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Arnaldo Jordy vai ao Planalto debater alterações na Lei Kandir

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Confisco federativo provocou perdas aos estados que podem chegar a R$ 700 bi

O líder do PPS na Câmara, deputado federal Arnaldo Jordy (PA), integrou uma comissão de deputados, prefeitos de vários estados e siglas partidárias que foi recebida, nesta quarta-feira (21), pelo presidente interino da República, Rodrigo Maia. Na pauta da reunião, apoio ao projeto de lei que estabelece novos critérios de compensação dos estados pelas perdas com a Lei Kandir (PLP 221/98).

A proposta isentou de ICMS produtos voltados para a exportação como forma de tornar o país mais competitivo no exterior. A legislação previa transferências da União para os estados para reduzir essas perdas, mas a medida acabou causando prejuízos bilionários aos estados produtores de matéria-prima, caso do Pará.

Jordy lei Kandir
Jordy preside comissão especial sobre o tema

“O que houve foi um confisco federativo, onde as perdas dos estados podem chegar a mais de R$ 700 bilhões nos 20 anos de vigência desta lei, que, na minha avaliação, não só trouxe prejuízos financeiros, mas também um penoso efeito social, pois muitos postos de trabalhos deixaram de ser criados”, criticou Jordy, que preside a comissão especial que analisa o projeto.

O parlamentar informou “que já existe um trabalho para convencer os técnicos do Ministério da Fazenda, que são reticentes à proposta de compensação das perdas – que poderia ser feita inclusive num encontro de contas. Isso possibilitará uma efetiva recuperação da capacidade financeira dos estados e dos municípios afetados”, argumentou.

Na avaliação de Rodrigo Maia, é pouco provável que possa acontecer uma reposição das perdas. Ele foi cético quanto a um consenso no Congresso Nacional, dentro do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para uma nova legislação, que é 30 de novembro deste ano. “O grande impasse está justamente na discussão dessas perdas, de mais de 700 bilhões, pois o governo nem teria como pagar esse montante”, concluiu Maia.

“Dupla pancada”

Em audiência terça-feira (13) passada na comissão especial, o diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco, Pedro Lopes de Araújo Neto criticou a Lei Kandir, que representou uma “dupla pancada” nas finanças estaduais. Primeiro por desonerar as exportações, antes tributadas pela alíquota de ICMS de até 13%. Depois, por obrigar os estados a honrar os créditos de ICMS sobre os insumos utilizados pelas empresas nos produtos exportados.

Para Araújo Neto, a desoneração da exportação também provocou um efeito perverso na economia ao incentivar o setor primário em detrimento do industrial. “No momento em que foi dada a não incidência pela Lei Kandir, esses produtos [primários e semielaborados] ficaram mais baratos. Aconteceu de haver um estímulo à exportação de produto primário e, ao mesmo tempo, o desestímulo à industrialização”, criticou.

De acordo com uma nota técnica da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), entre 1997 e 2016, o Pará perdeu R$ 37 bilhões com a Lei Kandir. Só ano passado, teriam sido R$ 3 bilhões. Com esse valor, o investimento em educação poderia ter sido duplicado, já que foi utilizada pelo Estado em 2016, a mesma quantia na área. (Assessoria do Gabinete do Parlamentar com informações da Agência Câmara)

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