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Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (22/12/2018)

MANCHETES

O Globo

Inflação baixa deve garantir juros menores até 2020
Queiroz, de novo, não vai depor; MP intima Flávio

O Estado de S. Paulo

Futura ministra quer acabar com inspeção diária em frigoríficos
Secretário diz que vai ‘tirar as muletas’ da indústria
‘Não somos um país poderoso’
Ex-assessor falta a novo depoimento sobre caso Coaf

Folha de S. Paulo

Covas decide destinar verba de privatização para a previdência
Pela primeira vez, ministério excluirá Norte e Nordeste
Chanceler sinaliza expurgo no Itamaraty antes da posse

EDITORIAIS

O Globo

A recepção de corporações ao governo Bolsonaro

Antes de assumir, presidente eleito acompanha demonstrações de resistência à austeridade fiscal

Faz tempo que passou a fase de comemoração pela vitória eleitoral que, pela primeira vez nas três décadas seguintes ao fim da ditadura militar, colocará no poder um governo assumidamente de direita. Algo benéfico ao país, dentro do princípio do rodízio no poder inscrito nos estatutos de uma democracia representativa. Jair Bolsonaro e equipe avançam no que se espera seja a formulação de propostas eficazes para enfrentar dois conjuntos de problemas graves: econômicos, em que se destaca a propensão estrutural ao déficit nas contas públicas, e na segurança pública, em que se inclui a corrupção, sendo que é sério o estágio a que a criminalidade chegou no Brasil, convertido em importante rota de exportação de drogas, tendo quadrilhas já enraizadas em países vizinhos.

O enfrentamento da violência requer não apenas a integração nacional do aparato de segurança, como agora também internacional. São duas frentes de uma guerra vital. No campo econômico, o governo que ainda não assumiu já recebe pancadas nada sutis e pode observar exemplos concretos de dificuldades que enfrentará no choque com fortes grupos de interesses que vivem do desregramento das contas públicas. Mais ainda depois do segundo governo Lula e do período Dilma, quando a conhecida cultura brasileira de se agarrar às tetas do Tesouro (leia-se, do contribuinte) ficou mais forte.

Pode-se entender como uma espécie de comitê de recepção a Bolsonaro um conjunto de fatos que sinalizam a existência de um movimento de ataque às intenções, essenciais para o futuro da nação, de se mudar o regime fiscal, por meio de reformas que são contrárias aos interesses de fortes corporações. É sintomática a concessão de liminar, pelo ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, a pedido de sindicatos, que revoga correta decisão do governo Temer de adiar para 2020 reajuste do funcionalismo federal previsto para o ano que vem. Um recado claro ao próximo governo.

Esta simples manobra, numa canetada, custará R$ 4,7 bilhões, dinheiro não previsto no próximo Orçamento. Outra operação antiajuste ocorreu no Congresso, onde, na Câmara, teve aprovação final mudança perniciosa na Lei de Responsabilidade Fiscal, para reduzir a penalização de municípios que não cumpram parâmetros da LRF caso sofram queda de receita. Fere-se de morte o espírito da responsabilidade fiscal em momentos de crise. Mesmo assim, Rodrigo Maia (DEM-RJ) aproveitou rápida interinidade como presidente da República para sancionar a aberração, num ato de ousadia populista. O próximo governo encontrará, ainda, estados em situação fiscal especialmente séria, como Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul. Deles deverão partir pressão adicional por benevolências fora de propósito. Aproximam- se momentos tensos.

Quadrilhas multinacionais são desafio para futuros governantes

Qualquer plano de segurança pública deve prever estreita colaboração com países vizinhos

A prisão do traficante Carlos Eduardo Sales Cardoso, o Capilé, em Assunção, Paraguai, no último dia 15, é mais um exemplo de como as quadrilhas brasileiras se expandiram pelo continente, formando poderosos conglomerados do crime. Apontado como um dos chefes da facção carioca Terceiro Comando Puro (TCP), ele foi detido num sobrado de Los Laureles, bairro de classe média alta, de onde comandava o envio de drogas e armas para a Favela de Acari, Zona Norte do Rio, que fica a quase 1.800 quilômetros da capital paraguaia. Na residência, que tinha câmeras de segurança e cerca eletrificada, foram apreendidos US$ 118 mil em espécie (cerca de R$ 460 mil), além de joias e uma coleção de relógios. Procurado pela polícia há uma década, sob acusação de tráfico de drogas e homicídios, Capilé estava morando no Paraguai há três anos.

