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Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (24/11/2017)

MANCHETES

O Globo

Maioria do STF limita foro, mas Toffoli adia decisão
Adriana, a mais nova presa de Benfica
Governo sob pressão por Previdência

O Estado de S. Paulo

Arrecadação federal cresce 9,9% no mês e alivia contas
STF vota por limitar foro e Câmara ensaia contra-ataque
Por Previdência, governo promete liberar R$ 14,5 bi
Políticos reagem à aprovação a Huck em pesquisa

Folha de S. Paulo

Maioria do Supremo defende limitação do foro privilegiado
Lava Jato prende assessor jurídico do governo Cabral
Versão enxuta da nova Previdência não garante apoio

EDITORIAIS

O Globo

A reforma possível da Previdência

A versão reduzida da reforma da Previdência, apresentada na noite de quarta em jantar no Alvorada, para a base parlamentar do governo, expressa o realismo do Planalto diante do inevitável. Sem condições de reunir o mínimo de 308 votos, em dois turnos, na Câmara, para aprová-la, o Planalto teve de reduzir o alcance das mudanças.

Era inevitável recuar para viabilizar parte do projeto, devido à tendência de agravamento do desequilíbrio nas contas públicas. A ponto de levar à revisão da meta de déficit, para este ano e o próximo, ampliando-a para R$ 159 bilhões.

Melhor executar a reforma possível, à espera de que o populismo perca terreno à medida que se aproximem as eleições do ano que vem, do que nada fazer e aumentar a vulnerabilidade da economia em 2018, diante de possíveis movimentos bruscos nos mercados em função das oscilações de campanha. Sem considerar os problemas de médio e longo prazos.

A minirreforma, em relação ao projeto original, recua em regras mais duras e razoáveis na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continua (BPC), concedido a idosos de baixa renda e a portadores de deficiências. Mas, com acerto, preserva a fixação de idades mínimas, para aposentadoria, de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Outra decisão correta é manter o conceito de aproximar as condições dos aposentados pelo INSS — do setor privado — às dos servidores públicos, privilegiados por normas benevolentes, e, do ponto de vista do Tesouro, insustentáveis. Estudo do Banco Mundial, recém-divulgado, feito por encomenda ainda do governo Dilma Rousseff, confirma o que se sabe: o Brasil gasta muito e mal.

E, no caso da Previdência, privilegia o servidor público. Um dado do estudo: os 4% do PIB despendidos pelo Brasil com a aposentadoria do funcionalismo superam os índices de todos os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em que se congregam as economias ricas.

A opção adotada, por força das circunstâncias políticas, significa que o país terá de percorrer um ciclo mais longo de reformas, incluindo pelo menos o próximo mandato presidencial, a fim de impedir o encontro marcado com a implosão fiscal. Segundo os especialistas, se nada for feito, ele acontecerá em 2020, no segundo ano do mandato do próximo presidente, quando, devido ao descontrole das despesas obrigatórias (Previdência), os gastos ultrapassarão o teto constitucional.

Mas, antes disso, juros subirão, a economia deixará de crescer, em meio à volta da inflação. É por isso que os juros futuros já sinalizam alta, diante da frustração da reforma previdenciária mais ampla. Portanto, mesmo sendo uma reforma menor, ela é necessária. Não serão economizados, em dez anos, os projetados R$ 800 bilhões, porém a reestimativa de R$ 480 bilhões não é desprezível.

Vale repetir o mantra: está em questão é a capacidade de o Estado poder continuar a pagar os benefícios e outras despesas fixas, como salários. A insolvência do Rio de Janeiro, que não exime os aposentados, serve de aviso. É certo que a União sempre pode emitir moeda. Mas , neste caso, a hiperinflação pulverizará as aposentadorias e tudo o mais.

O Estado de S. Paulo

Energia mais cara não impede novo recuo da inflação

O aumento médio de 4,42% nas tarifas de energia elétrica respondeu pela metade da inflação medida pelo IPCA-15, mas esta inflação – de 0,32% no período de apuração (12 de outubro a 13 de novembro) – avançou apenas 2,58% neste ano e 2,77% em 12 meses. Não somente está sob controle, mas houve ligeira queda comparativamente ao IPCA-15 de outubro.

É o sinal mais recente de que a inflação oficial de 2017 ficará em torno dos 3%, menor nível em 19 anos. A alta do preço da energia afeta os custos das empresas e das famílias. Estas, no entanto, tiveram como contrapartida a queda de 0,25% nos preços médios de alimentação e bebidas. Ou seja, houve mais fartura na mesa, favorecida pelos preços do feijão carioca (–7,03%), do açúcar refinado (–4,52%), da farinha de mandioca (–4,25%) e dos ovos (–3,69%).

