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Teto salarial dos servidores: Rubens Bueno apresenta parecer cortando penduricalhos e defende votação rápida

Robson Gonçalves

Rubens Bueno: Abusos com o dinheiro público não podem continuar prevalecendo no País

O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) apresentou nesta terça-feira (12) seu parecer ao projeto que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos e normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional. O texto, que modificou o projeto que veio do Senado, prevê limitação do auxílio-moradia de autoridades, torna os honorários de sucumbência passíveis do abate teto e prevê também passem pelo corte constitucional os salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas. Durante a leitura do relatório, membros da comissão especial da Câmara que analisa o tema apresentaram pedido de vista por duas sessões e com isso o projeto só poderá ser votado a partir da próxima semana.

Rubens Bueno, que é relator da matéria, considerou normal o pedido de vista, mas defende que o relatório seja votado o mais rápido possível. “Minha posição é de votar já na próxima semana. Se for necessário mais tempo é preciso que os membros da comissão firmem um compromisso de apreciar a matéria pelo menos até antes do recesso parlamentar de julho. Essa é uma exigência da sociedade”, defendeu o deputado. A data para a votação do projeto será marcada pelo presidente do colegiado, deputado Benito Gama (PTB-BA).

De acordo com Bueno, é preciso colocar um basta nos privilégios e abusos que vem acontecendo ao longo do tempo. “Esse é o objetivo desse relatório: acabar com os excessos e estabelecer regras para o cumprimento do teto remuneratório. Só fica fora do teto aquilo que estabelece a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho. Fora disso, tudo dentro do teto. Assim acabamos definitivamente com os ‘penduricalhos’, com aquilo que chamamos de um paraíso onde cada mundo é o seu. Poder público é um só e deve ser único e definitivo para todos aqueles que prestam serviço ao povo brasileiro”, disse.

Rubens Bueno reconheceu que existe muita pressão contra a aprovação do projeto, no entanto acredita que ele pode ser votado até julho. “A comissão especial hoje teve a presença de muita gente importante do Brasil todo, corporações pesadíssimas. Foi muita força para não dar quórum e impedir a apresentação do relatório. Não conseguiram porque deu quórum de sobra, ou seja, significa dizer que o parlamento brasileiro, que a Câmara dos Deputados está querendo dar a resposta para o que chamamos de abusos que não pode continuar prevalecendo no país”, avaliou.

Fim das férias de 60 dias

Em conjunto com o parecer, o relator também começou a coletar assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos. Hoje, juízes e promotores têm direito a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos de recesso por ano. “Nenhum trabalhador brasileiro deve ter um período de férias maior do que 30 dias. Não é mais possível isso”, afirmou Bueno, que pediu o apoio dos membros da comissão para coletar as 171 assinaturas de deputados que são necessárias para a apresentação da PEC  (veja aqui a íntegra da proposta)

Economia de R$ 2,3 bilhões

De acordo o deputado, a estimativa de economia anual com a aprovação do substitutivo de sua autoria ao projeto de lei 3123/2015 é de R$ 2,3 bilhões. “São até R$ 1,16 bilhão com base no gasto máximo com o pagamento de auxílio moradia, que hoje não é submetido ao abate teto, e de até R$ 1,15 bilhão com o fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados”, demostrou o parlamentar.

Rubens Bueno explica ainda que esse valor pode alcançar uma economia de gastos muito superior se forem levados em conta outros auxílios e rubricas que hoje estão fora do abate teto e passarão, com a aprovação do projeto, a sofrerem o desconto. No entanto, como são variáveis mês a mês e com múltiplas especificidades, não é possível estabelecer um cálculo preciso de economia anual desses gastos.

Pena de prisão para quem descumprir da lei

O relatório do deputado ainda estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto nesta Lei. Neste caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.

O parecer apresentado por Rubens Bueno prevê também a implantação de um sistema de controle do teto a ser desenvolvido pelo Ministério do Planejamento. Além disso, obriga auditorias anuais a serem feitas pelos órgãos de controle interno e incluídas na prestação de contas.

SAIBA MAIS

O teto salarial dos servidores públicos, definido por lei, corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 33.763,00. Algumas categorias de servidores, no entanto, recebem valor acima disso, incorporando ao salário gratificações e outros tipos de verbas especiais que passam agora a ser regulamentadas com o projeto.

O que não era submetido ao teto salarial dos servidores e que agora será alvo de corte:

Auxílio moradia, honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias (Judiciário e MP tem 60 dias de férias e maioria dos membros vende mais de 30), jetons (exemplo: ministros e servidores que recebem para fazer parte de conselhos de empresas controladas pelo governo como Petrobrás, Eletrobrás…), entre outras rubricas.

O que fica fora do abate teto, mas com o estabelecimento de travas para limitar o valor que pode ser pago:

Auxílio alimentação, auxílio transporte, hora extra, auxílio creche, adicional noturno, auxílio funeral e férias, entre outros pontos.

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