CIDADANIA23

PORTAL NACIONAL

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (26/12/2018)

MANCHETES

O Globo

Estado do Rio tem 300 mil vivendo em áreas de risco

O Estado de S. Paulo

Suplentes podem receber até R$ 72 mil por 1 mês de mandato
Temer recua e decide editar indulto de Natal
Desemprego deve cair ao índice de 2014 só em 10 anos

Folha de S. Paulo

Reajuste da conta de luz ficará menor em 2019
Netanyahu deve cancelar ida à posse de Bolsonaro
Desvalorizada, política externa avança sob Temer
Fraude em licenciamento em MT atinge quase 600 processos

EDITORIAIS

O Globo

Judiciário caro ajuda a consolidar casta de servidores

Nível de gasto só é comparável ao da Suíça, onde a renda é cinco vezes maior que no Brasil

O setor público se tornou um instrumento relevante de concentração da renda nacional. É o que confirmam diferentes estudos recém-divulgados sobre a evolução da folha de pessoal nas últimas duas décadas. O funcionalismo tem sido excessivamente privilegiado em prejuízo ao restante da sociedade brasileira. De 1999 a 2017, recebeu aumento salarial médio de até o triplo do que conseguiram os trabalhadores do mercado formal, do setor privado. Foi aumento real — ou seja, acima da inflação no período, mostram os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) analisados pela consultoria IDados e divulgados pelo jornal “Valor”.

Enquanto o funcionalismo do Executivo federal, estadual e municipal teve ganho salarial médio (em termos reais) de 49%, os empregados privados receberam aumento médio de 14%. Essa notável progressão salarial dos servidores ocorreu entre 2006 e 2014, nos governo Lula e Dilma — expoentes do PT, cuja base política é composta por funcionários públicos. Ao comparar remunerações nos Três Poderes, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) desvelou a formação de castas. Entre 2007 e 2016, a média salarial no Judiciário e no Ministério Público (R$ 16 mil) foi o dobro do Executivo (R$ 8 mil). O Legislativo não ficou muito atrás (R$ 14,3 mil). Remunerações do Judiciário, Ministério Público e Legislativo realçam o caráter de elite.

Segundo o Ministério do Planejamento, 67% dos servidores civis federais já pertencem aos 10% mais ricos da população. Acompanham 45% dos servidores estaduais e 20% dos municipais. O Brasil sustenta a Justiça mais cara do mundo, comprovaram os pesquisadores Luciano Da Ros e Matthew Taylor ao mapear a estrutura judicial. O Judiciário consome anualmente 1,3% do Produto Interno Bruto. Cada brasileiro paga, em média, R$ 306,35 por ano para sustentar a burocracia judicial. Esse nível de gasto com o Judiciário só é encontrado na Suíça, cuja população é 25 vezes menor, e a renda, cinco vezes maior.

Esse custo aumenta quando somado o orçamento do Ministério Público, que não tem o hábito de dar transparência às suas despesas. Sobe para 1,8% do PIB. No conjunto, supera o orçamento de metade dos estados e é 11 vezes mais que o custo de instituições similares da Espanha; dez vezes mais que as da Argentina; e nove vezes mais que nos EUA . Nessa realidade têm-se insólitas decisões como a do ministro Ricardo Lewandowski que, em liminar, determinou reajustes salariais a servidores, com impacto fiscal R$ 4,7 bilhões nas contas do ano que vem. Lewandowski viu “discriminação injustificada e injustificável, tão somente porque (os beneficiários) encontram-se, aparentemente, no topo da escala de vencimentos.” É uma nova conta a ser paga pela sociedade, que assiste à consolidação de castas no serviço público.

Rigor na aplicação da lei é o melhor antídoto contra crimes de trânsito

STJ determina que atropelador do músico Rafael Mascarenhas cumpra a pena na cadeia

É um alento contra a impunidade no trânsito a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que Rafael de Souza Bussamra, condenado por atropelar e matar Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães e do músico Raul Mascarenhas, cumpra a pena na prisão. O crime é um símbolo dessa prática nefasta em que se mesclam imprudência, negligência e corrupção e faz do país um dos recordistas de mortes no trânsito. Em 20 de julho de 2010, o músico Rafael Mascarenhas, de 18 anos, andava de skate dentro do Túnel Acústico da Lagoa-Barra — posteriormente batizado com seu nome —, que estava fechado ao trânsito para manutenção, quando foi colhido pelo carro de Bussamra, que participava de um pega em alta velocidade. Os fatos que se seguiram ao atropelamento tornaram a história ainda mais perversa. Bussamra fugiu sem prestar socorro ao jovem.