Foi preso numa ação conjunta da Polícia Civil fluminense, da Polícia Federal do Brasil e da Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai, chegando ao Rio no domingo passado. Cerca de um mês antes, outro traficante brasileiro — Marcelo Fernando Pinheiro Veiga, o Marcelo Piloto — já tinha sido expulso do Paraguai. Ele estava preso num quartel da Polícia Nacional, em Assunção. Mas, mesmo na cadeia, o bandido, apontado como um dos maiores fornecedores de armas e drogas para o Rio de Janeiro, era fonte inesgotável de problemas para autoridades paraguaias, que impediram quatro tentativas de resgate do criminoso por quadrilhas brasileiras.

Ele havia sido preso em dezembro de 2017, na cidade de Encarnación, numa ação integrada das polícias brasileira, paraguaia e da Agência de Combate às Drogas dos Estados Unidos (DEA). Ligado ao Comando Vermelho e dono de extensa folha corrida, Piloto é acusado de tráfico de drogas, roubo, formação de quadrilha, corrupção e homicídios, o último deles, o assassinato a facadas de uma garota de programa, dentro de sua cela, para tentar impedir a extradição ao Brasil.

A expulsão foi determinada pelo próprio presidente do Paraguai, Mario Abdo Benítez. Estima-se que pelo menos seis facções criminosas brasileiras já atuem no Paraguai, o que dá uma ideia do tamanho do desafio do futuro governo para combater essas quadrilhas que ultrapassam fronteiras. Portanto, qualquer plano nacional de segurança pública precisa incluir uma estreita cooperação de inteligência com outros países do continente, devido aos fluxos de drogas e armas que perpassam o território nacional. Sem que esse foco seja estendido para além do Brasil, o enfrentamento da violência não irá longe.

O Estado de S. Paulo

Incorporadoras revelam otimismo com o mercado

O aspecto mais importante da Pesquisa do Mercado Imobiliário feita pelo sindicato da habitação (Secovi-SP) em outubro foi o aumento dos lançamentos de imóveis novos. Este parece ser um sinal de que as incorporadoras acreditam no aumento da demanda, como vêm declarando lideranças do setor nas últimas semanas. Outubro foi o melhor mês do ano para o mercado imobiliário da capital. Foram lançadas 4.694 unidades, 116% mais do que em setembro e 108% acima de outubro de 2017. Entre janeiro e outubro, 18.974 unidades foram lançadas em São Paulo, 25,8% mais do que em igual período de 2017. As vendas também cresceram, mas em ritmo um pouco menor do que o dos lançamentos. Foram comercializadas, em outubro, 2.815 unidades novas, 44,9% acima das 1.943 unidades de setembro e 42,1% mais do que em outubro de 2017.

Nos primeiros dez meses do ano, as vendas de 20.882 unidades superaram em 41,2% as de igual período de 2017. Como o ritmo de lançamentos superou o das vendas, houve aumento na oferta de imóveis disponíveis, de 16.707 em setembro para 18.817 em outubro. Não chega a ser um número preocupante, pois a velocidade das vendas tem registrado bons níveis. Não se pode falar em volta aos anos dourados do setor imobiliário, pois os lançamentos são inferiores aos registrados entre 2007 e 2014. Mas, ainda assim, a recuperação parece se tornar inequívoca, marcada pela volta ao mercado paulistano de construtoras bem reputadas e que até 2017 vinham evitando investir. O mercado predominante é o dos imóveis pouco espaçosos, com até 45 m² de área útil, muitos dos quais enquadráveis no Programa Minha Casa, Minha Vida, destinados à população de baixa renda.

