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STF julga dia 12 de dezembro ação do PPS que criminaliza homofobia e transfobia

Depois de quase cinco anos, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, pautou para o dia 12 de dezembro (veja aqui) o julgamento da ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), ajuizada pelo PPS (Partido Popular Socialista), que exige a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo. O relator da ação é ministro Celso Mello.

O PPS, único partido político que se mobilizou para levar a causa ao STF, quer que assassinatos, atos de violência ou discriminatórios por homofobia e transfobia no País sejam combatidos com o mesmo rigor previsto na Lei 7716/89, a Lei do Racismo.

“Todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrente da punição mais severa de determinada opressão relativamente a outra”, sustenta a ação (veja aqui).

O PPS ingressou com o pedido em dezembro de 2013 (veja aqui a tramitação) após a omissão do Congresso Nacional em editar lei sobre o tema. Na ação, o PPS pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima, e que as penas aplicadas sejam as mesmas previstas na Lei de Racismo.

A ADO 26 requer ainda que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da omissão do Legislativo e fixe prazo de um ano para que o Congresso Nacional aprove legislação tratando do assunto. Caso a determinação não seja cumprida pelos parlamentares, solicita que o próprio STF declare que a homofobia é crime.

Outro pedido na ação é para que haja a responsabilização civil do Estado e dos parlamentares a fim de indenizar aqueles vítimas de preconceito.

“O Estado brasileiro mostra-se conivente com a homofobia e a transfobia ao não fornecer proteção eficiente à população LGBT mediante a criminalização específica de tais condutas, responsabilidade civil quando reconhecida a mora inconstitucional do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia inclusive quanto a fatos pretéritos a tal reconhecimento”, alega o partido na ADO 26.

“Luta do PPS Diversidade”

“Fico orgulhoso dessa ação que é uma luta do PPS Diversidade desde 2013 apoiada pelo partido. Talvez seja um dos grandes últimos atos do PPS antes das nossas mudanças”, avaliou o coordenador do movimento de diversidade do partido, Eliseu Neto.

Para ele, o julgamento da ADO 26 “tem toda relação com o caminho de partido-movimento” que o PPS pretende traçar após o congresso extraordinário previsto para janeiro do próximo ano, que prevê inclusiva a troca de nome do partido.

“E é sinal da importância da política em todos os aspectos como forma de enfrentamento do conservadorismo. É a prova de união, cuidado com a sociedade e de uma política sóbria e séria de defesa de minorias”, disse Eliseu, ao citar o empenho do presidente do partido, Roberto Freire; do deputado estadual pelo Rio de Janeiro, Comte Bittencourt; do deputado federal Arnaldo Jordy (PA); do senador Cristovam Buarque (DF); e de Bruno Couto, do PPS Diversidade-RJ; na ação movida pelo PPS contra a homofobia e a transfobia.

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