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Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (24/12/2018)

MANCHETES

O Globo

Advogado da delação de Cabral deixa o caso

O Estado de S. Paulo

Fundo público para partidos cresce 500% em 20 anos
Energia da usina Angra 3 é mais cara até que a solar

Folha de S. Paulo

Tsunami deixa ao menos 222 mortos na Indonésia
Financiamento de imóveis na planta entra na mira de bancos

EDITORIAIS

O Globo

Novo Congresso precisa mudar o sistema partidário

Deveria ser uma reforma prioritária no Legislativo, a partir de fevereiro, na próxima legislatura

Há consenso sobre a urgência e necessidade de uma reforma política baseada em três aspectos fundamentais: reduzir o custo de se fazer política no Brasil, principalmente nas temporadas eleitorais; melhorar o padrão de representatividade política, deixando-o mais equilibrado em relação à composição social, étnica e de gênero da população; e, ainda, que facilite a formação de maiorias legislativas para governabilidade.

É antiga a agenda desse debate, e recorrente em embates no Legislativo, nas campanhas eleitorais e nas crises de governo. Na prática, não se avança nem mesmo sobre a aplicação da cláusula de barreira, necessária, mas que agora se pretende contornar com “federações” de partidos. O impasse tem origem na aversão dos donos e dos burocratas dos partidos políticos ao substantivo “mudança’.

Para realmente mudar o modo de fazer política, é preciso, primeiro, modificar as regras do jogo partidário. Isso significaria reformatar uma engrenagem viciada na extração de dinheiro dos cofres públicos, em orçamentos nunca questionados, gastos sem transparência e fiscalização quase inexistente.

Há 35 partidos habilitados na Justiça Eleitoral. Não cabem tantas ideologias na História, mas há uma bolada de R$ 7 bilhões reservada no Orçamento de 2019 para repartição entre três dezenas que conseguiram representação no Legislativo.

No Brasil ficou muito mais fácil montar um partido do que iniciar uma empresa. Mesmo sem representação, há receita inicial de R$ 100 mil por ano garantida por lei, e bancada pela sociedade.

Tome-se o exemplo do partido com melhor desempenho na eleição de outubro passado. O Partido Social Liberal possuía oito parlamentares e se tornou uma potência ao eleger 52 deputados federais na esteira da popularidade do seu candidato presidencial, Jair Bolsonaro.

A partir de janeiro, o PSL está credenciado a receber R$ 110 milhões do Tesouro Nacional, como estabelecem as regras dos diferentes fundos destinados a partidos.

No capitalismo brasileiro contam-se pouco mais de 20 mil empresas que declaram faturamento acima de R$ 100 milhões por ano. Esse nível de receita é referência usual em rankings setoriais para definir a inclusão na categoria de empresa de grande porte.

No enorme acervo de comprovantes de despesas periodicamente apresentado à Justiça Eleitoral é frequente um repertório de irregularidades com recursos públicos que abrangem desde o aluguel de jatos para dirigentes, compra de barris de chope, e contratações milionárias de escritórios de advocacia, sem efetiva prestação de serviços.

A mudança no modo de fazer política depende de uma reforma no sistema de partidos. É tarefa própria, e exclusiva, do Legislativo. Deveria ser prioridade do Congresso, a partir de fevereiro.

O Estado de S. Paulo

Bombas nas contas de 2019

Com mais R$ 4,7 bilhões fora de seu controle, o governo central terá maior dificuldade para frear e tornar mais eficiente o gasto público no próximo ano. Esse dinheiro poderia ser aplicado em funções de enorme importância para os cidadãos, como educação, saúde, segurança ou obras públicas, mas será destinado ao reajuste salarial do funcionalismo. O presidente Michel Temer tentou, por meio de Medida Provisória (MP), adiar o reajuste para 1.° de janeiro de 2020, dando um precioso fôlego financeiro à nova administração. Mas o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por decisão liminar os efeitos da MP. Tentativa semelhante havia sido bloqueada no ano passado pelo mesmo ministro.

