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STF decide que parlamentares só podem ser afastados do mandato com autorização do Congresso Nacional

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, na noite desta sexta-feira (12), por seis votos a cinco, que parlamentares não podem ser afastados sem a autorização do Congresso Nacional. A decisão teve como base o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em 2016 pelos partidos PP, PSC e Solidariedade que, na ocasião, cobraram o afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O caso ganhou força com o afastamento do senador Aécio Neves pela primeira turma do Supremo que por três votos a dois determinou o seu afastamento do mandato e recolhimento noturno em sua residência. O Senado Federal votará na próxima semana se acatará a decisão inicial do STF.

O afastamento do parlamentar criou atrito entre os poderes legislativo e judiciário, já que a Constituição prevê, no artigo 153, que a prisão de congressistas só pode ocorrer em caso de “flagrante delito de crime inafiançável”.

Os votos

Dos votos concedidos na última sessão do STF, seis ministros votaram a favor de medidas cautelares que interfiram no mandato desde que o Congresso delibere sobre a determinação: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia (que desempatou o julgamento).

Os outros cinco votaram pela possibilidade do Supremo decretar medidas cautelares sem a necessidade do aval do Congresso. Entre eles Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

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