PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

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Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (12/07/2018)

MANCHETES

O Globo

Justiça proíbe Lula de fazer campanha na prisão
Ministério Público acusa Crivella de improbidade em ação civil pública
Tarifa de energia pode subir
Trump exige mais gastos com defesa

O Estado de S. Paulo

Pautas aprovadas no Congresso têm custo superior a R$ 100 bi
Planalto tenta evitar que PP apoie Ciro
Juíza veta campanha de Lula da prisão
Na cúpula da Otan, Trump faz ataque a aliados

Folha de S. Paulo

Brasil amplia venda de aço para os EUA após novas tarifas
Dodge pede ao STJ inquérito sobre juiz que soltaria Lula
Senado aprova frete e anistia multas da greve de caminhões
Trump pede à Otan que dobre meta de gasto com defesa

EDITORIAIS

O Globo

É preciso disciplinar decisões individuais de juízes

A decisão inédita, fora dos padrões, do desembargador Rogério Favreto, no plantão de domingo do TRF-4, para libertar o ex-presidente Lula, foi devidamente rejeitada no âmbito do próprio tribunal, por meio do relator do processo que o condenou, desembargador João Pedro Gebran Neto, e pelo próprio presidente da Corte, Thompson Flores. Mais que isso, acima da Corte de Porto Alegre, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não apenas referendou os pareceres de Gebran Neto e Tompson Flores, como também, em termos duros, rejeitou a argumentação de Favreto para aceitar o pedido de habeas corpus: o “fato novo” de Lula ser pré-candidato”. Ora, todos sabem disso desde 2016. E ainda desqualificou, com acerto, a condição de plantonista de Favreto para poder rever decisão tomada não apenas pelo TRF-4, mas também pelo STJ e o Supremo.

O caso foi mesmo esdrúxulo, incomparável a qualquer outro. Mas há situações no cotidiano dos tribunais em que o voto individual precisa ser limitado. Decisões tomadas até mesmo no âmbito do Congresso, o principal espaço deliberativo numa democracia representativa, correm o risco de ser adulteradas e até suspensas por um juiz. Ainda que seja por um ministro do Supremo, há neste caso uma flagrante distorção por desconsiderar o voto do povo, um pilar central da democracia. O exemplo mais recente é do ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, a quem coube deliberar sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro, questionando a Lei das Estatais.

À véspera do recesso do Judiciário, o ministro concedeu medida cautelar com a suspensão da venda de qualquer estatal sem consulta ao Congresso e sem licitação. Na prática, pelas dificuldades na aprovação de privatizações no Congresso, devido muitas vezes a interesses clientelistas que envolvem essas empresas, o ministro suspendeu qualquer privatização, até o plenário da Corte examinar a ação. O maior prejudicado é o equilíbrio fiscal, devido ao novo atraso na venda do controle da Eletrobras, cuja receita ajudará a evitar que o déficit nas contas públicas aumente. Dessa forma, uma decisão monocrática interferiu em uma lei discutida e aprovada pelo Congresso.

A solução para o problema está em projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o 7.104/2017, ainda a passar pelo Senado, segundo o qual fica vetada a concessão de medida cautelar em ação de inconstitucionalidade. O que inclui as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Ela terá de ser julgada pelo plenário da Corte, sendo quórum o de maioria absoluta. No período de recesso, o presidente da Corte pode decidir, mas o plenário, na volta dos trabalhos, examinará o caso até a oitava sessão. Já consta do artigo 97 da Carta que apenas pelo voto da maioria absoluta os tribunais podem considerar inconstitucional alguma lei ou ato do poder público. A nova lei vem reforçar as bases da segurança jurídica.

O Estado de S. Paulo

Financiamento adequado para a próxima safra

Além de contribuir para elevados saldos que o País vem obtendo na balança comercial, as safras recordes colhidas nos últimos anos têm assegurado o abastecimento regular de alimentos no mercado interno, ajudando a conter as pressões inflacionárias. Justificase assim que o Banco do Brasil (BB), que é responsável por 60% do crédito ao setor agropecuário, tenha destinado para a safra 2018/2019 um total de financiamentos de R$ 103 bilhões, 21% mais que o desembolsado na safra 2017/2018 (cerca de R$ 85 bilhões).

Os juros fixados são também muito favoráveis, privilegiando a agricultura familiar, para a qual a taxa variará de 2,5% a 4,6% ao ano; para o agronegócio, a taxa será de 6% a 7,5% ao ano. Note-se que, embora a maior parte dos empréstimos seja direcionada para o custeio e comercialização da produção agrícola, uma parcela substancial deverá ser voltada para investimentos, de maneira a dar continuidade ao processo de modernização da agropecuária nacional que lhe tem garantido competitividade internacional.