Servidores federais ganhavam em média R$ 8,1 mil por mês em 2016 e acumularam em 20 anos ajustes bem superiores à inflação. Pelos últimos dados disponíveis, a média salarial do trabalhador formal do setor privado chegou neste ano a pouco mais de R$ 2 mil. Esses trabalhadores, ao contrário dos funcionários públicos, são facilmente demissíveis e têm sido as grandes vítimas do desemprego nos últimos anos.

A tentativa do presidente Michel Temer poderia fracassar mesmo sem a intervenção do ministro Lewandowski. Sem aprovação parlamentar, a MP perderia efeito em 8 de fevereiro e, ao descuidar do assunto, mais uma vez a maioria dos congressistas teria jogado contra a gestão responsável das finanças públicas.

Esse desprezo ao bom uso do dinheiro público tem sido demonstrado com frequência, às vezes em parceria com os senhores juízes. Isso ocorreu, por exemplo, na aprovação de um reajuste de 16,38% para os ministros do STF, com desdobramentos para os demais servidores do Judiciário, para o pessoal do Ministério Público e, enfim, para todo o funcionalismo dos três níveis de governo.

Incluído o efeito cascata, esse aumento inicialmente destinado a algumas excelências deve impor ao setor público uma despesa adicional de R$ 6 bilhões por ano, segundo estimativas de especialistas. Os salários do Judiciário já são os mais altos do serviço público e, em alguns casos, podem causar inveja – ou espanto – a juízes do mundo rico.

Senhores do Judiciário têm-se permitido estourar o teto de gastos criado pela Emenda Constitucional n.° 95, mas essa faculdade é vedada a quem responde pela execução do Orçamento-Geral da União. O futuro presidente da República e sua
equipe econômica terão dificuldade para preservar o teto em 2019, respeitar a chamada regra de ouro (proibição de endividamento para cobrir gastos de custeio) e manter o déficit primário no limite de R$ 139 bilhões.

Terão de enfrentar todas essas limitações e, ao mesmo tempo, realizar as despesas mínimas indispensáveis para manter a administração federal em funcionamento. Pouco poderão fazer, portanto, para estimular o crescimento econômico e a redução do desemprego ainda muito alto.

Mas, além dessas, há outras bombas enterradas no caminho da gestão orçamentária. Contrariando as opiniões da equipe da Fazenda, o presidente Michel Temer decidiu criar o Rota 2030, mais um discutível programa de benefícios fiscais ao setor automobilístico. Mas congressistas ainda conseguiram, mais uma vez, piorar uma proposta já inoportuna.

Na versão final, aprovada em apenas 22 minutos no Senado, o projeto foi inflado com prorrogação de incentivos a empresas do setor instaladas no Norte e no Nordeste. Houve também uma tentativa de estender os benefícios a empresas implantadas no Centro-Oeste. Pelo menos este penduricalho foi rejeitado na Câmara. Segundo estimativa da Receita Federal, só o Rota deverá custar R$ 2,1 bilhões anuais ao Tesouro.

O presidente eleito Jair Bolsonaro criticou a proposta de reajuste para o Judiciário. Nenhum ministro do STF parece ter-se comovido. O presidente Michel Temer poderia ter vetado o aumento, mas preferiu sancioná-lo como parte de uma troca muito discutível e certamente ilusória, o fim do auxílio-moradia para juízes. Resta ao presidente eleito rezar para nenhuma outra bomba aparecer até sua posse.

A demissão e a ineficiência

Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) indica que a demissão de servidor público motivada por desempenho insuficiente é ainda uma raridade. De janeiro a outubro de 2018, 511 servidores federais foram afastados do funcionalismo federal. Desse total, apenas 15 casos (2,93%) estavam relacionados a uma atuação desidiosa no trabalho. A motivação mais frequente para os desligamentos foi envolvimento com corrupção.

Foram 328 casos, representando 64,18% das punições. Em seguida, os casos mais comuns foram os de falta administrativa grave, como abandono de cargo, não assiduidade e acumulação ilícita de cargos, com 138 funcionários públicos demitidos nessas hipóteses.

