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Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (25/12/2018)

MANCHETES

O Globo

Consumo sem prestação
País tem 72 pedidos de novos partidos

O Estado de S. Paulo

USP volta a contratar e prevê 1º superávit em 5 anos
Montadoras reagem, mas ociosidade está em 40%
Supremo tem recorde de habeas corpus

Folha de S. Paulo

Bancadas temáticas influem menos no voto que o partido
Dodge se manifesta contra partes da reforma trabalhista
Teto de gastos marcou área social na gestão Temer

EDITORIAIS

O Globo

É preciso mudar regras dos acordos de leniência

Falta a necessária segurança jurídica para permitir que as empresas sobrevivam

Tarefas prioritárias do futuro ministro da Justiça Sérgio Moro e do novo Congresso, que toma posse em fevereiro, deveriam ser a revisão e o aperfeiçoamento das normas de combate à corrupção na administração pública e no setor privado. O Legislativo inovou, em 2013, ao criar uma legislação anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com instrumentos modernos como os Acordos de Leniência. Deve-se a essa base jurídica parte do êxito da Operação Lava-Jato. Agora, é necessário, e absolutamente urgente, avançar com a revisão da lei e, sobretudo, sua forma de aplicação, para dar unicidade a uma política de Estado com efeitos didáticos ao setor privado. Enquanto o sistema punitivo para pessoas físicas no âmbito criminal funciona razoavelmente, acumulam- se evidências de escalada na insegurança jurídica para empresas que colaboram com a Justiça, via acordos de leniência com o Estado.

Na raiz do problema, estão vácuos na legislação, disputas de poder entre órgãos estatais e, também, uma cultura discriminatória que leva, por exemplo, o setor financeiro a estipular custos de crédito excessivos pelo ambiente de insegurança jurídica. Hoje, mesmo que uma empresa celebre acordo de leniência com o Ministério Público Federal, ainda continuará passível de punições em outras nove instâncias estatais (Cade; CVM; CGU; AGU; TCU; Ministério Público, corregedorias e procuradorias estaduais; e, nos casos de empreendimentos com recursos federais repassados a municípios, procuradorias municipais). Sanções financeiras estabelecidas num acordo com a Procuradoria da República, como indenização e multas, são suscetíveis de revisão e aumentos por outros organismos de fiscalização, até o limite da classificação da pessoa jurídica como “inidônea” para negociar com o setor público.

Na prática, isso equivale a uma sentença de morte para empresas especializadas do segmento de infraestrutura. Assim como não há unicidade, inexistem prazos para as ações do Estado, o que prolonga processos por tempo indefinido. Não há reconhecimento da efetividade da colaboração judicial com chance real para recontratação da empresa, ainda que atenda plenamente à legislação sobre a leniência. Resulta num processo de gradativa asfixia econômico-financeira. Como os fornecedores do Estado dependem de alavancagem financeira, os custos finais da insegurança jurídica se tornam absurdos. No cenário atual, os acordos de leniência inviabilizam a sobrevivência da ampla maioria das empresas que se dispõem a confessar delitos e a colaborar com a Justiça, fornecendo provas, reparando danos, cumprindo regras de integridade e de “compliance”, como é padrão em contratos de conduta controlada assinados com o Estado. É preciso mudar, em benefício da sociedade.

A democracia está sendo eliminada na Bolívia, Nicarágua e Venezuela

O trio avança em projetos autoritários que atingem 50 milhões de pessoas

A alergia à democracia une os presidentes Nicolás Maduro, da Venezuela; Evo Morales, da Bolívia; e Daniel Ortega, da Nicarágua. Aparentemente, estão decididos a eliminá-la nos seus países. Por duas décadas, a Venezuela patrocinou com petrodólares os governos de Morales e Ortega. O dinheiro azeitou as máquinas eleitorais dos líderes boliviano e nicaraguense, ajudando- os a se manter no poder. Com o desenlace do bolivarianismo, ficção política gestada por Hugo Chávez e morta por inanição monetária na gestão de Maduro, os presidentes da Bolívia e da Nicarágua recorreram a atalhos na política doméstica, basicamente o atropelo das regras do jogo democrático. Morales acaba de completar 15 anos na presidência boliviana e está em campanha para novo mandato.

