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Teto salarial dos servidores vai a voto nesta quarta-feira. Parecer de Rubens Bueno corta “penduricalhos”

Robson Gonçalves

"Precisamos acabar com os excessos. Os abusos não podem continuar acontecendo no País"

A comissão especial da Câmara que analisa o projeto que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos e normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional se reúne nesta quarta-feira (08), às 14 horas, no plenário 11, para votar o parecer do relator, deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR). O texto, que modificou o projeto que veio do Senado, prevê limitação do auxílio-moradia de autoridades, torna os honorários de sucumbência passíveis do abate teto e prevê também que passem pelo corte constitucional os salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas.

Rubens Bueno, que apresentou seu relatório no dia 12 de junho, espera que o projeto seja aprovado na comissão e siga para o plenário. “Já houve tempo mais do que suficiente para que os membros da comissão analisassem a matéria. Não há mais como postergar esse assunto. A votação dessa proposta é uma exigência da sociedade”, defendeu o deputado.

De acordo com Bueno, é preciso colocar um basta nos privilégios e abusos que vem acontecendo ao longo do tempo. “Esse é o objetivo desse relatório: acabar com os excessos e estabelecer regras para o cumprimento do teto remuneratório. Só fica fora do teto aquilo que estabelece a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho. Fora disso, tudo dentro do teto. Assim acabamos definitivamente com os ‘penduricalhos’, com aquilo que chamamos de um paraíso onde cada mundo é o seu. Poder público é um só e deve ser único e definitivo para todos aqueles que prestam serviço ao povo brasileiro”, disse.

Rubens Bueno reconhece que existe muita pressão contra a aprovação do projeto, no entanto acredita que ele pode ser votado. “O parlamento brasileiro precisa dar a resposta para o que chamamos de abusos que não podem continuar prevalecendo no país”, reforçou. A comissão especial é presidida pelo deputado Benito Gama (PTB-BA).

Economia de R$ 2,3 bilhões

De acordo o deputado, a estimativa de economia anual com a aprovação do substitutivo de sua autoria ao projeto de lei 3123/2015 é de R$ 2,3 bilhões. “São até R$ 1,16 bilhão com base no gasto máximo com o pagamento de auxílio moradia, que hoje não é submetido ao abate teto, e de até R$ 1,15 bilhão com o fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados”, explicou o parlamentar.

Rubens Bueno ressalta ainda que esse valor pode alcançar uma economia de gastos muito superior se forem levados em conta outros auxílios e rubricas que hoje estão fora do abate teto e passarão, com a aprovação do projeto, a sofrerem o desconto. No entanto, como são variáveis mês a mês e com múltiplas especificidades, não é possível estabelecer um cálculo preciso de economia anual desses gastos.

Pena de prisão para quem descumprir da lei

O relatório do deputado ainda estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto nesta Lei. Neste caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.

O parecer apresentado por Rubens Bueno prevê também a implantação de um sistema de controle do teto a ser desenvolvido pelo Ministério do Planejamento. Além disso, obriga auditorias anuais a serem feitas pelos órgãos de controle interno e incluídas na prestação de contas.

Fim das férias de 60 dias

O relator também já apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 435 2018) que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos e também acaba com a licença prêmio. Hoje, juízes e promotores têm direito a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos de recesso por ano.

“Nenhum trabalhador brasileiro deve ter um período de férias maior do que 30 dias. O que estamos fazendo é modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos e equipará-lo ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação a que é submetida a grande maioria dos brasileiros. Então, se a CLT determina o máximo de 30 dias de férias, não há porque algumas categorias de servidores públicos terem direito a um período maior que isso. Trata-se de um privilégio que precisa acabar”, afirmou Bueno. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

SAIBA MAIS

O teto salarial dos servidores públicos, definido por lei, corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 33.763,00. Algumas categorias de servidores, no entanto, recebem valor acima disso, incorporando ao salário gratificações e outros tipos de verbas especiais que passam agora a ser regulamentadas com o projeto.

O que não era submetido ao teto salarial dos servidores e que agora será alvo de corte:

Auxílio moradia, honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias (Judiciário e MP tem 60 dias de férias e maioria dos membros vende mais de 30), jetons (exemplo: ministros e servidores que recebem para fazer parte de conselhos de empresas controladas pelo governo como Petrobrás, Eletrobrás…), entre outras rubricas.

O que fica fora do abate teto, mas com o estabelecimento de travas para limitar o valor que pode ser pago:

Auxílio alimentação, auxílio transporte, hora extra, auxílio creche, adicional noturno, auxílio funeral e férias, entre outros pontos.

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