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Ao aprovar lei orçamentária de 2019, Congresso derruba mecanismos para conter gastos públicos

Jonas Pereira/Agência Senado

A LDO estabelece as regras para o gasto do dinheiro público pelo governo

Após pressão de várias categorias de servidores públicos, o Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira (12) o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2019 retomando a permissão para reajustes salariais de funcionários públicos e retirando do texto a proibição à criação de cargos públicos, principais mecanismos para a contenção de gastos públicos apresentados pelo relator da proposta, senador Dalírio Beber (PSDB-SC).

A LDO estabelece as regras para o gasto do dinheiro público pelo governo e serve de base para a elaboração da proposta de Orçamento da União para ano que vem, que será enviada pelo Executivo no fim de agosto.

Principal proposta para conter gastos do governo, a proibição à concessão de reajustes e criação de cargos para servidores públicos no ano que vem foi retirada da LDO a partir de um destaque apresentado pelo PT. Foi apoiada fortemente por boa parte da base do governo do presidente Michel Temer. Na Câmara, foram 209 votos pela mudança no texto e 45 contra. No Senado, tal era a maioria a favor de permitir os reajustes aos servidores que a matéria foi aprovada simbolicamente.

aviacaoturismoO líder do PPS na Câmara, deputado federal Alex Manente (SP) encaminhou voto contrário da bancada do partido a concessão de reajuste aos servidores.

“Nós vivemos um momento duro e que é necessário ser rigoroso com os gastos públicos. Assim como temos votado de maneira consistente contra a criação de cargos comissionados, também acreditamos que não é o momento de aprovarmos esse destaque”, ressaltou.

O Congresso também derrubou também o dispositivo que exigia do governo, no envio do projeto de lei orçamentária para o próximo ano, a previsão de corte de 5% do custeio administrativo, envolvendo despesas do dia a dia, como luz, telefone e diárias.

Déficit primário

A LDO orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte com parâmetros econômicos e lista de ações prioritárias para o governo. O texto aprovado manteve a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública) em R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para União, estados, municípios e estatais. Desse total, a União terá meta de déficit de R$ 139 bilhões; as estatais federais (desconsiderando os grupos Petrobras e Eletrobras), déficit de R$ 3,5 bilhões.

Para este ano, a LDO estima déficit primário de R$ 161,3 bilhões para União, estados, municípios e estatais, dos quais R$ 159 bilhões negativos correspondem somente ao governo federal.

Regra de ouro

Em relação a regra de ouro, que estabelece que o governo não pode emitir dívida pública para financiar gastos correntes (como custeio, Previdência e salários do funcionalismo), o relator manteve o dispositivo da LDO que autoriza o governo a enviar ao Congresso um projeto de crédito extraordinário para autorizar a emissão de títulos em caso de descumprimento da regra.

A Constituição dá prerrogativa ao governo de pedir o crédito extra, que precisa ser aprovado por maioria absoluta. No entanto, o relator incluiu a obrigação de o governo indicar os gastos a serem financiados pelas novas dívidas, que serão discriminados em uma rubrica específica e acompanhados pelo Tribunal de Contas da União. (Com informações das agências de notícias)

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