Poucos produtos, entre aqueles com maior demanda, registraram alta, como batata inglesa, cenoura e carnes. O IPCA-15 de novembro foi ligeiramente inferior ao esperado pelas consultorias econômicas. Alguns itens, como saúde e cuidados pessoais e despesas pessoais, registraram altas superiores à do índice geral.

No período, o preço da gasolina subiu 1,53% e o do etanol aumentou 2,78%, mas o impacto no IPCA-15 foi, respectivamente, de 0,06 e de 0,03 ponto porcentual, influenciando apenas o item transportes (+0,27%). A elevação das cotações internacionais do petróleo, agora repassada instantaneamente pela Petrobrás aos consumidores, explica a alta do preço da gasolina.

Puxado pela eletricidade, o avanço dos chamados preços administrados atingiu 7,13% em 12 meses, superando os 6,20% observados no IPCA- 15 de outubro. A evolução superou as estimativas oficiais de alta de até 6% em 2017. A inflação contida decorreu do comportamento muito favorável dos preços livres, que, em média, subiram apenas 1,36% nos últimos 12 meses, nível inferior ao observado em outubro (1,58%).

Embora a inflação do grupo serviços tenha registrado alta de 4,53% em 12 meses, houve queda em relação aos 4,93% de outubro, enfatizou a consultoria Rosenberg, ouvida pela Agência Estado. A queda da inflação tem enorme impacto sobre a renda real dos trabalhadores, além de facilitar a política do Banco Central para a taxa básica de juros, já reduzida de 13% em janeiro para 7,5%.

O Estado de S. Paulo

Emprego, retomada e desafios

A criação de 76 mil empregos formais em outubro, o melhor resultado para o mês em quatro anos, é mais uma confirmação da retomada da economia, apontada também pela evolução do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) até setembro. A expectativa de boas vendas no fim de ano foi certamente um estímulo a mais para a abertura de vagas no comércio e na indústria, mas os números apontam mais que um fator sazonal. Saldo positivo no emprego com carteira assinada por sete meses consecutivos, sempre melhores que os do ano anterior, mostram claramente um impulso de recuperação dos negócios. Essa tendência tem sido indicada também por dados parciais da produção industrial e das vendas no varejo, refletidos no avanço do IBC-Br, uma antecipação das contas oficiais do Produto Interno Bruto (PIB).

Em setembro o indicador do BC foi 0,40% mais alto que em agosto e 2% superior ao de um ano antes, pela série livre de efeitos sazonais. A evolução trimestral mostrou ainda mais claramente a tendência positiva. De julho a setembro a atividade média foi 0,58% superior à dos três meses anteriores.

Além disso, pela primeira vez depois de 2013 o índice cresceu por três trimestres consecutivos. Nos dois primeiros trimestres deste ano as taxas de crescimento foram 1,1% e 0,39%. Os próximos dados do PIB, com divulgação prevista para dezembro, vão quase certamente confirmar essa trajetória de recuperação.

No acumulado de 12 meses a variação do IBC-Br continuou negativa: -0,42% na série livre de efeitos sazonais e –0,65% na série sem correção. Mas o resultado de nove meses foi 0,61% superior ao acumulado um ano antes, na primeira série, e 0,43% na outra. Esses dados suportam as expectativas de expansão pelo menos igual a 0,5% neste ano – provavelmente acima dessa taxa. O PIB crescerá 0,73% em 2017, se estiver correta a mediana das projeções do mercado contida no relatório Focus divulgado pelo BC na segunda-feira passada. Para o próximo ano as estimativas coletadas na mesma pesquisa apontam avanço de 2,51%. Para 2019, de 2,63%.

Essas projeções, assim como aquelas produzidas por entidades internacionais, têm sido elaboradas com base em expectativas de aprovação da reforma da Previdência e de continuidade do programa de correção das finanças públicas. Esses pressupostos também são importantes para as estimativas de inflação abaixo de 4% neste ano e pouco acima desse número nos dois anos seguintes, mas sempre dentro do limite fixado na política oficial. Também as apostas em juros básicos de 7% em 2018 e 8% em 2019 dependem da concretização das hipóteses sobre a gestão das contas públicas e sobre a inflação.

A imagem de um Papai Noel mais carregado de presentes em 2017 resulta do mesmo conjunto de expectativas e, é claro, da evolução positiva da economia ao longo deste ano.

