|
O PPS ingressou, nesta terça-feira, com mandado de segurança no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra decisão da corte de proibir propaganda eleitoral na internet, exceto na página do candidato. “A nossa Constituição garante a liberdade de expressão; e a Internet não é do governo, dos partidos nem do tribunal, mas uma rede mundial que está à disposição daqueles que quiserem se manifestar, dizer o que pensam, inclusive, sobre o governo, os candidatos, as propostas que eles apresentam”, disse o secretário-geral do partido, Rubens Bueno.
O tesoureiro Regis Cavalcante avalia que, mais tarde, a regulamentação sobre exposição de candidaturas e partidos pode ser necessária “para coibir qualquer possibilidade de abuso do poder econômico”. Ele lembra que os grandes sites de notícias são subsidiados por propagandas. “E o outro lado, que não financia o site tem dificuldade de veiculação, como ocorre em meu Estado, Alagoas”. Para Regis, é possível que uma grande discussão desemboque na regulamentação. O ex-deputado lembra que projeto do deputado Nelson Proença (RS) em tramitação na Câmara traz essa oportunidade.
Bueno acha que antes de se falar em regulamentação, é preciso acabar com a proibição criada pelo TSE. “Essa regulamentação tem de ser fruto de debate profundo no Congresso Nacional, e que se mantenha na Internet essa condição de, por ser uma rede mundial, poder discutir, travar debate não só de uma candidatura, mas também do que ela propõe ou da aliança na qual ela está inserida”, afirma. Segundo Rubens Bueno, na situação de desmoralização da política, como ocorre no Brasil, é necessário “levar a sério esse assunto para podermos retomar a boa política, com a participação da juventude, numa rede integrada que dê condições de bons debates de conteúdo político”.
Mandado
O PPS alega, no mandado, que a norma do TSE que proibiu a propaganda eleitoral em sites de relacionamentos, por exemplo, feriu seus “direitos incontestáveis e fundamentais” e violou dispositivos constitucionais. O partido frisa que a Internet, acessada de modo oneroso ou gratuito, “é um meio de comunicação individual e privado”. Como tal, não pode sofrer restrições regulamentares, a não ser aquelas voltadas para a prática criminosa. No texto da ação, a legenda ressalta que à criação da rede é que se deve “a disseminação, internacionalização, democratização e desfronteirização da informação global”.
Vem dessa característica o alcance social da rede mundial, “que não deve ser confundido com a natureza em si do veículo, que continua sendo individual, privado e não dependente de nenhuma – absolutamente nenhuma – intervenção estatal”. Conforme o mandado de segurança salienta, a Internet não tem dono. “É como se fosse uma nuvem. Para nela ingressar e utilizá-la, o usuário necessita de três ferramentas-chaves: um computador, uma rede de acesso e um provedor de serviços”. A conexão, continua o texto da ação, a navegação, o ingresso e saída em sítios, a interlocução e a desconexão dependem exclusivamente do livre arbítrio de cada um.
A Internet tornou-se em poderoso meio de comunicação, de debate de idéias, etc., o que é bom para a democracia, afirma o PPS. “Ora, a campanha eleitoral é a manifestação máxima da cidadania brasileira com vistas à construção paulatina do Estado democrático de direito e aprofundar o conceito de democracia por meio de pleno exercício da cidadania é mister de todos quando se visa a supremacia civil sobre o Estado”.
Os partidos políticos, de acordo com Constituição, diz a ação do PPS, têm a “missão exclusiva de receber os candidatos a qualquer cargo eletivo. Sua ampla liberdade, soberania e autonomia também foram reconhecidas pela Carta. Na medida em que as agremiações partidárias são responsáveis pela organização e materialização do poder popular, a resolução do TSE de proibir a utilização da Internet para campanha eleitoral é intrinsecamente inconstitucional”. |
