano que vem, ou no seguinte, São Paulo e outras unidades que concentram o maior número de indústrias superarão os efeitos da recessão provocada pela gestão lulopetista. Com base em levantamento realizado pela Tendências Consultoria Integrada, a reportagem mostrou que, graças ao desempenho do setor privado, as economias do Pará, Roraima, Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia e Mato Grosso do Sul alcançarão ou superarão, no final deste ano, o nível de 2014.

Com exceção de Santa Catarina, são Estados cujas economias são fortemente marcadas pela produção agropecuária ou pela mineração. A consultoria responsável pelo levantamento observa que, no caso de Roraima, a entrada de venezuelanos que fogem do colapso econômico de seu país terá efeito importante na atividade econômica estadual, a despeito dos imensos problemas sociais e humanitários que eles trazem consigo. A recuperação dos níveis de produção de cinco anos atrás é um fato positivo para as populações desses Estados.

Mas ainda é insuficiente para livrar a maioria dos governos dessas unidades federativas dos graves problemas fiscais que lhes tolhem as iniciativas e criam riscos reais de descumprimento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nem o aumento da arrecadação decorrente do crescimento das economias estaduais permitirá, na maioria dos casos, que as despesas com a folha de pessoal se enquadrem nos limites da LRF. Dos seis Estados com melhor desempenho econômico, quatro já gastam com o funcionalismo mais do que o teto de 60% da receita corrente líquida fixado pela LRF.

Um deles, Roraima, deve terminar 2019 com o Produto Interno Bruto (PIB) 5% maior do que o de 2014, mas está sob intervenção federal por causa do descontrole das finanças estaduais e da crise na segurança pública. Entre os governos das 21 unidades da Federação que nem neste ano conseguirão superar as perdas impostas pela recessão, também há vários com sérios problemas fiscais e com gastos com pessoal perto do limite fixado pela legislação ou acima dele. O Nordeste, por exemplo, abriga os Estados cuja recuperação tem sido mais lenta.

Em geral, as economias desses Estados dependem mais pesadamente de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, que sofreram os efeitos da profunda crise financeira enfrentada pelo governo federal. Segundo a Tendências, 26% da renda familiar do Nordeste vem do Bolsa Família e das aposentadorias pelo regime do INSS. “Com a crise do setor público, o que era impulso positivo virou negativo”, observou o economista da Tendências Adriano Pitoli. Estados mais industrializados, com os da Região Sudeste, foram mais afetados pela recessão e estão se recuperando em ritmo mais lento.
O levantamento da Tendências indica que a economia paulista, que responde por cerca de um terço do PIB nacional, só voltará ao nível de antes da crise em 2020 ou 2021. Os gastos do governo paulista com o funcionalismo estão abaixo do teto de 60% da receita líquida, mas já superaram o limite de alerta de 54%. O que se espera é que a pequena melhora da arrecadação alcançada pelos governos estaduais não estimule nova onda de gastança.

Folha de S. Paulo

Trindade básica

Pilares da gestão econômica completam 2 décadas, mas falta assimilar responsabilidade, autocontenção e transparência no manejo das principais políticas

A mera lembrança de que o chamado tripé da política econômica completará 20 anos de existência demonstra, decorridos cinco mandatos presidenciais, a dificuldade do país em chegar à normalidade.

Nenhum dos três pilares que sustentam o arranjo, afinal, é marcante ou exótico aponto de justificar a efeméride. Trata-se de práticas e princípios que, a esta altura, já deveriam estar incorporados à rotina. Deveriam fazer parte do passado, sobretudo, as mazelas que levaram a sua introdução.

Compõem o tripé o regime de câmbio flutuante, pelo qual as cotações do dólar e de outras divisas são determinadas pelos movimentos de compra e venda do mercado; as metas de inflação, que balizam a definição dos juros do Banco Central; e as metas para os resultados do Orçamento, de modo a manter finanças equilibradas.

Tais políticas são encontradiças, com variações locais, em grande parte do mundo civilizado. No Brasil suscitaram debates ideológicos que, embora relevantes, muitas vezes tomaram o lugar da comprovação factual ou serviram de pretexto para medidas irresponsáveis.

