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Com voto do PPS, Câmara aprova MP que parcela dívidas não tributárias

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A medida provisória também beneficia as prefeituras que têm dívida com o Fisco

O plenário para Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), por  271 votos a favor e 50 contra e 4 abstenção, a Medida Provisória 780/2017 que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar débitos de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A MP foi aprovada depois de várias manobras utilizadas pela oposição para adiar a apreciação da matéria. Ainda falta votar os destaques.

No encaminhamento do voto da bancada, o líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jordy (PA), disse que a aprovação da medida vai beneficiar milhares de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que precisam ter a oportunidade para parcelar suas dívidas com a União.

“Não podemos postergar mais a apreciação dessa matéria, que é importante para alavancar mais recursos para drenar os cofres públicos, principalmente neste momento de crise econômica e de baixa arrecadação”, justificou.

Jordy lembrou ainda que os municípios que têm dívida com o Fisco também serão beneficiados.

O PRD viabiliza o parcelamento em até 240 meses, mas exige a quitação de no mínimo 20% da dívida consolidada na primeira prestação, contando também com previsão de descontos de juros e multas nas modalidades de parcelamento em até 120 meses.

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