Disseminada tanto no comércio e na indústria como no mercado financeiro, a confiança na recuperação da economia, a partir do conserto de seus fundamentos, sustenta o aumento das contratações de fim de ano, as maiores depois de 2013, e a aposta no fortalecimento econômico nos dois anos seguintes. Se a confiança se mantiver, o setor privado aumentará o investimento na capacidade produtiva.

A compra de mais equipamentos e máquinas dará um impulso a mais à atividade econômica, nos próximos dois anos, e criará condições para um avanço mais vigoroso e seguro por um prazo mais longo. Já há sinais de um começo de retomada desses investimentos. Mas a construção, também necessária para o aumento da capacidade produtiva, continua retraída e sem contribuir para o emprego.

Decisões políticas erradas, muito comuns em anos de eleições, poderão derrubar esse edifício baseado na confiança. A sustentação do crescimento econômico e da criação de empregos dependerá crucialmente, nos próximos 12 meses, de políticos – em todos os segmentos de poder – à altura de sua responsabilidade. No mínimo, dependerá da existência de um número razoável de políticos capazes de entender e de cumprir sua função pública.

O Estado de S. Paulo

O que o Brasil tem de pior

O Rio de Janeiro há muito tempo serve como um símbolo do Brasil. Reconhecido mundo afora como um lugar de beleza incomum, aliado ao bom humor e à simpatia de sua gente, o Rio, aos olhos dos estrangeiros, passou décadas a resumir o melhor do País. Hoje, contudo, o Rio é tomado como exemplo de tudo o que de pior parece estar ocorrendo no Brasil desde a nefasta chegada ao poder do lulopetismo. A combinação de corrupção desenfreada e irresponsabilidade administrativa arruinou um dos Estados mais ricos e poderosos da Federação. Hoje, olha-se para o Rio de Janeiro como exemplo do que acontece quando se rende ao populismo e se entrega o poder a gente sem nenhum compromisso com padrões mínimos de governança e decência – gente interessada somente na sua perpetuação no poder e no enriquecimento dos sevandijas que vivem à custa do Estado.

Não por acaso, todos os governadores do Rio eleitos desde 1998, à exceção do atual, estão presos – o casal Anthony e Rosinha Garotinho, que comandou o Estado entre 1999 e 2006, foi para trás das grades quarta-feira, juntando-se a Sérgio Cabral, governador de 2007 a 2014, já condenado a dezenas de anos de cadeia. E o atual governador, Luiz Fernando Pezão, é acusado de ter recebido recursos ilícitos para financiar sua campanha na eleição de 2014.

Também não deve ser por acaso que todos os presidentes da Assembleia Legislativa do Rio desde 1995 igualmente estão presos, a saber: o próprio Sérgio Cabral, presidente de 1995 a 2002; Jorge Picciani, de 2003 a 2010 e desde 2015; e Paulo Melo, de 2011 a 2014.

Recorde-se que cinco dos seis conselheiros do Tribunal de Contas do Estado chegaram a ser presos em março deste ano, suspeitos de fazer parte de um esquema de cobrança de suborno sobre contratos de obras públicas no Rio. As prisões foram logo em seguida revogadas pelo Superior Tribunal de Justiça, mas os conselheiros foram afastados por 180 dias de seus cargos.

Há todo um abecedário de crimes dos quais essas autoridades do Estado do Rio são acusadas ou pelos quais já foram condenadas. No caso mais recente, Anthony Garotinho é acusado por empresários de cobrar propina para que fossem honrados contratos de obras públicas em Campos dos Goytacazes, cuja prefeitura era comandada por sua mulher, Rosinha. É a terceira vez que o exgovernador é preso desde 2016 em razão de casos de corrupção – em um deles, é acusado de comprar votos por meio de um programa assistencial. Naturalmente, Garotinho se diz vítima de “perseguição”.

Nada se compara, porém, ao caso do ex-governador Sérgio Cabral, que posava de administrador moderno, sob os auspícios entusiasmados do chefão petista Lula da Silva, enquanto saqueava os cofres do Estado em proveito próprio e de seus comparsas. Cabral estendeu seus tentáculos sobre quase todas as repartições da administração estadual, sugando-lhes recursos em escala estarrecedora. De certa forma, o ex-governador – bem como as demais autoridades fluminenses envolvidas em corrupção nos últimos anos – nada mais fez do que trilhar a senda aberta pela desfaçatez lulopetista, tão bem simbolizada pelo mensalão e pelo petrolão. Tudo embalado pelo discurso de “desenvolvimento com justiça social” que marcou aquela trevosa era, cujo ápice, no caso do Rio de Janeiro, foi o colapso das finanças estaduais.