Os números de 2018 seguem a trajetória que se observa desde 2013, quando ocorreu expressivo crescimento da quantidade de desligamentos de funcionários públicos federais, especialmente em relação a atos de corrupção. Ao longo de dez anos, de 2003 a 2012, foram punidos com o desligamento 4.041 funcionários públicos federais. Nos seis anos seguintes, de 2013 a 2018 (considerado até o mês de outubro), houve 3.185 demissões, o que representa uma média de 530 casos por ano.

Apesar desse aumento de quase 30% na média anual do total de expulsões, os números de demissões por desempenho insuficiente permaneceram praticamente inalterados. De 2003 a 2012, houve 125 casos de desligamento por atuação negligente (média de 12,5 casos por ano). De 2013 a 2018, foram 76 (média de 12,66 por ano).

Os números confirmam o diagnóstico a respeito do alto grau de tolerância que a administração pública ainda tem com a ineficiência. São conhecidas as causas desse quadro. Ainda que a Constituição estabeleça que a estabilidade do funcionalismo público não é absoluta, há uma longa trajetória burocrática para levar a cabo a demissão de um funcionário público por desempenho insuficiente. Em 2017, a duração média dos procedimentos disciplinares no Executivo federal foi de 17,3 meses. É um tempo muito longo, durante o qual frequentemente há mudança de gestores.

Além disso, não há incentivo para que os gestores sejam mais atuantes na busca pela eficiência. Ou seja, dá muito trabalho demitir um funcionário público por desempenho insuficiente, mas não existe o correspondente estímulo para que os gestores façam essa seleção. Na prática, funcionários desleixados permanecem no emprego, sem maiores exigências.

Tal situação precisa mudar. Ineficiência no serviço público significa que o dinheiro do contribuinte é mal gasto. Consomem-se os recursos do Estado, mas a população não recebe serviços públicos condizentes com o seu custo. A Emenda
Constitucional (EC) 19/1998 incluiu o princípio da eficiência entre os critérios norteadores da administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Para melhorar a eficiência do funcionalismo, é imprescindível que o período probatório, prévio à aquisição da estabilidade no cargo pelo servidor, seja de fato um tempo de acompanhamento e exigência, com avaliações rigorosas do desempenho individual. Com acerto, a EC 19/1998 ampliou para três anos o prazo de aquisição da estabilidade no serviço público. Mas, para que a aplicação da regra resulte em maior eficiência, é preciso que esse período sirva para testar o desempenho de cada novo servidor.

Além de não ser absoluta, a estabilidade não é um privilégio pessoal. Sua finalidade é proteger o servidor de pressões políticas, de forma a assegurar continuidade do serviço público. No entanto, essa prerrogativa foi desvirtuada, transformando-se em instrumento de acomodação de interesses políticos e eleitorais ou em mero subterfúgio para encobrir incompetência e desídia.

É preciso resgatar o sentido da estabilidade do servidor, limitando-a aos casos necessários. A profissionalização da administração pública, tornando-a mais eficiente, não é um requinte. A população paga caro para não receber serviços públicos de qualidade.

A precipitação de Trump

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou pelo Twitter, seu meio de comunicação predileto, a “derrota” do Estado Islâmico (EI) e a retirada da tropas americanas da Síria. “Nós derrotamos o Isis na Síria, a única razão para estarmos lá durante o meu governo”, escreveu Trump, no dia 19 de dezembro. As manifestações do presidente americano indicam precipitação, para não dizer irresponsabilidade. Nem o EI pode ser dado como derrotado nem a saída dos americanos da Síria pode ser uma boa medida, ao menos por ora.

Há cerca de 2.000 soldados americanos na Síria. Eles apoiam milícias locais que combatem os extremistas do EI e protegem os curdos contra os ataques da Turquia, especialmente ao lado da milícia YPG (Unidades de Proteção Popular, em português).

É fato que o EI perdeu muito espaço e muitos homens na guerra que vem travando contra a coalização formada por cerca de 70 países, liderados pelos EUA, na Síria e no Iraque. As porções de território sob domínio da brutal facção foram significativamente reduzidas nos últimos anos. Entretanto, é prematuro considerar subjugado o grupo terrorista.

