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CCJ deve dar prioridade a PEC de Rubens Bueno que acaba com o foro privilegiado

Robson Gonçalves

“O fim do foro é uma cobrança da sociedade e propostas neste sentido precisam ter prioridade"

De autoria do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado para parlamentares, presidente da República, magistrados, ministros, governadores e prefeitos está pronta para ser deliberada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

Foi o que afirmou, na semana passada, o presidente da CCJ, deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). O parlamentar disse que vai trabalhar para incluir na pauta de votação dos próximos dias a PEC 142/2012, que tramita juntamente com a PEC 470/2005 e acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.

A PEC 142/2012, do deputado Rubens Bueno, suprime e altera diversos incisos da Constituição que estabelecem quais categorias, entre elas os políticos, têm direito a julgamento apenas em instâncias superiores. Ela tem como alvo autoridades que cometeram crimes comuns. Só seria admitido foro privilegiado para crimes de responsabilidade, que só podem ser cometidos por agentes políticos.

Para Rubens Bueno, o assunto é de extrema importância e merece uma apreciação mais rápida. “O fim do foro privilegiado é uma cobrança da sociedade e propostas neste sentido precisam ter prioridade. Trata-se de um privilégio que não tem mais sentido e a Operação Lava Jato vem demonstrando como muito políticos se utilizam desse mecanismo para cometer crimes e atrapalhar o andamento de processos”, avalia Rubens.

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