Seria legítimo se não houvesse impedimento constitucional, confirmado em referendo há menos de dois anos, quando a maioria do eleitorado rejeitou nas urnas conceder-lhe a candidatura ao quarto mandato consecutivo, na eleição de 2019. Em La Paz, como em Manágua, governos são hegemônicos no Legislativo e no Judiciário. Há peculiaridades determinadas por fatores políticos locais, mas, na essência, compreendem novos formatos ditatoriais. Na Venezuela, Bolívia e Nicarágua, os governos impõem sua vontade pela força, com a conivência de aliados em postos-chave do Judiciário e do Legislativo.

Morales é candidato a nova reeleição por autorização de juízes amigos, apesar da legislação e da vontade popular confirmada nas urnas. Sua campanha eleitoral é favorecida pelo uso e abuso dos cofres recheados por recursos da venda de gás ao Brasil, que há década e meia remunera a Bolívia de forma generosa — opção dos governos petistas que incensaram Morales, assim como Chávez, Maduro e Ortega, entre outros líderes autoritários.

Além disso, percebe-se na economia boliviana um alento das atividades informais, resultante da franca expansão dos negócios do narcotráfico, cujas exportações trafegam pelo território e portos brasileiros, rumo aos mercados da América do Norte e da Europa. O narcotráfico, também, move parte da economia nicaraguense. Contestado nas ruas, Ortega recorreu ao apoio de milícias armadas para combater adversários e se manter no poder. Contam-se mais de três centenas de mortos em quatro meses de protestos. O trio Morales, Ortega e Maduro avança para eliminar a democracia num trecho da América Latina onde sobrevivem 50 milhões de pessoas.

O Estado de S. Paulo

O mercado de capitais ocupa lugar do BNDES

Um número crescente de empresas vem substituindo os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pela captação de recursos no mercado de capitais, segundo o Centro de Estudos de Mercado de Capitais (Cemec), vinculada à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe-USP). Trata-se de tendência salutar, ao mostrar que muitas companhias já não dependem das linhas de longo prazo do BNDES para investir ou recompor a saúde financeira. Entre 2013 e setembro de 2018, caiu de 20% para 12,9% a participação do BNDES no total das dívidas das empresas, avaliou o Cemec. As liberações de recursos do banco estatal para as companhias atingiram R$ 190 bilhões em 2013, reduzindo-se a R$ 64 bilhões em 12 meses, até setembro.

Em igual período, o montante de emissões de títulos e de ações colocado no mercado avançou de R$ 140 bilhões para R$ 226 bilhões. “Em 2018, apesar da economia deprimida, o volume captado no mercado de capitais já é superior ao maior desembolso do BNDES, em 2013”, notou o diretor do Cemec, Carlos Antonio Rocca. Um conjunto de fatores explica a tendência. Primeiro, a queda do juro básico, hoje em 6,5% ao ano, permitiu que as empresas fizessem emissões de dívida (em especial, notas promissórias e debêntures) a custo módico. Segundo, as operações com o BNDES passaram a ser corrigidas pela taxa de longo prazo (TLP), que substituiu a TJLP, deixando de embutir subsídios e se tornando mais caras. Houve benefício para as contas públicas: em vez de o Tesouro ajudar o banco, foi o BNDES que passou a ajudar o Tesouro, devolvendo recursos fornecidos pela União.

A mudança das regras do BNDES corrigiu uma grave distorção econômica, caracterizada pelo fato de que um pequeno número de companhias de grande porte tomava parcela significativa dos recursos do banco a custo subsidiado. O que ocorria não porque essas empresas não tivessem acesso ao mercado de capitais, mas porque levavam vantagem ao tomar recursos subsidiados. Além das colocações no mercado interno, as empresas também tomaram recursos em dólares, beneficiando- se da liquidez dos mercados globais. Numa fase menos promissora do mercado internacional, as empresas deverão se capitalizar com recursos tomados no mercado interno.