A declaração de Trump preocupou países aliados dos EUA na Otan. “Fizemos o EI recuar, mas a ameaça não acabou. Há grande perigo de que a consequência dessa decisão (retirar as tropas americanas da Síria) prejudique a luta contra o EI e destrua o sucesso que foi alcançado até aqui”, disse o ministro das Relações Exteriores da Alemanha, Heiko Maas.

A reação mais contundente, no entanto, foi doméstica. Ninguém menos do que o secretário de Defesa dos EUA, James Mattis, apresentou sua carta de demissão após uma reunião com o presidente em que manifestou sua discordância sobre a política de Trump para o Oriente Médio e tentou, em vão, dissuadi-lo da decisão de sair da Síria. “O presidente merece alguém para comandar o Pentágono que esteja mais bem alinhado com seus pontos de vista”, escreveu Mattis.

A saída de Mattis do governo é preocupante. Poucos analistas se arriscam a adiantar o rumo que os EUA tomarão diante de desafios globais como as relações do país com a Rússia e a China, além das ameaças do Irã e da Coreia do Norte. Mattis era um contraponto aos arroubos belicosos do conselheiro de Segurança Nacional, John Bolton, e do secretário de Estado, Mike Pompeo.

“Ele (Mattis) agia como um moderador dos piores instintos de Trump no que se refere à Segurança Nacional”, disse à CNN Leon Panetta, secretário de Defesa no governo de Barack Obama. Para Panetta, Bolton e Pompeo encontrarão agora menores resistências às suas propostas agressivas para a política externa dos EUA.

Não deve ser fácil trabalhar com Donald Trump. Ao menos não para quem pende ao diálogo e à ponderação. Em dois anos de mandato, Trump já é, entre os cinco últimos presidentes, o que mais mudou ocupantes de postos-chave. Entre demissões e renúncias, já foram nove mudanças, quatro nos últimos dois meses.

A saída das tropas dos EUA da Síria interessa muito à Rússia e à Turquia. Não por acaso, o presidente russo, Vladimir Putin, veio a público no dia 20 para dizer que, “se os Estados Unidos decidiram retirar seu contingente, é a coisa certa a fazer”. Putin ainda arrematou dizendo que “Donald está certo, eu concordo com ele”. Tamanha afinidade, sobretudo em campo tão sensível, será objeto de mais especulações acerca da controvertida relação do presidente americano com os russos. Por sua vez, o presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, não encontrará mais resistência das forças americanas para continuar lançando sua ofensiva contra os curdos

O tweet de Trump, em certo sentido, lembra a faixa “Missão Cumprida” exibida pelo ex-presidente George W. Bush a bordo do porta-aviões USS Abraham Lincoln, em 2003. Discursando para as tropas, Bush afirmou que a guerra no Iraque havia chegado ao fim. A história mostrou o contrário. A ascensão do EI no Iraque foi corolário da retirada equivocada dos EUA daquele país.

Folha de S. Paulo

Otimismo com juros

Brasil tem a melhor chance em décadas de deixar para trás a era de taxas aberrantes na política monetária, o que reforça cenário benigno em 2019

Segundo as últimas projeções do Banco Central, o país pode atingir uma auspiciosa marca em 2019 — o mais longo período de juros baixos, ou civilizados ao menos, de sua história documentada.

Trata-se, sem dúvida, de um fator a dar consistência para o otimismo dos brasileiros com a economia. Segundo o Datafolha, 65% creem que a situação nacional vai melhorar nos próximos meses.

A não ser por uma deterioração aguda do ambiente externo, ou na hipótese de fracasso do novo governo em fazer avançar uma reforma da Previdência, o cenário indica que o patamar atual da taxa do BC — os 6,5% anuais vigentes desde março — poderá ser mantido em 2019 sem pressionar a inflação.

Nas estimativas mais consensuais de analistas, a variação do IPCA ficaria em torno de 4% ao ano até 2020, compatíveis com as metas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, de 4,25% para o próximo ano e 4% para o seguinte.