Mas, aos poucos, retornam os investimentos em imóveis destinados às classes média e média alta, com valores superiores a R$ 1,5 milhão, como identificou a pesquisa do Secovi. A maior procura por imóveis de alto padrão se deve ao adiamento das compras durante a crise econômica, notou um dos vice-presidentes do sindicato, Flávio Prando. Ao contrário do que ocorre na capital, o mercado imobiliário é mais fraco nas demais cidades da Região Metropolitana de São Paulo. A demanda se concentra em imóveis mais bem servidos por infraestrutura e próximos do local de trabalho do comprador.

No gasto, o Brasil parece rico

O governo brasileiro gasta como se o País fosse rico, mas a enorme despesa pouco beneficia a maior parte da população. Pior que isso: esse descompasso aumentará muito nos próximos anos, se o novo presidente for incapaz de arrumar as contas públicas e de promover, como condição essencial para esse ajuste, a reforma da Previdência. Esses fatos – e o contraste com a gestão pública de outros países – foram evidenciados mais uma vez em um novo relatório do Tesouro sobre as despesas do governo central. Esse conjunto é formado pelas contas do Tesouro, do Banco Central e da Previdência. O documento ressalta o grande peso dos juros, consequência do alto endividamento e da fragilidade das finanças públicas, e o crescente desarranjo do sistema de aposentadorias e pensões, um dos principais desafios diante do nova administração federal. O Brasil só ficou atrás dos países nórdicos, em 2016, na comparação das despesas governamentais.

O governo central brasileiro gastou naquele ano o equivalente a 33,7% do Produto Interno Bruto (PIB). A despesa correspondente ficou em 34,4% nos países nórdicos – Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia. Os quatro são econômica e socialmente muito mais avançados que o Brasil, têm tributação maior que a brasileira e suas populações têm acesso a educação, saúde e outros serviços públicos de altíssima qualidade. Na mesma comparação, a zona do euro aparece com 27,3% de despesa governamental; a América Latina emergente, com 28,5%; a Ásia emergente, com 17,9%; e a média das economias avançadas, com 28,5%. Em 2017, a despesa do governo central brasileiro ficou em 32,7% do PIB, proporção pouco menor que a do ano anterior, mas ainda bem maior que a observada na maior parte do mundo avançado e emergente. Além de excessivo, pela condição de país emergente, o gasto do governo central brasileiro é mal distribuído e incompatível com as necessidades do crescimento econômico e de uma população carente de educação, saúde, saneamento, segurança, serviços essenciais de infraestrutura e oportunidades de emprego.

No confronto com os 54 países selecionados, duas das dez funções usadas na classificação internacional concentram as maiores diferenças entre o governo central brasileiro e os demais. A primeira dessas funções, denominada serviços públicos gerais, corresponde a 43,9% da despesa total, no caso brasileiro. Os principais componentes desse conjunto são os gastos com juros da dívida pública e transferências a Estados e municípios. Em 2016, os serviços públicos gerais consumiram no Brasil o equivalente a 13,3% do PIB. Na média dos demais países, 7,3%. A despesa com juros caiu em 2017, mas continuou muito acima da registrada em outros países. O êxito do Banco Central no controle da inflação permitiu a redução da taxa básica de juros e isso aliviou o Tesouro, mas novas quedas dependerão principalmente de avanços na reparação das finanças públicas, advertem os autores do relatório.

A segunda maior diferença aparece no item proteção social, formado principalmente pelas despesas com aposentadorias e pensões. No Brasil a despesa com proteção social, nas contas do governo central, correspondeu em 2016 a 12,7% do PIB, proporção quase igual à dos países nórdicos (12,8%). A participação foi de 8,2% na média das economias avançadas e do Grupo dos 20 (G- 20). Na média dos países emergentes, ficou em 7,6%. No G-7, formado pelas sete maiores economias capitalistas, a despesa equivaleu a 7,2% do PIB. No Brasil, aposentadorias e pensões concentram 70% da despesa do governo central com proteção social. Este item representava 34% de toda a despesa do governo central em 2015. Em 2017, 39,9%, soma equivalente a 13,1% do PIB. Esse aumento decorreu principalmente dos gastos com aposentadorias e pensões. Juros e Previdência têm deixado pouco espaço, nas contas públicas, para despesas necessárias ao crescimento econômico e ao bem-estar dos brasileiros. Os números são claros e a situação ficará pior, se o governo hesitar ou falhar na promoção de ajustes e reformas.

