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Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (20/12/2018)

MANCHETES

O Globo

Toffoli derruba decisão de Marco Aurélio que soltaria Lula
Lewandowski libera reajuste de servidores
Dodge denuncia Temer por corrupção
Maia sanciona projeto que deixa prefeito gastar mais

O Estado de S. Paulo

Toffoli derruba liminar que poderia tirar Lula da prisão
PGR denuncia Temer no inquérito dos Portos
Lewandowski mantém reajuste de servidores
Presidente, Maia sanciona lei que afrouxa a LRF

Folha de S. Paulo

Toffoli suspende decisão que poderia tirar Lula da cadeia
No lugar de Temer, Maia sanciona lei que impacta contas de 2019
Dodge denuncia presidente e mais cinco no inquérito dos portos
PF encontra R$ 300 mil em apartamento de Kassab

EDITORIAIS

O Globo

Funcionalismo também é parte da crise fiscal

Segundo maior item de gasto, depois da Previdência, servidores requerem uma reforma específica

Faz sentido que a lista das reformas essenciais para o país superar a crise fiscal e sair da armadilha do baixo crescimento traga no topo das prioridades mudanças estruturais na Previdência. A conjugação de regras desatualizadas com uma dinâmica demográfica que envelhece a população de forma veloz gera rombos crescentes nas contas públicas, degradando as expectativas dos agentes econômicos diante do futuro. O resultado são baixos investimentos, menor geração de renda e a instalação de um círculo vicioso de mediocridade no sistema produtivo. Mas não se deve menosprezar o peso da folha do funcionalismo, o segundo maior item no Orçamento da União e muito relevante também entre os demais entes federativos.

Um gasto que, da mesma forma, apresenta aspectos perversos: é engessado por uma legislação que na prática garante estabilidade plena ao funcionário público e assim contribui para sua baixa produtividade em geral. O servidor tem, portanto, absoluta blindagem salarial, além de receber uma remuneração geralmente bem acima da praticada no setor privado para a mesma função. Isso, somado a governos populistas que incharam a máquina pública, resulta no quadro mostrado ontem: o número de servidores aumentou 82% em 20 anos, e o país gasta com seus salários 10,7% do PIB, mais do que países desenvolvidos como Estados Unidos e Austrália (na faixa do 9%) e o Chile (6,4%), para citar um latino-americano também de renda média. Os dados são do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Estabilidade no emprego e forte poder político, dentro da máquina pública, no Legislativo e perante a Justiça, tornam o funcionalismo uma casta na sociedade brasileira. De 2007 a 2016, o salário médio do servidor federal subiu de R$ 6,5 mil para 8,1 mil; o do funcionário estadual, de R$ 3,5 mil para R$ 5 mil, e do municipal passou de R$ 2 mil para R$ 3 mil. Crescimento de 34% acima da inflação. Ou seja, um país à parte do Brasil, que, neste período, enfrentou grave crise econômica, tendo, em 2017, acumulado 14 milhões de desempregados. Nenhum deles, claro, servidor público. Os elevados salários, também por força da inflexibilidade de uma legislação que privilegia o funcionalismo, garantem aposentadorias e pensões fora da realidade do país.

Só servidores contratados a partir de 2013 é que passaram a deixar de se aposentar com o último salário e a ter direito a reajustes como se fossem funcionários ativos. A consequência de tudo isso é que a Federação está sendo sufocada pela Previdência de seu funcionalismo. O universo do funcionalismo é mais um desafio dentro do trabalho urgente de ajuste e reforma do Estado. Há uma crucial necessidade de atualização das regras previdenciárias em geral. Mas também de uma revisão das carreiras no serviço público, em que os salários iniciais são muito elevados. É preciso trazer o servidor para a vida real do país.

Sanear as polícias é ação essencial para avançar no combate ao crime

Prisões de PMs no Rio e em São Paulo mostram que obstáculos começam dentro dos quartéis

Não são poucos os obstáculos que as polícias enfrentam para combater a violência — quadrilhas cada vez mais bem armadas, terrenos acidentados que servem de trincheira ao inimigo, sucateamento de viaturas e equipamentos etc. Mas algumas dessas barreiras estão dentro dos próprios quartéis. Em São Paulo, 53 PMs do 22º BPM, no Jardim Marajoara, foram presos, na terça-feira, durante a Operação Ubirajara, da Corregedoria da Polícia Militar e do Ministério Público. É o maior número de PMs já detidos de uma só vez em São Paulo. De acordo com a polícia e o Ministério Público, os policiais militares são suspeitos de receber propina de traficantes para não prendê-los.

