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Teto remuneratório: Rubens Bueno lamenta falta de quórum e nova tentativa de votação acontece na próxima semana

Robson Gonçalves

Para Rubens Bueno (dir.), é lamentável que não se consiga alcançar o quórum mínimo para apreciar uma matéria de suma importância para o País

Relator da comissão especial da Câmara que analisa o projeto que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos, o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) lamentou nesta quarta-feira (08) a falta de quórum para a votação da matéria. Apenas seis parlamentares marcaram presença na reunião, sendo que o número mínimo para votação do parecer era de 18 deputados. Uma nova tentativa de votação será feita na próxima semana.

“É lamentável que não se consiga alcançar o quórum mínimo para apreciar uma matéria de suma importância para o País, um projeto que visa cortar penduricalhos injustificáveis que são usados indiscriminadamente para burlar o teto salarial. Mas não vamos desistir. Uma nova reunião será marcada para segunda ou terça-feira da próxima semana. Esperamos que os que não puderam comparecer hoje marquem presença na próxima”, afirmou o relator.

Além de Bueno, nesta quarta-feira só fizeram registro no painel o presidente da comissão, Benito Gama (PTB-BA), e os deputados Professor Victório Galli (PSL-MT), Chico Alencar (PSOL-RJ), Samuel Moreira (PSDB-SP) e Covatti Filho (PP-RS).

O projeto normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional. O texto, que modificou o projeto que veio do Senado, prevê limitação do auxílio-moradia de autoridades, torna os honorários de sucumbência passíveis do abate teto e prevê também que passem pelo corte constitucional os salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas.

Economia de R$ 2,3 bilhões

De acordo o deputado, a estimativa de economia anual com a aprovação do substitutivo de sua autoria ao projeto de lei 3123/2015 é de R$ 2,3 bilhões. “São até R$ 1,16 bilhão com base no gasto máximo com o pagamento de auxílio moradia, que hoje não é submetido ao abate teto, e de até R$ 1,15 bilhão com o fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados”, explicou o parlamentar.

Rubens Bueno ressalta ainda que esse valor pode alcançar uma economia de gastos muito superior se forem levados em conta outros auxílios e rubricas que hoje estão fora do abate teto e passarão, com a aprovação do projeto, a sofrerem o desconto. No entanto, como são variáveis mês a mês e com múltiplas especificidades, não é possível estabelecer um cálculo preciso de economia anual desses gastos.

Pena de prisão para quem descumprir da lei

O relatório do deputado ainda estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto nesta Lei. Neste caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.

Fim das férias de 60 dias

O relator também já apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 435 2018) que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos e também acaba com a licença prêmio. Hoje, juízes e promotores têm direito a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos de recesso por ano.

“Nenhum trabalhador brasileiro deve ter um período de férias maior do que 30 dias. O que estamos fazendo é modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos e equipará-lo ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação a que é submetida a grande maioria dos brasileiros. Então, se a CLT determina o máximo de 30 dias de férias, não há porque algumas categorias de servidores públicos terem direito a um período maior que isso. Trata-se de um privilégio que precisa acabar”, afirmou Bueno. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

SAIBA MAIS

O teto salarial dos servidores públicos, definido por lei, corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 33.763,00. Algumas categorias de servidores, no entanto, recebem valor acima disso, incorporando ao salário gratificações e outros tipos de verbas especiais que passam agora a ser regulamentadas com o projeto.

O que não era submetido ao teto salarial dos servidores e que agora será alvo de corte:

Auxílio moradia, honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias (Judiciário e MP tem 60 dias de férias e maioria dos membros vende mais de 30), jetons (exemplo: ministros e servidores que recebem para fazer parte de conselhos de empresas controladas pelo governo como Petrobrás, Eletrobrás…), gratificação por encargo de curso ou concurso, entre outras rubricas.

O que fica fora do abate teto, mas com o estabelecimento de travas para limitar o valor que pode ser pago:

Auxílio alimentação, auxílio transporte, hora extra, auxílio creche, adicional noturno, auxílio funeral e férias, entre outros pontos.

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