A expectativa de evolução benigna dos preços se deve, em parte, à elevada ociosidade no mercado de trabalho, com taxa de desemprego ainda próxima de 12%.

Parece evidente que as incertezas político-eleitorais dos últimos dois anos limitaram a recuperação da economia. Quase cinco anos depois de iniciada a mais profunda recessão das últimas décadas, o Produto Interno Bruto permanece 5% abaixo do patamar atingido no início de 2014.

Por essas razões mantiveram-se dormentes as pressões de preços até em setores mais problemáticos, como o de serviços. Seria natural até antever um retorno à normalidade brasileira de juros escorchantes quando a economia enfim voltar a crescer de modo mais acelerado. Mas talvez não seja assim desta feita.

Pode estar em curso uma mudança estrutural em outra variável essencial para explicar a anomalia das taxas do país — o crescimento dos gastos públicos. Entre 1994 e 2015, contabilizou-se expansão real de cerca de 6% ao ano, em média. Nesse quesito, governos tucanos e petistas se comportaram da mesma maneira, apertando a política monetária para conter a inflação oriunda da prodigalidade estatal.

A partir de 2016, contudo, o padrão foi alterado. Além da gestão mais austera do Orçamento, por absoluta e inadiável necessidade, o advento do teto para a despesa federal proporcionou um horizonte mais longo de controle. Como se sabe, o congelamento do gasto só se sustentará se as despesas previdenciárias forem equacionadas.

Conforme apontou o Banco Central, aí reside a maior incerteza, para 2019 e para o mandato de Jair Bolsonaro (PSL). De todo modo, o país está diante da melhor chance das últimas décadas de deixar para trás a era dos juros aberrantes.

Exemplo húngaro

Na rota ascendente de políticos populistas à direita na Europa sobressai Viktor Orbán, primeiro-ministro da Hungria reeleito em abril para um terceiro mandato (sem contar um período anterior no cargo, entre 1998 e 2002).

A figura mais proeminente desse grupo se vê agora, porém, diante de uma onda de protestos —cuja causa, talvez, seja ironicamente sua confiança excessiva no apoio que lhe foi dado pelas urnas.

Desencadeou as manifestações uma lei que ampliou de 250 para 400 o limite de horas extras por ano que empregadores podem exigir de seus funcionários, como parte de um pacote de flexibilização trabalhista para enfrentar o déficit de mão de obra no país.

Embora o diploma preveja a necessidade de consentimento por escrito do empregado, logo foi tachado de “lei da escravidão”.

Pouco habituado a contestações, o premiê classificou os atos de “histeria” e, até o momento, resiste em rever a lei. Fato é que desagradou não só à parcela minoritária da sociedade que já lhe fazia oposição, mas também a seus eleitores, mormente habitantes de cidades menores com perfil conservador.

Esse estrato foi atraído pela plataforma nacionalista anti-imigração de Orbán, para quem o ingresso de muçulmanos fugitivos de guerras no Oriente Médio ameaçaria a identidade cristã do país.

Ainda que mais chamativa, a “lei da escravidão” se soma a diversas medidas controversas e autoritárias do líder húngaro. Há pouco, o Parlamento, de maioria governista, aprovou a criação de um novo sistema de tribunais sob a esfera do Poder Executivo, encarregados de questões da administração pública, como impostos e segurança.

A ingerência evidente e indevida em atribuições do Judiciário é uma das razões pelas quais a União Européia — da qual a Hungria faz parte — ameaça impor sanções ao governo magiar, sob a acusação de violar princípios do bloco, como a independência dos Poderes.

Orbán figura entre os governantes direitistas com os quais o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), demonstra afinidade. No mês passado, em conversa por telefone, o húngaro o parabenizou pela vitória e ouviu do brasileiro que serão “grandes parceiros no futuro”.

No campo ideológico, decerto há convergências entre os dois, o que torna até natural Bolsonaro identificar-se com Orbán. Entretanto, a se levar em conta a erosão institucional que este tem posto em prática, resta claro que a Hungria não pode ser exemplo para qualquer mandatário que tenha compromisso com a democracia.

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