Para que o local do crime fosse desfeito e o flagrante evitado, o seu pai, Roberto Bussamra, pagou propina a dois PMs do 23º BPM (Leblon). Mas a farsa acabou descoberta. Em 2015, Rafael e Roberto foram condenados pelo juiz Guilherme Schilling, da 16ª Vara Criminal. O filho, a sete anos de prisão por homicídio culposo; o pai, a oito anos por corrupção ativa. Um ano depois, a defesa conseguiu reduzir a pena de Rafael para três anos e seis meses de detenção e substituir a prisão em regime fechado por prestação de serviços à comunidade.

Mas o Ministério Público recorreu. Apesar de ter um Código rigoroso, sancionado em 1998 com o propósito de frear a violência no trânsito, o Brasil registra cerca de 40 mil mortes por ano decorrentes de acidentes. Essa matança em boa parte é alimentada pela impunidade. Prova disso é que nos primeiros anos da nova legislação o número de acidentes em todo o país caiu. Mas, menos de uma década depois, já havia voltado a patamares pré-Código. Exemplos de imprudência não faltam. Um dos mais emblemáticos é o do então deputado paranaense Carli Filho. Em 2009, dirigindo embriagado e com a carteira suspensa por ter 130 pontos no prontuário, provocou um acidente em que morreram dois jovens.

Nove anos se passaram até que, em fevereiro de 2018, foi condenado a nove anos e quatro meses de prisão. No último dia 13, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu reduzir a pena. O que lhe permite cumprir a sentença no semiaberto. Carli Filho responde em liberdade. Endurecer a legislação não parece ter sido suficiente. O Brasil só conseguirá estancar as sangrentas estatísticas de acidentes rodoviários quando motoristas inescrupulosos tiverem a certeza de que suas atrocidades no trânsito serão punidas. E com rigor.

O Estado de S. Paulo

Leilão marca novo avanço na área elétrica

O último leilão de transmissão de eletricidade de 2018, realizado há alguns dias, foi um marco dos avanços do setor elétrico brasileiro promovidos pelo governo federal. Foram leiloados 16 lotes de linhas e subestações em 13 Estados, perfazendo 7,15 mil km de extensão, com investimentos previstos de R$ 13,2 bilhões. Graças ao deságio médio alcançado, de 46,08%, o custo da eletricidade para os consumidores será bem inferior ao máximo previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No total, a economia para os consumidores será da ordem de R$ 1 bilhão por ano nas linhas leiloadas. O valor máximo permitido de receita anual era de R$ 2,1 bilhões e foi reduzido para R$ 1,15 bilhão. “É, sem dúvida, um ótimo indicador”, declarou o sócio da consultoria PSR Luiz Augusto Barroso.

O deságio superou os porcentuais médios de leilões anteriores, da ordem de 30%. O segmento de transmissão é o filé mignon do setor de energia, pois as receitas têm elevada previsibilidade e o prazo das concessões é de 30 anos. O interesse dos investidores se deve ainda à segurança jurídica dos contratos. A competição é usual, mas, no último leilão, foi particularmente intensa. Daí o maior deságio ter atingido 59%, o que dá uma ideia do grau de interesse pela concessão de uma linha (no caso, no Amazonas). Os maiores vencedores foram consórcios internacionais. A Neoenergia, controlada pela espanhola Iberdrola, ganhou quatro lotes e deverá investir R$ 6 bilhões nos próximos anos. Outros vencedores relevantes foram a canadense Brookfield, a indiana Sterlite, a espanhola Elecnor e a CPFL, controlada pela estatal chinesa State Grid. A Região Sul será a mais beneficiada.

