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Decisão do STF de manter o fim do imposto sindical premia luta histórica do PPS e faz Justiça aos trabalhadores

Robson Gonçalves

"Contribuição enriqueceu muita gente sem qualquer compromisso com os trabalhadores"

O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) afirmou nesta sexta-feira (29) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é um grande avanço e impediu que o País retrocedesse para um tempo em que os trabalhadores não tinham direito de escolha.

A Corte considerou constitucional a decisão tomada pelo Congresso Nacional que, durante a reforma trabalhista, extinguiu o imposto. Bueno lembrou também que esse tema é uma bandeira histórica do PPS em defesa do direito de escolha dos trabalhadores e de uma representação sindical ativa e mobilizadora de suas bases.

“Foi uma das decisões mais sensatas do STF nos últimos anos. O imposto sindical obrigatório era uma aberração que servia para alimentar uma rede interminável de ‘sindicatos de cartório’ que sugava bilhões de reais do bolso dos trabalhadores, que sequer tinham o direito de optar por contribuir ou não ou mesmo escolher para qual entidade de defesa dos seus direitos gostariam de colaborar. Era uma fábrica que enriqueceu muita gente sem qualquer compromisso com as causas coletivas”, avaliou Rubens Bueno.

Para o parlamentar, a contribuição sindical significava o atrelamento do Estado brasileiro aos sindicatos e centrais sindicais. “A contribuição sindical compulsória sempre foi contraditória com o princípio da liberdade e autonomia sindicais. Ninguém deve ser obrigado a se associar a nada, a nenhuma entidade. Sempre defendemos a luta contra o sindicalismo oficial e a prática do peleguismo”, reforçou.

Ação no STF

Rubens Bueno lembrou ainda que, em dezembro de 2007, o PPS ingressou no STF com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional) contra dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que estabeleciam a cobrança obrigatória da contribuição. Na ação, a legenda argumentava que o imposto impositivo feria os preceitos constitucionais, como a liberdade que o indivíduo tem de querer ou não se associar a um sindicato.

Reforma trabalhista

Por 6 votos a 3, o Supremo manteve a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista.

Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. A maioria dos ministros do STF concluiu que a mudança feita pelo Legislativo é constitucional.

O ministro Alexandre de Moraes, que votou nesta sexta-feira para que o imposto seja facultativo, avaliou que a obrigatoriedade tem entre seus efeitos negativos uma baixa filiação de trabalhadores a entidades representativas. Para ele, a Constituição de 1988 privilegiou uma maior liberdade do sindicato em relação ao Estado e do indivíduo em relação ao sindicato, o que não ocorreria se o imposto for compulsório.

“Não há autonomia, não há a liberdade se os sindicatos continuarem a depender de uma contribuição estatal para sobrevivência. Quanto mais independente economicamente, sem depender do dinheiro público, mais fortes serão, mais representativos serão”, afirmou Moraes. “O hábito do cachimbo deixa a boca torta”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, concordando com o fim da obrigatoriedade.

Votos

Votaram para que o imposto continue opcional a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e o os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, que foi primeiro a divergir e a quem caberá redigir o acórdão do julgamento.

Em favor de que o imposto fosse compulsório votaram os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin, relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam o fim da obrigatoriedade. Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Em seu voto, no qual acabou vencido, Fachin sustentou que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de diretos nas relações entre capital e trabalho, entre eles, a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical.

“Entendo que a Constituição fez uma opção por definir-se em torno da compulsoriedade da contribuição sindical”, afirmou.

O Supremo começou a julgar ontem (28) ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista. Entre os pontos contestados está o fim da contribuição sindical obrigatória.

Federações sindicais

As dezenas de federações sindicais que recorreram ao STF alegam que o fim do imposto sindical obrigatório viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.

Durante o julgamento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu a manutenção da lei. Segundo a ministra, a contribuição sindical não é fonte essencial de custeio, e a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) prevê a possibilidade de recolhimento de mensalidade e taxas assistenciais para o custear das entidades.

“Esse aprimoramento [da lei] é salutar para o Estado Democrático de Direito, que não inibiu, por parte das entidades, o seu direito de se estruturar e de se organizar. Há no Brasil, aproximadamente, 17 mil entidades sindicais, a revelar que essa liberdade sindical vem sendo bem observada”, argumentou a advogada-geral da União. (Com informações da Agência Brasil)

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