É evidente que a tragédia fluminense é resultado da captura do Estado por interesses privados, que transformaram o Rio em uma “terra sem lei”, no dizer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Mas não se deve olhar para esse triste exemplo como um caso excepcional, sob pena de não se extrair dele as devidas lições. O que está acontecendo no Rio é o desdobramento natural do esgarçamento moral e da imprudência administrativa que tão bem simbolizam o populismo lulopetista e de seus associados. É para o Rio que se deve olhar caso se queira saber o que acontece quando a irresponsabilidade se torna um modo de governar.

O Estado de S. Paulo

Indiferentes à crise

Nem a grave crise financeira da União tem sido suficiente para instilar nos congressistas um mínimo de senso de responsabilidade no trato dos recursos cada vez mais insuficientes para cobrir os compromissos do governo federal. Mesmo dispondo, teoricamente, de folgada maioria no Legislativo, o presidente Michel Temer teve derrubados dois de seus vetos a propostas que reduziam as receitas da União ou impunham medidas de austeridade a Estados e municípios.

Entre cumprir os imperativos de um ajuste fiscal indispensável para evitar o agravamento dos problemas do País e atender aos seus interesses políticos imediatos, a maioria de deputados e senadores não hesitou em escolher a segunda opção. Com a decisão, deixaram satisfeitas suas bases eleitorais, mas prejudicaram a ainda frágil superação de uma crise que já ceifou milhões de empregos, corroeu a renda dos brasileiros e afetou o consumo e a produção.

A edição de ontem do Diário Oficial da União publicou o novo texto da Lei Complementar 160 ao qual foram reincorporados dois artigos que haviam sido vetados pelo presidente da República. A lei convalida, facilita e prorroga os incentivos fiscais concedidos pelos governos estaduais ao longo da chamada guerra fiscal entre os Estados, o que, por si só, significa a preservação de uma grave violação das regras do sistema tributário nacional.

Do texto aprovado pelo Congresso, o presidente havia vetado o artigo que considera como subvenção para investimento todos os benefícios concedidos pelos Estados a pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real. Essa classificação implica perda de receitas para a União, pois exclui os benefícios da base de cálculo de diversos tributos federais, como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O segundo artigo vetado estende essa classificação a incentivos concedidos pelo Estado sem a aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que amplia as perdas da União.

Nas razões do veto, o presidente Michel Temer afirmou que, além de não preverem o impacto orçamentário, essas medidas “causam distorções tributárias”, pois equiparam despesas de custeio a investimentos, o que desfigura a intenção original de estimular os investimentos. Embora sólidos, os argumentos do Executivo convenceram poucos parlamentares. O veto de Temer foi derrubado por 380 votos a 58.

Outro veto de Temer que procurava preservar recursos da União foi derrubado pelo Congresso na quarta-feira passada. O dispositivo vetado, e que foi reincorporado à Lei 12.485 – que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias de Estados e municípios –, trata do chamado encontro de contas. É o mecanismo por meio do qual as dívidas dos municípios com a União podem ser reduzidas pelos créditos que as prefeituras têm a receber.

O encontro de contas foi introduzido no texto original do projeto por sugestão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), para permitir que os valores devidos pelas prefeituras à União fossem revistos antes da negociação do parcelamento das dívidas. Ao vetar a medida, o governo alegou, entre outras razões, que ela fere o princípio da igualdade tributária previsto na Constituição (pois dá tratamento desigual para contribuintes em situação equivalente, isto é, de devedores).

O veto foi derrubado por unanimidade na Câmara (300 votos) e no Senado (43 votos), o que parece confirmar que resultou de um acordo político por meio do qual o Executivo aceitou a derrota em troca de apoio dos prefeitos à reforma da Previdência.

A negociação, se houve, imporá custos adicionais de R$ 15 bilhões ao governo. Estimava-se que, com o veto, as dívidas previdenciárias de Estados e municípios cairiam de R$ 75 bilhões para R$ 60 bilhões. Com a derrubada do veto, elas diminuirão para R$ 45 bilhões, de acordo com cálculos da CNM.

Folha de S. Paulo

Os imigrantes

Nova lei migratória passa a contemplar questão do fluxo por razão humanitária; norma, entretanto, ainda precisa de aperfeiçoamentos

A entrada em vigor da Lei de Migração, na última terça-feira (21), representa inconteste avanço rumo a uma abordagem mais condizente com a realidade brasileira. Afinal, revoga-se o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, gestado em pleno regime militar. Com foco na segurança nacional, o texto vedava aos não brasileiros, por exemplo, qualquer atividade política, atê mesmo organizar reuniões.