Eles também cobravam pedágio para devolver material apreendido e libertar membros da quadrilha. Alguns escondiam drogas nos armários da própria corporação. Os acusados responderão por corrupção passiva, concussão, associação ao tráfico e organização criminosa. Cinco integrantes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) também foram detidos na mesma operação. No Rio, os crimes praticados por agentes do Estado também têm sido um complicador no enfrentamento da violência. No dia 13, a Operação Purificação, realizada pelo Ministério Público e pelas polícias Civil e Militar, prendeu 13 PMs do 7º BPM (São Gonçalo). Eles foram flagrados por câmeras de segurança quando desviavam as cargas de dois caminhões frigoríficos que haviam sido roubados no município.

Segundo as investigações, teriam se apropriado de 12 toneladas de carne, faturando algo em torno de R$ 88 mil. Dez dias antes, sete PMs do mesmo quartel haviam sido detidos sob a acusação de desviarem uma carga de requeijão roubada. O 7º BPM, aliás, é pródigo em frequentar páginas policiais — menos pelos feitos, e mais pelos malfeitos. Em junho de 2017, quase cem policiais militares receberam ordem de prisão durante uma das maiores operações contra a corrupção na PM. As investigações revelaram dados estarrecedores. Os agentes cobravam propina dos traficantes de São Gonçalo para deixá-los livres.

E, quando faltava “comissão”, mandavam que eles praticas sem roubos para arrumar dinheiro. Na verdade, esses bandidos disfarçados de policiais só fazem alimentar a criminalidade, em vez de combatê-la, como esperam os cidadãos, que pagam os seus salários. Eles ainda põem em risco os colegas honestos, à medida que o inimigo está ao lado. Por isso, não será possível derrotar a violência que aflige praticamente todas as regiões do país sem antes sanear as polícias. Está claro que, para vencer o inimigo, a batalha deve começar dentro de casa.

O Estado de S. Paulo

Atividade do varejo segue em banho-maria

O volume de vendas do comércio varejista diminuiu 0,4% entre setembro e outubro, mas apresentou ligeira elevação, de 0,1%, pelo critério de média móvel trimestral, que é o mais utilizado pelos especialistas. São números da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrando que, pouco antes da Black Friday (fins de novembro) e do Natal, os consumidores agiam com contenção. O fato mais relevante posterior à pesquisa foi a eleição presidencial, mas é cedo para ter certeza de que haverá forte estímulo às vendas.

O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alencar Burti, notou que os resultados do varejo em outubro foram piores do que o esperado. No segundo semestre, apenas em agosto a comparação com o mês anterior foi positiva, avaliaram os analistas do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi). São indícios de que os dados de 2018 revelam menos dinamismo do que os de 2017. No varejo restrito, o recuo foi determinado pelo comportamento insatisfatório das vendas de combustíveis e lubrificantes, móveis e eletrodomésticos e tecidos, vestuário e calçados.

Ainda pior foi o resultado do comércio de livros, jornais, revistas e papelaria (-7% em relação a setembro), mas o peso relativo dessas atividades é menor do que o de outros itens em queda. As dificuldades de grandes grupos (Livrarias Cultura e Saraiva) refletem a crise por que passa o segmento. No varejo ampliado, que inclui veículos e motos, partes e peças e material de construção, a queda entre setembro e outubro foi menor (0,2%) que a do varejo restrito. O recuo foi atenuado pelas vendas de material de construção, que cresceram 1,3%.

As comparações entre outubro de 2017 e outubro de 2018 são positivas, com alta de 1,9% no varejo restrito e de 6,2% no varejo ampliado. Entre os últimos 12 meses, até outubro, e os 12 meses anteriores, a variação positiva foi de 2,7% no varejo restrito e de 5,7% no varejo ampliado. Pesquisas recentes feitas por agentes privados foram mais alentadoras, mas uma retomada expressiva do varejo dependeria de mais emprego e renda, além de crédito em condições melhores para os consumidores. Ainda que os indicadores de novembro e de dezembro ensejem algum otimismo, as expectativas devem se voltar para o ano que vem.

Confiança para crescer

A confiança para investir, essencial para o crescimento econômico, está reaparecendo na indústria, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV). É mais um sinal positivo para o futuro governo, já beneficiado por duas heranças preciosas. Ao tomar posse no começo de janeiro, o novo presidente encontrará condições benignas no front da inflação, com preços em evolução moderada, expectativas favoráveis e possibilidade de juros baixos ainda por algum tempo.