Metade dos lotes leiloados se situa no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná. A operação comercial das linhas e subestações deverá ocorrer entre 48 meses e 60 meses a partir da assinatura dos contratos de concessão, prevendo-se uma geração de 28 mil empregos. O setor de energia começou a ser arrumado nos últimos anos, depois de decisões equivocadas do governo Dilma Rousseff que, a pretexto de reduzir tarifas, provocou enormes prejuízos para as empresas e os consumidores que ficaram com a conta. Cabe ao novo governo dar sequência às boas políticas, agindo para reduzir mais o custo da energia.

Um bônus para o governo

Se depender da torcida, o presidente Jair Bolsonaro chegará ao fim de 2019 com inflação pouco abaixo da meta, juros contidos e contas públicas mais saudáveis que as de hoje, embora ainda frágeis. O balanço do primeiro ano de mandato será positivo e o governo terá fôlego para continuar o esforço de ajuste e de reformas nos anos seguintes. Mas será preciso um empenho maior para dinamizar a economia, criar empregos e, muito especialmente, dar mais vigor à indústria. A pouco menos de uma semana da posse presidencial, as projeções do mercado apontam sucesso nos próximos 12 meses, porque sucesso, nesse caso, significa, em primeiro lugar, passar sem danos muito graves pelas bombas de gastos armadas no percurso da execução orçamentária. O avanço será lento e trabalhoso. O sinal mais vistoso de otimismo aparece na expectativa dos juros. A taxa básica de juros, a Selic, estará em 7,25% no fim do próximo ano, pela mediana das projeções captadas na última pesquisa Focus, divulgada na segunda-feira passada.

Nessa pesquisa, realizada semanalmente pelo Banco Central (BC), cerca de 100 instituições financeiras e consultorias apresentam estimativas de vários indicadores econômicos. Quatro semanas antes, a mediana das projeções da Selic estava em 7,75%. Antes de chegar a esse nível, permaneceu por muito tempo em 8%. O otimismo do mercado está associado a dois pontos principais. Primeiro, a inflação continua moderada e provavelmente fechará 2018 abaixo da meta de 4,50%. A mediana das projeções da Focus é 3,69%. Continuará abaixo da meta no próximo ano e na meta nos dois seguintes. As boas expectativas permitiram ao BC manter a Selic em 6,50% desde março. Será essa a taxa em vigor até o começo de fevereiro. Com a economia mais movimentada que neste ano, haverá alguma pressão inflacionária, mas ainda moderada. O segundo ponto, o mais importante na construção do cenário, é a expectativa de avanço na arrumação das contas públicas. Pelas projeções da Focus, o déficit primário do setor público deve corresponder neste ano a 1,80% do Produto Interno Bruto (PIB).

Diminuirá para 1,45% no próximo, 075% em 2020 e 0,02% em 2021. O resultado primário é calculado sem a conta de juros. Corresponde, em termos simples, a receitas e despesas do dia a dia do governo, sem os componentes correspondentes a obrigações e direitos financeiros. Quando o saldo primário está no vermelho, o governo funciona sem sobra para liquidar os juros vencidos. Com isso, a dívida tende a se acumular, como ocorre há vários anos. Até 2021, terceiro ano de governo, o dinheiro ainda será insuficiente, portanto, para o pagamento sequer de uma parte dos juros vencidos. Os custos da dívida continuarão sendo rolados, juntamente com o principal. As projeções da Focus chegam até a 2021. Segundo estudos de especialistas, em 2022 ou 2023 poderá surgir algum superávit primário, suficiente para cobrir pelo menos parte dos juros e conter a expansão da dívida.

O presidente Jair Bolsonaro parece haver abandonado a esperança, mencionada algumas vezes, de liquidar rapidamente o déficit público e domar a dívida sem demora. Talvez ele tenha acreditado nisso, mas no mercado há poucos adeptos da crença em balas de prata ou estacas de madeira como soluções para problemas fiscais graves como os do Brasil. O otimismo do mercado envolve alguns pressupostos evidentes, como o empenho do governo na promoção de ajustes, desde os primeiros dias, e na realização da reforma da Previdência. As expectativas de inflação contida também estão vinculadas a essas condições. O presidente eleito, espera-se, entenderá esses detalhes e tentará aproveitar a confiança indicada pela pesquisa Focus. Outras sondagens têm apontado boa disposição de empresários e industriais e também de consumidores. Tudo isso compõe um precioso bônus adiantado ao governo. Quanto ao crescimento econômico de 2,53% em 2019 e 2,50% nos anos seguintes, corresponde ao limite, na falta de investimentos em produtividade. Em relação a isso o otimismo continua muito contido.