A insegurança do direito

Nove dias depois de o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3.ª Região ter cassado uma liminar que suspendia a formalização do acordo entre a Boeing e a Embraer, e que havia sido pedida por deputados do PT sob a justificativa de que o negócio fere a soberania nacional, a primeira instância da Justiça Federal voltou a conceder outra liminar. Desta vez, ela foi pedida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e por sindicatos da categoria nas cidades onde a Embraer mantém fábricas, como São José dos Campos e Gavião Peixoto. A justificativa foi a defesa dos “interesses da sociedade”. O detalhe é que as duas liminares foram concedidas por um mesmo juiz, Victorio Giuzio Neto, da 24.ª Vara Federal Cível de São Paulo. Dias antes de essas entidades sindicais terem pedido a segunda liminar, o conselho da Embraer anunciou a venda de 80% do controle acionário de suas unidades de fabricação de jatos comerciais para a Boeing, no valor de US$ 3,8 bilhões.

Comunicou, também, a criação de uma joint venture em 2019, na qual ficará com 20% do controle acionário. A concessão da nova liminar por esse juiz, depois que a anterior fora cassada pelo TRF-3, dá a medida do ativismo que tem levado juízes e promotores a exorbitar de suas prerrogativas, imiscuindo- se sem base legal nas relações comerciais entre empresas privadas. O argumento por eles utilizado é basicamente o mesmo dos deputados petistas e das entidades sindicais – ou seja, político, e não jurídico. “A empresa gera empregos e divisas no País e isso recai sobre os interesses nacionais”, disse o advogado dos sindicalistas, Aristeu Pinto Neto, em suas petições. Um dos líderes sindicais, Herbert Claros, afirmou que, como a Embraer tem projetos financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, sua associação com a Boeing seria a entrega de um patrimônio nacional aos americanos.

Curiosamente, quando o acordo foi anunciado, há seis meses, procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminharam uma “notificação recomendatória” à Embraer e à Boeing, pedindo que informassem, no prazo de 15 dias, sob pena de serem acionadas judicialmente, as salvaguardas que incluiriam, no acordo, para preservar postos de trabalho no Brasil. Também determinaram que as empresas apresentassem relatórios sobre riscos de “possível transferência da cadeia produtiva nacional para o solo americano”. Ao justificar a concessão da primeira liminar, além disso, o juiz da 24.ª Vara Cível Federal mencionou a proximidade do recesso do Judiciário e a possibilidade de o novo presidente, Jair Bolsonaro, avalizar o negócio nos primeiros dias de sua gestão. Consciente de que num mundo globalizado a Embraer não tem como sobreviver sozinha e de que o governo brasileiro tem uma ação especial que lhe concede poder de veto ou concordância, durante a campanha eleitoral Bolsonaro declarou-se favorável à transferência do controle acionário da empresa à Boeing.

Como se vê, tanto os procuradores do MPT como o juiz federal paulista arvoraram-se em consciência moral e política da Nação. Fundamentando seus despachos e decisões em princípios constitucionais vagos e indeterminados, como o da “garantia do desenvolvimento nacional” e da “construção de uma sociedade livre e igualitária”, agiram como se detivessem o poder de dirigir a economia brasileira. Felizmente, quando a discussão subiu para a segunda instância da Justiça Federal, o desembargador encarregado do caso, Luiz Souza Ribeiro, demonstrou bom senso. Afirmou que, por consagrar a livre-iniciativa no campo da economia, a Constituição assegura a chamada “liberdade negocial”. E disse que, nas negociações entre a Embraer e a Boeing, “não se vislumbrou afetação a interesses públicos”. Com esses argumentos, ele coibiu a insegurança jurídica que tem sido gerada por promotores e juízes ativistas. Resta esperar que os mesmos argumentos voltem a ser invocados para cassar a segunda liminar e conter o sentimento de onipotência de certos setores do MP e da Justiça.

