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Ivanir dos Santos: Justas e necessárias

Sistema de cotas faz parte das políticas de reparação às minorias representativas da nossa sociedade

No dia 19 de junho, estava previsto na Assembleia Legislativa do Rio a votação do projeto de lei, enviado pelo governo do Estado, que propõe a prorrogação por mais dez anos, no mínimo, do sistema de cotas para ingresso em universidades estaduais. Mesmo adiada a votação, provavelmente para o mês de setembro ou outubro, vale aqui uma brevíssima reflexão sobre o assunto. Sancionada no Estado do Rio de Janeiro em 11 de dezembro de 2008, a Lei 5.345/ 2008 é fruto dos processos de resistências e lutas dos movimentos negros em busca de equidade e igualdade na sociedade brasileira.

Longe de ser um privilégio, a lei de cotas aprovada pelo estado fluminense assegura que: tem direitos às cotas nas universidades públicas estaduais estudantes que se autodeclaram negros e indígenas, com 20% das vagas; alunos da rede pública de ensino, com 20% das vagas, e pessoas portadoras de deficiência e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, com 5% das vagas.

Ingressar em uma universidade pública gratuita, para muitos alunos negros, indígenas e/ou de redes públicas de ensino é um grande sonho, mas, diante das configurações sociais, em que muitos desses alunos são arrimo de família e dividem suas horas de estudos com intensas jornadas de trabalho, esse sonho pode ficar no meio do caminho. Caminho esse construído com dificuldades num país que foi o último a erradicar o trabalho escravo e que não foi capaz de fomentar política inclusiva para negros e negras recém-libertos. Assim, precisamos compreender que o sistema de cotas, somado à lei 11.645, que institui a obrigatoriedade do ensino das histórias e das culturas africanas, indígenas e afrobrasileiras, contribuindo para visibilidade histórica das populações marginalizadas, faz parte das políticas de reparação às minorias representativas da nossa sociedade. E que tem como alicerce as políticas de ações afirmativas inclusivas fomentadas pelos movimentos negros brasileiros.

E, em contraponto ao que até então se poderia pensar, o número de evasão dos alunos cotistas é ínfimo se comparado ao número de alunos cotistas que concluem os cursos de ensino superior. Segundo os dados apresentados pela Sepplir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), em três anos, entre 2012 e 2015, 150 mil negros ingressaram em universidades por meio de cotas, diante de uma realidade, em 1997, em que o percentual de jovens negros, entre 18 e 24 anos, que cursava ou havia concluído o ensino superior era de 1,8%, e o de pardos, 2,2%. Em 2013, esses percentuais já haviam subido para 8,8% e 11%. Acredito que precisamos continuar trabalhando e fomentando ações que possam promover as ações afirmativas em nossa sociedade. (O Globo – 02/07/2018)

Ivanir dos Santos é babalaô e doutor em História Comparada pela UFRJ

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