Benefícios repulsivos

Insensíveis à crise orçamentária do Estado e insaciáveis na tentativa de aumentar salários e multiplicar penduricalhos à custa dos contribuintes, vários tribunais não estão medindo esforços para criar novos penduricalhos. A ideia é repor as perdas financeiras causadas em seus holerites pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender o pagamento indiscriminado do auxílio-moradia a toda a magistratura, limitando- o apenas aos juízes que tiverem de atuar fora da comarca de origem e que não têm casa própria no local ou residência oficial à disposição. Uma dessas cortes é o Tribunal de Justiça do Maranhão, cujos juízes e desembargadores foram autorizados pelo corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, que também é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a receber R$ 3.546 por mês, a título de auxílio-alimentação. Esse penduricalho foi criado por lei estadual aprovada há 11 anos pela Assembleia Legislativa, com o valor de R$ 726 mensais.

Apesar da imoralidade do benefício, a corporação justificou o aumento de quase 500% em nome do princípio da isonomia, uma vez que os promotores e procuradores do Ministério Público estadual já vinham recebendo R$ 3.546 de auxílio-alimentação. O antecessor de Humberto Martins na chefia da Corregedoria Nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, havia vetado esse aumento, mantendo-o em R$ 726. Todavia, sob a justificativa de que a Corregedoria Nacional de Justiça não pode interferir na autonomia administrativa e financeira dos tribunais, Martins autorizou sua elevação. Independentemente das limitações orçamentárias da corte, os beneficiários querem que os novos valores comecem a ser pagos em janeiro. A estimativa é de que o aumento custará cerca de R$ 11 milhões por ano para os contribuintes maranhenses. Na mesma semana e na mesma linha do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre fixou o valor do auxílio-alimentação de seus juízes e desembargadores em 10% de seus vencimentos.

Outra corte envolvida na criação de penduricalhos é o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cujos membros pressionaram a Assembleia Legislativa a aprovar projeto que instituiu o auxílio-transporte no valor de até R$ 7,2 mil. Esse valor equivale a 20% dos vencimentos da magistratura estadual. Como a lei ainda precisa ser sancionada, os juízes e desembargadores de Mato Grosso do Sul agora estão pressionando o governador Reinaldo Azambuja, que foi reeleito no pleito de outubro. Pelo preço da gasolina no Estado, se Azambuja ceder, cada magistrado poderá comprar cerca de 10,5 mil litros por mês. Esse auxílio é tão absurdo que o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, determinou a abertura de um procedimento para apurar o caso e anunciou que não permitirá sua concessão. Além de seu pagamento ser imoral, o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte dão margem a outro expediente que vem sendo usado em larga escala pela magistratura para aumentar seus vencimentos líquidos.

Alegando que esses dois penduricalhos têm o que chamam de “natureza indenizatória”, não constituindo remuneração e sendo pagos sob a justificativa de que são essenciais às “condições funcionais de trabalho” de juízes e desembargadores, seus valores não são levados em conta nem para o cálculo do Imposto de Renda nem para o cálculo do teto do funcionalismo público. Ou seja, os magistrados que juraram cumprir a Constituição quando entraram para o Poder Judiciário recorrem a subterfúgios para contornar as determinações desse texto legal e não terem, desse modo, de arcar com as obrigações que atingem todos os cidadãos prestantes do País. Por meio de suas associações corporativas, a magistratura – que sempre esteve entre as categorias mais bem remuneradas da administração pública – justifica seus privilégios em nome da “dignidade do cargo”. O argumento é risível, pois quanto mais a corporação é beneficiada por penduricalhos, menor é sua autoridade moral e mais comprometida é sua credibilidade.

