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Câmara dos Deputados e AGU recorrerão contra suspensão da venda da Eletrobrás

Maia vai recorrer ao STF contra suspensão da venda da Eletrobras

Advocacia-Geral da União também deve entrar com recurso semana que vem

Manoel Ventura – O Estado de S. Paulo

-Brasília- O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou ontem que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão de um juiz de Pernambuco que suspendeu a privatização da Eletrobras. Ao mesmo tempo, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que analisa as medidas judiciais cabíveis e que deverá também entrar com recurso a partir da próxima segunda-feira. O juiz Cláudio Kitner, da 6a. Vara da Justiça Federal de Pernambuco, suspendeu anteontem os efeitos de um artigo da medida provisória (MP) 814 que autoriza a venda da estatal e de suas controladas.

— Juiz não tem atribuição para parar uma MP. Está usurpando o poder dele. É fundamental restabelecer o respeito institucional e os seus limites — justificou Maia.

A decisão da Justiça de Pernambuco representou um revés nos planos do governo federal de concluir ainda em 2018 a privatização. Pode colocar em risco o cronograma previsto para o processo e ameaçar uma arrecadação de R$ 12,2 bilhões, já prevista no Orçamento deste ano.

Apesar de ir ao STF contra a suspensão da MP, Maia afirmou ser contra discutir o artigo que libera a privatização da Eletrobras por meio de medida provisória. Para ele, esse assunto deveria ser tratado pelo Congresso via projeto de lei.

O governo anunciou, em agosto de 2017, um plano para privatizar a Eletrobras até o fim deste ano. O modelo proposto pelo governo precisa passar pelo Congresso Nacional. Antes de enviar esse projeto, porém, o governo editou a MP 814 para permitir que a estatal contrate os estudos necessários para a privatização, com o objetivo de agilizar o processo e concluir a operação ainda neste ano.

PROJETO DE LEI ESTÁ PARADO

A medida provisória foi publicada pelo presidente Michel Temer no fim de dezembro. Ela retira de uma lei que trata do setor elétrico a proibição de privatizar a Eletrobras e suas controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).

O texto gerou protesto de políticos, inclusive de integrantes da base aliada, críticos ao processo de privatização. Na tentativa de diminuir as resistências, o governo aceitou abrir mão do dispositivo da MP que trata da privatização da Eletrobras. A mudança articulada só deve ocorrer, no entanto, após a estatal contratar os estudos para assessoria jurídica e modelagem financeira para a operação de aumento de capital em bolsa de Valores.

A exclusão seria feita por meio de um acordo com deputados e senadores, para ser concretizada no futuro relatório da medida. Para o governo, a retirada desse artigo durante as discussões no Congresso não chega a ser um problema, já que os estudos terão sido contratados com respaldo jurídico. Com o artigo suspenso pela Justiça, porém, o governo ficou sem alternativas, pelo menos por enquanto.

O projeto de lei com a modelagem para a operação está parado na Casa Civil da Presidência da República desde dezembro. A promessa do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, é enviá-lo ao Congresso até o mês que vem.

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