Do lado externo, encontrará um balanço de pagamentos bem ajustado, com sólido superávit no comércio de bens, transações correntes com déficit facilmente financiável e reservas cambiais em torno de US$ 380 bilhões. Sem grandes pressões nessas áreas vitais, a equipe de governo poderá dedicar- se principalmente ao problema das finanças públicas, mas também terá de dar atenção ao ritmo da atividade econômica.

A melhora dos negócios será facilitada, em 2019 e nos anos seguintes, se o investimento em capacidade produtiva se intensificar. Isso dependerá em boa parte do setor privado. Do lado industrial, as perspectivas parecem mais animadoras do que há alguns meses. Segundo a pesquisa da FGV, a intenção de investimento na indústria subiu 4,4 pontos entre o terceiro e o quarto trimestres, para 117,4 pontos.

É uma clara recuperação, depois de um tombo nos dois trimestres anteriores, atribuíveis principalmente à incerteza política e aos problemas causados pela interrupção, em maio, do transporte rodoviário. No período de janeiro a março o indicador havia atingido 123,7 pontos, o nível mais alto desde o fim de 2013, quando a pesquisa registrou a marca de 129,5. Mas os números da FGV apontam outros detalhes muito bem-vindos.

O indicador geral mostra a disseminação, entre as empresas, da disposição de investir. Além desse ponto, a sondagem também explora o grau de certeza dos consultados quanto à execução dos investimentos nos 12 meses seguintes. No quarto trimestre, 31% das empresas indicaram certeza quanto à execução do plano. A declaração de incerteza apareceu em 25,9% dos casos. As demais fontes, 43,1%, declararam-se “quase certas”.

A diferença de 5,1 pontos porcentuais entre a certeza e a incerteza é a maior desde o primeiro trimestre deste ano, quando a distância chegou a 14,2 pontos de porcentagem. No segundo trimestre o número das incertas (28,9%) superou o das certas (28,2%). A disposição de investir voltou a disseminar-se depois de superada a incerteza eleitoral. Mas o indicador, além de continuar abaixo do nível do começo do ano, permanece bem distante daquele alcançado antes de 2014, quando se acelerou a crise da maior parte do setor industrial.

Entre o terceiro trimestre de 2012 e o último de 2013, o indicador de intenção de investimento ficou em média em 130,7 pontos. O investimento realizado em todos os tipos de atividade a partir de 2017, quando o País saiu da recessão, foi puxado quase exclusivamente pela compra de máquinas e equipamentos, porque a construção civil permaneceu estagnada até há pouco tempo. O descompasso entre as duas séries explica o recuo de 0,4% observado em outubro no indicador de investimento publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Em outubro, o valor investido em máquinas e equipamentos foi 0,7% superior ao de setembro, enquanto a soma destinada à construção civil diminuiu 0,6%. Apesar disso, no trimestre encerrado em outubro o indicador geral ficou 3,5% acima do registrado nos três meses até julho. A comparação de outubro deste ano com outubro de 2017 mostrou um avanço de 5%. Em 12 meses o crescimento foi de 4,2%.

Se o investimento produtivo continuar em alta, a expansão anual da economia poderá ultrapassar os 2,5% ainda estimados por muitos especialistas. Isso dependerá em boa parte da confiança dos dirigentes de empresas. Dependerá também da capacidade do governo de mobilizar capitais privados para desemperrar o investimento em infraestrutura. Mas a condição mais ampla de sucesso será a condução firme de uma clara política de reconstrução das contas públicas.

Rompantes

O presidente eleito Jair Bolsonaro tem dado a preocupante impressão de que possui insuficiente domínio sobre alguns assuntos relevantes que pretende tratar assim que começar seu governo. O caso mais recente foi sua declaração em que disse ter a “intenção” de rever a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. “É a área mais rica do mundo.

Você tem como explorar de forma racional, e no lado dos índios dando royalties e integrando o índio à sociedade”, disse Bolsonaro, aparentemente desconhecendo o fato de que a demarcação dessa área foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, em processo já transitado em julgado – portanto, sem possibilidade de recurso. Bolsonaro e sua equipe de transição não podem alegar ignorância a respeito desse rumoroso caso, que mobilizou a opinião pública na época.

A reserva Raposa Serra do Sol, onde vivem 19 mil indígenas de 5 etnias, foi demarcada em 1998 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e homologada em 2005 por decreto do presidente Lula da Silva. Com esse decreto, ordenou-se a retirada dos não índios da área, de cerca de 1,7 milhão de hectares de terra contínua. Desde a demarcação havia conflitos entre os índios e agricultores do Sul do País que haviam se instalado na região para plantar arroz naquelas terras públicas, sob incentivo do governo de Roraima.