Tudo poderia ser ainda melhor, evidentemente, se o País fosse capaz de vencer as suas notórias deficiências em infraestrutura logística. Importante também é o efeito multiplicador da safra, que, se repetir ou aumentar em relação à safra 2017/2018, estimada em 238 milhões de toneladas, deverá dar impulso à atividade econômica, que será tanto mais valiosa considerando a fase morna em que a economia se encontra. Segundo o presidente do BB, Paulo Cafarelli, a agricultura hoje responde por 23% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 44% das exportações brasileiras.

As áreas comercial e industrial devem ser beneficiadas, dando um empurrão no crescimento econômico, esperando-se que as condições climáticas permitam nova colheita recorde no ano agrícola que se inicia. Releva observar que o governo neste ano não demorou a anunciar o Plano Safra, fazendo-a a tempo de os produtores tomarem as decisões de plantio. É preciso não esquecer o papel que – como têm mostrado os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho – a agropecuária vem desempenhando na geração de empregos, chegando a criar mais da metade dos novos postos de trabalho em algumas regiões do País.

O Estado de S. Paulo

Ainda há juízes isentos em Brasília

Dois dias depois de terem tentado burlar o princípio do juiz natural para tirar Lula da cadeia, afrontando a hierarquia no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) e contando para tanto com a ajuda de um desembargador plantonista que foi filiado ao PT antes de ingressar na magistratura, os deputados petistas Wadih Damous (RJ), Paulo Pimenta (RS) e Paulo Teixeira (SP) voltaram à carga.

Agora, querem que a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, arquive todos os pedidos de habeas corpus impetrados em favor do ex-presidente. Entre domingo e segunda-feira, o STJ recebeu mais de 140 pedidos de habeas corpus impetrados em favor de Lula por pessoas que não têm procuração para representá-lo. A maioria desses pedidos é padronizada e tem o subtítulo de “Ato Popular 9 de julho”.

Apesar de o artigo 5.º da Constituição assegurar a qualquer cidadão o direito de peticionar ao poder público – seja em seu nome, seja em nome de outrem – “em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder” e o Código de Processo Penal prever que um pedido de habeas corpus possa ser subscrito por qualquer pessoa, esses parlamentares alegam que a profusão de recursos prejudicará a defesa dos advogados constituídos por Lula.

Em outras palavras, os mesmos deputados que no domingo realizaram no TRF-4 uma manobra jurídica irresponsável, que afronta regras processuais e constitucionais, agora temem que, no julgamento desses pedidos de habeas corpus pelo STJ o bom senso jurídico prevaleça. Na prática, temem que a Corte esgote a análise de determinados temas, impedindo assim que venham a ser abordados mais tarde pelos advogados de Lula, conforme suas conveniências jurídicas e políticas.

Como se vê, os três deputados que afrontaram as instituições judiciais estão novamente pondo os pés pelas mãos, tentando, por meio do recurso enviado à presidente do STJ, interferir nos pedidos de habeas corpus feitos por terceiros, ainda que sob a forma de ato político ou “popular”.

As iniciativas desastrosas dos deputados Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira e o comportamento patético do desembargador Rogério Favreto, que tentou, como plantonista, sobrepor uma decisão monocrática a decisões colegiadas tomadas pelo TRF-4 e pelo STJ, só confirmam o que a ministra Laurita Vaz afirmou quando negou 143 pedidos padronizados de habeas corpus, sob a justificativa de que seriam simples manifestações políticas, sem qualquer base jurídica.

Segundo a presidente do STJ, por não ter competência legal para acolher o que lhe foi pedido, determinando a imediata libertação de Lula sem nem mesmo exigir que fosse submetido a exame de corpo de delito, o desembargador Favreto causou “intolerável insegurança jurídica”, gerando um “tumulto processual sem precedentes na história do direito brasileiro”.

A ministra também refutou de modo contundente as alegações do magistrado plantonista de que o processo eleitoral exige equidade entre os pré-candidatos e de que Lula teria “em sua integralidade todos os direitos políticos”, uma vez que não esgotou todos os recursos judiciais que tem direito a impetrar, no STJ e no STF, contra sua condenação. Ela classificou como “teratológicos” esses argumentos. “É óbvio e ululante que o mero anúncio da intenção de réu preso ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento”, afirmou.