O real peso do Brasil

O multilateralismo está gravado na tradição diplomática brasileira desde o início do século 20, pouco depois da instauração da República. De acordo com o espírito republicano, o Brasil passou a advogar a igualdade entre as nações e o respeito ao Direito Internacional como premissas para o entendimento entre os países. O multilateralismo isola os Estados delinquentes ou belicosos e, no âmbito das organizações internacionais, garante condições para que todos os Estados-membros, em algum momento, se beneficiem desse arranjo, mesmo que haja profundas assimetrias entre eles. O mesmo não acontece nas relações bilaterais, em que geralmente as assimetrias ditam os termos das negociações. Logo cedo, o Brasil republicano notou que não tinha poder suficiente para impor-se em relação às grandes potências e, em alguma medida, nem mesmo em relação a alguns de seus vizinhos sul-americanos. Pode-se dizer, portanto, que a opção pelo multilateralismo foi natural para o Brasil.

“Não somos um País poderoso o bastante a ponto de chutar o balde quando alguma regra internacional não nos beneficia”, disse o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, em entrevista ao Estado. Ele se referia especificamente à anunciada intenção do futuro governo de Jair Bolsonaro de mudar a Embaixada do Brasil em Israel da cidade de Tel-Aviv, reconhecida internacionalmente como capital israelense, para Jerusalém, disputada por Israel e pelos palestinos como capital. A mudança serviria para demonstrar alinhamento do Brasil aos Estados Unidos, cujo governo também moveu sua embaixada em Israel para Jerusalém, desafiando a comunidade internacional. Para o chanceler Aloysio Nunes, a mudança da Embaixada do Brasil em Israel, se acontecer, nada acrescentará ao interesse nacional, e as consequências negativas irão muito além dos problemas que o País terá com parceiros comerciais árabes.

Trata-se de arranhar a imagem de “respeito do Brasil à lei internacional”, imagem essa que há mais de um século garante que o País seja ouvido nas grandes questões internacionais. O chanceler Aloysio Nunes argumenta que, ao contrário do que parecem acreditar seu futuro sucessor, Ernesto Araújo, e o presidente eleito Jair Bolsonaro, “a cooperação (internacional) não contradiz a soberania do País” e que, “em alguns temas, os interesses do País são mais eficientemente tutelados quando há cooperação com outros países”. Ele citou o caso específico do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular, ao qual o Brasil aderiu, mas que será “denunciado” – esse foi o termo usado por Bolsonaro – pelo próximo governo. “A pauta do combate à imigração pode ser dos Estados Unidos, da França, da Itália, da Hungria, mas não é pauta brasileira”, disse o chanceler Aloysio Nunes.

Ou seja, o Brasil, ao reproduzir o discurso xenofóbico do presidente americano, Donald Trump, e da direita europeia, terá muito mais perdas, do ponto de vista diplomático, do que eventuais ganhos políticos a partir desse alinhamento. Apesar disso, o chanceler Aloysio Nunes entende que o próximo governo tem total legitimidade para implantar uma política externa condizente com os valores defendidos por Bolsonaro na campanha eleitoral – valores esses que representam “uma cultura política diferente daquela que predominou da redemocratização para cá”. “A eleição do presidente Bolsonaro foi triunfal, essa é que é a verdade. É uma vitória incontestável, que não representa apenas uma rejeição ao PT”, disse o ministro.

Ainda assim, o chanceler lembrou que o Brasil precisa “ser conduzido com prudência”, de acordo “com a Constituição, as leis, o bom senso e a altivez”. Atitudes intempestivas, movidas não por uma sólida política de Estado, mas por idiossincrasias dos ocupantes temporários do poder, podem danificar a imagem do Brasil. Hostilizar organismos multilaterais, abandonar pactos globais, seguir cegamente o governo americano e romper relações com países como Cuba e Venezuela são atitudes que farão o Brasil perder a importância conquistada no concerto internacional, sem nenhum ganho que compense tamanho prejuízo.