Rigor nos fundos de pensão

Utilizados amplamente pelas administrações lulopetistas para atender a interesses político-partidários – por meio da aplicação de boa parte de seus recursos em projetos de interesse, às vezes escuso, do governo e de seus aliados –, os fundos de pensão vinculados a empresas estatais ainda acumulam prejuízos. Mas, desde o afastamento dos petistas do poder, eles estão sendo submetidos a gestões e a regras de operação cada vez mais rigorosas que, aos poucos, vão reduzindo o tamanho do rombo. Entre as novas normas que eles deverão seguir está a obrigatoriedade de seus planos de previdência complementar funcionarem exclusivamente na modalidade de contribuição definida. Essas normas constam da Resolução n.º 25 baixada no início desse mês pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Criada em 2007, a CGPAR tem, entre outras atribuições, a de estabelecer diretrizes para as estatais federais como patrocinadoras de entidades privadas de previdência complementar.

Ou seja, ela pode definir as normas dos fundos de pensão das empresas controladas pela União. Trata-se de uma medida de grande impacto sobre o futuro equilíbrio financeiro desses fundos. A modalidade de contribuição definida estabelece quanto o beneficiário e a patrocinadora recolherão regularmente para o fundo, mas não garante o valor do benefício futuro. Esse valor dependerá do resultado acumulado das aplicações financeiras dos recursos do fundo. Muitos planos de previdência complementar das estatais baseavam-se na modalidade chamada de benefício definido, que assegura ao participante uma aposentadoria de valor previamente determinado. Esse valor é pago independentemente do resultado das aplicações do capital constituído ao longo do tempo pelo participante e pela empresa patrocinadora – isto é, a estatal da qual o beneficiário é ou foi empregado.

Desse modo, no regime de benefício definido, pode haver desequilíbrio entre o resultado final das aplicações e o valor a ser pago aos participantes, daí o surgimento dos rombos. A resolução fixa prazo de um ano para o encerramento das adesões aos planos de benefício definido ainda existentes. A contribuição da patrocinadora, que hoje pode chegar a 12% do valor da folha de pagamento, não poderá ultrapassar 8,5%. Entre outras medidas, a resolução da CGPAR estabelece que, a cada dois anos, a patrocinadora terá de avaliar “a economicidade de manutenção do patrocínio e de manutenção da administração do plano”, o que, em tese, permite à estatal rever periodicamente as condições dos planos de benefícios e a forma de gestão do fundo. Para os planos antigos, o valor dos benefícios não será mais vinculado aos salários dos funcionários da ativa, mas ao índice do plano, a ser criado justamente para essa finalidade.

Além da CGPAR, também o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) impôs regras de transparência e de fiscalização aos fundos das empresas estatais, entre as quais a constituição de uma comissão de auditoria para evitar o surgimento de novos rombos. Há pouco a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão regulador dos fundos de pensão, abriu duas consultas públicas para receber sugestões do mercado a respeito de novas regras de governança e transparência desses fundos. “Estamos fechando a lacuna regulatória da maneira mais veemente e a nossa exigência de governança e transparência das informações é para trazer o setor para as melhores práticas internacionais”, justificou o diretor- superintendente interino da Previc, Fábio Coelho. No terceiro trimestre de 2018, os fundos de pensão tiveram déficit acumulado de R$ 15,958 bilhões, segundo a Previc. Esse resultado vem diminuindo, embora ainda seja elevado. Em 2017, os fundos tiveram rombo de mais de R$ 40 bilhões. Dez planos foram responsáveis por 80% do rombo, sendo nove estatais. O quadro não mudou em 2018. Mas, com regras mais rigorosas, pode melhorar daqui para a frente.

Folha de S. Paulo

Recaída no vício

Promovida de modo sorrateiro, mudança na lei em benefício de municípios que estouraram limite de gastos com pessoal evoca paternalismo perigoso

Desde sua aprovação, em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal sofreu poucas alterações relevantes, a maior parte delas nos últimos dois anos. A mais recente, promovida na terça (18), foi para pior.

Com a LRF buscou-se romper uma tradição de permissividade no manejo das finanças públicas nacionais, em especial nos estados e municípios. Até então, governadores e prefeitos cultivavam o hábito de estourar seus Orçamentos e, periodicamente, valerem-se de seu poder político para obter um socorro de Brasília.