Chamou ainda a atenção para o risco de desvirtuamento da figura jurídica do habeas corpus, por ativistas políticos, lembrando que “o Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias”. Por fim, deixou claro que desembargadores plantonistas não podem “deliberar sobre questões já decididas”. Felizmente, o que começou como uma patética aventura termina com a afirmação da ordem jurídica e da autoridade da Justiça. Ainda há juízes responsáveis em Brasília.

O Estado de S. Paulo

Abusos no Rio de Janeiro

O Estado do Rio de Janeiro vive uma situação delicada, com dois problemas especialmente graves. Há a crise na segurança pública, que levou o Palácio do Planalto a decretar, em fevereiro deste ano, uma inédita intervenção federal na área de segurança pública do Estado. O outro gravíssimo problema do Rio de Janeiro é o seu déficit fiscal, que, sem exagero, beira o caos.

Nos últimos dois anos, foram recorrentes os calotes da administração estadual, incluindo atrasos no pagamento dos salários. Essa situação não é fruto do acaso. Ela foi gerada por meio de uma incrível reincidência de malfeitos na administração pública ao longo das últimas décadas e que contaram com a tolerância e a aprovação da população, que insiste em eleger desde 1979 representantes descuidados e irresponsáveis com a ordem e as finanças públicas.

O caso mais recente ocorreu no final do mês de junho. No último dia antes do recesso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou reajuste de 5% para os salários dos mais de 17 mil servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ainda que o governador Luiz Fernando Pezão tenha criticado o aumento, não houve por parte de sua base aliada nenhuma tentativa para impedir o reajuste.

Como confirmação da irresponsabilidade da Alerj, os deputados aprovaram o reajuste, que valerá a partir do mês de setembro, sem conhecerem o impacto da medida nas contas públicas do Estado. Não se sabe o montante envolvido. O governador Pezão tem 15 dias úteis para decidir pela sanção ou pelo veto dos 5%. Um diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio, José Carlos Arruda, comemorou a decisão da Assembleia.

“Lamentamos a situação financeira do Estado, mas o servidor não pode ser prejudicado pela má gestão pública”, disse Arruda. Má gestão pública é dar reajuste salarial quando não há recursos para fazê-lo, como ocorreu na quinta-feira passada. E isso foi feito de forma recorrente durante muito tempo no Estado do Rio de Janeiro. Estudo do Ipea mostrou que, entre 2005 e 2016, a renda média dos brasileiros cresceu 21%. Já os servidores do Estado do Rio de Janeiro desfrutaram, no mesmo período, de um aumento de 40,9% em sua renda.

Em maio, a Assembleia do Rio autorizou o governo estadual a tomar um empréstimo de até R$ 3,05 bilhões para pagar valores atrasados a fornecedores. A dívida total do Estado com fornecedores é de R$ 10 bilhões. Ou seja, os deputados da Alerj estão suficientemente informados de que a situação fiscal do Estado não tem folga para conceder aumento salarial ao funcionalismo.

Recentemente aprovada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 estima déficit estadual de R$ 5 bilhões. A Alerj também aprovou as contas do governo estadual de 2017, contrariando o Tribunal de Contas do Estado, cujo parecer aconselhava a rejeição. Segundo o líder do governo na Casa e presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gustavo Tutuca (MDB), “o Estado do Rio continuou vivendo no ano passado uma situação de calamidade financeira. Inclusive, houve um decréscimo no Produto Interno Bruto estadual de 2,2%”.

Diante disso, “é justa a aprovação das contas”, disse Tutuca. Para aprovar as contas que deviam ser rejeitadas, o deputado Tutuca recorre à crise fiscal como justificativa. A mesma crise, no entanto, é oportunamente esquecida ao conceder aumento ao funcionalismo. Assim, não é de estranhar a situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro. O estranho nisso tudo é a anuência da população a tal irresponsabilidade.

Em vez de ponderar sobre as consequências de suas escolhas políticas nas últimas décadas, parece esperar sempre uma ajuda externa para resolver seus problemas locais. A intervenção federal na área de segurança pública, por exemplo, custará à União cerca de R$ 1 bilhão. É dinheiro federal, que devia ser destinado para questões nacionais, sendo usado para assuntos locais por força da incúria das autoridades eleitas no Rio de Janeiro.

O Estado de S. Paulo

Um estrago de alta qualidade

A maior crise financeira internacional desde os anos 1930 atingiu o Brasil no final de 2008, impondo à indústria paulista uma queda de 13,1% em dezembro daquele ano. O maior tombo depois desse ocorreu dois meses atrás, em maio, quando a produção industrial no Estado de São Paulo caiu 11,4% em relação ao nível de abril. Este foi um dos efeitos do bloqueio criminoso de estradas, recompensado pelo governo com a proposta de uma tabela oficial de fretes.