Uma decisão prudente

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) devolveu segurança jurídica ao processo de renegociação de dívida entre o Estado do Rio de Janeiro e a União. Por maioria de votos, o Órgão Especial do TJRJ suspendeu, em caráter liminar, a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que impedia a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Sem condições de arcar com suas obrigações financeiras, o Estado do Rio de Janeiro aderiu, no primeiro semestre de 2017, ao programa de Recuperação Fiscal com a União, no qual a Cedae foi dada em garantia a um empréstimo de R$ 2,9 bilhões. Na ocasião, a Assembleia Estadual autorizou a venda da empresa de águas e esgotos. “Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Ceade, inclusive quando importar transferência de controle”, dispôs o art. 1.º da Lei 7.529/2017. No entanto, a Alerj, ao votar um projeto de lei complementar relativo à redução de multa e à remissão de débitos do ICMS, incluiu um artigo revogando a autorização para venda da Cedae. Na ocasião, o governador Pezão vetou o artigo, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto.

A proibição da venda da Cedae tornava a empresa inapta para ser dada em garantia ao empréstimo e, em consequência, acarretava a saída do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Recuperação Fiscal acordado com a União. Tal medida levaria o Estado “ao retorno do caos financeiro e à derrocada final das finanças estaduais, com prejuízo a toda a coletividade”, afirmou o procurador-geral da Estado, Rodrigo Zambão. Logo após a derrubada do veto do governador Pezão, a Procuradoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida legislativa que proibia a venda da Cedae. Ao apreciar o pedido de liminar, a maioria dos desembargadores do Órgão Especial do TJRJ acompanhou o voto do relator do caso, desembargador José Roberto Lagranha, no sentido de que a emenda aprovada pela Alerj quebrou a confiança e a segurança jurídica em relação ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado com a União.

A concessão da liminar justifica- se, disse Lagranha, “tendo em vista que há sinais de vício formal de iniciativa e concretíssima possibilidade de dano irreparável às finanças do Estado com reflexo no bem-estar da sociedade”. O governo do Rio de Janeiro estimou que, com a saída do regime de recuperação fiscal, o Estado poderia ser instado a pagar mais de R$ 27 bilhões à vista. “A ação da Procuradoria junto ao TJRJ permite que o Estado continue honrando os compromissos perante seus servidores e prestadores de serviço (…). O Regime de Recuperação Fiscal, infelizmente, ainda é o que permite ao Estado efetuar os pagamentos sem atraso”, afirmou Rodrigo Zambão. Fica patente, portanto, a irresponsabilidade da Assembleia Legislativa.

Com imensas dificuldades fiscais, o Estado do Rio recorreu à União para que fosse possível honrar suas obrigações financeiras, como, por exemplo, a quitação do salário do funcionalismo. Indiferente a esse quadro, a Alerj aprovou a proibição da venda da Cedae, o que colocava em risco todo o plano de recuperação fiscal. Além de manifestar pouco apreço pelo que foi acordado anteriormente – o que contrariaria frontalmente a ordem jurídica e dificultaria ainda mais a retomada econômica do Estado –, a atitude dos deputados expressou perigoso irrealismo, ignorando deliberadamente as consequências de suas decisões. Felizmente, o TJRJ tolheu a irresponsabilidade da Alerj, determinando que vale a primeira autorização dos deputados estaduais a respeito da venda da Cedae. A esperta emenda, que retirava a garantia da renegociação de dívida com a União, é inconstitucional, disseram os desembargadores. Com isso, o Poder Judiciário cumpriu seu importante papel, nem sempre observado, de zelar pela segurança jurídica.

Folha de S. Paulo

O social sob o teto

Com ou sem o limite para o gasto federal inscrito na Constituição, avanços em educação e saúde não podem mais contar com a alta contínua de verbas

Para qualquer gestor, a imposição de um limite à expansão de despesas representa um desafio. Para a administração pública brasileira, que por duas décadas elevou seus desembolsos de modo contínuo, a instituição de um teto constitui um choque ainda não superado.

No governo federal, os gastos com pessoal, custeio administrativo, programas sociais e investimentos cresceram do equivalente a 14% do Produto Interno Bruto, em 1997, a 20% em 2016, patamar que deve se repetir neste ano.

Embora com dados menos precisos, pode-se afirmar que os orçamentos estaduais e municipais também viveram uma escalada no período, impulsionados por objetivos e encargos na área social.

A considerar as três esferas de governo, por exemplo, a despesa com educação se elevou de 3,9% para 5,1% do PIB de 2000 a 2015, conforme o registro mais recente.