Quando o atual diploma foi proposto, em 2013, já se lidava com um expressivo fluxo de haitianos que fugiam da destruição provocada pelo terremoto de três anos antes. Também se iniciava, em escala bem mais modesta, um ingresso de sírios, forçados a deixar uma nação assolada pela guerra civil. Um dos acertos da lei, fruto de detido debate entre órgãos públicos e entidades civis, reside justamente na concessão de visto temporário para imigração por razões humanitárias, antes ignorada em nosso arcabouço jurídico.

O dispositivo, contudo, tornou-se objeto de contestação, em especial de grupos mais conservadores, sob o argumento de que haveria demasiada permissividade nas regras de entrada. Segundo essa ótica, o país passaria a ser convidativo a criminosos ou suspeitos de terrorismo. Entretanto a norma prevê, naturalmente, o impedimento a estrangeiros enquadrados nessas categorias, e não há indício de que tal ameaça venha a se concretizar.

Na outra ponta, organizações de defesa dos direitos dos migrantes criticam o decreto que regulamenta vários aspectos da lei. Entendem que o governo, entre outras coisas, dificultou a emissão dos vistos humanitários ao atribuir aos ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e do Trabalho a fixação de prazos e requisitos. Na prática, adia-se com isso uma definição para nossa principal questão migratória na atualidade: os milhares de venezuelanos que cruzam a fronteira para escapar das privações impostas pelo regime de Nicolás Maduro.

Só no ano passado, 3.375 deles solicitaram refúgio ao Brasil — um terço do total de pedidos. Embora não haja uma contagem oficial, sabe-se que esse número compõe apenas uma pequena parcela dos que saem da Venezuela para cá. Membros da base do presidente Michel Temer (PMDB), entre eles o senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendem abertamente a recusa da acolhida a esse contingente, visto por eles um ônus a ser arcado apenas por Maduro.

Sem desconsiderar os méritos da nova lei, faz-se necessário, como se vê, buscar aperfeiçoamentos. Trata-se de estágio natural para uma matéria complexa e que envolve múltiplos atores e interesses.

Folha de S. Paulo

Show de assédios

A lista de acusados de conduta sexual imprópria nos mundos do entretenimento, da comunicação e da política dos Estados Unidos não para de aumentar.

Para ficar em episódios recentes, o cânon da vergonha, aberto pelo megaprodutor Harvey Weinstein, denunciado por uma reportagem do jornal “The New York Times” no início de outubro, já conta com celebridades como Kevin Spacey, Dustin Hoffman, Ben Affleck, Oliver Stone, James Toback, Steven Seagal e Louis C.K.

A sucessão de denúncias tem aspectos positivos. Indica que passamos por uma mudança cultural e que agora se levam mais a sério os abusos cometidos contra mulheres. Mostra também que vítimas estão perdendo o medo de falar.

Não há, porém, como deixar de apontar a possibilidade de que se estejam cometendo injustiças, já que a onda de acusações muitas vezes coloca na mesma vala situações um tanto diferentes.

Há desde a imputação de crimes graves, como o estupro de menor, até abordagens inapropriadas, mas menos pesadas —um comentário de mau gosto, por exemplo.

Da mesma forma, há personagens que se revelam predadores seriais —Toback foi acusado por nada menos que 238 mulheres— e outros que se comportaram de modo indevido ocasionalmente.

Se é preciso dar atenção ao que diz a acusação, também é necessário ter cuidado para não desprezar a versão do acusado.

Muitas vezes, há diferença de percepções legítimas em jogo. O que para o proponente foi um convite de boa-fé pode soar como tentativa de chantagem para a vítima, especialmente quando existe desnível hierárquico entre os dois.

Não é trivial lidar com essas questões, mas convém que se tenha cautela para não tratar as mulheres como se elas fossem seres desprovidos de vontade e da capacidade de dizer “não” àquilo que não querem. Seria irônico se, meio século depois da revolução sexual, fosse o feminismo que negasse tal autonomia.

Outro ponto a observar é que virtudes morais e talento artístico são aspectos distintos. Alguém pode ser uma pessoa condenável, mas, ainda assim, ator magnífico. Daria motivo a quem não quisesse trabalhar com ele, mas não para que suas obras fossem banidas.

O Brasil, em que pesem alguns casos, ainda não aderiu à onda de denúncias contra figurões do show business. Num país com ampla e longeva indústria de entretenimento, entretanto, parece questão de tempo até que movimento semelhante se inicie por aqui.

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