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Jordy é eleito presidente da Comissão que analisará mudanças na Lei Kandir

Robson Gonçalves

Comissão discutirá compensação de isenção de ICMS na exportação

O líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jordy (PA), foi eleito presidente da comissão especial que vai analisar propostas que modificam a Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar 221/98).

A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, essa lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção do imposto que incide sobre a circulação de bens e serviços, mas, a partir de 2004, uma Lei Complementar, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.

O Pará, estado de Arnaldo Jordy, tem a receber da União mais de R$ 40 bilhões pelo não repasse de compensações em virtude da desoneração do minério de ferro.

“É modelo federativo deformado, ultrapassado. Algumas unidades da Federação estão num grau de prejuízo infinito muito maior do que esta média deformada. Esta comissão só está fazendo o dever de casa porque governos passados não o fizeram. Estamos fazendo isto por conta de uma decisão do Supremo para criar uma lei para tratar das  perdas dos estados não compensadas”, disse Jordy, durante a reunião da Comissão.

Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos exportados. Em caso de não aprovação pelo Congresso, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para os repasses. É justamente esta proposta que será analisada pela comissão presidida por Jordy.

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