Auxílio-moradia

Ao decidir que o auxílio-moradia só pode ser pago a magistrados que atuem fora da comarca de origem, não tenham residência oficial à disposição e não sejam proprietários de imóvel no local, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restabeleceu as diretrizes previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Esse texto legal entrou em vigor há quase 40 anos. Mas, apesar de ser claro e taxativo no que se refere ao auxílio-moradia, suas diretrizes acabaram sendo desvirtuadas pelos diferentes tribunais do Judiciário. Ignorando o impacto da crise econômica nas finanças dos Estados e da União, vários tribunais da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista passaram a conceder o auxílio-moradia de modo indiscriminado a seus juízes, sob a justificativa de que seus vencimentos não vinham sendo reajustados. Como a iniciativa afrontava a Loman, em 2013 o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).

No ano seguinte, quando a Corte se preparava para rejeitar a legalidade das decisões daqueles tribunais, o relator, ministro Luiz Fux, surpreendentemente acolheu pedido de liminar de associações de magistrados, estendendo o pagamento do benefício a todos os juízes de todos os tribunais. Depois de reter o processo em seu gabinete até o final de 2017, ele o liberou para julgamento e, quando a Corte parecia novamente disposta a pôr fim a esse penduricalho, Fux surpreendeu, encaminhando o caso para a Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU), que o devolveu ao STF. Há um mês, após longa negociação entre o Executivo e o Judiciário, Fux suspendeu a liminar que concedera, revogando o pagamento indiscriminado do auxílio-moradia em troca da aprovação de aumento de 16,38% para a magistratura.

E surpreendeu novamente, ao determinar que o CNJ regulamentasse a matéria. Tendo começado em alguns tribunais como uma esperta forma de compensação salarial, o desvirtuamento do auxílio- moradia acabou gerando assim um sem número de graves distorções morais e jurídicas. Em nome da assimetria das carreiras jurídicas, a estratégia também foi adotada em larga escala pelos Ministérios Públicos estaduais, o que levou a uma irresponsável ampliação dos gastos num período de crise fiscal. Além disso, por ser considerada “verba remuneratória”, o auxílio-moradia não é levado em conta para cálculo do Imposto de Renda e do teto salarial do funcionalismo, o que elevou as disparidades salariais no poder público, uma vez que o salário médio no Judiciário é cinco vezes mais alto do que o dos demais Poderes, segundo recente pesquisa do FMI.

Por fim, como o CNJ é apenas um órgão administrativo, e não legislativo, ele não poderia, como determinou Fux, regulamentar a Loman, que é uma lei complementar. Felizmente, o CNJ agiu com sensatez, aprovando uma resolução que, em sua essência, não apenas repete o que a Loman determina, como também define as situações em que o pagamento do auxílio-moradia é sumariamente cortado. Numa iniciativa igualmente sensata, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma resolução idêntica, eliminando com isso disparidades de tratamento que poderiam levar associações de juízes e procuradores a judicializar a discussão, em nome do princípio da isonomia.

Diante da gravidade do problema, do ponto de vista jurídicoinstitucional e da necessidade de estancar gastos ilegais e imorais do Judiciário e do MP com folha de pagamento, o CNH e o CNMP informaram que as regras das novas resoluções ainda são provisórias. E seus respectivos presidentes, o ministro Dias Toffoli e a procuradora Raquel Dodge, comprometeram- se a estudar uma resolução conjunta, quando as insatisfações dos membros da duas corporações amainarem. Embora a redação de uma resolução definitiva não esteja imune a pressões que podem alargar os critérios de pagamento do auxílio, a decisão do CNJ, como a do CNMP, foi a mais adequada para pôr fim a uma imoralidade que vinha comprometendo a autoridade moral da Justiça.

Renovação capenga

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) é composta por 70 deputados. Segundo o regimento interno da Casa, os deputados eleitos e diplomados deverão tomar posse no dia 1.º de fevereiro de 2019. Há, no entanto, uma peculiaridade em relação à nova composição da Alerj. Seis deputados estaduais eleitos pelo Rio de Janeiro encontram-se presos e não puderam comparecer à cerimônia de diplomação em seus novos mandatos pela Justiça Eleitoral, ocorrida no dia 18 de dezembro. André Corrêa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinicius Neskau (PTB) estão presos por causa da Operação “Furna da Onça”, que investiga corrupção na própria Alerj. O esquema teria começado no primeiro governo de Sérgio Cabral, em 2007, e perduraria até hoje, com pagamento a deputados de valores mensais entre R$ 20 mil e R$ 100 mil. Wanderson Gimenes Alexandre (Solidariedade) está na cadeia em função de investigação relativa a suspeitas de corrupção e fraudes em licitações quando era prefeito de Silva Jardim.