Note-se que, em sua essência, os ditames introduzidos em 1999 —no início do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em resposta ao colapso do Plano Real— limitaram a capacidade de intervenção estatal na economia e estabeleceram mecanismos de prestação de contas.

Desse modo, o governo não mais iria buscar uma taxa de câmbio que fosse conveniente em período eleitoral ou amigável ao lobby da indústria; o BC precisaria apresentar argumentos e projeções ao estabelecer os juros; os gastos públicos ficariam condicionados à existência de receitas suficientes para manter a dívida sob controle.

Forças à esquerda combateram tal ideário desde o nascedouro, tachando-o de neoliberal e avesso aos programas sociais. Em todo o espectro político houve pressões para que os limites fossem afrouxados.

Foi no governo Dilma Rousseff (PT), como se sabe, que o tripé acabou desfigurado. Tentou-se encarecer o dólar para estimular exportações, reverteu-se o processo de queda da inflação e cumpriram-se as metas orçamentárias à base de manobras de contabilidade.

O surto intervencionista resultou em impeachment da presidente petista, por manejo irregular das contas públicas, e enorme desordem econômica, da qual o país ainda convalesce.

Se as finanças federais permanecem em situação ruinosa, houve progresso notável na contenção da alta dos preços, com variações do IPCA de 2,95% em 2017 e de recém-divulgados 3,75% em 2018.

Nem por isso se devem tomar como imutáveis as regras vigentes para as políticas monetária, cambial e fiscal. Há, de fato, circunstâncias que recomendam a atuação do BC no mercado de divisas, a tolerância com alguma alta da inflação ou um aumento momentâneo do déficit do Tesouro Nacional.

Importa, isso sim, que sejam assimilados em definitivo os princípios de responsabilidade, autocontenção e transparência no manejo de todas essas variáveis.

Folha de S. Paulo

A promessa e a lei

A exemplo de outros vitoriosos no pleito do ano passado, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), defendeu na campanha tratamento rigoroso a criminosos.

Oportunista ou não, o discurso de Doria na área de segurança pública reflete preocupações e angústias legítimas dos paulistas. Embora a taxa de homicídios do estado tenha recuado de forma consistente nos últimos anos, não houve o mesmo êxito no caso de roubos e outros delitos contra o patrimônio.

Mais grave, o governo local mostrou-se incapaz de conter a expansão do crime organizado. Desde sua fundação, em 1993, num presídio de segurança máxima de Taubaté, o Primeiro Comando da Capital (PCC) só cresceu e hoje possui ramificações em todo o país.

O enfrentamento desse quadro, entretanto, é mais complexo do que faz supor o discurso linha-dura das eleições. Diversas propostas do governador paulista, por exemplo, estão além de sua alçada.

Tome-se a promessa, feita na semana retrasada por Doria, de manter em completo isolamento, “sem nenhum tipo de contato”, os chefes das facções criminosas.

Para que isso ocorra será necessário modificar o chamado regime disciplinar diferenciado, o qual é regulado por um diploma federal — a Lei de Execução Penal. Hoje, há prazo máximo de isolamento de 360 dias (até o limite de um sexto da pena total do condenado).

A transferência de um preso para esse regime, ademais, depende de autorização da Justiça e de manifestação do Ministério Público. Assim, somente no caso de o Congresso Nacional alterar alei em vigor Doria poderia dizer que cumpriu sua promessa.

O mesmo se aplica a outras ações propostas pelo governador, como a obrigatoriedade do trabalho nas prisões, o fim das saídas temporárias e a redução da maioridade penal. Todas elas dependem de modificações da legislação federal e até da Constituição.

Já quando propõe objetivos que estão ao seu alcance, como o combate ao PCC, o tucano é pouco claro naquilo que pretende fazer.

Doria mostrou, em seu breve período como prefeito, o gosto por ações midiáticas. Se pretende tornar-se uma liderança nacional, precisará apresentar resultados.

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