Na saúde, mediu-se uma alta de 2,9% para 3,9% do PIB entre 2000 e 2011, e o percentual tem variado pouco desde então.

É a Previdência, contudo, que responde com folga pela maior fatia da expansão estatal. Só os pagamentos do INSS saltaram de 4,9% do produto, em 1997, para 8,6% estimados neste 2018.

Evidente que tal estratégia para enfrentar as mazelas nacionais, por meio do aumento permanente do peso do setor público na economia, acabaria por se tornar, cedo ou tarde, insustentável.

A carga tributária subiu até ficar excessiva, mas, ainda assim, a arrecadação não basta. A dívida pública disparou, nos últimos quatro anos, a ponto de ameaçar a solvência do governo. Uma brutal recessão adveio da perda de confiança de empresários e investidores.

Nesse contexto, o congelamento da despesa federal — a vigorar por um período entre uma e duas décadas — apenas confere alguma ordem a um arrocho inevitável. Mesmo sem o limite inscrito na Constituição em20ió, a expansão do gasto estaria impossibilitada pela falta de receita e de crédito.

As metas de melhorar os serviços públicos e combater a pobreza, portanto, devem ser perseguidas em outras bases. Cumpre, em primeiro lugar, planejar com racionalidade a alocação de recursos, uma obviedade orçamentária infelizmente há muito esquecida.

Como proporção do PIB, a verba pública para a educação se encontra em patamar compatível com padrões internacionais. A tendência de redução do número de crianças permitirá, ademais, desembolsos maiores por aluno . Falta avançar na qualidade do ensino básico.

Na saúde há um problema mais complexo, dado que o envelhecimento da população tende a exigir mais desembolsos no futuro.

Qualquer que seja alinha de ação, nada vai prosperar sem uma retomada do crescimento da economia associada ao reequilíbrio das finanças públicas, com ganhos de eficiência. A agenda social é mais complexa que o aumento do gasto.

Opacidade a toda prova

A lei federal 12.527, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, completou sete anos sem ter enraizado por completo a cultura da transparência no poder público brasileiro. Melhorou muito a possibilidade de obter dados e esclarecimentos do Estado, decerto, porém ainda estamos distantes do ideal.

Haveria espanto se assim não fosse. Ninguém esperava que burocratas e administradores passassem, de um dia a outro, a abrir mão de informações que se habituaram a controlar e sonegar, em desafio ao princípio da publicidade que deveria reger todos os atos oficiais.

Agora, entretanto, isso tornou-se ilegal. E, mesmo assim, repartições e servidores seguem erguendo obstáculos aos cidadãos que lhes encaminham pedidos, como assinala recente levantamento da organização não governamental Transparência Brasil.

A própria ONG enfrentou o problema, ironicamente, ao compilar os dados sobre o relativo sucesso da legislação nesses sete anos. Em 2017, solicitou a 206 órgãos de governo estatísticas sobre pedidos recebidos, atendidos e recusados desde 2012, quando a lei entrou em vigor. Ficou sem nenhuma resposta de 93 deles (45%).

Negaram por escrito o fornecimento dos dados outras 36 entidades (17%); 47 (23%) franquearam acesso apenas parcial. No final, meros 30 órgãos (15%) acataram de modo integral o pedido.

Com isso, abandonou-se o objetivo inicial de classificar num ranking as repartições mais e menos abertas. Apenas foram analisados cerca de 10 mil pedidos, e as conclusões pouco têm de animadoras.

O Poder Executivo, nos três níveis de governo, é o mais demandado pelo público e também o mais refratário. Acata 52% das solicitações e recusa 36 % (as demais são atendidas de forma parcial). O Legislativo se sai melhor, com três quartos dos pedidos respeitados.

A própria qualificação de “atendido” tem um quê de duvidoso. Não raro a repartição dá por resolvida a demanda para a qual tenha dado resposta, mesmo que negativa.

Isso quando não responde de maneira obscura, em textos repletos de terminologia incompreensível para o leigo em regulamentos. O relatório também registra casos de documentos ilegíveis.

A Constituição diz que a administração pública tem de obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Há servidores descumprindo vários desses quesitos.

Deixe uma resposta