Os seis deverão ser diplomados por procuração. Os deputados estaduais estão sujeitos às “regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”, dispõe o art. 27, § 1.º da Carta Magna. Eles também estão submetidos às incompatibilidades e condições da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2000). No entanto, todas essas restrições previstas no ordenamento jurídico não foram capazes de evitar a esdrúxula situação de que seis pessoas eleitas para compor a Alerj estivessem presas no dia da cerimônia de diplomação. Fica evidente, assim, que a renovação das práticas políticas, tão almejada pela população, ainda está longe de ser uma realidade plenamente instaurada. Não há remédio capaz de assegurar uma política mais limpa se o eleitor insiste em escolher candidatos que não preenchem os requisitos mínimos de competência e de moralidade para ocupar uma cadeira no Legislativo ou no Executivo.

O Estado do Rio de Janeiro apresenta uma situação especialmente dramática. Quatro ex-governadores foram presos. Sérgio Cabral está no presídio Bangu 8, com penas que ultrapassam 170 anos de prisão. Os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus foram presos por crimes eleitorais. O governador Luiz Fernando Pezão está preso desde o final de novembro, sob a acusação de ter recebido mais de R$ 40 milhões em esquema de corrupção. Além disso, foram presos todos os presidentes da Alerj de 1995 a 2017, cinco dos seis conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o procurador-geral do Ministério Público Estadual. O problema, no entanto, não está restrito ao Rio de Janeiro. Todo o País sente as consequências da discrepância entre o discurso que pede uma prática política renovada, mais íntegra e mais transparente, e os resultados das urnas, que continuam colocando em cargos públicos pessoas que, em razão de complicados históricos criminais, não merecem ocupar tais funções.

Houve, sem dúvida, uma significativa renovação nas eleições de outubro de 2018 na Câmara dos Deputados e, muito especialmente, no Senado Federal. Foi notório o alijamento, decretado pelas urnas, de alguns políticos que há décadas ocupavam cadeiras parlamentares. É, no entanto, ingenuidade achar que a renovação política almejada já ocorreu e que, agora, seria tempo de colher os frutos das boas escolhas feitas nas urnas. Os seis deputados estaduais eleitos pelo Rio de Janeiro que não foram à diplomação por estarem presos mostram uma realidade mais complexa. É positivo que a Lei da Ficha Limpa declare inelegíveis para qualquer cargo público, por exemplo, os condenados por lavagem de dinheiro em segunda instância. Mas isso não basta. É preciso votar com responsabilidade, elegendo apenas gente competente e honesta. Há ainda uma longa trajetória a ser percorrida.

Folha de S. Paulo

Reforma paulistana

Avança na Câmara Municipal projeto que eleva as contribuições previdenciárias dos servidores; justo, aumento tende a se espalhar nas administrações

Uma questão simples deve balizar o debate em torno das reformas dos regimes de Previdência do serviço público: a quem cabe pagar as aposentadorias dos servidores?

Tome-se o caso da Prefeitura de São Paulo. Pelas projeções, as despesas com os cerca de 100 mil inativos e pensionistas chegarão neste ano a R$ 9,3 bilhões. As contribuições dos funcionários somam apenas R$ 1,4 bilhão, e os aportes patronais do município, R$ 2,1 bilhões.

Restam R$ 5,8 bilhões com os quais todos os paulistanos precisam arcar. Não é uma abstração.

O montante corresponde amais de 10% do Orçamento, que totaliza R$ 54,2 bilhões em 2018. Trata-se de dinheiro que poderia estar aplicado em educação básica, saúde e mobilidade urbana.

Mais que isso, o déficit previdenciário cresce ano a ano — se nada for feito, deverá chegar aos R$ 10 bilhões em 2021, primeiro ano da próxima administração. Vale dizer, consumirá parcelas crescentes da renda disponível da cidade.

