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Alterar prazo de inelegibilidade para lei retroagir é atentado contra o direito penal, diz Freire

Placar no STF é de 5 votos a 3 para ampliação do prazo da inelegibilidade

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) devem retomar, nesta quarta-feira (04), o julgamento da ação (Recurso Extraordinário 929670) que debate a possibilidade da Lei da Ficha Limpa retroagir para quem já foi condenado por abuso de poder político ou econômico, e aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.

Aprovada em 2010, a Ficha Limpa ampliou de três para oito anos anos o prazo de inelegibilidade de agentes públicos processados nesses casos. Na semana passada, os ministros do Supremo formaram placar de 5 a 3 votos para que o prazo de inelegibilidade de oito anos seja aplicado a fatos ocorridos antes de sua vigência. A decisão do STF poderá afetar a situação de diversos prefeito no Brasil condenados anteriormente à alteração legal.

O presidente do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), criticou as constantes interferências do Supremo em assuntos políticos. Para ele, o julgamento da resolução atenta contra o direito penal.

"Vivemos processo de interferência"
“Vivemos processo de interferência”

“Vemos um julgamento em que o STF vai decidir se uma determinada lei, que trata de inelegibilidade, retroaja para prejudicar alguns que foram condenados na lei anterior, que tinha menor tempo de inelegibilidade. Alguns, inclusive, cumpriram a pena [aplicada na época]. Ou seja, o Supremo está admitindo que pode retroagir uma lei que amplia os prazos de inelegibilidade, mas isso atenta contra um principio básico do direito penal, de que a lei não pode retroagir para prejudicar. O que manda o brocardo jurídico é que pode retroagir apenas para beneficiar [o réu]. Nunca para prejudicar. Infelizmente, o STF está na iminência de votar uma decisão dessa. É algo preocupante e essa situação pode atingir vários prefeitos Brasil a fora, inclusive um nosso”, disse.

O prefeito citado por Freire é o pepessisita Aarão de Moura Brito Neto, prefeito de Mangaratiba, município fluminense. Ao comentar a ação, ele explicou que no seu caso já  cumpriu a pena de três anos, conforme previsto nas regras vigentes na época de sua condenação.

Aarao de Moura Brito Neto
“Conheço minhas responsabilidades”

“[O tema] não poderia ser julgado do jeito que está sendo julgado. Se minha candidatura foi deferida pela Justiça Eleitoral local e mantive o deferimento em instância superior, no TRE [Tribunal Regional Eleitoral] do Rio de Janeiro. O STF deveria ter um pouco mais de bom senso e deixar que o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] decida. Que não tivessem deixado o registro [da  candidatura] acontecer. Hoje, vejo [a ação] como uma covardia. Conheço minhas responsabilidades, atitudes e sei porque fui eleito pela terceira vez”, afirmou.

Judicialização da política

Ao comentar o julgamento da resolução, Roberto Freire afirmou que  a “judicialização da política” traz preocupações ao processo político e democrático.

“Infelizmente vivemos um processo de interferência que é a chamada judicialização da política. Interferência que em alguns momentos são completamente indevidas. Tivemos recentemente a questão de cassar mandato e decretar prisão de parlamentar ao arrepio da Constituição e de uma cláusula pétrea que é a separação dos Poderes”, disse, ao lamentar outros antecedentes de interferência do Judiciário na política.

“Do ponto de vista eleitoral, por exemplo, definindo quem elege sob a soberania popular. Definindo que era o vice que deveria assumir o segundo lugar na eleição, quando a Constituição determina a realização de novas eleições. Tudo isso vem ocorrendo e trazendo preocupações para o processo político e democrático. Interferências como essas criam insegurança jurídica que é algo que evidentemente atenta contra a normalidade e estabilidade das instituições”, alertou Freire.

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