A demarcação não refreou a atividade agrícola. Ao contrário, outros rizicultores se juntaram aos que já estavam na região para tentar consolidar um enclave na reserva, de cerca de 100 mil hectares, contestando na prática a configuração contínua da área destinada aos índios. O caso foi parar no Supremo, que, por 10 votos a 1, decidiu que as terras da reserva tinham de ser contínuas, conforme o decreto original.

Além de encerrar o conflito sobre a demarcação, o acórdão do Supremo, em seu aspecto mais relevante, estabeleceu o que se pode chamar de “estatuto das reservas indígenas”. Segundo a decisão, válida para todas as reservas, os índios não podem constituir um “Estado” nas terras demarcadas, que continuam a pertencer à União. Assim, se autorizado pelo Congresso, o governo federal pode continuar a explorar as riquezas minerais e os recursos hídricos da região.

Além disso, o Exército e a Polícia Federal podem entrar na área sem terem que pedir permissão à Fundação Nacional do Índio (Funai) ou às comunidades indígenas que ali vivem. O Supremo também decidiu que a União pode criar serviços públicos na região, como redes de comunicação e vias de transporte. Por fim, aos índios não é facultado explorar os recursos energéticos, garimpar, cobrar pedágios ou arrendar terras. Só eles podem pescar, caçar ou exercer atividades agropecuárias na reserva.

Além de todas essas restrições, o Supremo determinou que as reservas já demarcadas não poderão ser ampliadas. E, não menos importante, a decisão reiterou que a Funai pode criar reservas de acordo com demandas legalmente válidas, mas não como resposta à alegada “dívida histórica” do País em relação aos índios. O presidente eleito Jair Bolsonaro, a julgar por suas declarações, não tinha familiaridade com o acórdão do Supremo – e, no afã de manter aceso um dos principais temas de sua campanha eleitoral, expôs seu desconhecimento sobre o caso.

Pouco depois, provavelmente alertado de que não seria possível rever a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol por decreto, Bolsonaro mudou o tom: “Quem sabe um dia o Supremo acorde para isso e nos ajude a fazer com que essas reservas venham a ser exploradas com racionalidade, obviamente em benefício do próprio povo indígena”. Com Bolsonaro ainda na condição de presidente eleito, confusões como essa não têm consequências práticas. Mas casos assim prenunciam uma Presidência inclinada a rompantes destinados apenas a manter a militância mobilizada. Os resultados desse tipo de demagogia populista nunca são bons para o País.

O fim das ‘pedaladas fiscais’

A partir do ano que vem, os pagamentos das despesas da União serão realizados no mesmo dia em que o Tesouro Nacional emitir a ordem bancária autorizando a transferência dos recursos para credores, por meio dos bancos públicos. No jargão administrativo, os pagamentos serão feitos em D+0. A mudança do sistema de pagamentos da União, anunciada no dia 18 de dezembro pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, põe fim às tristemente conhecidas “pedaladas fiscais”, artifício por meio do qual um governante atrasa o repasse dos recursos aos bancos públicos em cerca de uma semana com o objetivo de “maquiar” o balanço fiscal de sua gestão em determinado mês ou ano.

Não é exagero afirmar que se trata de uma das mais importantes medidas adotadas pelo atual governo no que concerne à responsabilidade fiscal e à transparência das contas públicas desde o impeachment de Dilma Rousseff, useira e vezeira na prática que a ela custou o mandato e ao Brasil, uma nação enganada e a segunda pior recessão de sua história, com consequências devastadoras que ainda se fazem sentir. Ao anunciar a medida, Mansueto Almeida explicou que o novo sistema irá “enterrar” as manobras de fim de ano ao impedir que o governo federal emita uma ordem de pagamento em fins de dezembro, por exemplo, jogando o efetivo desembolso dos recursos para o ano seguinte.

Tal como estava concebido, o sistema abria uma brecha para que o resultado fiscal do ano corrente – com aqueles gastos autorizados, mas não realizados – fosse apresentado à Nação como se verdadeiro fosse. Um balanço fiscal fictício, não raro mais vistoso. Foi exatamente o que a presidente cassada fez, mentindo aos brasileiros sobre a higidez das contas públicas desde a campanha eleitoral de 2014. “Acontecia muito de o gestor autorizar emissões de ordens bancárias no final do ano, mas o valor ser desembolsado, de fato, somente no ano seguinte. Isso deixará de acontecer, o que é um grande benefício”, disse Mansueto.