Para interromper tais ciclos, estabeleceram-se limites para os gastos com pessoal e o endividamento, além de ficarem vedados empréstimos e refinanciamentos da União aos entes federativos.

Em dezembro de 2016 foi aberta uma exceção importante, com a criação de um programa de auxílio a estados em situação falimentar. Ali, pelo menos, houve ampla e transparente negociação, além de exigências de ajustes para os governos que se credenciassem ao plano.

Agora, Legislativo e Executivo mexeram na lei de modo bem mais sorrateiro. Deputados em final de mandato aprovaram às pressas um projeto oriundo do Senado, e o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou o texto durante uma interinidade no Palácio do Planalto.

Comisso, municípios que ultrapassarem o teto para gastos com pessoal ativo e inativo, correspondente a 60% da receita, estarão livres de sanções se tiverem amargado uma queda de 10% ou mais em sua arrecadação (incluindo transferências obrigatórias de recursos de estados e da União).

Difícil não observar que, no Rio de Rodrigo Maia, parcela expressiva das prefeituras enfrentou problemas nos últimos anos com a redução dos ganhos com royalties do petróleo. Nos anos de bonança, esses recursos encorajaram contratações e reajustes salariais.

Conforme dados recém-publicados pelo Ipea, instituto de pesquisa ligado ao governo federal, é nos municípios que o número de servidores mais tem crescido —de 2,4 milhões, em 1995, para 6,5 milhões em 2016. Em alguma medida, a escalada se mostra natural, dada a tendência de descentralização dos serviços públicos.

A lei, de todo modo, precisa incentivar a prudência na gestão do quadro de pessoal. Eventuais flexibilizações, além de muito bem justificadas, devem ser pontuais e sujeitas a contrapartidas. O paternalismo, como demonstra a experiência, acaba saindo caro demais.

Limpeza nos quartéis

Um subtenente, sete sargentos, 13 cabos e 33 soldados: ao todo 54 policiais militares acabaram presos sob suspeita de ligação com o tráfico de entorpecentes e a principal facção criminosa paulista. Em seu poder havia armas ilegais e drogas.

O batalhão ao qual pertenciam contava com 608 membros. Em outras palavras, quase um décimo do efetivo foi parar atrás das grades.

Claro está que só o término da investigação e o devido processo legal poderão comprovar sua real culpabilidade. A apreensão de armamentos e tóxicos, contudo, sugere haver algo de muito errado naquele destacamento.

A ação conjunta da Corregedoria da PM e do Ministério Público iniciou-se há dez meses e já é a maior encetada contra agentes suspeitos de conluio com o crime organizado. Nada menos que 82 mil escutas telefônicas foram realizadas com autorização judicial.

Pelos indícios coletados, os envolvidos recebiam pagamentos regulares de criminosos para não reprimir o tráfico na área de policiamento do batalhão, na zona sul paulistana. Confirmado que praticaram crimes como corrupção passiva e concussão, além de integrar organização criminosa, os PMs devem ser expulsos da corporação.

A operação, batizada Ubirajara, foi a terceira do gênero em 2018. Em agosto, 32 PMs haviam sido detidos nas proximidades de Campinas; cinco meses antes, outros 20 tiveram o mesmo destino, desta vez na região de Taubaté.

Não deixa de ser preocupante que uma centena de policiais militares seja objeto de suspeitas tão graves, porque isso faz supor que o número de agentes com atuação delituosa seja bem maior. Mas é imperioso lembrar que a PM paulista conta com quase 90 mil homens.

A maioria presta um serviço essencial, no qual arriscam as próprias vidas. Age bem a Corregedoria ao mobilizar as armas da inteligência e da investigação para desbaratar os bandos que se utilizam da farda para praticar crimes e, com isso, ameaçam a confiança da população na sua polícia.

O governador eleito, João Doria (PSDB), anunciou prioridade para asfixiar a facção que lidera o crime organizado no estado e busca hegemonia também em outras unidades da Federação.

Para que a empreitada tenha sucesso, porém, torna-se crucial livrar o próprio aparelho policial dos traidores que lhe dão apoio.

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