Dado que a prefeitura não tem como evitar a expansão do gasto, resta elevar a receita, de modo a atenuar o sacrifício a ser feito nas políticas mais prioritárias. Em bom português, aumentar impostos.

Volte-se à questão inicial: sobre quem deve recair a alta da carga tributária? O mais justo, sem dúvida, é que os próprios segurados do regime assumam os custos.

Assim propõe a reforma defendida pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), aprovada em primeira votação pela Câmara Municipal na madrugada de sábado (22). Em sua providência de impacto mais imediato, o projeto majora a contribuição dos servidores de 11% para 14% dos salários.

Evidente que a mera lógica orçamentária não garante uma tramitação serena de uma proposta como essa. Embora componham uma elite de proporções modestas no mercado de trabalho, os servidores públicos reúnem algumas das categorias mais organizadas e influentes no Legislativo.

Não por acaso houve grande tumulto na votação, definida por 33 a 16 — era necessário o apoio de 28 dos 55 vereadores.

As queixas do funcionalismo não devem ser tratadas como “mimimi”, termo empregado por Covas. Os esforços políticos precisam se concentrar no convencimento da sociedade como um todo.

O aumento das alíquotas tende a se espalhar na administração pública. Já adotamos 14% estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, cujas finanças se encontram em situação catastrófica.

O percentual foi proposto, na Bahia, pelo governador petista Rui Costa, e em âmbito federal, pelo presidente Michel Temer (MDB).

A alta da arrecadação, porém, não basta para equilibrar os regimes. Permanece imprescindível a reforma nacional que ajuste as exigências de idade mínima e tempo de contribuição para a aposentadoria.

Riscos nas estradas

Com a chegada da temporada de chuvas, neste final de ano, aumentam os temores de deslizamentos de terra nas rodovias paulistas que levam para o litoral do estado.

Neste ano, já são 94 ocorrências do tipo. A rodovia Tamoios, que liga São José dos Campos a Caraguatatuba, é a campeã, com 27 delas.

A situação mais crítica, porém, se dá na Mogi-Bertioga, que conecta a Grande São Paulo ao litoral norte. Em abril, uma rocha de 200 toneladas rolou do alto de uma montanha e obstruiu a via; somente um mês depois, o trajeto ficou interditado por 21 dias após a queda de barreiras na pista.

Em 2018, interrupções como essas ocorreram ao menos quatro vezes. O elevado número de suspensões da Mogi-Bertioga motivou o Ministério Público Estadual a investigar a segurança da via.

A despeito de tantos problemas, tais estradas chegam ao verão com obras de segurança pendentes.

No caso da Mogi-Bertioga, um muro de contenção foi erguido no local onde a gigantesca pedra caiu. A obra, no entanto, incapaz de estabilizar a encosta, é considerada provisória por geólogos.

Outro trecho da pista também sofreu, em outubro, como deslizamento de uma rocha. Os trabalhos de contenção, contudo, só deverão começar em meados de janeiro.

Na Tamoios, um trecho de uma das pistas está interditado há incríveis três anos. A demora, segundo a concessionária que administra a via, se deve a um questionamento jurídico sobre de quem é a responsabilidade pelos reparos.

O governo estadual diz que o grande número de deslizamentos deste ano é fruto do índice de chuvas acima da média. Afirma, ademais, que contratou mapeamento de áreas de risco geológico e que as características da Serra do Mar tornam o terreno instável.

Surpreende que até hoje não exista tal mapeamento — e justamente num estado cujos governantes se jactam, com razão, de possuir as melhores rodovias do país.

Tais estradas também carecem de métodos mais eficientes de fiscalização, como estações meteorológicas que meçam o índice pluviométrico e permitam interromper preventivamente o tráfego. Outra iniciativa considerada valiosa é a instalação de detectores de movimento nas encostas, que aumenta a chance de prever deslizamentos.

Há décadas a queda de barreiras constitui rotina nas vias p ara o litoral, às vezes com resultados trágicos. Passa da hora de o poder público paulista atuar decisivamente para enfrentar essas instabilidades.

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