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Em O Globo, Comte diz que governo do RJ resiste em mudar tarifa do transporte aquaviário

Edital de concessão das barcas mantém tarifa seletiva para Charitas

Documento foi criticado por parlamentares, que fazem pressão para mudar o texto

Fábio Teixeira – O Globo

NITERÓI – Aguardado desde o início do ano, o edital de licitação para a concessão do transporte aquaviário no Estado do Rio está prestes a se tornar realidade. Ele, porém, trará uma frustração para o morador de Niterói: não está prevista mudança na forma como é regulada a tarifa da linha Charitas-Praça Quinze. A chamada linha seletiva, atualmente com preço de R$ 16,50, continuará sendo de livre fixação por parte da empresa ganhadora. A não redução da passagem neste trecho afeta o maior projeto de mobilidade de Niterói, a Transoceânica, planejada para que moradores da Região Oceânica pudessem chegar a Charitas pela via expressa (ainda em obras) e, dali, atravessassem a Baía de Guanabara de barca, sem ter que ir até a estação hidroviária do Centro ou optar pela Ponte Rio-Niterói.

Parlamentares, porém, já se movimentam para alterar o edital por meio de projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo levantamento feito pelo deputado Comte Bittencourt (PPS), são nada menos que 39 propostas tramitando hoje na Casa, e, segundo ele, todas deverão ser analisadas antes da licitação.

— Queremos fazer, já no mês que vem, as sessões na Comissão de Transportes e ver todos os projetos que estão dentro do transporte aquaviário. O governo do estado já errou duas vezes na forma como fez concessões: a primeira na década 1990 (com o fim da Conerj) e a segunda em 2011 (com a CCR Barcas). Não queremos um terceiro erro — avalia Comte, licenciado do cargo de vice-prefeito de Niterói.

Há projetos de lei que aguardam votação desde 2011. Alguns tratam de temas de fácil aplicação, como a instalação de câmeras de segurança em estações de embarque. Outros, porém, podem afetar diretamente o edital de licitação proposto pela Secretaria estadual de Transporte (Setrans). Entre eles está a proposta de Comte e dos colegas Flávio Serafini (PSOL), Gilberto Palmares (PT) e Waldeck Carneiro (PT) que estabelece que a tarifa seletiva não ultrapasse o dobro da tarifa social (hoje de R$ 5,90).

A pressão dos deputados já surtiu efeito em outras frentes: inicialmente, a futura operadora do serviço seria obrigada a fazer estudos de viabilidade para a instalação de duas linhas que se conectassem com o Centro do Rio: São Gonçalo e um dos aeroportos (Galeão ou Santos Dumont). Agora, a empresa também terá que apresentar um terceiro estudo ligando Duque de Caxias ao Rio. No início deste mês foi sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) uma lei que permite transformar o Armazém 18, em frente à Rodoviária Novo Rio, em estação de barcas para atender aos municípios de Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita e Nilópolis.

Comte conclui, porém, que há resistência do governo do estado em aprovar o projeto de lei que muda o sistema tarifário de Charitas. Ele também destaca que a expectativa da Setrans de, já no fim deste ano, ter uma nova concessionária operando o sistema não se cumprirá:

— Até o fim do ano, a gente terá o edital na rua, mas ter o processo licitatório todo completo, acho pouco provável.

O cronograma da Setrans já está atrasado. Originalmente, o secretário estadual de Transportes, Rodrigo Vieira, previa ter o edital publicado até o fim de abril. Até o momento, só partes do documento foram disponibilizadas, e ele pode sofrer alterações pelo menos até 3 de agosto. Para que uma nova empresa comece a operar antes do fim do ano, todo o processo licitatório deveria ser finalizado até novembro, pois a futura concessionária teria um prazo de 30 dias para começar a operar as barcas.

A manutenção da tarifa seletiva para Charitas não é a única crítica de parlamentares ao edital. Líder da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário, Serafini avalia que há risco de o processo licitatório se tornar um “edital de cartas marcadas.”

— Se o governo do estado está abrindo mão do antigo estaleiro que pertencia à Conerj (antiga operadora das barcas) e exige que a nova concessionária tenha um estaleiro, ele está criando uma dificuldade concorrencial (já que nem toda empresa tem um estaleiro). Outro ponto é que o governo deveria evitar interesses cruzados, por exemplo, proibindo que empresas de ônibus concorram neste processo. Sabemos que a pressão dessas empresas impede a expansão do transporte aquaviário.

Serafini também chama a atenção para o fato de que o edital não impede que a CCR Barcas participe do novo processo. A empresa, em diversas ocasiões, já afirmou que não tem interesse em concorrer novamente. Desde 2015, a concessionária manifesta desejo de entregar a exploração do serviço. Ela afirma que já soma perdas superiores a R$ 800 milhões com o contrato. Em 2016, chegou a entrar com processo, pedindo o fim da concessão.

Em nota, a Setrans informa que não pode, legalmente, impedir a participação de empresas de ônibus. Diz também que foi firmado acordo com a CCR para que ela não participasse.

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