Mas os danos à economia paulista foram só parte de um amplo desastre. Os estragos atingiram indústrias das cinco regiões. De abril para maio, a produção industrial diminuiu em 14 das 15 áreas cobertas pela pesquisa mensal do IBGE. Em relação a maio de 2017, a perda ocorreu em 12 dos locais pesquisados. Na comparação com abril, o retrocesso geral foi de 10,9%. O confronto interanual mostrou um recuo de 6,6%.

Além de São Paulo, outras quatro áreas tiveram perdas de produção superiores à média nacional, de abril para maio: Mato Grosso (24,1%), Paraná (18,4%), Santa Catarina (15%) e Bahia (15%). Só houve mudança positiva em uma área, Pará, com crescimento de 9,2%. A produção acumulada no ano ainda superou por 2%, na conta geral, a de janeiro a maio do ano passado.

Em 12 meses, o resultado foi 3% maior que o do período imediatamente anterior, apesar da perda de impulso verificada no primeiro trimestre de 2018. O balanço de abril, com volume produzido 0,8% maior que o de março, indicou um revigoramento da indústria, tendência confirmada por outros indicadores favoráveis. Mas essa tendência foi interrompida em maio pela crise no transporte.

A comparação dos primeiros cinco meses deste ano com os de 2017 mostra avanços em 8 das 15 áreas pesquisadas e recuo nas demais. O maior ganho ocorreu no Amazonas, com produção 17,9% superior à de janeiro a maio do ano passado. O segundo lugar é do Pará, com aumento de 6%. O maior parque industrial do País, São Paulo, ocupa o terceiro posto, com volume produzido 5% maior. Alguns segmentos vinham liderando a recuperação industrial, como o de veículos, mas desde o segundo semestre do ano passado o movimento de reativação se havia espalhado.

Com ritmos diferentes, todos ou quase todos os segmentos vinham ampliando a produção. Mesmo no primeiro trimestre, quando a retomada perdeu vigor, o desempenho da indústria permaneceu superior ao do ano passado e o setor continuou acumulando resultados positivos em períodos de 12 meses. Simetricamente, a paralisação do transporte rodoviário de cargas ocasionou perdas por quase todos os segmentos industriais. A interrupção da entrega de matérias- primas e insumos intermediários causou perdas generalizadas.

Os prejuízos decorrentes de problemas no escoamento foram amplos. Em São Paulo, o impacto na indústria de veículos foi particularmente importante, pelo peso desse ramo na formação do produto industrial e também por seu poder de tração sobre outros segmentos. Em maio, a indústria paulista ficou 26,4% abaixo do pico de produção atingido em março de 2011. Em abril, estava 17,3% abaixo daquele nível.

Além de prejudicar a produção, o consumo e a criação de empregos, o bloqueio de rodovias interrompeu o investimento produtivo. De abril para maio, caiu 11,3% o Indicador de Formação Bruta de Capital Fixo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. O consumo aparente de máquinas e equipamentos (produção nacional + importação – exportação) foi em maio 14,6% menor que em abril. O indicador da construção civil caiu 11,5%.

Também o potencial de crescimento do País foi prejudicado. É estrago para terrorista nenhum pôr defeito. Correção: No editorial Conflitos de competência (10/7/2018) entende-se que a decisão do juiz Sérgio Moro de indeferir o compartilhamento de provas com órgãos de controle administrativo, como o TCU, teve relação com o acordo de colaboração premiada firmado entre executivos da J&F e o Ministério Público Federal. Não há qualquer ligação entre o despacho do magistrado e o referido acordo.

Folha de S. Paulo

Dados sob proteção

Com a desejável sanção presidencial, país disporá de lei destinada a punira manipulação abusiva de informações pessoais por entes públicos e privados

Mostra-se oportuna a aprovação pelo Congresso Nacional de projeto que estabelece um sistema de proteção aos dados pessoais no país. Iniciativa análoga, que serviu de fonte de inspiração para a legislação brasileira, entrou em vigor em maio na União Europeia.

O que se pretende é assegurar aos cidadãos direitos sobre o uso desse tipo de acervo por parte de entes públicos e privados.

Numa sociedade em que os indivíduos se veem compelidos a preencher cadastros e fornecer informações para ter acesso a uma ampla gama de serviços, é indispensável que se proporcione alguma proteção específica contra abusos.