Segundo Mansueto Almeida, a mudança já não terá impacto no cumprimento da meta fiscal deste ano. Cerca de R$ 32,9 bilhões em despesas com pessoal e Previdência só terão as ordens de pagamento emitidas em janeiro, na data em que haverá o desembolso do caixa. Pelo sistema antigo, as ordens seriam emitidas no final deste mês, mas os pagamentos seriam feitos somente em janeiro. “Vamos ganhar muito em transparência, pois não haverá mais diferença entre os dados do Tesouro e os do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal)”, explicou o secretário.

A mudança faz com que em 2018 o governo tenha uma “margem” no teto dos gastos de R$ 33 bilhões, mas o secretário do Tesouro garantiu que “não será gasto um centavo a mais” além do previsto para o ano, haja vista que o valor será contabilizado como “restos a pagar processados”. Mansueto manteve a mudança sob sigilo, negociando com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), justamente “para evitar pressões por mais gastos”. Sem dúvida, uma sábia decisão diante do conhecido ímpeto perdulário de parlamentares, ministros, governadores, prefeitos e outras autoridades que não nutrem grande simpatia pela responsabilidade fiscal.

Além do fim do estratagema contábil, o governo federal anunciou outra medida muito boa para evitar que os bancos, principalmente o Banco do Brasil, que funciona como agente financeiro do Tesouro, fiquem com o dinheiro parado entre a data da emissão da ordem bancária e do pagamento efetivo. Pelos cálculos do Tesouro, só esta medida permitirá uma economia de cerca de R$ 35 milhões para os cofres públicos. As “pedaladas fiscais” custaram muito caro ao País, tanto do ponto de vista econômico como político. Com o anúncio da mudança pela Secretaria do Tesouro Nacional, o ano que termina lança bons auspícios para a gestão das contas da União a partir de 2019.

Folha de S. Paulo

Presepada suprema

Ordem, logo depois suspensa, de ministro do STF para soltar todos os condenados em 2ª instância aumenta desgaste da corte num momento crítico

Do integrante de órgãos do Estado que têm pretensões perpétuas, como o Supremo Tribunal Federal, espera-se capacidade de tirar lições dos erros do passado a fim de evitar repeti-los. Desse processo, afinal, depende o amadurecimento institucional de toda a nação.

O ministro Marco Aurélio Mello, ao mandar soltar todos os condenados no Brasil em regime de cumprimento provisório de pena, manifestou clamoroso déficit de aprendizado. Reincidiu num conjunto de desacertos que tem favorecido o desgaste da corte.

A justeza de uma decisão individual, sob a forma precária da liminar, deveria ser sempre avaliada em contraste como impacto imediato que irá causar. Para afastar do cargo o presidente de um Poder, como resolveu fazer Marco Aurélio com Renan Calheiros em dezembro de 2016, um rabiscar solitário de caneta nunca é o meio recomendável.

Tampouco a vontade provisória de 1/11 do plenário do STF deveria ser suficiente para libertar dezenas de milhares de pessoas — entre elas, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — que cumprem pena de prisão após condenação em segunda instância, mas antes do trânsito em julgado de seus processos.

Para essas causas de vastas consequências, recorrer à autoridade coletiva e mais estável da maioria dos ministros tarda a se tomar uma norma não escrita no Supremo.

Mas Marco Aurélio foi mais longe.

Como a decisão foi tomada depois da última sessão colegiada do tribunal antes do recesso do Judiciário, não havia como o STF reunir-se com celeridade para decidir sobre caso tão impactante.

O lance de esperteza é típico do Congresso, onde pode ser considerado arma legítima das minorias. Na mais alta casa da Justiça, reveste-se de irresponsabilidade pueril.

Além disso, e para piorar o quadro, o ministro Marco Aurélio se insurgiu contra decisões reiteradas da maioria da corte a favor do cumprimento da pena logo após a condenação em segundo grau.

Também atropelou, sem que houvesse urgência ou outra razão plausível, a pretensão do presidente do Supremo, Dias Toffoli, de realizar um novo julgamento de mérito dessa questão no início de abril.

A presepada terá consequências. Ainda que os efeitos da liminar tenham sido oportunamente suspensos por Toffoli após recurso da Procuradoria-Geral, mais uma pedra de descrédito foi atirada na imagem do Supremo Tribunal Federal.

O momento é ruim para a corte abrir mais flancos a críticas, e a incapacidade de alguns ministros de enxergar esse fato óbvio preocupa.

Mais que nunca, o Brasil precisa de uma cúpula do Judiciário coesa e forte para a defesa do patrimônio dos direitos fundamentais, que será posto à prova, se promessas eleitorais forem levadas à frente, pelo governo que se inicia em janeiro.

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