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Com votos do PPS, Câmara aprova projeto que define valores a receber na desistência da compra de imóvel

Robson Gonçalves

Para o deputado, projeto é importante para o consumidor e setor imobiliário

Com votos favoráveis da bancada do PPS, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/2015 que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. A matéria irá à sanção presidencial.

Ao encaminhar o voto favorável do PPS, o deputado federal federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) destacou que a proposta trazia segurança jurídica para o consumidor e também para o setor imobiliário.

“Entendemos que ainda poderia haver aperfeiçoamentos, mas o mais importante é essa Casa dar uma resposta rápida para essa insegurança jurídica, esse quadro grave que nós vivemos pelo volume de distratos que ocorreram. Essa matéria está muito judicializada e esse projeto aqui é importante para o consumidor e libera também o setor imobiliário, com regras claras, para que novos empreendimentos possam se desenvolver”, afirmou o parlamentar.

Pelo texto aprovado, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, em um mecanismo chamado de patrimônio de afetação, o comprador que desistir do imóvel terá direito a receber 50% dos valores pagos, após dedução antecipada da corretagem.

Se o empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado dessa forma, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos se o comprador desistir do imóvel.

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