Sabe-se, afinal, que o controle de bancos de dados é um ativo que pode propiciar ganhos para empresas e outras instituições.

Em março deste ano, por exemplo, revelou-se que a empresa Cambridge Analytica, especializada em processamento de informações e comunicação para campanhas eleitorais, obteve cerca de 50 milhões de perfis de usuários norte-americanos da rede social Facebook.

Os registros serviram para desvendar inclinações comportamentais dos votantes e bombardeá-los com propaganda política dirigida em prol do postulante republicano, Donald Trump.

Embora não tenha cedido os ativos diretamente, a rede mostrou-se no mínimo descuidada em sua política de facultar acesso a perfis de seus usuários por parte de desenvolvedores de aplicativos de entretenimento — como, no caso, um teste de personalidade.

Outro episódio recente diz respeito à suposta comercialização de bases pessoais por parte do Serviço Federal de Processamento de Dados para órgãos da administração pública —o que está sob investigação do Ministério Público.

O projeto que passou pelo Senado na terça (10) institui um marco legal que prevê punição, como multas e suspensão de atividades, em caso de infrações como a venda de registros sem autorização prévia.

A legislação permitirá que clientes de serviços possam verificar as informações armazenadas e eventualmente corrigi-las. Casos mais sensíveis, como vida sexual, religião e convicções políticas, terão tratamento mais rigoroso.

Levantou-se, quando da discussão do texto, um questionamento sobre a possibilidade de as novas regras impedirem a organização do chamado cadastro positivo, pelo qual bancos e outras instituições têm acesso ao histórico de crédito de consumidores.

Especialistas, no entanto, dizem que tal risco inexiste, pois o próprio diploma contempla o assunto.

À parte as necessárias cautelas quanto à eficácia de mais um órgão regulador a ser criado (a Agência Nacional de Proteção de Dados), a proposta é pertinente e merece a sanção do presidente da República.

Folha de S. Paulo

Mais 3,6 bilhões

Acréscimo de humanos a habitar o planeta dentro de 82 anos não significará o fim do mundo

Até o ano 2100, a população global deverá saltar dos atuais 7,6 bilhões de habitantes para 11,2 bilhões. Se as projeções das Nações Unidas noticiadas por esta Folha estiverem corretas, o crescimento será concentrado no continente africano e terá como característica uma alta acentuada do contingente de idosos em todo o mundo.

Trata-se de motivo de preocupação, decerto, mas não de alarme. A diferença é relevante, dado que, ao longo da história, cálculos a respeito da expansão futura da humanidade originaram previsões catastrofistas de esgotamento geral de recursos —o exemplo clássico é o ensaio de 1798 do economista britânico Thomas Malthus.

Entre os pensadores neomalthusianos, destaca-se Paul Ehrlich, professor de biologia de Stanford que em 1968 publicou “A Bomba Populacional”. “A batalha para alimentar toda a humanidade está perdida. Nos anos 1970, o mundo passará por grandes fomes —centenas de milhões de pessoas morrerão de inanição”, dizia o best-seller.

Tal cenário, como se sabe, esteve longe de se materializar naquela década, mas Ehrlich seguiu insistindo em suas visões sombrias, antecipando uma explosão de preços.

Em 1980, o economista Julian Simon, do grupo dos otimistas, desafiou o biólogo a fazer uma aposta. Os dois concordaram em escolher uma cesta de cinco metais para conferir o que aconteceria com seus valores dez anos depois. Todos estavam mais baratos.

Para Simon, o que gera a riqueza não são bens finitos, mas ideias. Elas levam a sociedade a promover os avanços tecnológicos que fizeram com que a capacidade de produção aumentasse estrondosamente nos últimos dois ou três séculos, gerando uma era de bonança material sem precedentes.

A imaginação humana, conforme o economista, constitui o recurso final e inexaurível. Mais gente no planeta significa mais chances de surgirem inovações.

Aqui se deve recomendar um tanto de cuidado com o excesso de otimismo. O sistema descrito, afinal, só será eficaz se questões como a superpopulação e a pressão sobre os meios naturais forem percebidas como problemas para os quais se devem encontrar soluções. Preocupação, pois, é fundamental.

O acréscimo de 3,6 bilhões de humanos a habitar o planeta dentro de 82 anos não significará o fim do mundo —perdoe-se o trocadilho. Há que enfrentar, no entanto, desafios que vão do aquecimento global ao provimento de educação e saúde, para que não se condenem multidões a viver à margem dos padrões de desenvolvimento.

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